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"5020969-07.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca

Processo nº 5020969-47.2022.8.08.0012

ID: 322802715

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-47.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO NUNES BARBOSA

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ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5020969-06.2025.8.08.0024

ID: 295963048

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-06.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CLAUDIA ZARDO STEIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LARISSA CLAUDIA ZARDO STEIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, …

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Processo nº 5020969-40.2024.8.08.0024

ID: 262811440

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5020969-40.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELZUINA COITINHO DOS SANTOS MARCELA DE ALVARENGA GODOI VICTORIA SANTOS DE GODOI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERNANDES IANNONE

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MARIA LUIZA DOS SANTOS GAIGHER

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IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5020969-40.2024.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCELA DE ALVARENGA GODOI, DELZUINA COITINHO DOS SANTOS, VICTORIA SANTOS DE GODOI INVENTARIADO: ADEMIR DE ALVARENGA GODOI Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FERNANDES IANNONE - ES25638 Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, MARIA LUIZA DOS SANTOS GAIGHER - ES40280, VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213 DECISÃO/MANDADO/TERMO DE INVENTARIANTE Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por MARCELA DE ALVARENGA GODOI, em virtude dos bens deixados por falecimento de ADEMIR DE ALVARENGA GODOI, inscrito no CPF sob o n: 964.824.358-15, ocorrido em 06 de abril de 2024. Em sua exordial a autora pugnou pela abertura do inventário e ao final que fosse nomeado inventariante. A Certidão de Óbito inserida no id: 43744418, revela que o falecido era casado com Delzuina Coitinho dos Santos Godoi, deixou bens a inventariar, não deixou testamento, não deixou herdeiros menores e/ou interditos, mas deixou 02 (dois) filhos, a saber: Marcela de Alvarenga Godoi e Victória Santos de Godoi. A inicial foi instruída com os seguintes documentos: a) – Certidão de Óbito – id: 43744418; b) – Documento de identificação do falecido – id: 43744419; c) – Documento de identificação da requerente – id: 43744420; Custas quitadas no id: 43855067. Despacho de id: 44939711, intimando a requerente para emendar a inicial e promover a juntada de alguns documentos faltantes, quais sejam: I – certidão de nascimento e comprovante de residência da parte autora; II – comprovante de residência do falecido; III – certidão de casamento atualizada do inventariado, com anotação do óbito; IV – certidão de inexistência de testamento. Petição da requerente no id: 47702369, informando o endereço para citação das demais interessadas e promovendo a juntada da documentação anteriormente requisitada. Petição da Sra. Delzuina Coutinho (viúva) e dos demais herdeiros no id: 51562516, requerendo a intervenção do Ministério Público no feito tendo em vista que um dos possíveis herdeiros é incapaz, indicando os bens do espólio e ao final pugnando pela nomeação da Sra. Victória Santos de Godoi ao encargo de inventariante. Petição da requerente no id: 48632357, pugnando a expedição de ofício ao Banco Central e a SUSEP para apuração de eventuais ativos financeiros em nome do de cujus, bem como renovando o pedido de nomeação de inventariante. São essas as considerações. Passo a me