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Processo nº 5026613-53.2023.8.13.0672

ID: 318881151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5026613-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA ERENIS PEREIRA DE OLIVEIRA GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA OSMAR PEREIRA DA SILVA ROBERTO PEREIRA DA SILVA ROSIMERE PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA SOARES SIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026613-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 076.852.906-93 e outros RÉU: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 056.699.706-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (6), objetivando o levantamento de saldo bancário deixado por CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, falecido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Confira-se: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Vê-se, pois, que é permitida a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP, assim como de valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos, em vida, pelo titular, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, ainda, que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional poderão ser levantados mediante alvará judicial para levantamento. Pertinente notar, contudo, que os respectivos valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. No caso em voga, a falecida deixou valores a titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). No mais, não foram localizados quaisquer dependentes habilitados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a expedição de alvará em favor dos autores, para levantamento dos valores deixados à titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). Homologo eventual desistência ao prazo recursal. A exigibilidade do pagamento das custas processuais encontra-se suspensa, pois os autores estão amparados pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Geralda Pereira Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326816013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027571-39.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5027571-39.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 338.254.326-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Conexão. A parte requerida pugna pela conexão dos presentes autos aos processos n. 55027571-39.2023.8.13.0672, 5024596-44.2023.8.13.0672, 5021693-36.2023.8.13.0672, 5021666-53.2023.8.13.0672, 5021661-31.2023.8.13.0672, 5014527-50.2023.8.13.0672, 5014523- 13.2023.8.13.0672, 5014267-70.2023.8.13.0672, 5009332-84.2023.8.13.0672 sob argumento de evidente similitude da causa de pedir e dos pedidos entre as ações. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Dispõe o artigo 55, do Código de Processo Civil, que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso sub judice, apesar de as ações supramencionadas envolverem as mesmas partes, têm seus pedidos fundados em contratos distintos, com peculiaridades e discussões diversas, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Forte nessas razões, rejeito a preliminar. I.II) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10372480602. I.III) Da Prejudicial de Mérito – Prescrição. Argumenta a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 27, do CDC. Razão não lhe assiste. Explico. O contrato fora entabulado entre as partes na data 14/11/2014 e o ajuizamento da ação ocorrido em 18/10/2023. Justamente por isso, considerando que se trata de uma relação de consumo, com consequente discussão acerca da legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado, aplica-se, conforme jurisprudência frequente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição decenal. Isto porque, as ações revisionais de contrato bancário nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas estão sujeitas ao que dispõe o artigo 205, do Código Civil. Desse modo, rejeito a prescrição alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031657-30.2021.8.21.7000

ID: 293088397

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031657-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA JOSELMA LEÃO JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW MARIZETE BRUM FONSECA SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA COSTA

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LUBA MACHADO NEUBAUER

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SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA

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Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000101-76.2009.8.21.0130/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001641-50.2009.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁ… Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000101-76.2009.8.21.0130/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001641-50.2009.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : MARIZETE BRUM FONSECA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : IDALINA JOSELMA LEÃO ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5014699-88.2025.8.08.0048

