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Processo nº 0756810-39.2024.8.18.0000

ID: 257266946

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756810-39.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARRA GRANDE KITE CAMP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0756810-39.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abat… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0756810-39.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AGRAVANTE: BARRA GRANDE KITE CAMP LTDA AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BARRA GRANDE KITE CAMP LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (processo nº 0818119-63.2023.8.18.0140) movido em face de EQUATORIAL PIAUÍ, ora parte agravada. Na decisão (ID.: 56654688), o magistrado indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora, ora parte agravante, que pleiteava a manutenção de seu faturamento no grupo B-optante. A parte agravante sustenta que o juízo a quo não cumpriu decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0750862-19.2024.8.18.0000 (ID 15846382) que deferiu liminar determinando que a parte agravante fosse mantida no grupo B-optante em razão do direito adquirido e que proferiu decisão contrária desobrigando a parte agravada a manter a parte agravante faturada no grupo B-optante. Requer a concessão da tutela antecipada para que a parte agravada realoque a parte agravante como faturada pelo grupo B-optante sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte agravada por dia de descumprimento. Decisão (id.: 18685500) deferiu parcialmente a tutela para determinar que a parte agravada realoque a parte agravante como faturada pelo grupo B-optante, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento limitado a 30 (trinta) dias, até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID.: 19008843), refutando os argumentos do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0818119-63.2023.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida decisão (id.: 60741387) declarando a incompetência do juízo, por ser de índole absoluta, na forma do art. 64, §1º, CPC, determinando que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina-PI para análise da decisão emanada pelo TJ/PI. Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível). Outras jurisprudências apontam no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO EM FACE DA PERDA DE OBJETO, POIS A PARTE AUTORA EMENDOU A INICIAL E INCLUIU A UNIÃO NO POLO PASSIVO. DETERMINADA, ASSIM, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5184252-77.2022.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 16/11/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal, ante a prolação da decisão de primeiro grau, que declarou a incompetência da justiça estadual, após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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Processo nº 0755801-42.2024.8.18.0000

ID: 323864987

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0755801-42.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se … EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IVANILDO BARBOSA MENDES em face de decisão proferida pelo Juízo da 2° Vara de Família da Comarca de Teresina -PI, nos autos da AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA PARENTAL E OFERTA DE ALIMENTOS (Proc. nº 0818414-66.2024.8.18.0140), em face VANESSA BEATRIZ DA SILVA ROCHA , que em relação ao pedido do direito de visitas, deixou para apreciação do pedido de tutela provisória após o contraditório. Em suas razões recursais, aduz a parte agravante que não há nada que desabone a convivência do agravante com sua filha, uma vez que o genitor já oferta alimentos, mantém seu plano de saúde e quer participar de forma ativa da primeira infância de sua filha, situação que requer a imediata satisfação do seu direito. Por fim, o agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência, para que seja estabelecido o direito de visita do genitor com a filha, as terças e sábados, das 15:00 horas até as 18:00 horas. Decisão (id. 17444855) indeferiu o pleito antecipatório recursal do presente agravo, mantendo a decisão recorrida. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. DECIDO. Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0818414-66.2024.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida decisão (id. 69962390) defiro a medida liminar requerida pelo autor, nos seguintes termos: “Razão disso, defiro a medida liminar requerida pelo autor. Assim, em prol dos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança, respeitando suas necessidades fisiológicas e emocionais da idade em que se encontra, regulamento o direito de convivência parental, como segue: 1. Considerando a tenra idade da criança, de modo a permitir a adaptação gradual da criança, o genitor poderá conviver com sua filha às terças e sábados, devendo ir buscá- la às 15:00 horas e devolvê-la ao lar materno às 18:00 horas, inicialmente, sem pernoite, sempre respeitando os interesses e bem-estar da criança, observando-se a fase de desenvolvimento em que ela se encontra. 2. O descumprimento injustificado da cláusula anterior poderá gerar a aplicação de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, além das sanções cabíveis previstas na legislação. Advirto aos pais e, especificamente a genitora, do seu dever de facilitar, assegurar e garantir, plenamente, a convivência da filha com pai, de modo que ele possa se encontrar com a infante, manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim, atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional, sob as penalidades legais, não impondo qualquer obstáculo ao genitor/autor ao exercício do direito ora regulamentado em caráter liminar. O regime de convivência poderá ser reavaliado a qualquer momento, mediante solicitação fundamentada de qualquer das partes, sempre priorizando o bem-estar da criança. As cláusulas aqui mencionadas não impedem que os pais transijam entre si ocasionalmente, em situações específicas, sobre alguma alteração que venha ser necessária, sempre buscando o melhor interesse da filha, cientes as partes de que deverão observar fiel e estritamente esta decisão, sob pena de responsabilidade.” Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível). Outras jurisprudências apontam no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO EM FACE DA PERDA DE OBJETO, POIS A PARTE AUTORA EMENDOU A INICIAL E INCLUIU A UNIÃO NO POLO PASSIVO. DETERMINADA, ASSIM, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5184252-77.2022.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 16/11/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da decisão de primeiro grau, que deferiu os pedidos pleiteados pelo agravante, após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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