Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5026280-04.2023.8.13.0672"

Monalise Agne Dos Santos x Município De Joinville

ID: 299726201

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026280-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONALISE AGNE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Outros

Advogados:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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JUCIANA BITTENCOURT DA SILVA

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Processo 5026280-86.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 13/06/2025.

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Gustavo Gomes Fenille e outros x Os Mesmos

ID: 311250106

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026280-14.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES FENILLE JUSSARA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANA PAULA PETZOLDT

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JULIA PETZOLDT

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7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Casa Propria Construcoes Ltda x Marciano Roberto Remour

ID: 323823791

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026280-76.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA PROPRIA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

MARCIANO ROBERTO REMOUR

80

Advogados:

BRUNO CONSTANTE GOEDERT

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HENRIQUE COSTA FILHO

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3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Unimed Blumenau - Cooperativa De Trabalho Medico x Eriadne Silva Dos Santos Nunes

ID: 317640682

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026280-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ERIADNE SILVA DOS SANTOS NUNES

80

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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DANIEL MARIOZZI ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5026280-14.2023.8.24.0020

ID: 330447262

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026280-14.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES FENILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA PETZOLDT GUIMARAES

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JULIA PETZOLDT

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APELAÇÃO Nº 5026280-14.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50262801420238240020/SC) RELATOR : OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE : GUSTAVO GOMES FENILLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PETZOLDT GUIMA…

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Processo nº 5026280-16.2024.8.24.0008

ID: 282011138

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5026280-16.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MARIA CORDEIRO ZIMMERMANN

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Inventário Nº 5026280-16.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : ADRIANA REINERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : eliana maria cordeiro zimmermann (OAB SC006041) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos processos de inventário,…

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Unimed Blumenau - Cooperativa De Trabalho Medico x Eriadne Silva Dos Santos Nunes

ID: 276625942

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026280-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ERIADNE SILVA DOS SANTOS NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARIOZZI ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026280-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : Daniel Mariozzi R… Agravo de Instrumento Nº 5026280-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : Daniel Mariozzi Rocha (OAB SC029781) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : ERIADNE SILVA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG213994) DESPACHO/DECISÃO UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5008840-70.2025.8.24.0008, movida por ERIADNE SILVA DOS SANTOS NUNES , que deferiu " o pedido de tutela de evidência para determinar que a parte requerida forneça à requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão pelo Domicílio Judicial Eletrônico os tratamentos prescritos no laudo do evento 1, DOC11 , sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 136.163,00 (valor total do orçamento de evento 1, DOC11 , sem prejuízo de sequestro de valores" (evento 5, dos autos de origem). Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) a ausência de interesse de agir da parte autora, visto que "não logrou êxito em comprovar a existência de pedido prévio administrativo não atendido pela Operadora de Saúde, seja por expressão negativa, seja por inércia, requisito necessário para o recebimento da exordial apresentada, nos termos do art. 330, III e art. 485, I, ambos do Código Processual Civil" ; b) "a decisão ora impugnada incorreu em CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO, uma vez que a decisão previu a possibilidade de perícia, mas determinou que os procedimentos pugnados pela Agravada ocorram ANTES da realização de perícia. A contradição se dá, portanto, na medida em que, se realizados os procedimentos pugnados nesse momento processual, a realização da perícia não será mais possível, eis que a decisão ora impugnada se trata de decisão satisfativa" ; c) "partindo das premissas estabelecidas pelo detalhado voto exarado pelo STJ [referente ao tema 1069] , "é necessário frisar que, além de restar caracterizado – de plano – que GRANDE parte dos procedimentos solicitados possuem caráter DECLARADAMENTE ESTÉTICO (CONFORME DECISÃO DO STJ), o que afasta a obrigatoriedade de sua realização pela operadora do plano de saúde, igualmente INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTEM O CUNHO ALEGADAMENTE “REPARADOR” DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS" ; d) "Ademais, a pretensão da agravada também não está amparada sob o aspecto jurídico, visto que “procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos” não possuem obrigação de cobertura pelo plano de saúde, conforme contrato que é regido pelos limites disciplinados pela ANS, através da Lei 9.656/98, em seu artigo 10, inciso II, e ainda, RN nº 465 da ANS, que igualmente prevê em seu art. 17 as situações em que o plano de saúde não é obrigado a fornecer assistência. Dessa forma, os procedimentos pugnados não possuem cobertura de acordo com a legislação do âmbito da saúde suplementar, e tampouco encontram respaldo no recente entendimento fixado pelo STJ, através do voto exarado no Tema 1.069 dos Recursos Repetitivos" ; e) "as alegadas deformidades advindas da perda de peso da agravada, são CONSEQUÊNCIAS do processo de emagrecimento atingido após realização de cirurgia bariátrica, ou seja, não decorrem de enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita, mas, tão somente consequências do processo de emagrecimento atingido após a cirurgia bariátrica, ou seja, são de cunho estético e assim, não estão cobertos pelo contrato" ; f) "estamos diante de procedimentos que possuem CARÁTER ELETIVO, o que reforça a alegação de que os procedimentos perseguidos pela Agravada não têm caráter de urgência, e assim, não se amoldam à exceção contida no acórdão proferido pelo STJ (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.870.834 – SP)" ; g) "os procedimentos requeridos pela Agravada se configuram como procedimentos estéticos" ; h) "o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é reverso, se a Unimed tiver que custear o tratamento não coberto pelo contrato em valores para além dos cálculos atuariais". Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso "para afastar imediatamente a determinação quanto ao custeio dos procedimentos cirúrgicos em discussão, devendo o feito na origem aguardar a decisão final do presente recurso na melhor forma da lei" ; e, ao final, a reforma da decisão recorrida "para efeito de suspender a obrigação da Agravante em custear os procedimentos em discussão". É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o efeito devolutivo. Não obstante, preceitua o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]" . Todavia, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão fica adstrita às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção do artigo 995 do Código de Processo Civil: Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado dispositivo legal. Da análise de tais requisitos em contraposição à situação retratada nos autos, verifica-se que o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. Compulsando detidamente os autos de origem, não vislumbro tenha a parte autora comprovado que o pedido administrativo junto à operadora tenha sido indeferido. Compulsando detidamente os autos de origem, não vislumbro tenha a parte autora comprovado ter formulado pedido administrativo junto à operadora de saúde para autorização do procedimento cirúrgico, quanto menos negativa de atendimento; os documentos de evento 1, DOCUMENTACAO11 não demonstram, extreme de dúvidas, que tenham sido recebidos por representante da agravada, nem que tais meios (notificação extrajudicial e correspondência eletrônica) seriam os meios adequados para o protocolo do pedido, haja vista as operadoras de saúde possuírem canais online específicos para requisição de atendimento. Não bastasse, no caso em análise, embora o procedimento tenha sido indicado por profissional médico (Evento 1, DOCUMENTACAO9, autos de origem), a fim de atender às necessidades da autora, a meu ver, a urgência necessária à concessão da medida não foi demonstrada. Isso porque não há elemento capaz de indicar iminente risco à vida ou à saúde integral da recorrente caso a intervenção não seja realizada imediatamente. O laudo psicológico também juntado igualmente não revela perigo claro e imediato à paciente (|Evento 1, DOCUMENTACAO10, do feito a quo ). Não se está aqui afirmando, por óbvio, que os procedimentos cirúrgicos não sejam necessários para o caso da autora, mesmo porque há documentos atestando o contrário. Entretanto, não há em nenhum dos documentos apresentados qualquer referência médica ao caráter emergencial do procedimento cirúrgico solicitado, circunstância essencial para caracterizar o periculum in mora . Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida. Observa-se, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, nesse momento processual. Acerca do risco de dano, mostra-se presente, pois a demandada/agravante terá que custear procedimento de caráter eletivo, em caráter emergencial, que sequer se tem notícia tenha sido requerido e negado administrativamente. Presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano, impõe-se o deferimento do pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até nova análise sobre o tema pelo Órgão Colegiado. Por todo o exposto, conhece-se do recurso e defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo . Comunique-se o juízo a quo , com urgência. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

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