Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020969-07.2022.8.13.0433"

Processo nº 5020969-29.2023.4.03.6303

ID: 255715475

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-29.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO FILGUEIRAS DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020969-29.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CARLOS AFONSO FILGUEIRAS DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020969-98.2023.4.03.6183

ID: 312848835

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020969-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5020969-98.2023.4.03.6…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020969-22.2024.4.03.6100

ID: 276017834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020969-22.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GALIDEL * COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELOISA ALVES DA SILVA - SP3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020969-22.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GALIDEL * COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELOISA ALVES DA SILVA - SP306453 REU: EDEMM PRODUTOS E COMPOSTOS PLASTICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 D E C I S Ã O GALIDEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de protesto e pedido de tutela de urgência, em face de EDEMM PRODUTOS E COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sustentando que duplicatas mercantis foram emitidas pela primeira requerida com base em nota fiscal desacompanhada de efetiva entrega de mercadoria, e posteriormente levadas a protesto pela segunda requerida. A parte autora alega que, embora mantenha relação comercial com a empresa EDEMM, houve recusa formal da operação perante a SEFAZ, em 10/07/2024, por desconhecimento da transação vinculada à Nota Fiscal nº 225. Ainda assim, foram levadas a protesto as duplicatas de n. 225/001, 225/002, 225/003, 225/005 e 225/006, no valor total de R$ 16.665,00, tendo sido requeridas, liminarmente, a sustação dos protestos e a vedação de novos apontamentos. Inicialmente, o feito tramitou na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde foi reconhecida a competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (ID 335112859), ensejando a remessa dos autos. No Juizado Especial Federal, o pedido liminar foi indeferido pela decisão de ID 344372149, sob o fundamento da ausência de probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o lapso entre o protesto (21/06/2024) e o ajuizamento da ação (13/08/2024). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 348164752), alegando ausência de responsabilidade pelo protesto, porquanto teria atuado apenas como agente bancário com base em informações da primeira requerida, não havendo falha na prestação do serviço. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Posteriormente, o Juizado reconheceu sua incompetência absoluta ratione personae, considerando que a parte autora, sociedade limitada, não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, II, da Lei 10.259/2001, e determinou o retorno dos autos à Vara Federal Cível (ID 356630353). Recebido o processo na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, sobreveio o despacho de ID 363386390, no qual se considerou prejudicado o novo pedido de tutela de urgência formulado no ID 361267183, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida anteriormente (ID 344372149) e reapreciada em sede recursal (ID 346681254). Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração (ID 363974841), sustentando a existência de contradição, porquanto a decisão anterior fora proferida por juízo posteriormente declarado incompetente, de modo que o atual juízo deveria examinar de forma autônoma o requerimento liminar, diante da alegada nulidade da primeira decisão por vício de competência. Ressalte-se, por fim, que a corré EDEMM PRODUTOS E COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA ainda não foi citada, conforme diligências infrutíferas registradas nos IDs 347460697, 359055907 e 363384273, tendo sido deferida nova tentativa de citação no endereço indicado pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 363974841) devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir omissão relevante existente no despacho de ID 363386390. Com efeito, embora ali se tenha consignado o prejuízo da análise da tutela de urgência sob o fundamento de que já teria sido apreciada na decisão de ID 344372149, há um vício insanável nessa premissa: a referida decisão foi proferida por juízo que posteriormente reconheceu sua própria incompetência absoluta para o feito, conforme registrado no ID 356630353. Dessa forma, a ausência de nova apreciação do pedido liminar por este juízo competente caracteriza omissão relevante, a ser suprida neste momento. Passo, portanto, ao reexame do pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial (ID 334891926). Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambas as condições estão presentes nos autos. A probabilidade do direito decorre da documentação que acompanha a inicial, notadamente a nota fiscal eletrônica n.º 225 (ID 334891931), a comprovação da recusa formal da operação comercial perante a SEFAZ/SP em 10/07/2024, e os comprovantes de intimações para protesto das duplicatas, sem que se comprove, até o momento, a efetiva entrega das mercadorias ou a ocorrência de relação negocial subjacente que lastreie validamente os títulos emitidos. Além disso, a própria contestação da CEF (ID 348164752) confirma que a instituição financeira atuou apenas como endossatária ou apresentante dos títulos, sem envolvimento direto na relação de origem, circunstância que não a exime, contudo, da responsabilidade objetiva pela negativação indevida. O perigo de dano, por sua vez, revela-se evidente diante da manutenção dos protestos e da possibilidade de novos registros derivados da mesma nota fiscal, o que pode acarretar grave restrição à atividade comercial da empresa autora, especialmente no que tange a sua reputação creditícia e acesso a linhas de financiamento. Trata-se de risco iminente e concreto que justifica a concessão de tutela preventiva. Portanto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 363974841), com efeitos modificativos, para o fim de suprir a omissão anteriormente verificada e, em consequência, reapreciar o pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos relativos às Duplicatas Mercantis nº 225/001, 225/002, 225/003, 225/005 e 225/006, todas vinculadas à Nota Fiscal nº 225, emitida pela corré EDEMM PRODUTOS E COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA e apresentadas a protesto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Para tanto, expeça-se, com urgência, ofício ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Franco da Rocha/SP, a fim de que suspenda os referidos protestos e se abstenha de proceder ao protesto de quaisquer outras duplicatas/faturas vinculadas à mesma nota fiscal, até ulterior deliberação deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das custas para expedição da Carta Precatória. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011446-16.2025.4.03.0000