manifestar. De início, em que pese a alegação de que o Sr. Victor dos Santos Souza seja enteado do falecido, e de que contava com suporte emocional e financeiro do extinto, consigno que não foi acostado nenhum documento aos autos indicando a sua condição de herdeiro. À vista disso, destaco que nos autos do Inventário só serão decidas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, sendo remetidas as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, nos termos do artigo 612 do CPC. O reconhecimento de eventual paternidade socioafetiva deverá ser apurada em autos próprios, em uma das Varas do Juízo de Família, pois o Juízo Orfanológico é absolutamente incompetente para tratar sobre esta matéria. Essa medida não implicará em prejuízo algum ao Sr. Victor dos Santos Souza, visto que reconhecida a sua condição de herdeiro, este poderá requerer a sua habilitação nos autos do Inventário, antes da partilha, nos termos do artigo 628 do CPC. Feitos tais esclarecimentos, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, visto que por ora não há interesse de incapaz que justifique a intervenção do órgão ministerial. Prosseguindo, registro que o falecido deixou viúva, a Sra. Delzuina Coitinho dos Santos Godoi, e duas filhas, Sra. Marcela de Alvarenga Godoi e a Sra. Victória Santos de Godoi, todas maiores e capazes. Em sua peça de ingresso, a Sra. Marcela informou que atualmente reside no exterior, de modo que não pode exercer a gestão de fato do patrimônio deixado pelo de cujus. Nessa esteira, pontuo que por ocasião da sua manifestação, a Sra. Delzuina indicou a Sra. Victoria para exercer o encargo de inventariante. Diante disso, considerando a impossibilidade de exercício do encargo por uma das herdeiras, aliada a manifesta concordância da viúva, nessa oportunidade, em observância ao artigo 617, II, do CPC, NOMEIO inventariante a herdeira VICTÓRIA SANTOS DE GODOI, inscrita no CPF sob o nº: 127.815.317-90, para o exercício das funções estabelecidas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Assim, incumbe a inventariante acima indicada: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. Incumbe ainda à inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Esta decisão serve como termo de inventariante, pois está assinada eletronicamente pelo (a) Magistrado (a) em exercício nesta Segunda Vara Orfanológica de Vitória-ES. A inventariante ora nomeada deverá prestar o compromisso em 05 (cinco) dias, acostando aos autos uma via assinada da presente. Deverá, ainda, apresentar as primeiras declarações, nos 20 (vinte) dias subsequentes, em conformidade com os artigos 618, inciso III e 620 da Lei Processual Civil, indicando apenas os bens de titularidade incontroversa e comprovada do de cujus, bem como os respectivos débitos, devendo diligenciar no sentido de obtenção das referidas informações junto as Instituições Financeiras em questão, tendo em vista ser este um dever inerente ao encargo exercido. No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada dos seguintes documentos: I - documento de identificação (RG, CNH ou CTPS) da viúva; II - documento de identificação (RG, CNH ou CTPS) da herdeira Victória; III - Certidão de Nascimento/Casamento da herdeira Victória; Em caso de negativa de informações e comprovada esta nos autos, este Juízo analisará o pedido de pesquisa de ativo financeiros via SISBAJUD. Após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens e valores incontroversos e comprovação dos débitos do espólio, intime-se as demais interessadas e o fisco estadual para manifestação, na forma da lei e no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligencie-se. JUIZ DE DIREITO Compromisso em _____de _____de _________. VICTÓRIA SANTOS DE GODOI CPF nº: 127.815.317-90

