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Resultados para "5031169-98.2023.8.13.0672"

Processo nº 5031169-58.2024.8.24.0090

ID: 292009774

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031169-58.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CLEYTON DE MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CUSTODIO FRANCA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031169-58.2024.8.24.0090/SC AUTOR : DIEGO CLEYTON DE MELO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CUSTODIO FRANCA (OAB SC052040) ATO ORDINATÓRIO Fic…

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Processo nº 5031169-74.2024.8.24.0020

ID: 329303912

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031169-74.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS GAGEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031169-74.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Rafael Milanesi Spillere AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS GAGEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5031169-74.2024.8.24.0020

ID: 337248209

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031169-74.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031169-74.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Rafael Milanesi Spillere RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5031169-51.2022.8.24.0018

ID: 307344981

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031169-51.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031169-51.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequent…

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Claudio Henrique Dos Santos Gageiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320012092

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031169-74.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS GAGEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5031169-74.2024.8.24.0020/SC AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS GAGEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) …

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Estado De Santa Catarina x Diego Cleyton De Melo Do Nascimento

ID: 258324409

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031169-58.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DIEGO CLEYTON DE MELO DO NASCIMENTO

80

Advogados:

JULIO CUSTODIO FRANCA

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KÁTIA SIMONE ANTUNES

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5031169-58.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 350) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL RECORRIDO: DIEGO CLEYTON DE MELO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CUSTODIO FRANCA (OAB SC052040) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5031169-24.2025.8.24.0090

ID: 278634016

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031169-24.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARILDO CAMARGO DE LIMA

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ROBSON ANTUNES WALTRICK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031169-24.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031169-24.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DESPACHO/DECISÃO 1. Oportunizada a impugnação, o ente público informou que não se opõe ao processamento do presente cumprimento de sentença, pleiteando, porém, a intimação da parte exequente para declarar que se absteve de incluir parcelas: " a) cobradas em outros processos; b) pagas em sede de RPV neste processo, no âmbito da execução invertida; c) objeto de pagamento administrativo; d) já fulminadas pela prescrição; e) excedentes ao limite de 1 (um) período por ano; ou f) baseadas em verbas transitórias ou indenizatórias ". As informações exigidas devem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente público, eis que retratam teses defensivas previstas no art. 535, III, IV, e VI, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição aos cálculos, por certo que não tem cabimento intimar a parte exequente para garantir que não há excesso de execução ou outra causa modificativa ou extintiva da obrigação, ônus que compete ao executado. Dessa feita, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos diante da concordância das partes. 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção.

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Moradas Palhoca Ii x Valdecir Pereira e outros

ID: 306237956

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031538-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MORADAS PALHOCA II

Polo Passivo:

VALDECIR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BASTOS MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO BASTOS MORAES

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GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5031538-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO : VALDECIR PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BASTOS MOR… Agravo de Instrumento Nº 5031538-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO : VALDECIR PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BASTOS MORAES (OAB SC058025) ADVOGADO(A) : DIEGO BASTOS MORAES INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Moradas Palhoça II, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC, no bojo do cumprimento de sentença n. 0300824-43.2016.8.24.0045/SC, movido em face de Valdecir Pereira , a qual, por não estender a natureza propter rem às verbas de sucumbência (e também custas processuais, despesas com penhora, cláusula penal e multa processual), ainda que decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não conferiu preferência às mesmas junto ao produto da alienação judicial do imóvel alienado fiduciariamente junto à CEF ( 355.1 e 367.1 ) O agravante sustenta que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme expressamente disposto no §14 do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, dotados dos mesmos privilégios conferidos aos créditos trabalhistas. Subsidiariamente, o agravante defende a responsabilidade do arrematante do imóvel pelos débitos condominiais e honorários, em virtude da previsão expressa no edital de leilão, com fundamento no art. 1.345 do Código Civil. Argumenta que, tratando-se de obrigação propter rem , e havendo previsão no edital quanto à existência de ônus de tal natureza, o adquirente do imóvel responde pelas dívidas preexistentes. Ao final, requer: a) seja recebido e processado este agravo na forma de instrumento, com fundamento no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil; b) sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, totalmente ou parcialmente, conforme o artigo 1.019, I, 2ª parte, do CPC/2015, para que, liminarmente, determine-se a imediata reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal reconheça a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem , ao crédito da Caixa Econômica Federal; c) a intimação da parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso; d) ao final, seja dado PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão atacada e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a anulação e reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal reconheça a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem , ao crédito da Caixa Econômica Federal; e) subsidiariamente, o arrematante deverá ser responsabilizado, visto que ao adquirir o imóvel em leilão judicial (COM MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL), assume integralmente a responsabilidade pelos débitos, assegurando a efetivação da justiça e a proteção dos direitos dos envolvidos. Em consonância com o entendimento do Tribunal Superior e com os princípios que regem as execuções judiciais, a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes é inquestionável e deve ser rigorosamente cumprida, garantindo a estabilidade e a confiabilidade do sistema de leilões judiciais ( evento 1, INIC1 ). Foi indeferida a tutela de urgência recursal ( evento 7, DESPADEC1 ). Não foram ofertadas contrarrazões. É o necessário escorço. Passo a decidir. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Admissibilidade O recurso admite apenas parcial conhecimento. Explico. Conforme consabido, o efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se à decisão recorrida. Ou seja, " o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059660-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-06-2025). A decisão recorrida decidiu o seguinte: (i) o pedido formulado no ev. 321, pela CEF, para que os valores cobrados a título de honorários advocatícios de sucumbência, multa do art. 523/CPC e os honorários de execução não tenham caráter propter rem e, portanto, não gozem de preferência em relação ao seu crédito junto ao produto da arrematação do bem; (ii) o pedido formulado pelo executado no ev. 352, afastando ainda a responsabilidade do arrematante e autorizando que o remanescente em subconta após a liberação de valores ao exequente seja entregue ao credor fiduciário para abater o saldo devedor do contrato. Significa dizer que a decisão não apreciou a integralidade dos pedidos formulados pelo condomínio, no ev. 348.1 . Colhe-se daquela petição: a) seja acolhido o entendimento da natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem, ao crédito da Caixa Econômica Federal, não persistindo qualquer dúvida quanto ao caráter ambulatorial da dívida exequenda e a preferência dos créditos do Condomínio, sendo o imóvel a garantia essencial da dívida b) caso venha a ser apreciada a petição apresentada, requer a improcedência total de todos os termos e fundamentos aludidos, por estarem desprovidos de qualquer suporte jurídico; c) o Condomínio esclarece que sua cobrança é lícita, uma vez que cobra as taxas condominiais VENCIDAS e VINCENDAS inadimplidas pelo imóvel objeto da lide e sobre as mesmas aplica JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% e CORREÇÃO MONETÁRIA DO INPC/IBGE; d) o Condomínio Exequente vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência informar expressamente que possui interesse no prosseguimento do Cumprimento de Sentença in quaestio, não devendo o mesmo ser extinto. Ou seja, os argumentos do Condomínio agravante foram analisados na extensão em que refutavam a impugnação apresentada pela CEF, no que consiste, especialmente, o debate sobre a natureza propter rem dos débitos acessórios às cobranças condominiais. Também foi analisado, na decisão recorrida, a alegação vertida pelo executado para responsabilização do arrematante. Doutro norte, não foram analisados os