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Processo nº 5023569-51.2022.8.21.0021

ID: 294605252

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-51.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA DAMETO MERTZ

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TAISE LECI SMANIOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS06619… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação do réu por edital, tendo em vista que esta é medida excepcional, apenas adotada quando esgotados os demais meios de localização do réu. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EVIDENCIADA. O simples fato de a parte corré estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, ao deferimento da AJG, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. Não comprovada a situação de hipossuficiência econômico-financeira da requerente, é de ser indeferida a benesse perseguida. A citação por edital é medida excepcional , só podendo ser utilizada após o prévio esgotamento dos meios razoáveis à localização da parte requerida, situação que não ocorreu nos autos. Não verificadas diligências de localização de endereço da parte ré por meio de consulta e expedição de ofícios aos órgãos conveniados do poder judiciário, ou mesmo providências junto às empresas de telefonia, energia elétrica, junta comercial e outros. Inviável, portanto, afirmar que a parte ré ou seu sócio-administrador se encontrem em local ignorado ou incerto, requisito imprescindível para a citação por edital . Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50117592020198210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-09-2023) APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DE CITAÇÃO REAL. SENTENÇA REFORMADA. A citação por meio de edital é medida excepcional , que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, não se esgotaram os meios para encontrar a ré. Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação edilícia. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017329120138210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 17-05-2023) Assim, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte ré, através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5268938-25.2025.8.09.0050

ID: 313857638

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5268938-25.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIADI FANTINI JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DURAN VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fan… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fantini JunqueiraReclamado(a): Daniel Gustavo Robelo 28800671896 DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Eliadi Fantini Junqueira em desfavor de Daniel Gustavo Robelo, já qualificados. A parte exequente, vencedora nos autos 5374145.81, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa vencida – Daniel Gustavo Robelo Eventos, ao argumento de indícios de fraude e gerar entrave para obstar a satisfação do crédito.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda a indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br u

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Processo nº 5023569-33.2023.4.04.7002

ID: 308760947

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023569-33.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS HOBOLD

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NESTIR ANTONIO ROHDE

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BRUNO DOS SANTOS SILVA

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DAVID HERMES DEPINE

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JOAO BATISTA DE ANDRADE

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LETICIA THOME DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023569-33.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023569-33.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : DAVID HERMES DEPINE (OAB PR056590) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5023569-63.2022.4.03.6301

ID: 299518524

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDIN ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA - SP389343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5451936-58.2025.8.09.0050

ID: 313859921

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5451936-58.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO BATISTA NAVES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto B… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto Batista NavesReclamado(a): Adair De Faria DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Gilberto Batista Naves contra Adair De Faria, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica SILVA & FARIA LTDA, configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, constato que a parte exequente não juntou qualquer documento hábil a respaldar seu argumento acerca da existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Limitou-se a apresentar apenas relatórios das tentativas de constrição realizadas nos autos principais.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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Processo nº 5174061-93.2025.8.09.0050

ID: 283712215

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5174061-93.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Ca… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção EireliReclamado(a): Monica Maria Cardoso DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica postulado por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli contra Monica Maria Cardoso, já qualificados. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de claros indícios de desvio patrimonial entre a pessoa jurídica e física.Argumenta, ainda, que a sócia possui crédito a receber em autos de inventário e, portanto, deseja atingir eventuais valores com fim de saldar a dívida. É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br r

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Processo nº 5383819-15.2025.8.09.0050

ID: 315251535

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5383819-15.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BASTOS MERLIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HIAGO RAMOS GODOI

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UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bast… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bastos MerlimReclamado(a): Master Clinica Ltda DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Tiago Bastos Merlim contra Master Clinica Ltda, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica Master Clínica Ltda., configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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Processo nº 5023569-80.2024.4.03.0000

ID: 291766001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023569-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO COELHO

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISMAEL CALDO, em face de decisão que, em ação ajuizada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de realização de prova pericial. Sustenta o agravante, em síntese, que os documentos emitidos pelos Empregadores, na modalidade de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado nos autos do processo administrativo devem ser considerados como prova judicial, sendo perfeitamente cabível o deferimento de prova adicional para complementá-los, sem prejuízo das partes, e sem ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do acesso à justiça. Alega que a não realização da prova postulada caracterizaria cerceamento ao seu direito de defesa. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a realização da prova pericial requerida. Por meio do despacho id 312143471, foi determinado ao agravante que emendasse a petição inicial com a indicação dos períodos e empresas que pretende a realização da prova pericial que, por sua vez, quedou-se inerte. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (id 313760574). Intimada, a autarquia não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): De início, anoto que, ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396): “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Observo, ainda, que a Colenda Corte, em acórdão publicado em 19/12/2018, modulou os efeitos dessa decisão, “a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão." Assim, nos termos do recurso paradigmático e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise. O agravante ajuizou a ação subjacente (autos nº 5000654-30.2022.4.03.6136) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos que o segurado alega haver trabalhado em condições especiais. Pretende com o presente agravo de instrumento que seja determinada a realização de perícia técnica para a comprovação dos períodos em que alega haver exercido atividade especial. Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Vê-se, portanto, que cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante sua jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, deverá efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Todavia, em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. Postas tais premissas e considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, verifico que o indeferimento do requerimento deduzido pelo agravante não configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade. Acerca dos períodos apresentados nos autos subjacentes em que a parte agravante pretende a realização da prova pericial, vale destacar a fundamentação exarada pelo MM. Juiz a quo: (...) Quanto aos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1990, 01/11/1990 a 23/04/1991, 01/08/1991 a 26/08/1992, 01/07/1994 a 31/10/1994, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. Cito: “(...) A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023) ”. Por tal razão, ante a documentação apresentada pelo requerente (CTPS em ID nº 252442903, p.08-42), que será apreciada em sede de sentença à luz da referida legislação, considero inócua a realização de perícia técnica, restando, pois indeferida. Referentemente aos períodos de 01/11/1994 a 30/03/1996, 24/06/1996 a 28/01/1999, 15/06/1999 a 30/05/2002 e 01/06/2002 a 12/11/2019, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com efeito, o autor apresentou em ID 252442436, de forma apartada ao PA objeto dos autos, o PPP quanto ao período de 01/07/1994 a 31/10/1994, bem como o LTCAT individual, confeccionado unilateralmente (ID 252442438). (...) Para a comprovação dos períodos em referências, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. Por fim, na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VOTO DIVERGENTE      O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que, em ação de concessão de aposentadoria, indeferiu pedido de produção de prova pericial para a comprovação de desempenho de atividade especial.    Em suas razões, a parte agravante aduz que possui o direito de demonstrar suas alegações por todos os meios legais de prova. Busca a reforma da decisão agravada, com a determinação da realização das provas periciais requeridas, sob pena de cerceamento de defesa.     O Ilustre Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Erik Gramstrup, em seu brilhante voto, houve por bem negar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que: “...Para a comprovação dos períodos em referências, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. Por fim, na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica...”  Contudo, com a devida vênia do Relator, ouso divergir de seu voto, pelas seguintes razões.    No caso em apreço, busca a parte autora comprovar o caráter especial das atividades de serviços gerais e de motorista desempenhadas nos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1990, junto à empresa Aeroclube de Catanduva, de 01/11/1990 a 23/04/1991, junto à empresa Ramon Nobalbos, de 01/08/1991 a 26/08/1992 junto à Transportadora Adauto, de 01/07/1994 a 31/10/1994 e de 01/11/1994 a 30/03/1996 junto ao empregador Fábio Martins Gonçalves, de 24/06/1996 a 28/01/1999 junto à Empresa de Ônibus Tabapuã, de 15/06/1999 a 30/05/2002 junto à Viação Cidade de Catanduva e de 01/06/2002 a 12/11/2019 junto à empresa Viação Luwasa, sendo que os documentos constantes dos autos não permitem, de plano, o reconhecimento do labor sob condições prejudiciais.     Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, conforme ilação extraída do artigo 480 do CPC. Ressalto que cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, nos termos do artigo 370 do CPC.    Destaco, ainda, que a necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível.    Destarte, no caso, entendo imprescindível a produção da prova pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa, merecendo acolhida a pretensão do agravante.    A respeito, confiram-se os seguintes julgados:                                              PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. PROVA PERICIAL IN LOCO.  POSSIBILIDADE.  - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova pericial in loco para comprovação da especialidade de períodos laborados.  - O artigo 370 do CPC prevê que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”.  - No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC.  - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes.  - Afigura-se imprescindível realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a prova da exposição ao agente nocivo é questão de natureza previdenciária, razão por que é nesta seara que deve ser enfrentada, mediante a realização de prova técnica judicial.  - Agravo de instrumento da parte autora provido.  (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026580-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)                                                                                        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE.   - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento.  - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito.  - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária.  (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022844-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)                                                                                        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PARA EMPRESAS BAIXADAS OU INAPTAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória venham a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa.  2. Nos termos do § 3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”  3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. A existência de vícios nestes formulários ou a impugnação de sua correção ou veracidade pelo empregado gera a necessidade de submissão da prova ao contraditório.  4. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de perícia por similaridade na hipótese em que baixadas ou inativas as empresas em que laborou a parte, como ocorre nas empresas trabalhadas e arroladas na inicial deste agravo de instrumento.   5. Agravo de instrumento  provido.    (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012863-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em 05/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)      Diante do exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator, para dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, a fim de deferir a produção da prova técnica pericial, nos termos requeridos.    É o voto.       E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396). - Cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Inteligência do art. 370 do CPC. - Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. - Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade. - Para a comprovação dos períodos, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. - O PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. - Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. - Na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. - Sendo assim, diante dos elementos coligidos, ao menos neste momento processual, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTOU A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5020556-73.2024.4.03.0000