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322575274

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5020969-36.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

ERIKA FERREIRA RUBIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAN MATOS NORBERTO LEPPAUS

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BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO

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LEONARDO BATTISTE GOMES

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FABRICIO FEITOSA TEDESCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5020969-36.2022.8.08.0048 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) PARTE REQUERENTE: Nome: MONIQUE DOS SANTOS SIQUEIRA Endereço: Rua Cedrolândia, 10, Taquara II, SERRA - ES - CEP: 29167-649 PARTE REQUERIDA: Nome: WERBSON VIEIRA COUTINHO Endereço: Rua dos Araçaris, 41, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-665 D E C I S Ã O/ M A N D A D O Efetivado o estudo social, com intimação das partes, o Ministério Público manifestou-se nos autos, postulando a fixação da convivência provisória, na forma acordada pelas partes nos autos n°5020691-35.2022.8.08.0048, com advertência aos genitores acerca da prática de atos de alienação parental. Pois bem. Considerando o acordo efetivado pelas partes nos autos acima indicado pelo Ministério Público, em momento posterior ao ajuizamento desta ação, envolvendo, além do débito da execução alimentícia, regulamentação da guarda, convivência e modificação dos alimentos relativo aos filhos, à princípio, com a homologação, esta demanda perderia o seu objeto. Contudo, o acordo ainda não foi homologado e considerando a conflituosidade ainda existente, com resistência da genitora a convivência paterna, dou continuidade a presente demanda. DA GAURDA E CONVIVÊNCIA PROVISÓRIAS A parte Requerente ajuíza a presente ação de regulamentação de guarda c/c regulamentação de convivência em face da parte Requerida, postulando a fixação de guarda compartilha dos filhos como domicílio de referência na sua residência, e fixação de convivência com o genitor em finais de semana alternados, buscando aos sábados às 09:00 e devolvendo aos domingos até as 19:00, dia dos pais com o pai e das mães com a mãe, metade das férias escolares com cada genitor e feriados prolongados e festas de finais de ano alternados, invertendo-se nos anos seguintes. Não se chegou a uma acordo, pois o genitor queria a sua residência como domicílio de referência das crianças. Após saneado o processo e deferida provas, com determinação de realização de estudo social, a parte Requerente peticiona nos autos e postula a guarda unilateral, com suspensão do direito de visitas do genitor Requerido, porque os menores teria sofridos maus tratos do genitor e atual namorada. Pois bem. O art. 300, do CPC, estabelece a possibilidade de concessão de medida provisória de urgência, incidental, quando presente elemento que evidenciem a probabilidade do direito afirmado na inicial e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em geral, as questões ligadas ao exercício do poder familiar, com especial destaque para o regime de visitas, são delicadas, pois envolvem questões sentimentais, tanto por parte dos pais, quanto em relação aos menores, exigindo tal situação cuidado por parte do julgador e, acima de tudo, sensibilidade para resolver da melhor forma possível o litígio. O objetivo primordial da fixação do regime de visitas é a convivência pacífica e salutar entre pais e filhos. E, uma vez inviabilizada a realização de autocomposição entre as partes, cabe ao Estado proporcioná-lo sobretudo por tratar de direito essencial de uma criança. Na hipótese, observa-se que a Requerente não apresentava nenhuma oposição de visitação do genitor aos filhos, postulando inclusive a regulamentação de convivência dos menores com o genitor. Todavia, no curso do processo e após acordo formalizado pelas partes nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048, em outubro de 2023, a genitora mudou de postura e passou a dificultar a convivência estabelecida de forma voluntária pelas partes, com arrimo em suposta alegação de violência praticada pelo genitor e atual namorada, com confecção de BU. Após, foi efetivado estudo social, do qual se extrai terem os filhos saudades do genitor e dos avós paternos, com os quais mantinha excelente relacionamento e sempre foram bem tratados. Não há nenhuma prova dos atos de violência relatados, exceto uma gravação da filha, efetivada pela genitora, na qual a menor relata teria sofrido ameaças da atual namorada do pai. Contudo, em nova gravação, agora efetivada pelo genitor, a menor desmente a declaração anterior. Essa nova declaração demonstrando-se coincidente com a declaração do irmão menor, o qual afirmou não terem sofrido qualquer ameaça por parte da namorada do genitor. A propósito, bem observou o Ministério Público: 4. ..., analisando-se o teor do estudo técnico supra, nota-se que as partes ainda vivem uma relação extremamente conflituosa que inclusive vem afetando diretamente as crianças, principalmente a filha mais velha. 5. Observa-se no relatório em questão, que Isabelly tem assumido uma posição mais acolhedora ao discurso apresentado pela genitora em razão do receio de contrariá-la. 6. Não obstante, não foram observados no referido estudo técnico indícios que corroborem os fatos narrados pela autora para justificar a suspensão da convivência paterno-filial. Inclusive, em escuta promovida pela equipe Multidisciplinar, as crianças apresentaram relatos divergentes sobre as ameaças denunciadas pela autora. 7. Enquanto Isabelly repetiu a versão narrada pela mãe sobre a suposta ameaça, o filho mais novo nega que tenha sido ameaçado pela madrasta e que apenas soube da situação por ter ouvido a genitora relatar esses fatos. 