Resultados para "5020069-49.2023.4.03.6302" – Página 7 de 22

Processo nº 5000759-30.2025.4.04.7217

ID: 318925802

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000759-30.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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DARIANE PEREIRA PAULO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000759-30.2025.4.04.7217/SC AUTOR : MARILENE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5020069-03.2020.8.24.0008

ID: 324000681

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-03.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-03.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ ATO ORDINATÓRIO Marcel131072* CERTIFICO, para os devidos fins, que em co…

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Processo nº 5020069-91.2023.8.21.0004

ID: 322943416

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020069-91.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON BRITO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO ANTONIO GOMES LAUD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020069-91.2023.8.21.0004/RS EXECUTADO : EMERSON BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO GOMES LAUD (OAB RS029344) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada busca pel…

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Processo nº 5020069-30.2023.8.08.0012

ID: 259803393

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020069-30.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5019972-49.2023.4.03.6302

ID: 295756765

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019972-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019972-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANTONI…

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Processo nº 5020069-50.2023.8.24.0023

ID: 310223919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-50.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-50.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte e…

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Marina Munhoz Da Rocha Balzer x Gisele Aparecida Reinaldi Pinto e outros

ID: 313597080

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020069-88.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MUNHOZ DA ROCHA BALZER

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA REINALDI PINTO RENATO DANESI PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR VILAS BOAS DANTONIO

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PEDRO HENRIQUE MARTINS LIMA

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HENRY ROSSDEUTSCHER

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POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN

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APELAÇÃO Nº 5020069-88.2021.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50200698820218240033/SC) RELATOR : FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART APELANTE : MARINA MUNHOZ DA ROCHA BALZER (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLY…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 318677387

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 335813767

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Processo nº 5019002-49.2023.4.03.6302

ID: 320026419

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019002-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CARVALHO DE SOUZA VOLTOLINI

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019002-49.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019002-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA CARVALHO DE SOUZA VOLTOLINI - SP354860-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019002-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA CARVALHO DE SOUZA VOLTOLINI - SP354860-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019002-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA CARVALHO DE SOUZA VOLTOLINI - SP354860-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade. Sustenta comprovado "quadro de incapacidade total e temporária do Recorrente, não estando apto a exercer atividades habituais, encontram-se preenchidos os requisitos legais, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao Recorrente, tendo como termo inicial a data da cessação do mesmo, qual seja, 10/11/2022.” Sem contrarrazões. O julgamento foi convertido em diligência para que o perito judicial fosse intimado para esclarecimentos (ID. 310050492). O perito judicial se manifestou (ID. 318273646). A parte autora salientou, em resumo, que a DII fixa está errônea (ID. 318273648). O INSS (ID. 318273649) requereu, em síntese, o desprovimento do recurso. VOTO A sentença concluiu não haver incapacidade: “O extrato previdenciário demonstra que a parte autora recebeu um auxílio por incapacidade temporária no período de 24.02.2022 a 10.11.2022. A perícia médica (ID323583978) e laudo complementar (ID332370865) concluiu que a parte autora padece de sequela pós poliomelite, o que causaria a incapacidade para o desempenho das atividades habituais de forma parcial e temporária desde 22.04.2024, mas trabalhando até a data da perícia (ID citado, respostas aos quesitos 3, 6.2 e 8). Ocorre que, apesar da conclusão do laudo, o extrato previdenciário juntado aos autos (ID335831141) demonstrou que a parte autora estava empregada na época da DII apontada pela perícia. O laudo apontou incapacidade para as atividades habituais e a possibilidade de trabalhar sentado (ID323583978, resposta ao quesito 10), portanto a parte autora certamente conseguiu se adaptar ao emprego de acordo com a sua restrição. Não é possível o deferimento de um benefício por incapacidade concomitante com o emprego”. Em resposta ao esclarecimento solicitado por esta 12ª Turma Recursal, o perito médico manteve a DII: O laudo pericial está bem fundamento, esclarecendo de forma minuciosa os motivos pelos quais fixou a DII em 22.04.24. Não há, nos autos, elementos que permitam afastar as conclusões da perícia no que diz respeito à DII. Em 22.07.23 (ID 305937502), o Perito do INSS constatou as limitações de movimento em decorrência da poliomielite mas sem repercussão funcional: Tanto o perito judicial quanto o do INSS concluíram não haver incapacidade em momento anterior a 22.04.24. Deste modo, fica mantida a DII na data da perícia em 22/04/2024. Constatada incapacidade e comprovadas a carência e qualidade de segurado (CNIS – ID. 323556214), a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde a DII 22.04.24. A perícia sugeriu o prazo de 06 meses para reavaliação, constados a partir de 22.04.24. Deve ser aplicado, na hipótese, o Tema 246 da TNU, devendo o benefício ser implantado pelo INSS e pago por 30 dias contados da implantação de forma a permitir à parte autora efetuar eventual pedido de prorrogação. DISPOSITIVO Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e condenar o INSS a lhe conceder o benefício por incapacidade temporária com DIB em 22/04/2024. O benefício deverá ser implantado e pago por 30 dias contados da implantação de forma a permitir que a parte autora efetue eventual pedido de prorrogação (Tema 246 da TNU). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, com correção monetária e juros nos termos da Resolução CJF em vigor na data da elaboração dos cálculos, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente, observado o Tema 195 da TNU. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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