ID: 314125512

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011446-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011446-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NUMERAL 80 PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011446-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A, SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. e SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A contra decisão, integrada pelos aclaratórios, que deferiu em parte a tutela de urgência, em sede de ação pelo procedimento comum ajuizado contra a UNIÃO, com emenda à inicial, para fins de: “Em face do exposto, requer-se o deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº 16561.720177/2012-52, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, haja vista a presença inequívoca dos requisitos autorizadores. Caso assim não se entenda, requer-se o deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte ao menos para que seja suspensa a exigibilidade das multas, juros sobre as multas e encargo legal de 20%, haja vista (i) o julgamento administrativo por voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional e as disposições da Lei 14.689/23; bem como (ii) oferta de garantia em relação ao principal (IRPJ/CSLL) e juros sobre o principal. Subsidiariamente, na hipótese de não ser esse o entendimento deste D. Juízo, requer-se a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, haja vista a garantia integral dos créditos tributários ora ofertada como contracautela, para assegurar a reversibilidade de provimento jurisdicional nesse sentido. Finalmente, caso não se entenda pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, requer-se o deferimento de pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte para afastar negativa de expedição da certidão de regularidade fiscal e obstar a inscrição do nome das Autoras no CADIN em razão dos débitos tributários consubstanciados no Processo Administrativo nº 16561.720177/2012-52, nos termos do art. 206 do CTN, haja vista a garantia integral ora prestada.(...)”. Foi interposto Agravo de Instrumento (nº 5000756-25.2025.4.03.0000) pela parte autora, acerca de decisão interlocutória (ID 350392776 – autos originários) que postergou a análise do pleito liminar para após a manifestação da União. Houve a desistência do referido recurso. A decisão de ID 356710543 (autos originários) deferiu em parte a tutela de urgência para “suspender a exigibilidade da multa de ofício incidente sobre o tributo constituído, bem como de seus consectários legais próprios (juros de mora e encargo legal incidente sobre o valor da multa de ofício).”. Houve o protocolo de embargos de declaração pela parte autora (ID 357968961 - autos originários) para discussão acerca de omissões “quanto à necessária extinção da multa de ofício, em razão do reconhecimento expresso pela Ré de que “o pleito do contribuinte deve ser deferido para efeito de exclusão da multa incidente sobre o tributo constituído”” e “quanto ao fato de o REsp nº 2.152.642/RJ, indicado pela União em sua contestação, representa apenas precedente fracionário da 2ª Turma do STJ e não a “jurisprudência mais recente” do STJ, além de ser totalmente inaplicável ao presente caso.” Logo após, houve a interposição do Agravo de Instrumento de nº 5008035-62.2025.4.03.0000, contra “r. decisão de Id. 356710543, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na Ação Anulatória nº 5033405-13.2024.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, apenas para suspender a exigibilidade das multas de ofício e consectários legais objeto de discussão”. Os aclaratórios foram, então, rejeitados (ID 360639286 – autos originários). Daí foi interposto o presente Agravo, em que recorre “do capítulo da r. decisão agravada que apenas suspendeu a exigibilidade das multas e consectários legais (ao invés de extingui-las), integrada pela r. decisão integrativa que rejeitou os aclaratórios, ambas proferidas na Ação Anulatória nº 5033405-13.2024.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo”. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, considerando que “No caso dos autos, a controvérsia principal refere-se à anulação dos débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa das despesas com amortização de ágio, enquanto a pretensão subsidiária relativa às multas decorre de fundamento adicional distinto: a existência de voto de qualidade no julgamento do processo administrativo.”. Alega “que a Agravada reconheceu (i) que o PAF foi decidido favoravelmente à Fazenda por voto de qualidade e, consequentemente, (ii) a necessidade de extinção das multas e consectários legais ao dispor, em sua contestação, que “o pleito do contribuinte deve ser deferido para efeito de exclusão da multa incidente sobre o tributo constituído”, mediante aplicação do art. 25, § 9º-A, do Decreto-Lei nº 70.235/72”. Assim, entende que “o pedido para exclusão das multas de ofício e seus consectários legais é argumento adicional e autônomo que se tornou incontroverso com o reconhecimento expresso da Agravada e, por isso, não demanda posterior discussão ou dilação probatória. Trata-se, portanto, de matéria passível de julgamento em sede de julgamento antecipado parcial de mérito.”