8. Ademais, o relatório social apontou que ambas as crianças sentem saudades do convívio com o pai e os avós paternos, recomendando, ao final, que a convivência ocorra regularmente com a supervisão da avó paterna, ..." Por sua vez, a equipe multidisciplinar deste juízo, concluiu que ser importante a regulamentação de convivência das crianças com o genitor, pois elas sentem saudades do genitor e avós paternos, sendo praticamente não mantêm contado pessoal desde 2024. Assim, inexistindo qualquer fato que possa obstar o direito de relacionamento entre o Requerido e os filhos, deve ser assegurado por este Juízo o efetivo exercício do direito de convivência do genitor ao filhos. Portanto, tendo em vista que as visitas devem ser regulamentadas de forma a atender, fundamentalmente, os interesses do(a) filho(a), e não apenas a conveniência dos genitores e, levando-se em consideração os elementos dos autos, resta evidenciada a viabilidade do pleito de regulamentação de convivência, deve ser estabelecida de forma provisória. E tal deve ocorrer desde já, porquanto, do contrário, maiores serão os prejuízos às crianças e ao genitor com o transcurso do tempo, uma vez que perderão a oportunidade de manutenção do vínculo paterno-filial, imprescindível ao bom desenvolvimento físico, psicológico e emocional da criança. Finalmente, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida. Desta forma, na linha do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para estabelecer o regime de CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA do genitor para com os filhos na forma acordada nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048,com algumas pequenas modificações, nos seguintes termos: 1) O genitor terá direito de ter a filha consigo em finais de semana alternados, pegando os filhos na sexta-feira direto na escola, no final do horário escolar, e devolvendo-os na segunda-feira direto na escola, no início do horário escolar, devendo se incumbir de todas as atividades escolares e extracurriculares que ocorrerem neste período. O genitor terá direito de convivência ainda todas as quartas-feiras, buscando-os na escola no final do horário escolar, e devolvendo-os no dia seguinte diretamente na escola, no início do horário escolar ; 2) Também terá direito o genitor a ter os filhos consigo nas festas de final de ano, Natal e Ano Novo de forma alternada, devendo os menores passarem o Natal do ano ímpar com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se no ano par. Quando os filhos passarem o natal ou ano novo com o genitor deverá pegá-los a partir das 12:00hs do dia anterior (24 ou 31/12), e devolvê-la no dia seguinte ( 25/12 ou 01/01) até as 18:00. Aniversário dos menores alternadamente entre os genitores, sendo ano ímpar com a genitora e ano par com o genitor; 3) Dia dos pais com o pai, e dia das mães com a mãe independente de quem tenha o direito de ficar com os filhos no respectivo final de semana em que são comemoradas tais datas festivas. Feriados alternados, sendo o carnaval do ano par com o genitor e do ano ímpar com a genitora, e metade das férias para cada genitor, sendo, no ano ímpar a primeira metade com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se no ano par. A visitação terá início no primeiro final de semana após a intimação das partes desta decisão. FIXO guarda provisória compartilhada, com domicílio de referência dos menores na residência da genitora, na região da grande Vitória. Ainda, ADVIRTO às partes que constituem atos de alienação parental, dentre outros, consoante art. 2º da Lei nº 12.318/1990, podendo acarretar na busca e apreensão da menor, aplicação de multa, ampliação da convivência com o genitor e até perda da guarda, na forma do art. 6º, da Lei Federal nº 12.318/1990, os seguintes: • realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; • dificultar o exercício da autoridade parental; • dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; • dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; • omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; • apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; • mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós Por fim , DEFIRO a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05(cinco) dia. Entendo, importante, também, o depoimento pessoal das partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia e hora abaixo especificados, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência, através do seguinte link da plataforma de reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84776256819 (QR Code ao final da decisão). Neste ato, verificarei se as partes ainda têm interesse na homologação do acordo efetivado junto ao CEJUS nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível de Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado apenas as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual. As testemunhas arroladas deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência acima designada, devendo as partes proceder a devida intimação, nos termos do art. 455, do CPC. INTIMEM-SE somente as testemunhas arroladas pela parte que estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, Casa do Cidadão ou Escritório de Prática Jurídica de Faculdade, a teor do disposto no art. 455, § 4º, IV, do CPC. INTIMEM-SE as partes, ficando elas ADVERTIDAS de que a ausência a audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no art. 385, § 1º, do CPC. INTIMEM-SE os patronos das partes. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. [QR Code - Link da audiência na plataforma Zoom] CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça de Plantão deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 27 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 14:00 Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASILIO Juiz de Direito Gab.03

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5020969-07.2022.8.13.0433"

Processo nº 5020969-47.2022.8.08.0012

Processo nº 5020969-06.2025.8.08.0024

Processo nº 5020969-40.2024.8.08.0024

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça