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Processo nº 5101123-77.2022.8.21.7000

ID: 324553075

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101123-77.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTOS SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5101123-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : CRISTINA SANTOS SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO… Precatório Nº 5101123-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : CRISTINA SANTOS SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5061547-77.2022.8.21.7000

ID: 324544168

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5061547-77.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO NUNES FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GRACIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5061547-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : PAULO RENATO NUNES FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ GRACIOLI (OAB RS053804) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DADALT … Precatório Nº 5061547-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : PAULO RENATO NUNES FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ GRACIOLI (OAB RS053804) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DADALT (OAB RS079517) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5061450-77.2022.8.21.7000

ID: 324544226

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5061450-77.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR REICHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5061450-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VOLMIR REICHEL ADVOGADO(A) : DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB RS061832) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NE… Precatório Nº 5061450-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VOLMIR REICHEL ADVOGADO(A) : DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB RS061832) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5060868-77.2022.8.21.7000

ID: 324544255

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5060868-77.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REOMÍDIO NELSON BALKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE CARLA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCHÄFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5060868-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : REOMÍDIO NELSON BALKE ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A) : CASSIANE CA… Precatório Nº 5060868-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : REOMÍDIO NELSON BALKE ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A) : CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Andressa Emy Tsujii x Latam Airlines Group S/A

ID: 258190009

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010998-69.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA EMY TSUJII