pedidos para reconhecimento da natureza alimentar da verba honorária sucumbencial. Por viés de consequência, as razões delineadas no presente recurso, tendentes justamente ao reconhecimento da natureza alimentar, não podem ser conhecidas, pois, como não compreendem a decisão recorrida, incide a violação à supressão de instância. Isso dito, passo aos tópicos conhecidos. Dívida propter rem e responsabilidade do arrematante Subsidiariamente, o agravante defende a responsabilidade do arrematante do imóvel pelos débitos condominiais e honorários, em virtude da previsão expressa no edital de leilão, com fundamento no art. 1.345 do Código Civil. Argumenta que, tratando-se de obrigação propter rem , e havendo previsão no edital quanto à existência de ônus de tal natureza, o adquirente do imóvel responde pelas dívidas preexistentes. Colhe-se dos pedidos: d) ao final, seja dado PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão atacada e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a anulação e reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal reconheça a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem , ao crédito da Caixa Econômica Federal; e) subsidiariamente, o arrematante deverá ser responsabilizado, visto que ao adquirir o imóvel em leilão judicial (COM MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL), assume integralmente a responsabilidade pelos débitos, assegurando a efetivação da justiça e a proteção dos direitos dos envolvidos . Sem razão, porquanto, em suma, a dívida referente aos honorários sucumbenciais não tem natureza propter rem, e, consequentemente, não podem ser estendidas à esfera de responsabilidade do arrematante. Como sabido, as obrigações propter rem são assumidas "por causa da coisa", ou seja, têm vinculação com a titularidade de um direito real, ainda que ausente manifestação de vontade do titular. Assim sendo, transmitem-se a todos aqueles que sucederem o titular desse direito. Segundo dispõe o art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. É justamente aí que se enquadram, portanto, as obrigações de condôminos frente ao condomínio, entre as quais as taxas condominiais, que incidirão sobre o imóvel, prevalecendo, assim o interesse coletivo já que tais valores se destinam à manutenção da coisa comum. Por outro lado, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais não adere à coisa, ou seja, não se configura como propter rem , como afirma o agravante, não podendo ser exigida do arrematante do imóvel objeto da contenda. Isso se dá por duas razões: (a) a verba sucumbencial não está elencada no art. 1.345 do Código Civil; (b) a jurisprudência, com base no que dispõe o art. 23 do estatuto da OAB 1 , tem entendimento consolidado no sentido de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, possuindo natureza remuneratória. Ao analisar situação semelhante, já se pronunciou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO AMBULATÓRIA (PROPTER REM). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CANCELADA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. 3. O art. 1.345 do CC/02 estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 4. A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste . 6. Hipótese em que não se justifica a alienação judicial do imóvel do recorrente-adquirente para o pagamento das verbas de sucumbência devidas pelo recorrido-alienante. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.730.651/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 - grifou-se). Este Sodalício não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINAR A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA EXECUTADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE NÃO SE ESTENDE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA . PENHORA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LIMINAR CONFIRMADA. DECISUM REFORMADO. "A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste" (STJ, REsp N. 1.730.651, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 09.04.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031169-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PLEITO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO IMPUTADO AOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS (PROPTER REM). ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. DÍVIDA QUE DEVE SE RESTRINGIR À COBRANÇA DAS TAXAS INADIMPLIDAS, MULTA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CC. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES PRETENDIDOS QUE NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL. OBRIGAÇÃO INTRANSFERÍVEL AO ADQUIRENTE DO BEM . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste" (REsp n. 1.730.651/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9-4-/2019, DJe de 12-4-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012344-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2024 - grifou-se). Nesse cenário, sem razão o agravante, pois os honorários de sucumbência não constituem crédito do condomínio perante o adquirente do bem. E, muito embora o edital da arrematação anote a existência de débito de natureza propter rem , este não abrange, como quer fazer crer a agravante, os honorários sucumbenciais, custas processuais, despesas com penhora, cláusula penal (verba de caráter sancionatório) e multa processual (CPC, art. 523, § 1.º, do CPC). A discussão sobre a responsabilidade do arrematante quando aos débitos condominiais em cobrança, que efetivamente detém natureza proptem rem , esvazia-se, mormente o produto da arrematação tenha resultado suficiente para quitação do mesmo, atendendo a finalidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente e, na extensão, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. 1 . Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

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