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"5031169-98.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Estado De Santa Catarina x Diego Cleyton De Melo Do Nascimento

ID: 258324409

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031169-58.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DIEGO CLEYTON DE MELO DO NASCIMENTO

80

Advogados:

JULIO CUSTODIO FRANCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KÁTIA SIMONE ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5031169-58.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 350) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL RECORRIDO: DIEGO CLEYTON DE MELO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CUSTODIO FRANCA (OAB SC052040) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Marília Chemello Faviero Willmsen x Exs Intercontinental Importacao Exportacao E Distribuicao Ltda - Me

ID: 331708357

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031169-96.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

Polo Passivo:

EXS INTERCONTINENTAL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE ZANARDI FAVIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031169-96.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN ADVOGADO(A) : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (OAB RS052535) ADVOGADO(A) : KARINE ZANARDI FAVI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031169-96.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN ADVOGADO(A) : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (OAB RS052535) ADVOGADO(A) : KARINE ZANARDI FAVIERO (OAB RS081074) EXECUTADO : EXS INTERCONTINENTAL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS PEREIRA (OAB RS029225) DESPACHO/DECISÃO Para fins de trazer maior celeridade ao procedimento, postergo a análise dos pedidos das partes. 1. Na esteira do comando do evento 36, DESPADEC1 , à vista do contido no evento 54, CERTGM1 , certifique-se acerca do decurso de prazo da parte executada, quanto à penhora, avaliação e adjudicação, observado o art. 876 do CPC. 2. Inexistindo impugnação ou embargos em relação à constrição, intime-se a parte exequente para que providencie as diligências pertinentes, atentando ao art. 876, § 4º, I e II, do CPC 1 . 3. Então, retornem conclusos para análise do devido prosseguimento. 1. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único . § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5031169-54.2025.8.21.0010

ID: 308741908

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031169-54.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CANTELLE CASTILHOS FRANCIS CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031169-54.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FRANCIS CASTILHOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) EXEQUENTE : ALINE CANTELLE CASTILHOS ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031169-54.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FRANCIS CASTILHOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) EXEQUENTE : ALINE CANTELLE CASTILHOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apesar da legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular honorários de sucumbência, no caso específico dos autos, é necessária a integração do procurador no polo ativo para ser expedida a devida ordem de pagamento em seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA FINS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA VIA RPV, AO PASSO QUE O CRÉDITO PRINCIPAL SERÁ PAGO VIA PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, sendo faculdade do causídico executá-los de forma autônoma, caso assim o desejar, sendo certo que, em assim o optando, deverá integrar o polo ativo e recolher as custas do processo, e/ou postular a gratuidade para si, comprovando fazer jus ao benefício. 2. No caso dos autos, embora esteja sendo postulada em nome do autor da ação, juntamente com o crédito principal, a verba honorária está sendo buscada em requisitório apartado (RPV) do que deverá ser expedido para pagamento do valor do crédito principal devido à parte (precatório), que é a beneficiária da gratuidade legal. 3. Logo, na peculiaridade do caso, de rigor manter a decisão hostilizada que determinou a inclusão do procurador no pólo ativo da demanda executiva e o recolhimento das custas processuais proporcionais referentes ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53294103220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-10-2023). Dessa forma, no presente caso, é imperiosa a presença da procuradora no polo ativo da ação, já que é a beneficiária dos honorários de sucumbência pleiteados, motivo pelo qual, deverá a exequente incluir a procuradora no polo ativo da demanda, no prazo de 10 dias. Com o atendimento, voltem conclusos.

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Processo nº 5031169-24.2025.8.24.0090

ID: 278634016

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031169-24.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARILDO CAMARGO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031169-24.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031169-24.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DESPACHO/DECISÃO 1. Oportunizada a impugnação, o ente público informou que não se opõe ao processamento do presente cumprimento de sentença, pleiteando, porém, a intimação da parte exequente para declarar que se absteve de incluir parcelas: " a) cobradas em outros processos; b) pagas em sede de RPV neste processo, no âmbito da execução invertida; c) objeto de pagamento administrativo; d) já fulminadas pela prescrição; e) excedentes ao limite de 1 (um) período por ano; ou f) baseadas em verbas transitórias ou indenizatórias ". As informações exigidas devem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente público, eis que retratam teses defensivas previstas no art. 535, III, IV, e VI, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição aos cálculos, por certo que não tem cabimento intimar a parte exequente para garantir que não há excesso de execução ou outra causa modificativa ou extintiva da obrigação, ônus que compete ao executado. Dessa feita, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos diante da concordância das partes. 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 0013068-98.2023.8.13.0672