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010998-69.2024.8.16.0194 Processo: 0010998-69.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANDRESSA EMY TSUJII representado(a) por ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA, Catarina Módena Carlos de Matos Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE ajuizada por ANDRESSA EMY TSUJII SAITO em face de e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Em síntese, sustentou a autora na inicial que: a) foi diagnosticada com patologias psiquiátricas, apresentando sintomas de irritabilidade, ansiedade e sudorese; b) para o tratamento, conta com o auxílio fundamental de seu cão de suporte emocional, Pinha, espécie canina, sem raça definida, de 07 anos, 18kg e microchipada sob o n. 953010004060117; c)apesar dos animais de assistência não precisarem de adestramento específico, Pinha foi treinada para ser dócil e sociável, não apresentando qualquer sinal de agressividade; d) a principal função desses animais é a permanência e acompanhamento aos seus tutores, proporcionando conforto e auxílio; e) surgiu a oportunidade de a Requerente e seu marido fazer um MBA e trabalhar nos Estados Unidos por um período de 2 a 5 anos; f) considerando que Pinha é parte dessa família multiespécie, não houve nem cogitação por parte da tutora de não a levar; g) as passagens aéreas foram adquiridas para o dia 21 de julho de 2024, com o seguinte trajeto: Saída de Cuiabá (CGB) prevista para as 4h30, com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de chegada às 7h45; - voo LA3269 Saída de São Paulo (GRU) prevista para as 22h50, com destino a Nova York (JFK), com previsão de chegada às 07h35. – voo LA8180; h) foram adquiridos 03 assentos para que a família possa viajar confortavelmente, assim a autora, o esposo e Pinha viajarão na mesma fileira, sem que tenham contato com os demais passageiros; i) ao entrar em contato com a Requerida, foi informado que a empresa somente permite cães de apoio emocional em voos com origem ou destino ao México ou à Colômbia. Diante dos fatos requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré fosse compelida, a providenciar o necessário para o embarque de Pinha, animal de suporte emocional junto à autora, na cabine da aeronave, para a viagem apontada na prefacial (cuiabá – são paulo - nova york) e suas eventuais conexões e alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa. Ao final pugnou pela procedência da ação consolidando a tutela, com a obrigação de fazer consistente no embarque de Pinha junto à autora, na cabine da aeronave, para a viagem indicada na prefacial e todas as outras viagens que forem realizadas pela Requerente, incluindo eventuais alterações de rota/trecho/voo/escala. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Recebida a exordial foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré realize o transporte do cão de suporte emocional da autora dentro da cabine, ao seu lado, conforme as poltronas por ela adquiridas, na viagem mencionada na exordial (mov. 18.1). A ré compareceu espontaneamente aos autos pugnando pela reconsideração da tutela de urgência deferida alegando que: a) fornece o transporte de animais de suporte emocional apenas para a Colômbia e México devido à legislação local que estipula essa exigência; b) o cachorro deve ter até 12 kilos e a cachorra Pinha tem peso superior; c) a legislação determina que as companhias aéreas devem permitir o transporte de animais de suporte emocional em determinadas rotas, como medida para garantir o bem-estar dos passageiros que necessitam desses animais durante a viagem; d) se adequa às regulamentações locais nessas jurisdições específicas; e) não havendo legislação específica que obrigue a LATAM a transportar animais de suporte emocional dentro do território nacional e prevalece a segurança dos animais e dos passageiros; f) nos EUA, não existe legislação específica que reconheça cães como animais de suporte emocional; g) ao contrário dos cães guia, que passam por um treinamento rigoroso, os cães domésticos podem apresentar mudanças de comportamento imprevisíveis, mesmo com o adestramento; g) no caso, além do serviço não abranger o trecho a ser percorrido pela Autora, o cachorro não possui nenhum dos requisitos para serem transportado na cabine ou no compartimento de carga, devido ao risco de óbito informado pelo veterinário, e pela impossibilidade de acomodá-lo dentro da caixa para que possa viajar na cabine, já que a cachorra possui 18 kilos. A tutela de urgência foi revogada (mov. 30.1). A parte autora de manifestou em mov. 35.1 pleiteando a reconsideração da decisão que revogou a tutela de urgência alegando que: a) não se trata de uma impossibilidade absoluta da ré realizar o transporte da Pinha, pois a empresa confirmou que efetua esse tipo de transporte em determinados trechos, mas que o serviço não é ofertado no Brasil por falta de previsão legal; b) a cachorrinha já possui permissão para entrar no país de destino. Em mov. 37.1 foi reestabelecida integralmente a decisão proferida em mov. 18.1 que concedeu a tutela de urgência determinando o embarque do animal. A parte ré apresentou contestação em mov. 50.1 alegando preliminarmente, a ausência de interesse processual vez que presente demanda surgiu visando a realização da viagem com o transporte da pet “Pinha” na cabine da aeronave em voos datados para os dias 22/07/2024 e 23/07/2024. Porém considerando que a autora embarcou com a pet