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Processo nº 5026280-16.2024.8.24.0008

ID: 282011138

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5026280-16.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MARIA CORDEIRO ZIMMERMANN

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Inventário Nº 5026280-16.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : ADRIANA REINERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : eliana maria cordeiro zimmermann (OAB SC006041) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos processos de inventário,…

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William Santos De Oliveira x Porto5 Investimentos Imobiliarios S.A

ID: 321921342

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026280-55.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA ARIAS

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MATHEUS DE ANDRADE TIMM

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TIMM E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MAURO DOS SANTOS MUNHOZ FILHO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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LUCIO LAUSER MORAES

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LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIEL DA SILVA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026280-55.2024.8.21.0022/RS AUTOR : WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO DOS SANTOS MUNHOZ FILHO (OAB RS126432) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE TIMM (OAB RS12… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026280-55.2024.8.21.0022/RS AUTOR : WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO DOS SANTOS MUNHOZ FILHO (OAB RS126432) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE TIMM (OAB RS126534) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA ARIAS (OAB RS135126) ADVOGADO(A) : MAURO DOS SANTOS MUNHOZ FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE TIMM RÉU : PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LUCIO LAUSER MORAES DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial, visando a avaliação dos alegados vícios construtivos no imóvel objeto da lide. Para tanto, nomeio perito, em substituição, o Engenheiro Civil ARTHUR FERNANDES DE SOUZA - CREARS190424, já cadastrado nos autos. a) Intimo o perito para dizer se aceita o encargo, bem como a sua pretensão honorária. b) Com a informação da pretensão, intimem-se as partes para dizer se concordam, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). c) Com a concordância da pretensão honorária do Perito, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os valores em juízo. d) Ainda, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1°, do CPC. e) Com a apresentação dos quesitos e depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com apresentação de laudo em 30 (trinta) dias. f) Na mesma ocasião, expeça-se alvará para levantamento de 50% dos honorários depositados, em favor do(a) expert . g) Com a apresentação do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. h) Havendo quesitos complementares a serem respondidos, intime-se o(a) perito(a) para resposta. i) Nada mais sendo requerido ao(à) perito(a), expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de prova oral. Na inércia do perito ou em caso de declinação do encargo, nomeio, desde já e de forma sucessiva, os Engenheiros Danilo Pereira Timm, Charles do Santos Amaral e Cleber Leandro Schneider. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5026280-42.2025.8.08.0035

ID: 325843416

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026280-42.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDO FRASSON JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELTON BATISTA NUNES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5026280-42.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILDO FRASSON JUNIOR REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ELTON BATISTA NUNES - ES25485 Advogado do(a) REQUERENTE: ELTON BATISTA NUNES - ES25485 INTIMADO: Nome: HILDO FRASSON JUNIOR Endereço: Rua Henrique Laranja, 380, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-350 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 14 de julho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72958220 Petição Inicial Petição Inicial 25071416495789100000064791212 72958230 [6] relatorio semanal uber 3 de fev a 10 de fev 2025 Documento de comprovação 25071416495813500000064791222 72958231 [7] relatório semanal uber 10 fev a 17 fev 2025 Documento de comprovação 25071416495835100000064791223 72958234 [8] relatório semanal uber 17 fev a 24 fev 2025 Documento de comprovação 25071416495858300000064791226 72958237 [9] relatório semanal uber 24 fev a 03 de mar 2025 Documento de comprovação 25071416495886900000064791229 72958240 [1] relatório semanal uber 30 de dez a 06 de jan 2025 Documento de comprovação 25071416495922200000064791232 72958243 [2] relatório semanal uber 06 de jan a 13 de jan 2025 Documento de comprovação 25071416495942100000064791235 72958245 [3] relatório semanal uber 13 de jan a 20 de jan 2025 Documento de comprovação 25071416495960100000064791237 72958248 [4] relatório semanal uber 20 de jan a 27 de jan 2025 Documento de comprovação 25071416495980200000064791240 72959920 Captura de Tela (9) Documento de comprovação 25071416500003200000064792861 72959922 Comprovante_03-07-2025_104540 Documento de comprovação 25071416500024800000064792863 72959923 Captura de Tela (1) Documento de comprovação 25071416500036600000064792864 72961561 Screenshot_20250703_110523_Uber Driver Documento de comprovação 25071416500058100000064792902 72961576 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25071416500082700000064794267 72961580 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071416500105700000064794271 72961589 CRLV-e_ Documento de comprovação 25071416500130100000064794280 72961594 objeto e pe Documento de comprovação 25071416500153700000064794285 72962856 Emissão de Certidão Negativa Documento de comprovação 25071416500169800000064794297

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Olga Regina Esperanca Santiago x Banco Bmg S.A

ID: 329351854

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026280-52.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLGA REGINA ESPERANCA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SILVA SENA

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TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026280-52.2024.8.21.0023/RS AUTOR : OLGA REGINA ESPERANCA SANTIAGO ADVOGADO(A) : TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO (OAB RS127385) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026280-52.2024.8.21.0023/RS AUTOR : OLGA REGINA ESPERANCA SANTIAGO ADVOGADO(A) : TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO (OAB RS127385) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 15 de outubro de 2025, às 15h15, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 3ª Vara Cível (7° andar), consoante determinado pelo Ato n.° 037/2023-CGJ 1 . Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, de comparecimento obrigatório, razão por que as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, parágrafo único, do CPC). Ainda, mediante solicitação, será fornecido atestado de comparecimento ao ato processual. No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. A autora deve ser pessoalmente intimada, nos termos do art. 385, §1°, do CPC. Intimem-se. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 275961754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Salatiel Caetano Martins em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando em síntese que é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela requerida, o qual prevê cobertura para invalidez permanente. Aduz, que na data de 12/10/2022, sofreu um acidente automobilístico que resultou em fratura do fêmur esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Arrazoa, que em decorrência das lesões, restou com invalidez permanente e irreversível, que o incapacita totalmente para suas atividades laborais habituais. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao sinistro de acidente de trânsito, no importe de R$250.000,00. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao requerente em ID 9747030465. A requerida apresentou contestação em ID 9811599722, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 9821467476. A audiência de conciliação restou infrutífera conforme ata de ID 9841659810. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10173617605. Laudo Pericial juntado em ID 10277155474. Manifestação das partes em ID’s 10306873374 e 10314858423. Determinada a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais em ID 10320087669. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em atestar a invalidez permanente do requerente. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de existência de invalidez permanente, se a parte requerente faz jus a indenização correspondente ao sinistro. En passant, destaca-se que cuida-se a presente demanda de nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a normatividade da lei n. 8.078/90. Nesse desiderato, depreende-se que assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. A ocorrência do sinistro e a condição de segurado do requerente são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela própria seguradora em sua peça de defesa e comprovados pela documentação acostada, notadamente a apólice de seguro (ID 9746837830). Da análise do documento, extrai-se que a apólice prevê cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” no capital segurado de R$250.000,00. Com efeito, o laudo pericial de ID 10277155474, elaborado pela expert designada concluiu que o requerente apresenta uma "redução funcional definitiva de 36% do joelho esquerdo" e que, aplicando-se a tabela da SUSEP, tal limitação corresponderia a 7,2% do capital segurado individual (0,36 x 20% = 7,2%). À vista disso, a própria requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10306873374), concordou com o percentual de 7,2% apurado pela perita e calculou a indenização devida em R$18.000,00. Forte nessas razões, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do montante R$18.000,00 à parte requerente, referente a indenização securitária. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, pelos índices da CGJ/TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do CC/02 e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.1 Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.269646-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025.

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Processo nº 5026280-07.2023.4.03.6301

ID: 300061810

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026280-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACO BAPTISTA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVELYN DE MATOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026280-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACO BAPTISTA ALVES RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026280-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACO BAPTISTA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EVELYN DE MATOS SILVA - SP447933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019418-33.2024.4.02.5001

ID: 298069570

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019418-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VASCULAR VIX MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ

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Apelação Cível Nº 5019418-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VASCULAR VIX MEDICINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUE ELLEN SIQUEIRA DE AL… Apelação Cível Nº 5019418-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VASCULAR VIX MEDICINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ (OAB ES015464) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 30 DA LEI 10.833/2003 E 714 DO DECRETO 9.580/2018. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por VASCULAR VIX MEDICINA LTDA. contra sentença que denegou segurança no mandado impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio do qual buscava o reconhecimento do direito de não ter retidos na fonte os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares, alegando que tais atividades já foram judicialmente reconhecidas como de natureza hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante, reconhecida judicialmente como prestadora de serviços hospitalares, está ou não sujeita à retenção na fonte do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS prevista no art. 30 da Lei 10.833/2003 e no art. 714 do Decreto 9.580/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento judicial da natureza hospitalar dos serviços prestados pela impetrante nos autos do Mandado de Segurança nº 5003077-97.2022.4.02.5001/ES confere-lhe o direito à tributação com alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) nos moldes do art. 15, §1º, III, "a", e art. 20, III, da Lei 9.249/1995, excluindo-se as simples consultas médicas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TRF2 estabelece que a não incidência da retenção na fonte prevista no art. 30 da Lei 10.833/2003 e no art. 714 do Decreto 9.580/2018 se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, tendo como critério objetivo a natureza da atividade, e não a estrutura física do prestador. 5. Reconhecida a prestação de serviços hospitalares, a impetrante faz jus à não retenção na fonte dos tributos em questão, sendo cabível a expedição de ofício com força de mandado aos tomadores de serviço, em atenção à efetividade da tutela jurisdicional e aos princípios da legalidade e segurança jurídica. 6. A sentença deve ser reformada para garantir a eficácia plena da decisão judicial anterior e assegurar o exercício do direito reconhecido à impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento : 1. A empresa prestadora de serviços hospitalares reconhecidos judicialmente não se submete à retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS prevista no art. 30 da Lei 10.833/2003 e no art. 714 do Decreto 9.580/2018. 2. A interpretação do conceito de "serviços hospitalares" deve seguir critério objetivo, baseado na natureza da atividade voltada à promoção da saúde, e não na estrutura física do estabelecimento. Dispositivos relevantes citados : Lei 10.833/2003, art. 30; Decreto 9.580/2018, art. 714; Lei 9.249/1995, arts. 15, §1º, III, "a", e 20, III; CPC/2015, arts. 77, III, e 506; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24.02.2010 (Tema Repetitivo 217); TRF2, ApCiv 5003077-97.2022.4.02.5001; TRF2, ApCiv 5026280-88.2022.4.02.5001; TRF2, ApCiv 5034594-23.2022.4.02.5001; STJ, AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.05.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5001228-53.2025.4.02.0000

ID: 317884522

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001228-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE RODRIGUES ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5001228-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MARIA JOSE RODRIGUES ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5001228-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MARIA JOSE RODRIGUES ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO (OAB RJ186867) INTERESSADO : JESSIKA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO INTERESSADO : JAISSON RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição executória suscitada no curso do cumprimento de sentença nº 0503033-44.2015.4.02.5101, ajuizado por herdeiros de servidora falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a alegação de prescrição intercorrente e reconhecer a tempestividade da habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 2000.5101003299-8. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado examina de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia, não havendo omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 4.A parte embargante apenas manifesta inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não se enquadra entre as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC. 5.A jurisprudência do STJ reconhece que, em caso de falecimento da parte, a suspensão do processo tem efeito retroativo ( ex tunc ), o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente no período entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, por ausência de prazo legal específico. 6.A afetação do Tema nº 1254 do STJ não impõe o sobrestamento do processo em instâncias ordinárias, limitando-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam na Corte Superior. 7.Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos ou reavaliar provas, tampouco para mero prequestionamento, se ausentes vícios no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento da morte da parte no curso da execução suspende o processo com efeitos ex tunc, não correndo prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros. 2. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. A afetação de tema ao rito dos repetitivos no STJ não determina, por si só, o sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.026, § 3º, 313, I, e 314. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1254 (afetação); TRF2. ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. DJe 10/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Misael Alves x Luiz Eduardo Simoes Lopes

ID: 326008908

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015482-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER

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FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : MISAEL ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894) INTERE… Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : MISAEL ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894) INTERESSADO : LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES ADVOGADO(A) : DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MISAEL ALVES contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, confirmou decisão da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade arguida nos autos da execução fiscal nº 0107811-59.2014.4.02.5101, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. O embargante alega contradição no julgado, sustentando que a penhora realizada em 25/09/2019 interrompeu o prazo prescricional e que posteriores atos de constrição seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à análise da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma expressa e clara todos os pontos relevantes da controvérsia, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos. 4. Com efeito, após a expedição da carta de arrematação em 13/12/2019, iniciou-se o prazo de cinco anos para fins de prescrição intercorrente, o qual foi interrompido em 07/03/2024 por petição da exequente requerendo nova constrição via SISBAJUD, não configurando inércia da Fazenda Pública. 5. Reforça-se que atos praticados pelo juízo, como despachos posteriores, não podem ser imputados à parte exequente, afastando a alegação de desídia. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 314 e jurisprudência consolidada, exige a demonstração de inércia por mais de cinco anos após a suspensão do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente — o que não ocorreu no caso concreto. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo incabíveis na ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 8. Fica consignado que nova oposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o cabimento dos embargos de declaração. 2. A prescrição intercorrente na execução fiscal depende da demonstração de inércia da exequente por mais de cinco anos após a suspensão do processo. 3. Atos praticados pelo juízo não podem ser imputados à parte exequente como causa de inércia. 4. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 3º; Lei 6.830/1980, art. 40; CC, art. 202, III. : STJ, Súmula 314. Jurisprudência relevante citada: TRF2. ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. DJe 10/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5016698-61.2024.4.02.0000

ID: 314064981

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016698-61.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MAS DE MAGALHAES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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BRUNO DA CRUZ SARMENTO

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MARCELO VIEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA

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THAISA SALOTO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5016698-61.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : REGINA MAS DE MAGALHAES CARDOSO ADVOGADO(A) : THAISA SALOTO DE OLIVEIRA (OAB RJ204… Agravo de Instrumento Nº 5016698-61.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : REGINA MAS DE MAGALHAES CARDOSO ADVOGADO(A) : THAISA SALOTO DE OLIVEIRA (OAB RJ204291) INTERESSADO : MARILIA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARILIA BARBOSA INTERESSADO : MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A) : BRUNO DA CRUZ SARMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA PAULO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN ADVOGADO(A) : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação da herdeira em cumprimento de sentença ajuizado com base no título judicial formado nos autos da ação nº 00.0715265-5, a qual reconheceu o direito à equiparação de proventos de aposentadoria com os vencimentos de servidores ativos da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do exequente originário Raul Mas em 1987, há prescrição para a habilitação de herdeiros no cumprimento de sentença iniciado posteriormente, bem como se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma que, nos termos dos arts. 313, I, e 314 do CPC, a morte do exequente implica a suspensão do processo, sendo defeso o prosseguimento até a devida regularização, não havendo que se falar em curso de prazo prescricional durante esse período. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a suspensão do processo por óbito da parte opera efeitos ex tunc, de modo que a habilitação dos herdeiros pode ser feita posteriormente, por ausência de prazo prescricional específico, diante do caráter meramente declaratório do evento morte. 5. A afetação do Tema nº 1254 pelo STJ, que discute a possibilidade de prescrição da habilitação de herdeiros, não impede o julgamento de processos em curso nas instâncias ordinárias, uma vez que a suspensão determinada se restringe aos recursos especiais e agravos que tramitam no STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já apreciados, tampouco foram identificados os vícios do art. 1.022 do CPC que justifiquem sua oposição, sendo manifestamente incabíveis para fins de pré-questionamento sem a presença de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo em razão do falecimento da parte impede o curso de prazo prescricional para habilitação de herdeiros, em razão da ausência de norma legal específica e do caráter declaratório da habilitação. 2. A afetação de tema repetitivo pelo STJ (Tema nº 1254) não impõe suspensão automática de processos nas instâncias ordinárias. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 314 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF2. ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. DJe 10/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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