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"5048006-81.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Elisabel Borssatto Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 339395226

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028606-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISABEL BORSSATTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DAS NEVES DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028606-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELISABEL BORSSATTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998…

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Processo nº 5048006-06.2021.8.24.0023

ID: 313812323

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048006-06.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO JUNGLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048006-06.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO JUNGLES ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFOR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048006-06.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO JUNGLES ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV , que estes autos digitais foram incluídos no localizador para expedição. 📨 INTIMA-SE a parte credora para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará , no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: 1) DADOS BANCÁRIOS: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. 2) Informar se há contribuição previdenciária sobre os valores em execução: Caso haja contribuição previdenciária , o valor e o órgão previdenciário relacionado. ⏳ PRAZO: 5 (cinco) dias. 🫵 Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠️ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA PAGAMENTO (Fonte: Parágrafo único. Artigo 6º, Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2025) Fundamentação legal: Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025 - https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186862&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=%C2%A0

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Processo nº 5064884-81.2022.4.04.7000

ID: 339518920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064884-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064884-81.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064884-81.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da ANTT quanto ao valor pleiteado pelo exequente em evento 172, PET1 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 17.958,88 (dezessete mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) , para maio de 2025, a título de honorários advocatícios. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5022495-81.2022.4.04.7000

ID: 334115321

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022495-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENI DELMA RIBEIRO COZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DAVID FARIAS MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA REQUIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022495-81.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZENI DELMA RIBEIRO COZER ADVOGADO(A) : RAPHAEL DAVID FARIAS MORAES (OAB PR075856) ADVOGADO(A) : MARCELA R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022495-81.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZENI DELMA RIBEIRO COZER ADVOGADO(A) : RAPHAEL DAVID FARIAS MORAES (OAB PR075856) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5048006-23.2018.4.04.7000

ID: 273023535

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048006-23.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELZI APARECIDA PASZEUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048006-23.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NELZI APARECIDA PASZEUCK ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO 1. O des… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048006-23.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NELZI APARECIDA PASZEUCK ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO 1. O despacho proferido no evento 111.1 estabeleceu a data final dos cálculos e intimou a autora para promover o cumprimento de sentença. A autora requereu o cumprimento de sentença (evento 115.1 ), tomando por base os cálculos elaborados pela Contadoria no evento 85.2 . A UFPR informou que a decisão proferida "que fixou o termo final do desvio de função em fev/2021 (seq. 111), não se encontra preclusa, uma vez que a Autarquia se insurgiu por meio da interposição do agravo de instrumento nº 5034577-95.2022.4.04.0000 (evento 120)". Requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo do agravo ( 121.1 ). A decisão de evento 131.1 intimou a UFPR para impugnar o cumprimento de sentença por não pender recurso com efeito suspensivo. A UFPR ratificou os termos da impugnação lançada ao evento 121 (evento 134.1 ). A autora requereu a expedição de requisição de pagamento (evento 137). Passo a decidir. DECIDO 2. A UFPR insurge-se contra o termo final do desvio de função. Não lhe assiste razão. Conforme já decidi no evento 111.1 : As partes divergem a respeito do termo final dos cálculos. O título, como supra relatado, estabeleceu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU NA DATA EM QUE CESSAR O DESVIO DE FUNÇÃO, O QUE OCORRER ANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ALTERAR O TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em que pese os argumentos apresentados pela UFPR no evento 91, não prospera a alegação de que o desvio de função teria cessado em agosto/2020, haja vista os documentos apresentados pela própria executada no evento 83. Com efeito, a UFPR foi intimada para apresentar demonstrativo dos valores recebidos pela parte autora até a data de cessação do desvio de função (conforme requerido pelo Núcleo Contábil, no evento 77), bem assim as fichas financeiras correspondentes e juntou documentos até a data de fevereiro/2021, numa demonstração de que o desvio de função não teria cessado até a data do trânsito em julgado do título formado nestes autos. Ademais, nas fichas acostadas no evento 83-OUT10, fls. 1 e ss, verifica-se que a autora, em agosto de 2020 permaneceu lotada no mesmo Setor indicado nos meses anteriores (AMB PROCEDIMENTOS). Quanto aos documentos apresentados no evento 91OUT3, fls. 5 e 6, não são suficientes para comprovar a cessação do desvio de função, notadamente porque apenas em 20/04/2021 a autora subscreveu o " Registro de Orientações em Serviço Individual " no qual constou a informação de que as ilegalidades discutidas no presente feito (desvio de função) estariam " desfeitas " e que as atividades da autora seriam " realizadas sob supervisão do enfermeiro ". Destarte, não prosperam os argumentos apresentados pela UFPR no evento 91, devendo os cálculos ser elaborados até a data do trânsito em julgado do título exequendo, qual seja, fevereiro/2021. A UFPR interpôs o agravo de instrumento nº 5034577-95.2022.4.04.0000 contra essa decisão, alegando que a partir de 18.08.2020 a autora teria mudado de setor e teria cessado o desvio de função. O TRF4 negou provimento ao agravo ( evento 12, ACOR2 ), em decisão que transitou em julgado em 26.11.2024 ( evento 55, CERTTRAN10 ). Desta forma, não merece ser acolhida a impugnação da UFPR. Intimem-se. Requisite-se o pagamento, observando o pedido de destaque dos honorários contratuais (evento 115).

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Processo nº 5052177-81.2022.4.04.7000

ID: 327706462

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052177-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEZINANDO VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALVIR LUIZ MARANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5052177-81.2022.4.04.7000/PR APELANTE : SEZINANDO VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALVIR LUIZ MARANHO (OAB PR058851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afeta… Apelação Cível Nº 5052177-81.2022.4.04.7000/PR APELANTE : SEZINANDO VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALVIR LUIZ MARANHO (OAB PR058851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5002707-81.2022.4.04.7000

ID: 317489140

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002707-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA HENRIQUE DE MELO BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA MENARIM

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Apelação Cível Nº 5002707-81.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : VERA LUCIA HENRIQUE DE MELO BISPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR1… Apelação Cível Nº 5002707-81.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : VERA LUCIA HENRIQUE DE MELO BISPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço urbano e especial. Aviso-prévio indenizado. Honorários advocatícios. Providência de averbação. Apelações parcialmente providas. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta em ação contra o INSS que objetivou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos de labor urbano e especial, incluindo pedido de averbação de tempo especial e controvérsia sobre a contagem do aviso-prévio indenizado e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o período correspondente ao aviso-prévio indenizado (24/04/2015 a 30/05/2015, 04/08/2016 a 03/09/2016 e de 30/10/2018 a 02/12/2018) pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários e se os honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pelo INSS ou distribuídos reciprocamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contagem do aviso-prévio indenizado como tempo de contribuição é inviável, pois se trata de verba de natureza indenizatória, sem incidência de contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 28, § 9º, alínea e , da Lei nº 8.212/91, e consolidado nos Temas 478 e 1.238 do STJ, que firmou a tese de que não é possível o cômputo do período de aviso-prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, sob pena de violação ao princípio da vinculação entre custeio e benefício previsto no art. 195, § 5º, da CF/1988. 4. A comprovação do tempo de serviço urbano, excluindo o aviso-prévio indenizado, foi devidamente reconhecida, com base em início de prova material e presunção juris tantum das anotações na CTPS, conforme Súmula 12 do TST e precedentes do TRF4. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a reciprocidade da sucumbência foi mantida, pois parte do pedido foi extinta sem resolução do mérito e parte foi improcedente, não sendo cabível a condenação integral do INSS, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 14, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da parte autora, provido o recurso do INSS para afastar do tempo de contribuição os períodos referentes ao aviso-prévio indenizado e determinada a averbação do tempo especial reconhecido, com observância do prazo de 30 dias para cumprimento. Tese de julgamento: Não é possível o cômputo do período de aviso-prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, por sua natureza indenizatória e ausência de contribuição previdenciária, conforme Temas 478 e 1.238 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea e; CPC, arts. 85, §§ 3º e 14, 86, 485, IV e VI, 487, I, 496, § 3º, I; CLT, art. 487, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22/02/2018; STJ, Tema 478 e Tema 1.238; TRF4, AC 5047567-41.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. L. F. W. Penteado, j. 26/06/2024; TRF4, AC 5000529-93.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. M. A. Rocha, j. 26/06/2024; TRF4, AC 5003550-17.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. C. C. Cristofani, j. 06/03/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, dar provimento à apelação do INSS e determinar a averbação de tempo especial, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5053632-81.2022.4.04.7000

