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"5020969-07.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 5020969-06.2025.8.08.0024

ID: 295963048

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-06.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CLAUDIA ZARDO STEIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LARISSA CLAUDIA ZARDO STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, …

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Processo nº 5020969-42.2023.4.04.7001

ID: 319742468

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020969-42.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA NEGRELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020969-42.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : ROMILDA NEGRELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Nos …

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Ana Paula Alves Andrade e outros x Banco Pan S.A.

ID: 279028378

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-27.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES ANDRADE M. A. A. T. MIGUEL AUGUSTO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-…

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Processo nº 5018179-45.2025.8.13.0433

ID: 299412424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5018179-45.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CALDEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CALDEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5018179-45.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RAFAEL CALDEIRA CHAVES CPF: 072.095.936-59 Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5036422-71.2024.8.13.0433 5020581-07.2022.8.13.0433 6754635-58.2009.8.13.0024 12- (X) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora, fica intimada a juntar o documento, no prazo de 5 (cinco) dias. 13 - (X) Fica a parte intimada dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que, findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5031639-07.2022.8.13.0433

ID: 255668061

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031639-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEDEP- CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PEDAGOGICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA MIRANDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5031639-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: CEDEP- CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PEDAGOGICO LTDA - ME CPF: 03.291.332/0001-60 RÉU: EDVALDO FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 089.795.646-00 DECISÃO Vistos. Considerando-se que houve tentativa de intimação da parte executada ao ID 10401062431, reputo como válida a intimação de ID 10401062431, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores bloqueados aos ID 10424966096, em nome da parte exequente e/ou seu procurador, com as atualizações pertinentes, observando-se os poderes outorgados no instrumento de mandato de ID 9680244710, atendendo-se aO requerente na petição de ID 9680244710. Ademais, proceda-se à tentativa de bloqueio eletrônico dos valores remanescentes, via sistema SisbaJud (na modalidade de repetição pelo prazo de 30 dias). Realizada a constrição, cientifique-se a parte executada, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade de valores em penhora, independente da lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, via sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a diligência, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5020969-44.2024.8.24.0008

ID: 281187662

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020969-44.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLESSED PRODUTOS POPULARES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020969-44.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BLESSED PRODUTOS POPULARES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB SP309103) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi …

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Processo nº 5020969-56.2025.8.13.0027

ID: 319941182

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-56.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5020969-56.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: EDRIENI LAZARA MORAS FERREIRA CPF: 021.234.756-02 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 02 DECISÃO Trata-se de tutela de urgência antecipada em que se pleiteia que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel da parte autora, bem como que se abstenha de realizar cobrança pelo serviço de religação ou novos cortes em razão do não pagamento da fatura questionada. Alega a parte autora que as faturas com vencimento nos meses de fevereiro, março e maio de 2025 não condizem com o real consumido. Aduz que não há vazamentos no imóvel ou irregularidade no hidrômetro e que em maio de 2025 ocorreu a suspensão dos serviços, mas que, após a solicitação da autora, restabeleceram os serviços, mas o lacre permanece no hidrômetro. Intimada, a requerida pugnou pelo indeferimento da medida. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando restarem preenchidos os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em apreço, verifico que os fatos alegados se mostram frágeis, não restando comprovada a probabilidade do direito autoral, posto que, em análise perfunctória dos documentos acostados, não é possível depreender a alegada conduta do réu, fazendo-se mister, portanto, a dilação probatória do feito. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada por não estarem presentes os requisitos descritos no artigo 300 do CPC. Intime-se. Cite-se. Aguarde-se a audiência designada. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5020969-19.2021.8.24.0018

ID: 334525577

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020969-19.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020969-19.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) AT…

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Processo nº 5020969-90.2024.4.04.7200

ID: 315698048

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020969-90.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVO CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLI REGINA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020969-90.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : IVO CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI REGINA SOARES (OAB SC050131) ATO ORDINATÓRIO De ordem …

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Guilherme Ricardo Mendes Mendonca x Miguel Neves De Araujo 04622788675

ID: 300888851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009717-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RICARDO MENDES MENDONCA

Polo Passivo:

MIGUEL NEVES DE ARAUJO 04622788675

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALERIO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNEY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NOGUEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5009717-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUILHERME RICARDO MENDES MENDONCA CPF: 075.174.846-30 RÉU: MIGUEL NEVES DE ARAUJO 04622788675 CPF: 36.557.857/0001-54 DECISÃO O excipiente/executado alegou a nulidade da sentença, sob o fundamento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, bem como a ausência de garantia legal, por se tratar de venda realizada entre particulares. O excepto/exequente, por sua vez, opôs-se a exceção de pré-executividade. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina e progressivamente aceita pela jurisprudência com o fim de obstar o prosseguimento de uma execução nitidamente nula, fato que de plano deve ser observado pelo juízo, isentando o executado, nesses casos, do ônus de garantir o juízo para se defender. Importante esclarecer, que o objeto de tal exceção estará adstrito às questões formais do título executivo. Não visa o instituto, de criação doutrinária, solucionar questões atinentes à própria obrigação inserida no título, já que não há como lhe emprestar o mesmo alcance dos Embargos à execução porque aí, de fato, restaria violado o ordenamento legal. Para a procedência da exceção de pré-executividade, exige-se que o excipiente demonstre de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No presente caso, a Exceção de Pré-executividade interposta pelo excipiente/executado tem como matéria de fundo questões atinentes ao próprio mérito da causa, com claro intuito de questionar a sentença que lhe condenou ao pagamento de quantia líquida referente aos custos desembolsado pelo exequente para reparar o trator adquirido. Assim, proferida decisão de mérito transitada em julgado é vedado ao devedor, através da exceção de pré-executividade, rediscutir questão já decidida na fase de conhecimento e coberta pelo manto da coisa julgada material. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade, pelo que deverá a presente execução prosseguir em seu trâmite normal. 1) Intimem-se. 2) Cumpra-se o item “3” e seguintes do despacho de ID 10240038828. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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