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"5031169-98.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5031169-54.2025.8.21.0010

ID: 311236043

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031169-54.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CANTELLE CASTILHOS AMANDA SIQUEIRA FRANCIS CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031169-54.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FRANCIS CASTILHOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) EXEQUENTE : ALINE CANTELLE CASTILHOS ADVOG…

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Guilherme Borges Lippert x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 314516493

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031169-44.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BORGES LIPPERT

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031169-44.2022.8.21.0015/RS AUTOR : GUILHERME BORGES LIPPERT ADVOGADO(A) : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN…

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Laion Diogo Romano Da Cruz x Ccv Locadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 308839220

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031169-95.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAION DIOGO ROMANO DA CRUZ

Polo Passivo:

CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA KOVI TECNOLOGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031169-95.2023.8.21.0019/RS AUTOR : LAION DIOGO ROMANO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) RÉU : KOVI TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BAST…

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Laion Diogo Romano Da Cruz x Ccv Locadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 278737883

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031169-95.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAION DIOGO ROMANO DA CRUZ

Polo Passivo:

CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031169-95.2023.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50311699520238210019/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : LAION DIOGO ROMANO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5031169-73.2024.8.21.0015

ID: 321884480

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5031169-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ANDRADES DOS SANTOS GERSON JACQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PEDRO COSTA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AYRTON LIMA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5031169-73.2024.8.21.0015/RS RELATOR : DEBORA SEVIK AUTOR : GERSON JACQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL PEDRO COSTA MOREIRA (OAB RS136497) ADVOGADO(A) : AYRTON LIMA FREITAS (OAB RS047…

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Processo nº 5031169-28.2018.8.21.0001

ID: 321079594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031169-28.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5031169-28.2018.8.21.0001/RS EMBARGANTE : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977)…

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Maria Floraci Vieira Betica x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 338611911

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031169-61.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORACI VIEIRA BETICA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE CLEONI MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031169-61.2024.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA FLORACI VIEIRA BETICA ADVOGADO(A) : JANICE CLEONI MOUSQUER (OAB RS126907) RÉU : ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREEND…

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Marília Chemello Faviero Willmsen x Exs Intercontinental Importacao Exportacao E Distribuicao Ltda - Me

ID: 331708357

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031169-96.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

Polo Passivo:

EXS INTERCONTINENTAL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE ZANARDI FAVIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031169-96.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN ADVOGADO(A) : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (OAB RS052535) ADVOGADO(A) : KARINE ZANARDI FAVI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031169-96.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN ADVOGADO(A) : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (OAB RS052535) ADVOGADO(A) : KARINE ZANARDI FAVIERO (OAB RS081074) EXECUTADO : EXS INTERCONTINENTAL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS PEREIRA (OAB RS029225) DESPACHO/DECISÃO Para fins de trazer maior celeridade ao procedimento, postergo a análise dos pedidos das partes. 1. Na esteira do comando do evento 36, DESPADEC1 , à vista do contido no evento 54, CERTGM1 , certifique-se acerca do decurso de prazo da parte executada, quanto à penhora, avaliação e adjudicação, observado o art. 876 do CPC. 2. Inexistindo impugnação ou embargos em relação à constrição, intime-se a parte exequente para que providencie as diligências pertinentes, atentando ao art. 876, § 4º, I e II, do CPC 1 . 3. Então, retornem conclusos para análise do devido prosseguimento. 1. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único . § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5031169-54.2025.8.21.0010

ID: 308741908

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031169-54.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CANTELLE CASTILHOS FRANCIS CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031169-54.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FRANCIS CASTILHOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) EXEQUENTE : ALINE CANTELLE CASTILHOS ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031169-54.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FRANCIS CASTILHOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) EXEQUENTE : ALINE CANTELLE CASTILHOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apesar da legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular honorários de sucumbência, no caso específico dos autos, é necessária a integração do procurador no polo ativo para ser expedida a devida ordem de pagamento em seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA FINS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA VIA RPV, AO PASSO QUE O CRÉDITO PRINCIPAL SERÁ PAGO VIA PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, sendo faculdade do causídico executá-los de forma autônoma, caso assim o desejar, sendo certo que, em assim o optando, deverá integrar o polo ativo e recolher as custas do processo, e/ou postular a gratuidade para si, comprovando fazer jus ao benefício. 2. No caso dos autos, embora esteja sendo postulada em nome do autor da ação, juntamente com o crédito principal, a verba honorária está sendo buscada em requisitório apartado (RPV) do que deverá ser expedido para pagamento do valor do crédito principal devido à parte (precatório), que é a beneficiária da gratuidade legal. 3. Logo, na peculiaridade do caso, de rigor manter a decisão hostilizada que determinou a inclusão do procurador no pólo ativo da demanda executiva e o recolhimento das custas processuais proporcionais referentes ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53294103220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-10-2023). Dessa forma, no presente caso, é imperiosa a presença da procuradora no polo ativo da ação, já que é a beneficiária dos honorários de sucumbência pleiteados, motivo pelo qual, deverá a exequente incluir a procuradora no polo ativo da demanda, no prazo de 10 dias. Com o atendimento, voltem conclusos.

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Processo nº 5031169-70.2024.8.21.7000

ID: 324650480

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031169-70.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031169-70.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084… Precatório Nº 5031169-70.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5031169-98.2023.8.13.0672" – Página 1 de 2

Processo nº 5031169-54.2025.8.21.0010

Guilherme Borges Lippert x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

Laion Diogo Romano Da Cruz x Ccv Locadora De Veiculos Ltda e outros

Laion Diogo Romano Da Cruz x Ccv Locadora De Veiculos Ltda e outros

Processo nº 5031169-73.2024.8.21.0015

Processo nº 5031169-28.2018.8.21.0001

Maria Floraci Vieira Betica x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

Marília Chemello Faviero Willmsen x Exs Intercontinental Importacao Exportacao E Distribuicao Ltda - Me

Processo nº 5031169-54.2025.8.21.0010

Processo nº 5031169-70.2024.8.21.7000