. Por fim, afirma estarem presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Houve o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. O recurso é manifestamente descabido em razão do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tratando-se de vicio insanável, deixo de intimar a parte agravante na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC. Consoante o artigo 1.002, do CPC, em regra, o recurso pode ser interposto contra a decisão no todo ou em parte, a depender do interesse da parte recorrente, vejamos. “Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.” Entretanto, no sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da unirrecorribilidade, também denominado de princípio da unicidade ou singularidade, que dispõe que contra cada provimento jurisdicional cabe um único recurso, no qual a parte recorrente deve manifestar fundamentadamente todo seu inconformismo, sob pena de preclusão da matéria não impugnada, sendo vedada a interposição pela mesma parte, de forma simultânea ou cumulativa, de dois ou mais recursos contra uma mesma decisão judicial. Acerca da preclusão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343. Assim, in casu, temos que o Agravo de Instrumento nº 5008035-62.2025.4.03.0000 busca “suspender a exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSLL por suposto aproveitamento fiscal de ágio indevido pelas Agravantes.”. Enquanto que o presente busca a extinção das “multas de ofício e consectários legais objeto de Processo Administrativo Fiscal mantido por voto de qualidade”. Percebe-se, portanto, que a Agravante tentou cingir a r. decisão e impugnar cada parte por meio de recursos distintos. No que se refere à suspensão da exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSLL por suposto aproveitamento fiscal de ágio indevido pelas Agravantes, apenas interpôs o Agravo de Instrumento nº 5008035-62.2025.4.03.0000. Já no que tange à extinção das multas de ofício e consectários legais objetos de PAF interpôs embargos de declaração e, posteriormente, o presente Agravo. Entretanto, à luz da legislação aplicável e dos princípios supracitados, ainda que seja facultado à parte recorrer apenas de parte da decisão, tal faculdade não autoriza a fragmentação da decisão para fins de interposição de múltiplos recursos distintos sobre trechos diversos da mesma. O que se admite à parte é a possibilidade de escolher se pretende impugnar a decisão em sua integralidade ou apenas em parte e, a partir dessa escolha, deverá interpor o único recurso cabível, nos termos do princípio da unirrecorribilidade. Assim, ainda que o presente recurso tenha sido interposto após a prolação da decisão de embargos de declaração, o qual interrompe o prazo para interposição de eventual recurso, esta não alterou a decisão embargada, ainda sim, o recurso é manifestamente incabível, vez que ambos os Agravos foram interpostos contra a mesma decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Assim, embora o presente recurso tenha sido interposto após a decisão que julgou os embargos de declaração — a qual, por força do artigo 1.026, §1º, do CPC, tem o condão de interromper o prazo recursal — os embargos não modificaram o conteúdo da decisão embargada. Diante disso, o recurso mostra-se manifestamente incabível, uma vez que ambos os agravos de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não compete a mesma parte a interposição simultânea de mais de um recurso em face da mesma decisão, em reverência aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. - No caso dos autos, analisando as razões do presente recurso, constata-se que a decisão ora agravada já foi impugnada pelo mesmo recorrente (FNDE) nos autos do agravo de instrumento nº 5019792-58.2022.4.03.0000, anteriormente distribuído a minha relatoria em 23/07/2022. - Agravo de instrumento não conhecido.” (AI 5020969-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. ANTERIOR JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em consulta aos autos em primeira instância, constata-se que o INMETRO, ora agravante, interpôs dois agravos de instrumento da mesma decisão: 5009070-33.2020.403.0000 em 20/04/2020 e 5009072-03.2020.403.0000 em 23/04/2020, sendo este último já julgado inclusive com certificação do trânsito em julgado. 2. Destarte, considerando que a questão já foi julgada, o presente recurso não deve ser conhecido, já que a interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Agravo não conhecido.” (AI 5009070-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial DATA: 11/11/2020) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Da interposição sucessiva de recursos em face do mesmo decisum decorre a preclusão consumativa, obstando a análise do agravo de instrumento. Precedente do E. STJ. 2. Recurso desprovido.” (AI 0006656-26.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, TRF3 – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2015) “TRUBUTÁRIO. EXECUCÃO FISCAL. DECISÃO DUPLAMENTE AGRAVADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OFENSA. 1. Caso em que o Agravante já havia recorrido da mesma decisão, por meio do Agravo registrado sob o nº 2008.03.00.006114-9, o que não se coaduna com os princípios processuais invocados na decisão agravada, quais sejam, os da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Precedentes (AGRG NO RESP Nº 747.936/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 19/09/2005 E EDCL NO RESP Nº 527.633/MG, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 25/10/2004, AGRG NO RESP 976.668/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04.12.2007, DJ 03.03.2008 P. 1, AGRG NO RESP 897.828/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.03.2008, DJ 01.04.2008 P. 1). 3. Recurso desprovido.” (AI 0006169-03.2008.4.03.0000, Juíza Convocada ELIANA MARCELO, TRF3 – 5ª Turma – 1ª Seção, e-DJF3 Judicial DATA:28/01/2009) Desta forma, diante da violação ao princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes