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Processo nº 5026280-54.2023.4.02.5001

ID: 326925945

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026280-54.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRON SOUSA DOS SANTOS IVAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5026280-54.2023.4.02.5001/ES RELATOR : RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE : IVAN NASCIMENTO DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) …

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Espírito Santo Crea/Es x Jonas Bento De Freitas e outros

ID: 306899517

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026280-59.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES

Polo Passivo:

JONAS BENTO DE FREITAS PADARIA ANDRE EIRELI RICARDO MESQUITA

80

Advogados:

HENRIQUE ROCHA FRAGA

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AMANDA SOARES MAGALHAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026280-59.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026280-59.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES EXECUTADO: PADARIA ANDRE EIRELI EXECUTADO: JONAS BENTO DE FREITAS EXECUTADO: RICARDO MESQUITA EDITAL Nº 500003840997 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: JONAS BENTO DE FREITAS, CPF: 81935145720 e RICARDO MESQUITA, CPF: 07613544761 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO JONAS BENTO DE FREITAS CPF: 81935145720 e RICARDO MESQUITA CPF: 07613544761, na qualidade de corresponsável tributário e representante legal da empresa PADARIA ANDRE EIRELI, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 22.037,29 (vinte e dois mil e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 09 de junho de 2025, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 50262805920204025001 proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES em face de PADARIA ANDRE EIRELI, JONAS BENTO DE FREITAS e RICARDO MESQUITA. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 00870/2016 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal.

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Processo nº 5026280-74.2025.4.02.5101

ID: 316552825

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026280-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL TAMIRIS SILVA

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WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026280-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO HENRIQUE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL TAMIRIS SILVA (OAB AL017570) ADVOGADO(A) : WILLAMES PAULO BERNARDINO …

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Processo nº 5019418-33.2024.4.02.5001

ID: 298069570

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019418-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VASCULAR VIX MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ

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Apelação Cível Nº 5019418-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VASCULAR VIX MEDICINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUE ELLEN SIQUEIRA DE AL… Apelação Cível Nº 5019418-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VASCULAR VIX MEDICINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ (OAB ES015464) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 30 DA LEI 10.833/2003 E 714 DO DECRETO 9.580/2018. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por VASCULAR VIX MEDICINA LTDA. contra sentença que denegou segurança no mandado impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio do qual buscava o reconhecimento do direito de não ter retidos na fonte os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares, alegando que tais atividades já foram judicialmente reconhecidas como de natureza hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante, reconhecida judicialmente como prestadora de serviços hospitalares, está ou não sujeita à retenção na fonte do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS prevista no art. 30 da Lei 10.833/2003 e no art. 714 do Decreto 9.580/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento judicial da natureza hospitalar dos serviços prestados pela impetrante nos autos do Mandado de Segurança nº 5003077-97.2022.4.02.5001/ES confere-lhe o direito à tributação com alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) nos moldes do art. 15, §1º, III, "a", e art. 20, III, da Lei 9.249/1995, excluindo-se as simples consultas médicas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TRF2 estabelece que a não incidência da retenção na fonte prevista no art. 30 da Lei 10.833/2003 e no art. 714 do Decreto 9.580/2018 se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, tendo como critério objetivo a natureza da atividade, e não a estrutura física do prestador. 5. Reconhecida a prestação de serviços hospitalares, a impetrante faz jus à não retenção na fonte dos tributos em questão, sendo cabível a expedição de ofício com força de mandado aos tomadores de serviço, em atenção à efetividade da tutela jurisdicional e aos princípios da legalidade e segurança jurídica. 6. A sentença deve ser reformada para garantir a eficácia plena da decisão judicial anterior e assegurar o exercício do direito reconhecido à impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento : 1. A empresa prestadora de serviços hospitalares reconhecidos judicialmente não se submete à retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS prevista no art. 30 da Lei 10.833/2003 e no art. 714 do Decreto 9.580/2018. 2. A interpretação do conceito de "serviços hospitalares" deve seguir critério objetivo, baseado na natureza da atividade voltada à promoção da saúde, e não na estrutura física do estabelecimento. Dispositivos relevantes citados : Lei 10.833/2003, art. 30; Decreto 9.580/2018, art. 714; Lei 9.249/1995, arts. 15, §1º, III, "a", e 20, III; CPC/2015, arts. 77, III, e 506; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24.02.2010 (Tema Repetitivo 217); TRF2, ApCiv 5003077-97.2022.4.02.5001; TRF2, ApCiv 5026280-88.2022.4.02.5001; TRF2, ApCiv 5034594-23.2022.4.02.5001; STJ, AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.05.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5001228-53.2025.4.02.0000

ID: 317884522

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001228-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE RODRIGUES ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5001228-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MARIA JOSE RODRIGUES ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5001228-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MARIA JOSE RODRIGUES ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO (OAB RJ186867) INTERESSADO : JESSIKA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO INTERESSADO : JAISSON RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição executória suscitada no curso do cumprimento de sentença nº 0503033-44.2015.4.02.5101, ajuizado por herdeiros de servidora falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a alegação de prescrição intercorrente e reconhecer a tempestividade da habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 2000.5101003299-8. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado examina de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia, não havendo omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. 4.A parte embargante apenas manifesta inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não se enquadra entre as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC. 5.A jurisprudência do STJ reconhece que, em caso de falecimento da parte, a suspensão do processo tem efeito retroativo ( ex tunc ), o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente no período entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, por ausência de prazo legal específico. 6.A afetação do Tema nº 1254 do STJ não impõe o sobrestamento do processo em instâncias ordinárias, limitando-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam na Corte Superior. 7.Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos ou reavaliar provas, tampouco para mero prequestionamento, se ausentes vícios no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento da morte da parte no curso da execução suspende o processo com efeitos ex tunc, não correndo prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros. 2. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. A afetação de tema ao rito dos repetitivos no STJ não determina, por si só, o sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.026, § 3º, 313, I, e 314. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1254 (afetação); TRF2. ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. DJe 10/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Misael Alves x Luiz Eduardo Simoes Lopes

ID: 326008908

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015482-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER

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FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : MISAEL ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894) INTERE… Agravo de Instrumento Nº 5015482-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : MISAEL ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB RJ140894) INTERESSADO : LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES ADVOGADO(A) : DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MISAEL ALVES contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, confirmou decisão da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade arguida nos autos da execução fiscal nº 0107811-59.2014.4.02.5101, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. O embargante alega contradição no julgado, sustentando que a penhora realizada em 25/09/2019 interrompeu o prazo prescricional e que posteriores atos de constrição seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à análise da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma expressa e clara todos os pontos relevantes da controvérsia, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos. 4. Com efeito, após a expedição da carta de arrematação em 13/12/2019, iniciou-se o prazo de cinco anos para fins de prescrição intercorrente, o qual foi interrompido em 07/03/2024 por petição da exequente requerendo nova constrição via SISBAJUD, não configurando inércia da Fazenda Pública. 5. Reforça-se que atos praticados pelo juízo, como despachos posteriores, não podem ser imputados à parte exequente, afastando a alegação de desídia. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 314 e jurisprudência consolidada, exige a demonstração de inércia por mais de cinco anos após a suspensão do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente — o que não ocorreu no caso concreto. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo incabíveis na ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 8. Fica consignado que nova oposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o cabimento dos embargos de declaração. 2. A prescrição intercorrente na execução fiscal depende da demonstração de inércia da exequente por mais de cinco anos após a suspensão do processo. 3. Atos praticados pelo juízo não podem ser imputados à parte exequente como causa de inércia. 4. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 3º; Lei 6.830/1980, art. 40; CC, art. 202, III. : STJ, Súmula 314. Jurisprudência relevante citada: TRF2. ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. DJe 10/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5016698-61.2024.4.02.0000

ID: 314064981

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016698-61.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MAS DE MAGALHAES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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BRUNO DA CRUZ SARMENTO

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MARCELO VIEIRA PAULO

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MARILIA BARBOSA

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THAISA SALOTO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5016698-61.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : REGINA MAS DE MAGALHAES CARDOSO ADVOGADO(A) : THAISA SALOTO DE OLIVEIRA (OAB RJ204… Agravo de Instrumento Nº 5016698-61.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : REGINA MAS DE MAGALHAES CARDOSO ADVOGADO(A) : THAISA SALOTO DE OLIVEIRA (OAB RJ204291) INTERESSADO : MARILIA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARILIA BARBOSA INTERESSADO : MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO(A) : BRUNO DA CRUZ SARMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA PAULO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN ADVOGADO(A) : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação da herdeira em cumprimento de sentença ajuizado com base no título judicial formado nos autos da ação nº 00.0715265-5, a qual reconheceu o direito à equiparação de proventos de aposentadoria com os vencimentos de servidores ativos da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do exequente originário Raul Mas em 1987, há prescrição para a habilitação de herdeiros no cumprimento de sentença iniciado posteriormente, bem como se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma que, nos termos dos arts. 313, I, e 314 do CPC, a morte do exequente implica a suspensão do processo, sendo defeso o prosseguimento até a devida regularização, não havendo que se falar em curso de prazo prescricional durante esse período. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a suspensão do processo por óbito da parte opera efeitos ex tunc, de modo que a habilitação dos herdeiros pode ser feita posteriormente, por ausência de prazo prescricional específico, diante do caráter meramente declaratório do evento morte. 5. A afetação do Tema nº 1254 pelo STJ, que discute a possibilidade de prescrição da habilitação de herdeiros, não impede o julgamento de processos em curso nas instâncias ordinárias, uma vez que a suspensão determinada se restringe aos recursos especiais e agravos que tramitam no STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já apreciados, tampouco foram identificados os vícios do art. 1.022 do CPC que justifiquem sua oposição, sendo manifestamente incabíveis para fins de pré-questionamento sem a presença de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo em razão do falecimento da parte impede o curso de prazo prescricional para habilitação de herdeiros, em razão da ausência de norma legal específica e do caráter declaratório da habilitação. 2. A afetação de tema repetitivo pelo STJ (Tema nº 1254) não impõe suspensão automática de processos nas instâncias ordinárias. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 314 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF2. ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. DJe 10/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5026280-20.2024.4.02.5001

ID: 307968516

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026280-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YARA CAMPOS CHAMBELA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026280-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ANTONIO DE JESUS ADVOGADO(A) : YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com ful… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026280-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ANTONIO DE JESUS ADVOGADO(A) : YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer , intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso , com a incidência de juros e correção monetária. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados , quando for o caso . Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , se manifestar sobre os cálculos do INSS , destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório ( Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º ), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema ( CONTRATO DE HONORÁRIOS ), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes , nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se , com as precauções de praxe.

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