no trecho nacional bem como no trecho internacional, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Em relação ao mérito, argumentou que: a) cada companhia aérea estabelece, em suas diretrizes operacionais, se permitem ou não o transporte de animais; b) a diretriz para o transporte de animais de apoio emocional (ESAN), é oferecida exclusivamente em rotas que reconhecem a categoria de animal de apoio emocional; c) São Paulo – Nova Iorque não está dentre os disponíveis para o transporte de animais de suporte emocional; d) a recusa em realizar o transporte das pets “Pinha” na cabine da aeronave não corresponde a nenhuma conduta ilícita, haja vista a ausência de regulamentação prévia da Agência Nacional de Aviação Civil para tanto; e) a partir do ano de 2019, deixou de permitir o transporte de cães de suporte emocional soltos dentro da cabine justamente por motivos de segurança dos animais, passageiros, bem como toda a tripulação; f) não há como prever o comportamento do animal em um ambiente desconhecido e sujeito à turbulências; g) não aplicação do ônus da prova. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 60.1). Ambas as partes informaram que não possuíam mais provas para produzir (mov. 64.1/65.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide em mov. 67.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Decido. 2. Fundamentação Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da alegada ausência de interesse de agir A ré também alegou a falta de interesse de agir da parte autora, já teria conseguido embarcar com o animal de apoio emocional tanto no trecho nacional bem como, no trecho internacional. Todavia, a argumentação não procede. Sabe-se que o interesse de agir resta configurado quando a parte tem a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende. Desse modo, pode-se afirmar que o interesse processual decorre da relação dos elementos necessidade/utilidade e adequação, ou seja, necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão do autor. No caso vertente, verifica-se a presença dos dois elementos. Isso porque para conseguir embarcar com o seu animal de suporte emocional na cabine da aeronave era necessário que a autora recorresse ao Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, está caracterizada pela via corretamente eleita para obtenção do provimento desejado. Cumpre salientar, por fim, que não é necessário que o jurisdicionado tente a solução administrativa prévia antes de ingressar com a ação, tendo em vista a predominância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sobre o tema, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES GERAIS PARA O FORO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. INSTRUMENTO DE MANDATO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º DO CPC. CAUSA MADURA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DO CONTRATO POR PORTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE DESCONTOS. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA CASSADA A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004642-70.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.04.2024) Diante disso, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da obrigação de fazer relativa à viagem do dia 21 de julho de 2024 No presente caso, a parte ré recusou o embarque na cabine da aeronave do animal de estimação da parte autora — uma cachorra, identificada como animal de suporte emocional —, autorizando apenas seu transporte na condição de carga, o que poderia comprometer tanto a saúde e integridade do animal quanto o bem-estar emocional da autora. A ré, por sua vez, justificou a negativa com base nas normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), destacando que, nos termos da Portaria nº 676/GC5 de 13.11.00 da ANAC, mais especificamente nos arts. 46 e 47[i], as companhias aéreas possuem discricionariedade para limitar ou até recusar o transporte de animais de estimação ou de suporte emocional, seja por razões operacionais, seja pelo descumprimento das diretrizes internas da empresa. Dessa forma, sustenta que não há obrigação legal que imponha o transporte de animais na cabine de passageiros. Com base na regulamentação vigente, a companhia aérea estabeleceu diretrizes próprias para o transporte de animais de apoio emocional (ESAN), limitando a oferta desse serviço exclusivamente aos voos cujas rotas estejam vinculadas a jurisdições que reconhecem formalmente essa categoria de animal. Para tanto, elaborou sua política própria de transporte de animais domésticos e de apoio emocional, cujas diretrizes estariam devidamente divulgadas em seu site institucional[ii]. Defende, ainda, que as normas que regem a prestação dos serviços devem priorizar o interesse coletivo e a segurança de todos os passageiros, de modo que a negativa ao transporte do animal na cabine teria ocorrido em estrita observância às normas internas e à legislação vigente, visando à preservação do bem-estar geral dos usuários da aeronave. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, o contrato de transporte se configura quando uma das partes assume a obrigação, mediante pagamento, de conduzir pessoas ou bens de um local a outro. Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. No presente caso, tal disposição se aplica à prestação realizada pela companhia aérea, a qual, além de exercer atividade de transporte, presta serviço de natureza pública, atraindo, portanto, a incidência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos.” Esse dispositivo impõe aos prestadores de serviços públicos — ainda que por delegação — o dever de assegurar sua adequada, eficiente e segura execução, sendo responsáveis por eventuais falhas que prejudiquem os direitos do consumidor. Ademais, constata-se, com base nos documentos juntados aos autos, que a autora foi diagnosticada com CID 10 F44 (Transtorno Dissociativo), F41.0 (Transtorno do Pânico) e F41.1 (Transtorno de Ansiedade Generalizada), estando fazendo uso de medicamento e sob acompanhamento psicológico, o qual atestou a relevância terapêutica do animal de suporte emocional como parte complementar ao tratamento (conforme se verifica nos documentos de mov. 1.5). Sobre o tema do transporte de apoio emocional nas aeronave tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 33, de 2 de fevereiro de 2022, o qual visa assegurar à pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada por cão de apoio emocional. O referido projeto, se aprovado, permitirá que os cães de apoio emocional sejam equiparados, para fins de transporte, aos animais domésticos de pequeno porte, desde que sejam observadas as exigências voltadas à preservação da segurança do voo. O texto também prevê a necessidade de regulamentação específica, que estabeleça critérios mínimos para identificação do animal e do usuário, bem como formas de comprovação do treinamento adequado, tanto do cão quanto da pessoa assistida, com o objetivo de assegurar a proteção dos demais passageiros e da coletividade. No caso em tela foi devidamente comprovado, por meio de laudo veterinário, que Pinha, a cachorra em questão, não representa risco de transmissão de doenças aos seres humanos, estando apta a compartilhar o ambiente da cabine com outros passageiros (mov. 1.10). Também foi apresentada a carteira de vacinação do animal (mov. 1.6), exames (mov. 1.6), certificado de adestramento (mov. 1.8) e atestado comportamental (mov. 1.9). Sob esse prisma, observa-se também que a Portaria ANAC nº 12.307, de 25 de agosto de 2023, embora não imponha às companhias aéreas a obrigação de realizar o transporte de animais de apoio emocional, tampouco proíbe tal prática, deixando-a a critério da política interna de cada empresa, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no trato com o consumidor. Tal prerrogativa está prevista nos artigos 3º e 4º do referido ato normativo, os quais estabelecem que a prestação desse tipo de serviço está condicionada à política interna de cada transportadora aérea, respeitados os limites operacionais e os critérios de segurança estabelecidos pela própria empresa. Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Parágrafo único: O disposto nesta Portaria não se aplica aos animais despachados como carga nos termos da Resolução ANAC nº 139, de 09 de março de 2010. A Art. 4º O transporte de animal na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave deverá observar as regulamentações específicas de segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita emitidas pela ANAC. Além disso, sobre a questão a citada Portaria prevê: Art. 5º O transportador aéreo poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços de transporte de animais de estimação ou de assistência emocional. Art. 6º No momento da comercialização do contrato de transporte, o transportador aéreo, caso ofereça o serviço de que trata o art. 3º, deverá disponibilizar informações claras sobre os seus serviços de transporte de animais de estimação ou de assistência emocional, na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, as respectivas regras aplicáveis e restrições, tais como: I - franquia de peso; II - quantidade de volumes; III - espécies admitidas; IV - valores; e V - procedimento de despacho dos animais. A recusa da parte ré fundamenta-se na alegação de que o transporte de animais na cabine limita-se a cães e gatos com até 10 kg, razão pela qual a cachorra pertencente à parte autora não se enquadraria nessa política, vez que pesa 18 kg. Contudo, o princípio da legalidade, embora basilar, não obsta que as cláusulas contratuais sejam interpretadas à luz da finalidade essencial do contrato de transporte aéreo, que é a de viabilizar, com segurança e eficiência, o deslocamento do passageiro — e, quando autorizado, de seus pertences e acompanhantes, inclusive animais de estimação. Nesse contexto, a recusa da companhia aérea em transportar o animal da parte autora somente poderia ser admitida, em tese, se houvesse risco concreto à segurança ou à saúde dos demais passageiros, hipótese que, no caso em exame, não foi comprovada nos autos. Assim, a ré não se desincumbiu de comprovar a existência de motivos legítimos para a recusa aqui discutida, a exemplo da capacidade da aeronave, da eventual incompatibilidade com o espaço disponível na cabine, da capacidade de atendimento da tripulação ou, ainda, de possível risco à segurança dos passageiros ou das operações aéreas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Há de se ressaltar que no presente caso, a segurança sanitária da cabine restou resguardada, conforme atestado de saúde do animal, bem como a segurança física dos passageiros, sendo indevida a negativa de transporte, na forma pretendida pela Autora. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUTORA DIAGNOSTICADA COM “TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO”, POSSUINDO INDICAÇÃO CLÍNICA DE ACOMPANHAMENTO POR SEU CÃO EM TODOS OS MOMENTOS, COMO ANIMAL DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL COM O ANIMAL, NA CONDIÇÃO DE ANIMAL DE SERVIÇO, NA CLASSE EXECUTIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO QUE SOMENTE AUTORIZOU O EMBARQUE DO ANIMAL NA MODALIDADE “PETC”, QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DA REQUERENTE. ANIMAL QUE PODE SER EQUIPARADO À CÃO-GUIA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO POR VIA AÉREA QUE DEVE SER ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DO ART. 1.º DA LEI N.º 11.126/2005. EXISTÊNCIA DE POLÍTICA DA EMPRESA REQUERIDA PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS DE SERVIÇO, CUJOS REQUISITOS FORAM ATENDIDOS PELA AGRAVANTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049087-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.02.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL – CONDUTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. COMPANHIA AÉREA QUE POSSIBILITA O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO INTERIOR DA CABINE – RECLAMANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DA PORTARIA N. 12.307/SAS/2023 DA ANAC – ISENÇÃO DE AGRESSIVIDADE – ATESTADO VETERINÁRIO – CERTIFICADO DE VACINAÇÃO – LAUDOS PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO QUE COMPROVAM AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PASSAGEIRA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045043-57.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. INTENÇÃO DA PASSAGEIRA DE VIAJAR ACOMPANHADA DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO JUSTIFICADA. OS ANIMAIS DOMÉSTICOS PODEM EXERCER A FUNÇÃO DE DAR SUPORTE EMOCIONAL E APOIO PARA MANTER HÍGIDA A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA DE SEU TUTOR, FAZENDO COM QUE A PESSOA CONSIGA TRANSITAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICO. CASO EM QUE DEVE SER AUTORIZADO O TRANSPORTE DO ANIMAL JUNTO À AUTORA NA CABINE DE PASSAGEIROS DA AERONAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 5235274-77.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 16/03/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023 Deste modo, correta a determinação de transporte de Pinha, animal de suporte emocional da autora, dentro da cabine, ao seu lado, conforme as poltronas por ela adquiridas, na viagem realizada no dia 21 de julho de 2024. 2.2.2. Da obrigação de fazer relativa às outras viagens a serem realizadas pela requerente, incluindo eventuais alterações de rota/trecho/voo/escala No entanto, no que se refere ao pedido de autorização para o embarque de Pinha, animal de suporte emocional, em todas as viagens futuras da autora, observa-se que tal pretensão está condicionada a situações futuras e incertas, o que contraria o disposto no artigo 322 do Código de Processo Civil, que exige que os pedidos formulados na ação sejam certos, ainda que possam ser determinados no curso do processo. Ademais, deferir tal pretensão implicaria proferir decisão com conteúdo incerto, o que é vedado pelo artigo 492 do CPC, especialmente na ausência de norma legal ou regulamentação específica da autoridade competente — no caso, a ANAC — que imponha às companhias aéreas o dever de transportar animais de apoio emocional nas condições pleiteadas. Dessa forma, não há respaldo legal que justifique a concessão da medida de forma genérica e permanente, como requerido. Neste mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL. ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL EM CABINE DE CLASSE EXECUTIVA. MODALIDADE DE TRANSPORTE REQUERIDO NÃO ABRANGIDA NA ROTA PRETENDIDA PELA PASSAGEIRA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE TRATAMENTO ISONÔMICO AO CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL (CÃO-GUIA). COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E AGIU DENTRO DE SUA AUTONOMIA PARA PRESTAR SERVIÇOS (ART. 170 DA CF), RECUSANDO A MODALIDADE DE TRANSPORTE SOLICITADA, A QUAL NÃO ESTAVA REGULAMENTADA NA ROTA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA OS OUTROS PASSAGEIROS. PEDIDO GENÉRICO DE AUTORIZAR O EMBARQUE DO ANIMAL DE SUPORTA EMOCIONAL EM TODAS AS FUTURAS VIAGENS REALIZADAS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017655-92.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 25.06.2024) 3. Dispositivo Diante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido a fim de confirmar a liminar concedida no mov. 18.1/37.1, que determinou que a requerida realizasse o transporte de Pinha, animal de suporte emocional, dentro na cabine, ao lado da autora, ANDRESSA EMY TSUJII SAITO, conforme as poltronas por esta adquirida, para a viagem realizada no dia 21/07/2024 e, consequentemente extingo o processo, com resolução do mérito. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como porque inestimável o proveito econômico e o valor da causa é muito baixo, nos termos art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para o advogado da parte autora e 50% para o advogado da parte requerida. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i [i] Art. 46. O transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros. Art. 47. Será permitido, na cabina de passageiro, em adição à franquia de bagagem e livre de pagamento, o transporte de cão treinado para conduzir deficiente visual ou auditivo, que dependa inteiramente dele. [ii] Animais de Assistência | LATAM Airlines

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