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Maciel Duarte Alves x Agjm Gestao De Credito Ltda

ID: 277702085

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061086-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DUARTE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIVAGO KLEIN GARCIA

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ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061086-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MACIEL DUARTE ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) INTERESSADO : AGJM GESTAO DE CRED…

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Processo nº 5050901-38.2025.4.02.5101

ID: 283491912

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050901-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA LOSS SCHWARZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA FONTANA

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MARCOS LAGUNA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050901-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURA MARIA LOSS SCHWARZ ADVOGADO(A) : JULIA FONTANA (OAB RS123133) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB RS058394) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050901-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURA MARIA LOSS SCHWARZ ADVOGADO(A) : JULIA FONTANA (OAB RS123133) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB RS058394) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( X ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( ) SIM ( X ) NÃO PROCURAÇÃO ( X) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO (X ) SIM ( ) NÃO Intime-se a parte autora para anexar ao processo, sob pena de extinção , toda documentação sinalada no campo “NÂO”, eis que necessária à análise do presente feito. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5054393-15.2022.4.04.7000

ID: 329167018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054393-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARTINEZ FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. GDASS. Lei nº 13.324/2016. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Simone Chiarelo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329187445

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045081-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CHIARELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA (OAB PR098247) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CRÉDITO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Maria Lucia Martins De Souza x Valmir Martins

ID: 262602745

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VALMIR MARTINS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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LILIAN CAMILA LACERDA