ID: 280557388

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053632-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053632-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : PAULINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053632-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : PAULINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao período trabalhado pelo autor na Radiante Engenharia de Telecomunicações Ltda de 02/06/2003 a 20/06/2009. 2. Tendo em vista que o autor não logrou encontrar testemunhas referentes ao período trabalhado na Irmãos Carcereri Ltda de 02/10/1995 a 26/03/1996 (evento 37, PET1), dou também por encerrada a instrução quanto a este vínculo. 3. Já com relação aos períodos trabalhados na Trix Engenharia Civil Ltda de 01/08/1993 a 09/05/1995, de 01/08/1996 a 03/06/2002, de 01/12/2009 a 19/08/2017 e de 05/11/2018 a 04/04/2022, determino a realização da perícia. Nomeio, como perita, Deborah Claudiane Brandalize, cadastrada na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de apurar as condições de trabalho na empresa. Fixo a remuneração em R$ 745,60 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias , ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 5. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 5.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 5.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou à empresa para que coloque à disposição do perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 5.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 5.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) o autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes, inclusive os químicos, e indicar os seus níveis . c) pode-se afirmar que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) a empregadora fornecia, na época em que o autor lá trabalhou, equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o uso pelos empregados era obrigatório e fiscalizado? Desde que data? Quais as diligências empreendidas para obter as informações? e) os EPI´s reduziam ou neutralizavam os agentes agressivos? Se constatada a redução, em que medida se dava? f) qual o nível equivalente de ruído, considerado o limite de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) posteriormente? Como foi apurado? As informações quanto a esse quesito devem estar embasadas em avaliação medida pelo próprio perito na empresa. g) ao responder o item anterior, especificar o nível de ruído em dB (A) a que o autor esteve exposto em cada uma das funções que desempenhou na empresa periciada. h) ao responder ao item 'f', deverá também apresentar a forma de cálculo estabelecida na NHO-01, demonstrando como foi obtido o nível de ruído. 5.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 5.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 6. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada. 7. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. 8. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito.

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Marina Alves Agrizzi x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 292458430

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048006-42.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ALVES AGRIZZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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TIAGO CARVALHO MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 Processo nº. 5048006-42.2024.8.08.0024 1º Requerente: MARINA ALVES AGRIZZI 2ª Requerente: TIAGO CARVALHO MORAES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Em suma, narram os autores (id 54833453) afirmam que são pais de Benício Agrizzi Moraes, nascido em 27.03.24 (id 54834206) e cujo batizado estava marcado às 10:00 do dia 26.10 (id 54834235). Informam que os padrinhos (irmão e cunhada da 1ª autora) residem no Rio de Janeiro e tinham voo marcado às 06:35 do dia 26.10, com chegada a Vitória prevista para 07:35. Após, a cerimônia religiosa, os autores seguiriam para um almoço comemorativo (com serviços de buffet, doces, bebidas, bolo e lembrancinhas contratados). Alegam que o voo dos padrinhos passou por uma parada não programada para manutenção da aeronave, tendo sido cancelado (id 54834211, 54834215 e seguintes). Tentaram adquirir novas passagens (Gol, 17:20 do dia 26.10.24, chegando a Vitória às 18:30 – id 54834225 e seguinte, id 54834248), inclusive analisando possibilidade de fretamento de aeronave (id 54834221), trocar o batizado (id 54834238) e todos os serviços afins para o dia posterior (logrando êxito parcialmente – id 54834242 e seguinte). Neste cenário, requerem indenização a título de danos morais (R$ 50.000,00, tratando-se de R$ 25.000,00 para cada autor) e materiais (R$ 2.650,00 – conforme alegado, com comprovantes nos documentos de id 54834242, 54834243 e 54834248). Citação válida (id 56613569), com a respectiva juntada do AR (id 61596291). Em contestação (id 64482828), a requerida, em suma, alega que o cancelamento se deu por manutenção não programada, tratando-se de exclusão de responsabilidade por fato fortuito. Refuta o pleito de danos morais e materiais. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, a revisão do quantum indenizatório. Réplica (id 64672925) acostada aos autos, destacando que a contestação é genérica, não impugnando especificamente o alegado à exordial, requerendo, aso final, seja reconhecida a revelia fática da requerida. Realizada audiência de conciliação em 11.03.24 sem êxito (id 64762771). Ato contínuo, as partes informaram que não há mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA POSSÍVEL REVELIA DA REQUERIDA A requerida veio a apresentar contestação genérica, sem contrapor especificamente os pontos elencados pelos autores, inclusive confundindo-os com os consumidores diretos do serviço aéreo, em vez de consumidores por equiparação que são, conforme alegado no início da exordial. Desta forma, os autores, em réplica, alegam a revelia fática da requerida. Destaca-se que este juízo, todavia, após a leitura do pleito autoral e da contestação apresentada, compreende que sua conclusão seria a mesma sendo ou não reconhecidos os efeitos da revelia. Deste modo, passa-se ao julgamento da lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Preambularmente, imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda subsomem-se às figuras previstas no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o consumidor por equiparação, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide, com a devida inversão do ônus da prova. Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que, realmente, houve cancelamento do voo (id 54834211, 54834215 e seguintes) e atraso significativo no itinerário dos padrinhos do filho dos autores, os quais precisaram adquirir passagem por outra companhia aérea para chegarem ao destino final com mais de 10h de atraso (id 54834225 e seguinte, id 54834248). Observe-se o disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso) A requerida apresentou defesa genérica, sem contrapor específica e fundamentadamente os pontos da exordial, inclusive, confundindo a relação com os autores. Resta evidente a falha na prestação de serviços da requerida, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pelos consumidores, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que manutenção da aeronave, trato com demais problemas técnicos operacionais, readequação da malha aérea são hipóteses de fortuito interno, que não isentam a companhia aérea de responsabilidade, pois é seu dever dispor de outra para substituir a primeira em tais hipóteses. Mesmo que não haja má-fé ou desídia por parte da requerida no presente caso de cancelamento, isto não afasta a sua responsabilidade objetiva. A doutrina e a jurisprudência brasileiras são firmes no sentido de considerar as falhas técnicas e mecânicas casos de fortuito interno, decorrente dos riscos próprios à atividade econômica, portanto incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. Nos termos da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, são deveres do transportador: Seção I Da Informação sobre o Cancelamento de Voo e a Interrupção do Serviço Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportado Seção II Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Cancelamento de Voo e Interrupção do Serviço Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. Deste modo, entendo que merece amparo a pretensão autoral de indenização por danos morais, isso porque, em que pese o mero descumprimento contratual não enseje tal reparação, no caso em apreço, a parte autora demonstrara que o descumprimento injustificado da requerida (impingindo atraso de mais de 10h aos padrinhos do filho dos requerentes, por exemplo), gerou violação aos direitos da personalidade. Destaca-se que o fato de o batizado estar agendado para horário relativamente próximo à chegada originalmente prevista do voo dos padrinhos (menos de 3h de diferença) poderia vir a ser compreendido como um risco que os autores e os demais envolvidos optaram por correr. Todavia, vale a pena melhor análise no caso específico. Compreende-se que o batizado (e demais serviços), apesar de marcado para iniciar às 10:00, enquanto a previsão de chegada do voo era às 07:35, poderia vir a ser, com relativa facilidade, mantido ou levemente reajustado, caso o atraso fosse de poucas horas. Entretanto, no caso dos autos, o atraso fora descomunal, o que inviabilizaria a chegada dos padrinhos ao evento, mesmo que contassem com mais algumas horas entre o desembarque e o evento. Deste modo, deve a empresa ré ressarcir os valores adicionais gastos pelos autores com as mudanças necessárias relativas ao compromisso. Todavia, destaca-se que, apesar de os autores terem requerido o montante de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais, concernentes a gastos adicionais com o serviço de buffet e lembrancinhas), não juntaram comprovante do alegado custo com o segundo serviço (no documento de id 54834248 encontra-se documento referente à passagem aérea da Gol, em nada dizendo respeito às lembranças). Desta forma, restam comprovados os gastos com a remarcação do buffet (id 54834242 e 54834243), sendo deferidos os danos materiais no montante de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), com a incidência da taxa SELIC a contar do desembolso. Destaca-se que, mesmo com a inversão do ônus probatório, os autores devem trazer elementos mínimos dos seus direitos, não se constatando isso no que se refere ao custo das lembranças. Quanto aos danos morais, restaram devidamente demonstrados, sem devida e respectiva impugnação pela parte requerida. Pelos elementos trazidos, constata-se que a falha da requerida, realmente, atrapalhou significativamente não apenas a agenda dos padrinhos, mas dos pais da criança a ser batizada. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, em virtude do atraso sofrido e das medias tomadas pela requerida, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tratando-se de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor, com a incidência da taxa SELIC desde a citação, deduzida a atualização monetária pelo IPCA até o arbitramento e, a partir deste, com a incidência unicamente da taxa SELIC. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5048006-42.2024.8.08.0024, 1º Requerente: MARINA ALVES AGRIZZI, 2ª Requerente: TIAGO CARVALHO MORAES, Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS S.A. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que a) CONDENO a requerida a pagar indenização por danos morais aos autores no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tratando-se de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor, com a incidência da taxa SELIC desde a citação, deduzida a atualização monetária pelo IPCA até o arbitramento e, a partir deste, com a incidência unicamente da taxa SELIC, e b) CONDENO a requerida a pagar indenização por danos materiais aos autores no montante de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), com a incidência da taxa SELIC a contar da data do desembolso. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Felipe Nobre de Morais Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória/ES. Data conforme movimentação sistêmica dos autos eletrônicos. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela juíza

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Alisson Fernando De Campos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295956312

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064399-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERNANDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO DO AMARAL GUIMARAES

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064399-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALISSON FERNANDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FLAVIO DO AMARAL GUIMARAES (OAB PR084653) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064399-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALISSON FERNANDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FLAVIO DO AMARAL GUIMARAES (OAB PR084653) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do ev. 35.1 determinou o envio de ofício ao IML requisitando o encaminhamento a este Juízo do laudo do autor ALISSON FERNANDO DE CAMPOS , CPF: 428.726.258-10, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, para fins de pagamento do seguro DPVAT. O laudo foi encaminhado em 17/11/2023 (ev. 38.1 ). Todavia, constatado que não houve referência expressa ao grau de debilidade permanente - informação necessária ao julgamento do feito - foi determinada nova expedição de ofício ao IML, desta feita, para complementação do laudo com menção ao grau de debilidade permanente da parte autora (ev. 47.1 ). Após várias diligências deste Juízo, realizadas no período de 02/2024 a 03/2025, em atenção à determinação do ev. 47.1 , reiterada nos eventos 70.1 e 81.1 , o IML juntou laudo no ev. 83.2 . Observo, porém, que o laudo juntado no ev. 83.2 trata-se do mesmo documento enviado anteriormente (ev. 38.1 ), de forma que não restou atendida a solicitação contida no despacho de ev. 47.1 . 2. Destarte, considerando que na decisão do ev. 81.1 , o IML - Instituto Médico Legal do Paraná restou advertido quanto aos efeitos do descumprimento da decisão, condeno o IML ao pagamento de multa por descumprimento de determinação judicial, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º do CPC, a ser revertida em favor da União Federal. A fim de não criar tumulto no trâmite processual, a cobrança da multa ocorrerá após o trânsito em julgado. Cientifique-se, via correspondência eletrônica, o Diretor do IML de Curitiba a respeito, com atribuição de confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Estado do Paraná, o qual deverá ser incluído no feito na qualidade de interessado. A presente decisão servirá como ofício . 3. Tendo em vista que o autor requereu prova pericial (ev. 25.1 ) e diante da recalcitrância do IML em atender à solicitação judicial quanto à verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, entendo necessária a designação de perícia médica. 4. Para tanto, nomeio perita judicial a médica ortopedista - CAMILA GIRARDI FACHIN - CRMPR020909 - cadastrada no sistema e-proc, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC); caso a médica nomeada não aceite realizar a perícia, à Secretaria para que diligencie outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade, retornando os autos conclusos. Fixo os honorários periciais em R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mediante aplicação do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do CJF, em vista do grau de especialidade da perícia. Tal montante será liberado após a entrega do laudo e manifestação das partes, tendo em vista que o custeio será realizado pela Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos e indiquem, caso possuam interesse, assistentes técnicos, no prazo de cinco dias . 6. Formulados os quesitos, intime-se a perita , pela via mais rápida, para que: 6.1 manifeste-se quanto à aceitação do encargo, observando os honorários adiante arbitrados e ciente de que, a contar da realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos do laudo pericial; 6.2 designe data e hora para realização do exame, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a intimação das partes . 7. Após, dê-se ciência às partes quanto à data e ao horário designado para a realização da perícia, c ientificando-as de que eventuais quesitos que formulem poderão ser entregues diretamente ao perito na data da perícia para subsidiar a elaboração do laudo técnico; intime-se a parte autora para encaminhar à perita os exames médicos que possui, antigos e atuais, entre outros documentos pertinentes ao seu estado de saúde; nesse mesmo prazo poderão as partes, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, I, do CPC); 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, caso possuam interesse, manifestem-se a respeito do laudo e especifiquem as provas que eventualmente ainda tenham interesse em produzir, justificando sua necessidade e utilidade para a solução do litígio. 8.1 Após, proceda a Secretaria aos atos necessários para a liberação dos honorários em favor da perita nomeada. 9. Juntados novos documentos, abra-se vista dos autos à parte contrária. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Havendo pedido de provas diversas, retornem-me os autos conclusos para deliberação a respeito. 11. Não havendo mais provas a produzir, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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