ID: 320318883

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5014699-88.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONILSON SANTOS DA SILVA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 5014699-88.2025.8.08.0048 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REQUERIDO: JONILSON SANTOS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE JUDITE CONCEIÇÃO DOS SANTOS E JOÃO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: JONILSON SANTOS DA SILVA acima qualificados, de todos os termos da DECISÃO de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de RAYANA SILVA VENTURA. Em síntese, relata a Autoridade Policial que a pessoa de RAYANA SILVA VENTURA é ex-companheira de JONILSON SANTOS DA SILVA. Relata ainda que no dia 29/04/2025, após desentendimentos com o requerido, este vem causando violência psicológica e ameaçando-a. Relatou, também, a existência de outra medida protetiva em seu favor, no entanto, voltou a conviver com o requerido. A Serventia informou da existência de outras medidas protetivas vigentes (certidão de ID 68085138). É o sucinto Relatório. DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS É cediço que a Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, teve por escopo dar tratamento diferenciado aos crimes cometidos contra a mulher no âmbito doméstico, de modo a promover o combate ao aviltante desequilíbrio presente nas relações, decorrente do persistente patriarcalismo, visando, assim, a redução da discriminação de gênero. Para tanto, a Lei 11.340/2006 editada com amparo no § 8º, do art. 226 da Constituição Federal tem como finalidade de coibir e prevenir situações de violência doméstica, vejamos: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Partindo destas premissas, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como estes não ocorram e não voltem a ocorrer. Vale destacar que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem caráter autônomo e natureza satisfativa e, por isso, sua concessão não se acha vinculada à existência de processo-crime contra o agressor (STJ. AgRg no REsp 1783398/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019). No presente caso, diante dos relatos apontados no presente procedimento, tenho pela aplicabilidade de tal instituto, visto que diante dos documentos colacionados aos autos, constato que o requerido está reiteradamente praticando atos denominados como de violência doméstica. Isto é nitidamente percebido com as declarações da vítima prestadas perante a Autoridade Policial. A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer. As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. As Jurisprudências nos ensinam que noticiadas situações desta natureza, as medidas de proteção à mulher se impõe e não configura nenhuma violação aos Direitos e Garantias (art. 5º) da Constituição da República, pois a palavra da vítima possui enorme valor probatório, in verbis: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 2. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100200056172, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data da Publicação no Diário: 08/03/2021) HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A medida protetiva que proíbe que haja qualquer tipo de aproximação ou mesmo importunação à vítima, não configura constrangimento ilegal e em nada infringe o direito de ir e vir consagrado em sede constitucional (art. 5º, inciso XV, da CF). A Lei Maria da Penha autoriza o Magistrado que constata a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a aplicar, de imediato, a medida protetiva necessária ao caso concreto, não ensejando, portanto, constrangimento ilegal a decisão que determinou tais medidas com amparo na Lei nº 11.340/06. Habeas Corpus denegado. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090023514, Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/08/2009, Data da Publicação no Diário: 15/09/2009). Neste prisma de análise, a medida além de ser imperiosa, se faz necessária em virtude da notícia de reiterada conduta praticado pelo requerido. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS Analisando os autos, constato que foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Todavia, decorrido o tempo, chegou a este Juízo outro procedimento cautelar de medidas protetivas envolvendo as mesmas partes. Da narrativa da vítima neste novo procedimento (autos eletrônicos nº 5031657-86.2024.8.08.0048), observo que a mesma relatou que voltou a conviver com o requerido. É sabido que as medidas protetivas previstas nos arts. 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito). Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’. Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed. Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.). Grifei. No caso em tela, como a própria vítima relatou que voltou a conviver com o requerido, estes procedimentos cautelares acima mencionados devem ser revogados em razão da inexistência de risco iminente e mesmo de atipicidade de conduta de descumprimento conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.912 - DF (2023/0102810-5)RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Isto Posto, DEFIRO a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer: 1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente; 2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar; 3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima; 4) OFICIE-SE a Polícia Militar para a inclusão da vítima no Programa Patrulha Maria da Penha. Sirva a presente decisão como Mandado. 5) EXPEÇAM-SE os respectivos Mandados para ciência das partes (requerido e vítima), os quais deverão ser cumpridos pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas, conforme estabelecido pela Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça; 6) Ficam REVOGADAS as medidas protetivas deferidas nos procedimentos cautelares nº 5031657-86.2024.8.08.0048 e as medidas protetivas concedidas neste procedimento vigentes. Assim, deve a Serventia proceder a juntada da presente decisão nos referidos procedimentos. Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado. Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente. Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal. RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Após, ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. ORIENTAÇÃO:1 Senhoras, a Secretaria de Segurança do Estado lançou o "SOS MARIAS". Agora você vai poder denunciar a violência que você sofreu de maneira rápida e discreta. Não precisa mais telefonar para a Polícia. Agora você pode acionar a Polícia pelo Aplicativo "APP 190 ES". Funciona da seguinte forma: 1) Baixe o aplicativo "APP 190 ES" de forma GRATUITA; 2) Faça seu cadastro; 3) Selecione a opção SOS MARIAS e clique em solicitar viatura; 4) Uma viatura da PM irá até você; Lembre-se de deixar ativado o GPS do seu telefone celular. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. SERRA-ES, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Na data da assinatura digital