ID: 260113872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013068-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0013068-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCIS DA SILVA ARAUJO CPF: 049.084.086-88 DESPACHO Em razão do Mutirão Projef, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2025 , às 15h10. A audiência será realizada de forma híbrida, com a utilização da plataforma Cisco Webex. Faculta-se às partes o comparecimento presencial ou por videoconferência, sendo, neste último caso, de inteira responsabilidade da própria parte a utilização de equipamento e internet de boa qualidade, para a necessária captação de áudio e vídeo, de modo que, restando inviabilizada a participação virtual em decorrência de falhas desta natureza, terá de suportar o ônus decorrente da ausência. De qualquer modo, e desde já, ao representante do Ministério Público, ao advogado constituído ou à Defensoria Pública, e aos demais participantes, deverá ser disponibilizado link para acesso à videoconferência, por meio da internet. O réu solto deverá comparecer munido de documento de identificação com foto. O réu preso será interrogado mediante videoconferência, de dentro do Presídio onde se encontra, devendo ser providenciado o agendamento prévio, por meio da Agenda Eletrônica Zimbra, com, no mínimo 48 horas de antecedência para a preparação do ato na unidade prisional. As testemunhas, inclusive policiais e bombeiros militares, guardas municipais e policiais civis, serão inquiridas, preferencialmente, de forma presencial. Verificada a necessidade de oitiva de testemunha ou vítima residente em outra comarca, e considerando o disposto na Portaria nº 6.710/CGJ/2021, adotem-se as providências necessárias para que a inquirição se faça por sistema de videoconferência, por meio de sala passiva, na mesma data e horário da audiência acima designada, seguindo-se o procedimento previsto no art. 5º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.710/2021, expedindo-se, em seguida, carta precatória para esta finalidade. Caso não haja disponibilidade da sala passiva para a realização da videoconferência na mesma data e horário dos acima previstos, certifique-se nos autos e expeça-se carta precatória para inquirição da testemunha pelo juízo da Comarca em que reside a vítima/testemunha, com prazo até a data e hora da audiência, nos termos do art. 222 do CPP e do artigo 1º, parágrafo único, da Portaria n° 6.710/CGJ/2021, dando-se ciência as partes e remetendo-se cópia da presente decisão. A esse respeito, justifico, desde já, que a excepcionalidade da expedição da carta precatória para oitiva da testemunha pelo juízo deprecado se dá em razão da impossibilidade de compatibilização da pauta deste juízo com a disponibilização da sala passiva, conforme devidamente certificado nos autos. Acrescento, a esse propósito, que, não havendo a possibilidade de se inquirir a vítima/testemunha na mesma data e horário acima designados, somente com a expedição da carta precatória para a realização da própria inquirição pelo juízo deprecado será possível, se for o caso, encerrar aqui a instrução processual, na forma autorizada pelo artigo 222, do CPP, evitando-se a designação de audiência em continuação, o que poderia prejudicar ainda mais a pauta deste juízo, já altamente comprometida pelo número de audiências designadas, situação que muito se agravou com a suspensão da realização das audiências no período mais grave da pandemia do Coronavírus. Friso, por fim, que a conduta desta magistrada já foi objeto de consulta dirigida à egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que entendeu que "na hipótese levantada pela Magistrada é, evidentemente, permitida a expedição de carta precatória, não sendo facultado ao juízo deprecado fazer juízo de valor quanto ao cumprimento, não cabendo a seu alvitre a devolução ao juízo de origem, devendo ser dado integral cumprimento às disposições da Portaria nº 6.710/CGJ/2021" nos termos do parecer nº 6.253, de 28/10/2021, acolhido pela Decisão/Corregedoria/Corregedor/GACOR nº 19.162/2022. O conteúdo da audiência será gravado e armazenado no Portal PJe Mídias, disponibilizado pelo TJMG, e poderá ser visualizado por acesso ao referido portal, com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único de processo ou pela data da sessão. Providencie-se o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos até a data da audiência ora designada. Expeçam-se as intimações, requisições e comunicações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5031169-67.2024.4.03.6301

ID: 276120166

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031169-67.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMOLO ARCARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031169-67.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROMOLO ARCARI Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031169-67.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROMOLO ARCARI Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA MACEDO FARIA - SP323082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O direito à revisão do ato de concessão do benefício encontra-se encoberto pela decadência, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91. A Lei nº 8.213/91 não tratava de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício em sua redação original. Entretanto, a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, promoveu sua alteração para a seguinte redação: "Art.103.É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafoúnico.Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." A questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 626.489, na sistemática de recursos repetitivos, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) Desta feita, em consonância às regras contidas no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 e ao julgamento do STF, conclui-se que: - para os benefícios concedidos até 27/06/1997 (MP 1.523-9/97), o prazo decenal para o pleito de revisão da RMI do benefício previdenciário conta-se a partir 1º de agosto de 1997. - para os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997, o prazo de decadência de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício deve ser contado a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, consoante pesquisa anexada aos autos (id 364790772), o primeiro pagamento do benefício ocorreu em 18/02/2014, ou seja, há mais de 10 anos do ajuizamento da ação, de modo que, à luz do disposto no art. 103 da Lei 8213/91, verifica-se que a parte autora já havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Rejeito a tese da parte autora, de que não incide o prazo decadencial ao caso em apreço, já que teria requerido revisão do benefício em data anterior ao prazo decadencial. Além disso, a atual jurisprudência do STJ reconhece o prazo decadencial mesmo para as questões não apreciadas na concessão (Tema 975). Friso que a apresentação de pedido de revisão administrativa não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, porquanto restaria caracterizada hipótese de suspensão ou interrupção da decadência, fato vedado pela legislação e pela jurisprudência. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 1.523-9/1997. 1. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps n. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC,"incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 2. Entendimento confirmado no julgamento do RE n. 626.489/SE, sob o regime de repercussão geral. 3. O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 31746 PR 2011/0180331-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2014) (grifei) É o que dispõe, ainda, o artigo 207 do Código Civil: 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Em suma, impõe-se o reconhecimento da incidência do prazo decadencial de 10 (dez) anos considerando-se a data da propositura da demanda. Posto isso, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5015746-98.2023.8.13.0672

ID: 327109295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015746-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOLPATO STURIAO

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AILA JURACI HELKER VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015746-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 39.786.983/0001-79 RÉU: SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM CPF: 393.130.266-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM. A parte autora, embora intimada, não realizou o pagamento das despesas necessárias à expedição do mandado de citação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que, embora intimada, a parte autora não realizou o pagamento das despesas necessárias à expedição do mandado de citação, inviabilizando, dessa forma, a citação da parte contrária. Conforme precedentes do TJMG, em caso de inércia da parte autora em proceder o pagamento das despesas necessárias à citação da parte contrária, impõe a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de prévia intimação do autor. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. - Diante da inércia da Apelante em proceder ao recolhimento das custas para expedição do mandado de citação, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.- A hipótese dos autos não se trata de extinção do processo com fulcro nos incisos II e III do CPC, motivo pelo qual é prescindível a prévia intimação pessoal da Autora.- A Súmula 240 do STJ tem aplicabilidade às hipóteses de extinção do feito por abandono, o que não é o caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000373-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. INÉRCIA. PARTE NÃO AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a inércia da autora para promover a complementação das custas para expedição do mandado de busca e apreensão e citação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.135501-1/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Determinada a complementação das custas para expedição do mandado de citação, diante da inércia da parte requerente, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.185816-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR MANDADO - VERBA INDENIZATÓRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO PAUTADA NO ARTIGO 485, IV, DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE. - A falta de citação do réu, causada por inércia do autor em relação ao recolhimento da verba para a prática de tal ato, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, a ensejar a extinção do feito, sem exame de mérito, independentemente da intimação pessoal do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023471-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Referido entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, se não, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Dma Distribuidora S/A e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 318868177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014194-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A MARIA DA GLORIA RABELLO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DOUGLAS RAJAO RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014194-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA GLORIA RABELLO DE MOURA CPF: 223.626.061-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc MARIA DA GLORIA RABELLO DE MOURA, qualificada, ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A autora alega que em 18 de abril de 2023, foi vítima de uma fraude perpetrada por estelionatários que, em contato telefônico, se passaram por funcionários da instituição financeira ré. Durante a ligação, os fraudadores informaram à autora sobre supostas movimentações atípicas em sua conta bancária, solicitando a confirmação de algumas compras. Após a autora reconhecer as primeiras transações, os golpistas mencionaram duas compras não reconhecidas, afirmando que seriam canceladas devido a uma possível clonagem do cartão. Sustenta que, para a consumação do golpe, com a finalidade de conferir credibilidade à abordagem, informaram à autora todos os seus dados pessoais, além de suas senhas de débito, crédito e alfanumérica, limitando-se a autora a confirmar a veracidade das informações que já estavam em poder dos criminosos. Convencida de que se tratava de um procedimento legítimo de segurança do banco, a autora seguiu a instrução de inutilizar seu cartão, quebrando-o, mas mantendo o chip intacto, e o entregou a um motoboy que se apresentou em sua residência como preposto do banco. Aduz que, logo após a entrega do cartão, foram realizadas diversas transações fraudulentas em sua conta corrente e no seu cartão, totalizando um prejuízo de R$13.641,63. Afirma que, ao perceber a fraude, dirigiu-se imediatamente à agência do banco réu, onde, apesar da urgência e de sua condição de idosa, enfrentou uma longa espera para ser atendida. Durante este período de aguardo, novas transações fraudulentas foram efetuadas, agravando seu desespero e prejuízo. Alega que a contestação administrativa das transações foi negada pelo banco. Assim, pede a declaração de inexistência dos débitos fraudulentos, indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Alega que a fraude, conhecida como “golpe do motoboy”, ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, que, de forma negligente, entregou seu cartão e forneceu suas senhas pessoais e intransferíveis a terceiros. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimado a cumprir a decisão liminar, o banco réu quedou-se inerte, o que levou à aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. O terceiro interessado, DMA DISTRIBUIDORA S/A (Supermercado EPA), manifestou a impossibilidade de apresentar as imagens devido ao decurso do tempo. A audiência de instrução realizada. Alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. À míngua de preliminares pendentes de apreciação, julga-se o mérito. De início, importa destacar que, por existir entre as partes evidente relação de consumo, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) devem ser observadas. Consequentemente, a responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora por equiparação, deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. No presente caso, não obstante os argumentos do réu, não é possível afastar a sua responsabilidade, havendo flagrante falha na prestação do serviço. Incide, na espécie, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e fatos do produto ou serviço fornecidos, independentemente de culpa. A atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos intrínsecos, dentre os quais se incluem as fraudes e os delitos praticados por terceiros no âmbito das operações financeiras. Logo, cabe à instituição financeira reparar os danos causados por terceiro fraudador, que obtém dados sigilosos do cliente e se passa por seu funcionário, apropriando-se indevidamente do cartão bancário entregue ao “falso motoboy”. Ora, o “golpe do falso motoboy” exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira – ou seja, é o vazamento de dados que torna possível a prática da fraude –, motivo pelo qual ela responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as compras e/ou saques, embora sejam evidentemente suspeitos e incompatíveis com o padrão da vítima, e num curto espaço de tempo. Na audiência de instrução, a testemunha Marcilene, que presenciou a conversa telefônica, foi categórica ao afirmar que a autora, em momento algum, verbalizou suas senhas, mas apenas confirmou os dados que lhe eram ditados pelos supostos prepostos do banco. A conduta da autora, ao entregar o cartão, não pode ser analisada de forma isolada, como pretende o réu. Ela foi uma consequência direta da fraude que, por sua vez, só foi possível em razão da falha de segurança do banco. A confiança da consumidora foi conquistada justamente porque os golpistas demonstraram ter acesso a informações que, em tese, somente o banco poderia ter. A ausência de medidas de segurança e de contrainteligência por parte da instituição bancária diante de operações vultosas e que fogem do perfil do usuário reforçam a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade. Ademais, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, restam configurados os elementos da responsabilidade civil: o defeito no serviço (falha de segurança e violação do sigilo de dados), os danos e o nexo de causalidade entre eles. Consequentemente, não deve a parte autora arcar com o prejuízo, devendo o réu indenizá-la pelos danos materiais comprovados. Os saques e as compras não reconhecidas, realizados em 18 de abril de 2023, estão devidamente documentados nos extratos bancários e faturas de cartão de crédito acostados aos autos, totalizando o montante de R$ 13.641,63. No que tange aos danos morais, também restaram configurados. A situação vivenciada pela autora transcende a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O abalo psicológico suportado pela autora, uma pessoa idosa, ao se ver vítima de um golpe ardiloso e constatar a dilapidação de seu patrimônio, é inegável. A angústia, o desespero e a sensação de impotência são sentimentos que geram lesão a direitos da personalidade, passíveis de reparação. Agrava o quadro a conduta posterior do banco, que não apenas negou a contestação administrativa, mas também falhou em prestar o atendimento célere e eficaz que a situação exigia. No que diz respeito ao valor da indenização decorrente de danos morais, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, buscando-se recompor, através da indenização, o sofrimento experimentado pela parte, segundo suas condições pessoais, bem como, o comportamento do causador da lesão e sua capacidade econômica. Não se pode olvidar que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, que a indenização não pode tornar-se fonte de lucro indevido. O Julgador deve, ainda, saber distinguir cada caso concreto. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos relativos às transações fraudulentas ocorridas em 18 de abril de 2023; b) condenar o réu a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$13.641,63 (treze mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, que vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. c) condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Afonso Henrique Ferreira Liboreiro x Edmar Da Silva Machado e outros

ID: 325416286

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005076-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE FERREIRA LIBOREIRO

Polo Passivo:

EDMAR DA SILVA MACHADO RAFAEL GOMES MACHADO ROSEMARY GOMES DE SOUZA MACHADO

Intimação

Advogados:

RUDOLF GUIMARAES SAFFRAN

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FABIO GOULART SOARES

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AMANDA DE PAULA FARIA

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RUDOLF GUIMARAES SAFFRAN

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FABIO GOULART SOARES

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VIVIANE VILELA GOULART

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AMANDA DE PAULA FARIA

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VIVIANE VILELA GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5005076-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AFONSO HENRIQUE FERREIRA LIBOREIRO CPF: 060.713.126-80 e outros RÉU: ROSEMARY GOMES DE SOUZA MACHADO CPF: 336.012.756-00 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Afonso Henrique Ferreira Liboreiro em face de Edmar da Silva Machado e outros, alegando em síntese que celebrou com os requeridos contrato de promessa de compra e venda de um apartamento em construção, mas que houve atraso significativo na entrega, vícios construtivos, não instalação do elevador e pendência na averbação do imóvel. Requer, liminarmente, a determinação para que os requeridos providenciem a averbação do apartamento. No mérito, requer a condenação dos requeridos ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes na correção dos vícios da construção, bem como instalação do elevador e averbação do apartamento junto ao registro de imóveis. Requer também, sejam os requeridos condenados ao pagamento de multa contratual e juros acumulados. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão de ID 9735489142. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção em ID 9847566635. No mérito da contestação, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação do requerente/reconvindo ao pagamento de R$113.000,00, referente à parcela final do contrato. Impugnação à contestação em ID 9875192230. Contestação à reconvenção em ID 9875203289. Impugnação à contestação da reconvenção em ID 9904391797. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerente manifestou-se em ID 10104908900, pugnando pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos, prova pericial e documental. Os requeridos, por sua vez, apresentaram sua especificação de provas em ID 10143947198. Em despacho de ID 10291157186, foi determinado aos requeridos/reconvintes que procedessem ao recolhimento das custas referentes à reconvenção, sob pena de extinção. Certidão de decurso do prazo em ID 10350912990. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 3357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Processo – Ausência Recolhimento das Custas Processuais – Reconvenção. A parte reconvinda requer a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em razão da inércia do reconvinte em comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes no prazo fixado por este juízo. Assiste-lhe razão. Explico. É sabido que o não pagamento das custas do pedido reconvencional, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inc. IV, do CPC. Com efeito, em análise dos autos, verifica-se que a parte reconvinte foi intimada a proceder o recolhimento das respectivas custas em ID 10291157186. O sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) registrou ciência em 25/10/2024, de forma que o decurso do prazo ocorreu em 12/11/2024. Certo é, que os reconvintes quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado pela Secretaria do Juízo no documento de ID 10350912990. Dessa forma, a extinção da reconvenção é medida que se impõe. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em examinar a efetiva ocorrência e extensão do atraso na entrega do imóvel. Controverte-se também, em analisar a existência dos vícios construtivos alegados pelo requerente, sua extensão e a necessidade de sua reparação, bem como se foram sanados pelos requeridos. Controverte-se ainda, em verificar se deve a parte requerida ser condenada ao pagamento da multa contratual e juros, bem como ao ressarcimento da importância desembolsada para aquisição dos acabamentos. Controverte-se por fim, em apreciar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. II.I) Da Especificação de Provas Intempestiva dos Requeridos na Ação Principal. Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir através do expediente de ID 10086078010, com ciência das partes, tendo o prazo se iniciado conforme as regras processuais de contagem. O requerente apresentou sua manifestação (ID 10104908900 e ID 10105232270) dentro do prazo legal. Contudo, os requeridos somente vieram a especificar suas provas na petição de ID 10143947198, quando já escoado o prazo assinalado, qual seja 09/11/2023. Sob essa ótica, é cediço que os prazos processuais são peremptórios, salvo disposição em contrário, e o seu descumprimento acarreta a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual. À vista disso, opera-se a preclusão para produção de prova da parte requerida/reconvinte. II.II) Das Provas Requeridas pela parte Requerente/Reconvinda. Com efeito, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial. Defiro também, a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Defiro ainda, a realização de audiência de instrução e julgamento, para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, inc. IV c/c art. 290, ambos do CPC, julgo extinta a reconvenção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais; 3.1. Custa da reconvenção pelos reconvintes. Sem condenação em honorários;1 4. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo estrutural do prédio; 4.1. Com a juntada, dê-se vista à parte requerente. Consigno igual prazo de 15 (quinze) dias; 5. Por fim, para a realização da prova pericial de engenharia civil, nomeio a expert Natália Rodrigues de Almeida; 5.1. Intime-se a expert nomeada para que, no prazo de 5 dias, manifeste a sua concordância quanto ao encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários periciais, sendo que os honorários periciais serão custeados pela parte requerente, sujeito que solicitou a prova pericial; 5.2. Havendo requerimento das partes de redução do valor dos honorários, dê-se vista à profissional pelo prazo de 5 (cinco) dias, e em seguida, novamente, vista às partes por igual prazo. 5.3. Caso ainda assim, não haja concordância quanto aos valores propostos ou diante da ausência de manifestação da perita, deverá a Secretaria proceder à substituição, juntando o comprovante de nomeação de novo perito; 5.4. No caso de aceitação da nomeação, e havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários, e não havendo hipótese prevista no §1º, I, do artigo 465 do CPC, desde já fica homologada a sua nomeação, devendo ser intimada a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento referente aos dos honorários periciais, nos termos do §1º do art. 95 do CPC; 5.5. Cumprido o item 5.4, expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais à perita nomeada (art. 465, §4º do CPC), sendo que os outros 50% somente serão liberados após a entrega do laudo e prestado eventuais esclarecimentos. Devendo a perita ser intimado para que inicie os trabalhos e entregue o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, observando, inclusive, o disposto no art. 474 e §2º do artigo 466, do CPC; 5.6 Entregue o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias, para que, querendo, apresentem requerimentos de esclarecimentos; 5.7. Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se a perita para cumprir o disposto no §2º do art. 477 do CPC; 5.8. Ato contínuo, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias; 6. Em seguida, venham os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Apelação Cível 1.0471.16.008682-6/004, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025.

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Marilene Silva Soares Almeida x Andreia Cristina Duarte Ferreira

ID: 274934073

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024961-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SILVA SOARES ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA DUARTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

HULY HEMANUELE MAINARTE DE PAULA

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SHEILA PAIVA DE SOUZA CORREA

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THIAGO ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024961-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARILENE SILVA SOARES ALMEIDA CPF: 260.539.506-53 RÉU: ANDREIA CRISTINA DUARTE FERREIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. Com relação à parte requerida, face a documentação juntada aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A preliminar de ilegitimidade passiva está nitidamente ligada ao mérito da ação, motivo pelo qual será apreciada quando da prolação da sentença. A parte requerida aduz a prescrição da pretensão da parte autora com fundamento no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil. Contudo, sem razão se encontra a requerida. Isso porque, não há que se falar em aplicação à espécie do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar da data da assinatura do contrato, já que não há previsão legal para a prescrição. É o que preconiza a jurisprudência. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de pretensão fundada em obrigação de caráter pessoal, ausente prazo prescricional legal inferior, a ação revisional de contrato bancário está submetida à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104329-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudicial de mérito (prescrição) sustentada pela parte ré. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial, testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte requerida (ID 10376102431), enquanto a parte requerida protestou pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida (ID 10359330944). Defiro as provas pericial, testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte autora. Todavia, indefiro o depoimento pessoal da própria parte, isso porque, “nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente” (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.152075-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Tendo em vista o deferimento da prova pericial, deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos periciais. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juiz(íza) de Direito - em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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