ID: 259017541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020556-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS YUMI MAEKAVA PINTO

Acórdão

Advogados:

PAULO FERREIRA LIMA

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JOAO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do MM. Juiz Federal 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, pela qual, em autos de cumprimento de sentença, determinou a comprovação de cumprimento da obrigação definida na decisão judicial, sob pena de multa diária. Sustenta a recorrente, em síntese, que é clara a desproporção entre a penalidade aplicada e a obrigação imposta, e, por isso, “...a decisão deve ser revista e afastada a aplicação da astreinte imposta, e não sendo assim, que seja estabelecida em patamares condizentes com o objeto da presente demanda, sob pena de favorecer ao enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante art. 884 do Código Civil.” (ID 295671368 – fls. 07). Em juízo sumário de cognição (ID. 302167582) foi indeferida a antecipação da tutela. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de afastar a aplicação de multa imposta pelo descumprimento de decisão judicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “A sentença ID 259279783, transitada em julgado no ID 315458065, garantiu o benefício da carência estendida em nome da Autora, e, consequentemente, determinou a suspensão das parcelas do FIES, enquanto durar a especialização médica, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como a não inclusão de seu nome e de seu fiador nos cadastros de crédito e cobrança. A fim de obter o cumprimento da sentença proferida em seu favor, a Exequente apresentou requerimento no ID 324952694, no qual requereu a suspensão do pagamento das mensalidades do FIES por 19 (dezenove) meses ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos enquanto as parcelas deveriam ter sido suspensas e, ao invés disso, foram quitadas pela Exequente (que segundo seu relato, temia a inclusão de seu nome e do fiador nos registros de inadimplência do SERASA, pois a Executada não havia interrompido a cobrança dos valores). Intimado a se manifestar sobre a petição da Exequente, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE juntou parecer técnico no ID 327245158, no qual informa que solicitou ao Banco do Brasil para que promova a extensão da carência, mas não obteve resposta. Já o Banco do Brasil S/A, no ID 328066608, alegou não deter autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar ou cancelar operações ou estornar valores amortizados nas operações de FIES, atribuindo toda a responsabilidade ao FNDE. Diante da contradição existente entre as petições do FNDE e do Banco do Brasil, visto que um tenta transferir a responsabilidade para o outro, intimem-se as Executadas para, em 05 (cinco) dias, informar as providências adotadas para o cumprimento da sentença, comprovando de forma clara e objetiva as medidas efetivamente tomadas para a extensão da carência do FIES conforme determinado na sentença ID 259279783, sob pena de aplicação de multa diária pelo não cumprimento desta determinação judicial, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),. Quanto ao requerimento formulado pela Exequente no ID 324952694, referente ao levantamento dos valores depositados no ID 315458056, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao art. 524 do Código de Processo Civil, devendo trazer ainda os dados referentes a conta bancária de sua titularidade para viabilizar a expedição de eventual ofício de transferência eletrônica de valores. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Na apreciação do pedido tutela recursal, a pretensão foi objeto de juízo desfavorável, nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o cumprimento do título executivo judicial e fixou multa de cem reais por dia de atraso. Defende o Banco do Brasil, ora agravante, que não tem condições de cumprir o título executivo e que a multa deve ser afastada. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Verifica-se da decisão agravada que o juízo recorrido considerou que aa manifestações dos executados FNDE e Banco do Brasil eram contraditórias, na medida em que um atribuiu ao outro a responsabilidade pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. Diante de tal quadro, tenho que o juízo a quo agiu bem ao fixar multa diária contra os executados a fim de compeli-los a encontrarem algum meio de cumprimento do título executivo judicial. Diante da sentença transitada em julgada em face dos dois entes, não é possível aos executados simplesmente afirmar ser impossível o cumprimento da sentença. Precisam encontrar algum meio – ainda que extrajudicialmente – para que se viabilize o cumprimento do quanto decidido na ação de conhecimento. Assim, não vejo arbitrariedade na fixação da multa. Tampouco se pode dizer que é exorbitante – R$100,00 por dia de atraso - na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer pode se dar de maneira rápida a depender do empenho dos executados. Eventualmente, será possível, no futuro, aquilatar o montante fixado a título de astreintes e, se o caso, proceder-se à sua adequação. Por ora, contudo, diante do quadro que se tem nos autos do cumprimento de sentença, não verifico a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, caso haja advogado constituído, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. Portanto, compete à requerida realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. Restou comprovado nos autos originários (ID 5002603-35.2021.4.03.6133), que não foi promovida a suspensão das parcelas do FIES, como extensão ao pedido de carência do financiamento, determinada em sentença transitada em julgado, bem como não foram comprovadas as providências tomadas pela instituição bancária neste sentido. Desta forma, a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso concreto, verifica-se que a multa diária cominada (R$100,00 – cem reais) não se revela desproporcional, visto que presta-se a estímulo coercitivo ao cumprimento do encargo, tendo sido observados os princípios da razoabilidade, capacidade econômica do devedor da obrigação e o tempo despendido para cumprimento. Destaco os seguintes precedentes desta Corte de interesse na questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR O JULGADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. - Quanto à fixação das astreintes, é necessário ressaltar que a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC - Nessa senda, competia à instituição financeira efetivar o cancelamento da hipoteca dentro do prazo estipulado, a fim de não responder pela multa diária. Frisa-se que a sentença transitou em julgado em 14/10/2011, tendo a baixa do gravame sido determinada em 10/06/2020, apenas por determinação judicial. - Cumpre consignar que a multa anteriormente fixada de R$ 200,00, a qual chegou ao montante de R$ 42.000,00, foi reduzida para R$ 5.000,00. Portanto, verifico que a nova multa estipulada de R$ 1.000,00, a fim de tentar desestimular a inércia da parte agravante, não se mostrou excessiva, visto que o banco não cumpriu a sentença por quase 9 anos; por conseguinte, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que deve ser significativa a ponto de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação. Precedentes. - Por fim, o argumento da agravante de que não descumpriu a ordem judicial ou causou empecilhos ao andamento processual é completamente desprovido de fundamento, visto o narrado descaso e a recalcitrância da instituição financeira em cumprir o julgado por um longo período, que só teve fim em 10/06/2020, quando enfim foi efetivado o cancelamento da hipoteca sobre o bem imóvel, mediante determinação judicial. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. 2. Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. II - Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. III - Em relação ao valor da penalidade aplicada a título de multa diária por descumprimento da apresentação de documentos, não se mostra excessiva. IV - A função da referida fixação tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação. Por esse motivo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação. Isso, contudo, não impede o magistrado de modificá-la se verificada hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva, pois, como dito anteriormente, a multa atua psicologicamente no obrigado, e, em razão disso, deve ser significativa, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica no tempo determinado. V - In casu, foi concedido ao Banco réu o prazo razoável de 15 (quinze) dias para dar cumprimento ao julgado consistente na baixa da hipoteca, ficando estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). VI - A multa fixada se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, revelando-se adequada à sua finalidade de desestimular a inércia da parte agravante em cumprir a determinação do Juízo. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/201 “ Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A obrigação consiste na suspensão das parcelas do FIES da parte exequente, conforme decisão transitada em julgado. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial é cabível no caso concreto; e (ii) estabelecer se o valor da multa fixada revela-se desproporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa diária (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, nos termos do art. 537 do CPC. O Banco do Brasil S/A foi condenado solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer e não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar efetivas medidas adotadas para tanto. O valor da multa diária de R$ 100,00 não se revela desproporcional, pois visa estimular o cumprimento da decisão judicial e observa os princípios da razoabilidade e da capacidade econômica do devedor. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a validade da aplicação de astreintes como meio de coerção ao cumprimento de decisões judiciais, inclusive permitindo sua posterior adequação caso necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa diária prevista no art. 537 do CPC é cabível para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado. O devedor não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar as medidas concretamente adotadas para viabilizar a obrigação imposta. O valor da multa diária deve ser compatível com a obrigação fixada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser posteriormente revisto pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 01/02/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 17/02/2022; TRF 3ª Região, AI nº 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 27/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5020556-73.2024.4.03.0000

ID: 259017554

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020556-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do MM. Juiz Federal 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, pela qual, em autos de cumprimento de sentença, determinou a comprovação de cumprimento da obrigação definida na decisão judicial, sob pena de multa diária. Sustenta a recorrente, em síntese, que é clara a desproporção entre a penalidade aplicada e a obrigação imposta, e, por isso, “...a decisão deve ser revista e afastada a aplicação da astreinte imposta, e não sendo assim, que seja estabelecida em patamares condizentes com o objeto da presente demanda, sob pena de favorecer ao enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante art. 884 do Código Civil.” (ID 295671368 – fls. 07). Em juízo sumário de cognição (ID. 302167582) foi indeferida a antecipação da tutela. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de afastar a aplicação de multa imposta pelo descumprimento de decisão judicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “A sentença ID 259279783, transitada em julgado no ID 315458065, garantiu o benefício da carência estendida em nome da Autora, e, consequentemente, determinou a suspensão das parcelas do FIES, enquanto durar a especialização médica, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como a não inclusão de seu nome e de seu fiador nos cadastros de crédito e cobrança. A fim de obter o cumprimento da sentença proferida em seu favor, a Exequente apresentou requerimento no ID 324952694, no qual requereu a suspensão do pagamento das mensalidades do FIES por 19 (dezenove) meses ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos enquanto as parcelas deveriam ter sido suspensas e, ao invés disso, foram quitadas pela Exequente (que segundo seu relato, temia a inclusão de seu nome e do fiador nos registros de inadimplência do SERASA, pois a Executada não havia interrompido a cobrança dos valores). Intimado a se manifestar sobre a petição da Exequente, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE juntou parecer técnico no ID 327245158, no qual informa que solicitou ao Banco do Brasil para que promova a extensão da carência, mas não obteve resposta. Já o Banco do Brasil S/A, no ID 328066608, alegou não deter autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar ou cancelar operações ou estornar valores amortizados nas operações de FIES, atribuindo toda a responsabilidade ao FNDE. Diante da contradição existente entre as petições do FNDE e do Banco do Brasil, visto que um tenta transferir a responsabilidade para o outro, intimem-se as Executadas para, em 05 (cinco) dias, informar as providências adotadas para o cumprimento da sentença, comprovando de forma clara e objetiva as medidas efetivamente tomadas para a extensão da carência do FIES conforme determinado na sentença ID 259279783, sob pena de aplicação de multa diária pelo não cumprimento desta determinação judicial, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),. Quanto ao requerimento formulado pela Exequente no ID 324952694, referente ao levantamento dos valores depositados no ID 315458056, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao art. 524 do Código de Processo Civil, devendo trazer ainda os dados referentes a conta bancária de sua titularidade para viabilizar a expedição de eventual ofício de transferência eletrônica de valores. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Na apreciação do pedido tutela recursal, a pretensão foi objeto de juízo desfavorável, nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o cumprimento do título executivo judicial e fixou multa de cem reais por dia de atraso. Defende o Banco do Brasil, ora agravante, que não tem condições de cumprir o título executivo e que a multa deve ser afastada. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Verifica-se da decisão agravada que o juízo recorrido considerou que aa manifestações dos executados FNDE e Banco do Brasil eram contraditórias, na medida em que um atribuiu ao outro a responsabilidade pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. Diante de tal quadro, tenho que o juízo a quo agiu bem ao fixar multa diária contra os executados a fim de compeli-los a encontrarem algum meio de cumprimento do título executivo judicial. Diante da sentença transitada em julgada em face dos dois entes, não é possível aos executados simplesmente afirmar ser impossível o cumprimento da sentença. Precisam encontrar algum meio – ainda que extrajudicialmente – para que se viabilize o cumprimento do quanto decidido na ação de conhecimento. Assim, não vejo arbitrariedade na fixação da multa. Tampouco se pode dizer que é exorbitante – R$100,00 por dia de atraso - na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer pode se dar de maneira rápida a depender do empenho dos executados. Eventualmente, será possível, no futuro, aquilatar o montante fixado a título de astreintes e, se o caso, proceder-se à sua adequação. Por ora, contudo, diante do quadro que se tem nos autos do cumprimento de sentença, não verifico a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, caso haja advogado constituído, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. Portanto, compete à requerida realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. Restou comprovado nos autos originários (ID 5002603-35.2021.4.03.6133), que não foi promovida a suspensão das parcelas do FIES, como extensão ao pedido de carência do financiamento, determinada em sentença transitada em julgado, bem como não foram comprovadas as providências tomadas pela instituição bancária neste sentido. Desta forma, a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso concreto, verifica-se que a multa diária cominada (R$100,00 – cem reais) não se revela desproporcional, visto que presta-se a estímulo coercitivo ao cumprimento do encargo, tendo sido observados os princípios da razoabilidade, capacidade econômica do devedor da obrigação e o tempo despendido para cumprimento. Destaco os seguintes precedentes desta Corte de interesse na questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR O JULGADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. - Quanto à fixação das astreintes, é necessário ressaltar que a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC - Nessa senda, competia à instituição financeira efetivar o cancelamento da hipoteca dentro do prazo estipulado, a fim de não responder pela multa diária. Frisa-se que a sentença transitou em julgado em 14/10/2011, tendo a baixa do gravame sido determinada em 10/06/2020, apenas por determinação judicial. - Cumpre consignar que a multa anteriormente fixada de R$ 200,00, a qual chegou ao montante de R$ 42.000,00, foi reduzida para R$ 5.000,00. Portanto, verifico que a nova multa estipulada de R$ 1.000,00, a fim de tentar desestimular a inércia da parte agravante, não se mostrou excessiva, visto que o banco não cumpriu a sentença por quase 9 anos; por conseguinte, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que deve ser significativa a ponto de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação. Precedentes. - Por fim, o argumento da agravante de que não descumpriu a ordem judicial ou causou empecilhos ao andamento processual é completamente desprovido de fundamento, visto o narrado descaso e a recalcitrância da instituição financeira em cumprir o julgado por um longo período, que só teve fim em 10/06/2020, quando enfim foi efetivado o cancelamento da hipoteca sobre o bem imóvel, mediante determinação judicial. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. 2. Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. II - Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. III - Em relação ao valor da penalidade aplicada a título de multa diária por descumprimento da apresentação de documentos, não se mostra excessiva. IV - A função da referida fixação tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação. Por esse motivo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação. Isso, contudo, não impede o magistrado de modificá-la se verificada hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva, pois, como dito anteriormente, a multa atua psicologicamente no obrigado, e, em razão disso, deve ser significativa, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica no tempo determinado. V - In casu, foi concedido ao Banco réu o prazo razoável de 15 (quinze) dias para dar cumprimento ao julgado consistente na baixa da hipoteca, ficando estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). VI - A multa fixada se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, revelando-se adequada à sua finalidade de desestimular a inércia da parte agravante em cumprir a determinação do Juízo. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/201 “ Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A obrigação consiste na suspensão das parcelas do FIES da parte exequente, conforme decisão transitada em julgado. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial é cabível no caso concreto; e (ii) estabelecer se o valor da multa fixada revela-se desproporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa diária (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, nos termos do art. 537 do CPC. O Banco do Brasil S/A foi condenado solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer e não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar efetivas medidas adotadas para tanto. O valor da multa diária de R$ 100,00 não se revela desproporcional, pois visa estimular o cumprimento da decisão judicial e observa os princípios da razoabilidade e da capacidade econômica do devedor. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a validade da aplicação de astreintes como meio de coerção ao cumprimento de decisões judiciais, inclusive permitindo sua posterior adequação caso necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa diária prevista no art. 537 do CPC é cabível para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado. O devedor não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar as medidas concretamente adotadas para viabilizar a obrigação imposta. O valor da multa diária deve ser compatível com a obrigação fixada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser posteriormente revisto pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 01/02/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 17/02/2022; TRF 3ª Região, AI nº 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 27/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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