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Processo nº 5031657-56.2023.4.03.6301

ID: 300063457

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031657-56.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILA APARECIDA SOUZA YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031657-56.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDISON JOSE DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031657-56.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDISON JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILA APARECIDA SOUZA YAMADA - SP356345 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031657-29.2024.8.24.0020

ID: 276558516

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031657-29.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA JEFERSON DA SILVA SANTOS JOANITA RODRIGUES TIBINCOSKI JULIANE ZANON LAENIO UGGIONI PEREIRA MARCIA SALDANHA CORREA MARINA FORGIARINI ANTUNELLI MARI SONIA CALEGARI MARLENE MANOEL MARLON LAURENTINO MACHADO MAYARA MARINHO MARQUES NIDIANE MARGOTTI DE BONA PORTON PATRICIA RODRIGUES OENNING RENATA BET RODRIGUES RUBIA BRESCIANI SANDRA HELENA CARDOSO SILVIO CARLOS GUIDI THAISSA LOPES DE JESUS VALDONIR GOULART CANDIDO VANESSA APARECIDA CERON VANESSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA GHEDIN ORLANDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARAH GHEDIN ORLANDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031657-29.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MAYARA MARINHO MARQUES ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031657-29.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MAYARA MARINHO MARQUES ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : MARLON LAURENTINO MACHADO ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : FRANK BEZ FONTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : NIDIANE MARGOTTI DE BONA PORTON ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : JOANITA RODRIGUES TIBINCOSKI ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : VANESSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : VANESSA APARECIDA CERON ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : JULIANE ZANON ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : SILVIO CARLOS GUIDI ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : VALDONIR GOULART CANDIDO ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : MARCIA SALDANHA CORREA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : PATRICIA RODRIGUES OENNING ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : JEFERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : SANDRA HELENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : MARINA FORGIARINI ANTUNELLI ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : RUBIA BRESCIANI ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : RENATA BET RODRIGUES ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : LAENIO UGGIONI PEREIRA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : THAISSA LOPES DE JESUS ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : MARI SONIA CALEGARI ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : MARLENE MANOEL ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.

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Processo nº 5031657-54.2023.8.24.0023

ID: 330476638

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-54.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031657-54.2023.8.24.0023/SC AUTOR : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita. 2) No tocante à prescrição, impend… Procedimento Comum Cível Nº 5031657-54.2023.8.24.0023/SC AUTOR : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita. 2) No tocante à prescrição, impende destacar que há muito a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o prazo aplicável às ações de cobrança da tarifa de fornecimento de água e serviços de esgoto é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A propósito, valho-me deste julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO . INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme art . 205 do Código Civil ; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do art. 191 do Código Civil; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5 . A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008323-57 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2024, grifado agora) No caso, a exação recai sobre aquelas vencidas entre 17/08/2017 e 17/04/2019 (evento 1, anexo 3, pág. 18) e a deflagração da ação data de 17/04/2023, antes, portanto, da fulminação do direito de ação. 3) Não vislumbro ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o nome da ré consta como titular da unidade consumidora no cadastro da concessionária (evento 1, anexo 3, pág. 14). À guisa de fundamentação, colaciono este julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE RECHAÇADA. DEMANDADA ORIGINÁRIA, QUE CONSTA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E/OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTES ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVA NÃO DERRUÍDA PELO RÉU. COBRANÇA DEVIDA, RESPONDENDO OS HERDEIROS, ATÉ A FORÇA DA HERANÇA. DECISUM MANTIDO. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005159-50.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024, grifado agora). 4) Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 357). Há configuração de relação de consumo, porque se enquadram as partes nas denominações insertas nos arts. 2.º e 3.º do CDC, que será, então, a lei de regência. Contudo, não vislumbro plausibilidade do alegado a autorizar a inversão do ônus da prova. Segundo a demandada, a cobrança descomedida deflagrada pela autora é oriunda de hidrômetros pertencentes a condomínio localizado atrás do seu imóvel, mas ilicitamente registrados na sua matrícula, entretanto, inexiste qualquer demonstração documental de reclamações administrativas protocoladas perante a concessionária. Com efeito, da confrontação da petição inicial com a contestação avulta-se como ponto controvertido o excesso na leitura do consumo realizada na unidade consumidora. O ônus da prova é da demandada (CPC, art. 373, II), por se tratar de oposição à cobrança em valor certo e lastreada em relação de débitos de usuário emitida por concessionária de serviço público (evento 1, anexo 3). A única prova cogitável e eficiente é a pericial (CPC, art. 443, inciso II). Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória realizados por ambas as partes, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na respectiva realização. Intimem-se.

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Claudete Nunes x Banco Daycoval S.A.

ID: 298444588

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080159-87.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE NUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5080159-87.2024.8.24.0023/SC AUTOR : CLAUDETE NUNES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS05… Procedimento Comum Cível Nº 5080159-87.2024.8.24.0023/SC AUTOR : CLAUDETE NUNES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processuais, pois o fato de ter havido portabilidade de um dos contratos não impede que a parte autora discuta sua validade perante a contratante originária, que é a parte com quem se estabeleceu a relação jurídica. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto dos contratos ora discutidos não ultrapassa o prazo suso citado, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade do contrato digital que ensejou os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Nomeio o perito Ritchie Alves Lehmkuhl, analista de tecnologia da informação inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para proceder à perícia digital nos quatro contratos, devendo cumpri-la escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia ; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia . § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia . Considerando a existência de 03 (três) contratos a serem examinados (evento 22, anexos 3 e 4, 10 e 11, 18 e 19), fixo a verba honorária em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para realização da perícia , devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Processo nº 5031657-19.2024.8.13.0672

ID: 292421817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5031657-19.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031657-19.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: JOSE RAIMUNDO ARAUJO CPF: 520.429.796-00 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição do veículo apreendido HYUNDAI/HBO, cor BRANCA, placa QOB-9A22, deduzido por JOSÉ RAIMUNDO ARAÚJO (ID 10366644674). Foi determinada a intimação da defesa para apresentar o contrato de locação do veículo (ID 10372981238). Contrato de locação do veículo (ID 10407870842). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 10411689198). FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 120, do Código de Processo Penal, que a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo Juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Por outro lado, há que se atender ao disposto no artigo 118, do CPP, que dispõe: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ensina o renomado jurista Júlio Fabrinni Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 9ª ed., Atlas, 2002, p. 405, acerca da apreensão e restituição de bens, verbis: [...] com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11) e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo. Refere-se a lei à ‘sentença final’, que abrange não só a de mérito mas também decisões interlocutórias, com força de definitiva, como a impronúncia, e a decisão que extingue a punibilidade. O Estado é responsável por elas (art. 37, § 6º, da CF)’. Com efeito, a finalidade da apreensão deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescindível para a elucidação, prova ou mesmo defesa do réu. Assim, a apreensão de objetos e instrumentos durante o Inquérito Policial que tenham relação com fato, em tese, criminoso, tem por objetivo permitir ao Juiz conhecer os elementos materiais para esclarecimento do ilícito investigado. No caso em exame, o veículo foi apreendido nos autos principais, por ter sido utilizado por FELIPE SILVA CARVALHO, para a prática do delito de tráfico. Argumenta o requerente que o veículo é de sua propriedade e havia sido locado para FELIPE, para fins de trabalho, conforme foi comprovado pelo contrato em ID 10407870842. A rigor, não vislumbro a existência de indicativos de que o proprietário do bem e ora requerente soubesse do emprego do veículo, no tráfico de drogas. A meu ver, a apreensão desse bem não mais interessa ao processo, inclusive porque, conforme elucidou o Parquet, “Analisando os autos, em especial a cópia da denúncia de ID10366641494, não foram reunidos elementos probatórios capazes de vincular Filipe Silva Carvalho ao crime de tráfico de drogas.” (ID 10411689198). Com efeito, o requerente demonstrou a propriedade do bem, sendo que a manutenção do veículo apreendido certamente acarretaria um desgaste e uma depreciação natural. Dispõe o art. 91, II, “a” e “b”, do CP: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” Na hipótese, a requerente inquestionavelmente se insere no conceito de terceiro de boa-fé, já que não possui nenhuma relação com os fatos criminosos ora em apuração. O próprio Parquet, em sua manifestação, foi favorável à restituição. Nesse sentido, já se manifestou o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTOCICLETA QUE NÃO INTERESSA À INVESTIGAÇÃO E QUE NÃO É COMPROVADAMENTE PRODUTO DE CRIME - RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo a motocicleta apreendida relevante para a instrução do feito principal e inexistindo prova acerca de sua origem ilícita, bem como demonstrada a propriedade pelo apelante, necessária se mostra a sua restituição. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.213600-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) Por fim, penso ser mesmo o caso de isentar o requerente do pagamento das taxas, diárias e demais despesas de depósito. O Tribunal de Justiça, sobre o tema, possui o seguinte posicionamento: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CRIME DE TRÂNSITO IMPUTADO A TERCEIRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. BEM QUE NÃO INTERESSA À INSTRUÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE LOCOMOÇÃO E ESTADIA. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que veículo de origem e natureza lícita foi apreendido em contexto de crime de trânsito imputado a terceiro, não havendo comprovação de interessar ao processo para futura verificação de vestígios de crime. 2. Em regra, somente podem ser confiscados instrumentos de crime que constituem ilícitos em si mesmos. 3. Não interessando o bem ao deslinde do processo, ele deve ser restituído à parte no curso do procedimento judicial. 4. Deferido o pedido de restituição do veículo apreendido, deve ser concedida a isenção do pagamento da taxa de estadia do automóvel, durante o período em que o mesmo esteve apreendido por ordem judicial ou policial. V.V. Considerando que foi formulado pedido de restituição do bem apreendido na instância original e que esse foi indeferido pelo Juiz de base, inviável aplicar-se a excepcionalidade prevista na Súmula 202 do STJ. Descabida a impetração de mandado de segurança para pleitear a restituição de bem apreendido, haja vista tratar-se de matéria que desafia recurso próprio, expressamente previsto no Código de Processo Penal, não devendo a actio mandamental se prestar ao papel de sucedâneo recursal, ao teor do que dispõe o artigo 593, II, do CPP, c/c artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009. (TJMG- Mandado de Segurança - Cr 1.0000.23.050653-7/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Verifica-se, pois, que a exigência de pagamento prévio de taxas e despesas administrativas para a restituição de veículo apreendido pela Autoridade Policial somente pode ser admitida nas hipóteses em que a apreensão do bem é decorrente de prática de infração de trânsito. Não sendo esta a hipótese dos autos, conclui-se que a restituição do veículo em questão deverá ser efetivada independentemente de qualquer pagamento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido inicial, para autorizar a restituição pretendida, independente do pagamento de taxas, diárias e demais despesas de depósito, salvo existência de causa administrativa, decorrente de infração de trânsito. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, em nome da requerente, entregando-o a seu advogado, mediante recibo nos autos. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa neste procedimento, cumprindo-se, no mais, o que for determinado nos autos principais. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Antonio Ribeiro Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 291125897

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007630-90.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO SERNAJOTO GARCIA

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5007630-90.2021.8.24.0018/SC AUTOR : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SC… Procedimento Comum Cível Nº 5007630-90.2021.8.24.0018/SC AUTOR : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto se operou apenas em 07.02.2021, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perito o Sr. Vinicius Mattana, inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando que se trata uma assinatura que deverá ser examinada (evento 19, anexo 02), fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pelo perito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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