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KAMILA MARTINS CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012825-86.2022.8.16.0194 Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA Requerido(s): VALMIR MARTINS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA em face de VALMIR MARTINS. Em síntese, narrou a requerente que: (i) o interditando possui comprometimentos psiquiátricos e cognitivos decorrentes de transtorno afetivo bipolar (CID F.31.9), em grau grave, crônico e de longa data; (ii) além da situação econômica precária, foi requerido perante o INSS o benefício de prestação continuada para pessoa portadora de deficiência, contudo, foi constatado que o interditando não possui capacidade de autonomia, conforme atestado por perito especialista em psiquiatria; (iii) o Juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba (autos nº 5034023-15.2022.4.04.7000) requereu que o demandado fosse devidamente representado no processo; (iv) do mesmo modo, será necessária representação do demandado perante o INSS para o efetivo recebimento e administração do benefício. Postulou pela concessão de justiça gratuita, nomeação da parte requerente como curadora provisória em sede liminar e, ao final, a confirmação da tutela. Determinada a emenda à inicial (mov. 5), atendida ao mov. 11 pela requerente. Juntada de documentos pela parte autora a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 16). Pelo pronunciamento do mov. 18 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como restou determinada e emenda da petição inicial, nos seguintes termos: i) juntar documento pessoal do interditando; ii) apresentar certidão de antecedentes criminais; iii) indicar o momento em que a incapacidade do requerido se revelou; iv) esclarecer por qual razão pretende sua nomeação para o exercício da curatela, considerando que os colaterais não se encontram expressamente qualificados dentre as pessoas aptas a exercer tal desiderato. Em manifestação subsequente (mov. 21), a parte requerente juntou documentos e esclareceu que o laudo pericial concluiu que o interditando encontra-se incapacitado permanentemente desde fevereiro de 2021, com início da doença em meados de 1985. Afirmou ainda que é a familiar mais próxima, já que o interditando não possui vínculo com os demais irmãos. Certidão de antecedentes criminais (mov. 24.2). Determinou-se a intimação da parte requerente para melhor esclarecer a sua indicação para o exercício da curatela, trazendo aos autos os documentos que impossibilitam os genitores da parte interditanda de assumir tal encargo (mov. 26). Indo adiante, a autora informou que os genitores do interditando são falecidos (mov. 29). Certidão casamento com averbação de divórcio e anotação de óbito (mov. 44.2) No mov. 46 abriu-se vista ao Parquet, acompanhada de registro de óbito. Parecer favorável do Ministério Público ao deferimento da tutela de urgência (mov. 52). Decisão ao mov. 55 deferiu a antecipação da tutela para curatela provisória do interditando, nomeando como curadora provisória a autora, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA. Citou-se o interditando (mov. 66). Termo de curador provisório (mov. 70). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, requereu pela sua intimação após a realização da audiência e certificado eventual decurso do prazo para a requerida apresentar contestação e, subsidiariamente, nova vista dos autos para apresentação de defesa (mov. 79). O Ministério Público demandou pelo cumprimento integral da decisão de mov. 55 com notificação da autora para declarações sobre patrimônio e renda de titularidade do interessado e designação de data para a ouvida do interditando (mov. 85). Cujo pleito foi deferido ao mov. 91. Realizada audiência de entrevista (movs. 113 e 114). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 118, em suas razões, arguiu, em síntese, a necessidade de observação dos limites da curatela e da impossibilidade de decretação da incapacidade absoluta. Pugnou pela produção de prova pericial, assim como improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial. Impugnação à contestação (mov. 123). O Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela dispensa da prova pericial, procedência dos pedidos iniciais com a decretação da curatela sobre os aspectos negociais e patrimoniais da vida do réu e confirmação da nomeação provisória de curador, bem como pela dispensa na prestação de contas (mov. 126). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PROVA PERICIAL Impende destacar que se mostra viável a dispensa da perícia médica no presente caso, considerando o relatório médico e perícia efetuada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.700 (movs. 1.6 e 1.7), assim como a entrevista realizada com o interditando (movs. 113 e 114). Outrossim, houve a concordância do Ministério Público do Estado do Paraná com a dispensa em parecer de mov. 126. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO PODEM COMPROVAR A INCAPACIDADE DA CURATELANDA. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, COMO O ATESTADO MÉDICO E O PRÓPRIO VÍDEO DE ENTREVISTA DA CURATELANDA, SÃO SUFICIENTES PARA A DISPENSA DA PROVA PERICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 52924386320238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. (...).2. NÃO HÁ FALAR-SE EM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.3. CASO CONCRETO EM QUE CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER (EM ESTADO AVANÇADO DE MANIFESTAÇÃO).4. ALÉM DISSO, REALIZADA ENTREVISTA COM A REQUERIDA, CONSTATOU-SE A DIFICULDADE EM RESPONDER AS PERGUNTAS MAIS COMEZINHAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, ASSIM COMO NARRATIVA DISSOCIADA DA REALIDADE E DESORIENTAÇÃO TEMPORAL.5. (...).RECURSO DESPROVIDO.”(Apelação Cível, Nº 51089721920208210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-11-2021) 2.2. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência –, a qual alterou profundamente a regulamentação do exercício dos atos da vida civil por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assim como implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina inovadora ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei 13.146/2015, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesta toada, o artigo 6º do mesmo diploma legal assevera que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Ademais, segundo expressamente determina o artigo 114 da referida lei restaram revogados os incisos do artigo 3º do Código Civil, alterando de forma substancial o tratamento dispensado aos relativamente e absolutamente incapazes, porquanto retirou-se do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Desta feita, tratando do reconhecimento igual do deficiente perante a lei, o artigo 84 da Lei 13.146/2015 estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, o §1º do mesmo artigo autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do §3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Por oportuno, preleciona com propriedade o Doutrinador Gustavo Tepedino: “Em outras palavras, entende-se que a curatela é o encargo conferido por lei a alguém, em favor de pessoa maior inabilitada para gerir sua própria vida e administrar seus bens, ou de nascituros. É instrumento de assistência aos vulneráveis maiores e aos nascituros, que não têm “condições psicofísicas para atuar civilmente de forma plena por força de comprometimento especialmente de seu discernimento”, e na expressão da sua vontade. A curadoria tem como escopo a proteção do interdito no tráfego jurídico, por meio da nomeação de um terceiro – o curador –, cujo munus deverá ser proporcional às necessidades do indivíduo.”[1] De acordo com a nova legislação, a curatela passou a ser uma medida extraordinária, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. ” Desta forma, o novo Estatuto, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considera a pessoa com deficiência dotada de capacidade legal, inobstante haja a necessidade de adoção de mecanismos assistenciais específicos, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a realização de atos da vida civil de viés patrimonial. Muito embora a nova legislação tenha revogado de maneira expressa a previsão da incapacidade decorrente de deficiência, o instituto da curatela não se mostra descabido. Neste sentido, observa-se que o referido Diploma Legal tratou de reservar o instituto da curatela como medida de ultima ratio, afastando categoricamente qualquer existência de maiores absolutamente incapazes. Assim, a pessoa deficiente passa a ser reconhecida como detentora de capacidade civil plena, de modo que somente será admitido o processamento da curatela quando restar demonstrada a necessidade de auxílio para a prática de atos de gestão patrimonial, em razão da impossibilidade do exercício destes direitos pelo curatelado. Tratando-se a Curatela de uma medida extraordinária, esta só deve ser decretada com observância aos ditames legais, devendo ser alcançada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/2015. Volvendo ao caso em comento, o pedido comporta procedência diante do manifesto estado de saúde da parte interditanda, conforme o relatório médico e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7), bem como a entrevista realizada (mov. 18), sendo a parte requerida incapaz de se autodeterminar consoante este entendimento, assim como de administrar os seus bens e patrimônio. Particularmente na entrevista realizada nos movs. 113 e 114, na qual são formuladas perguntas sobre os temas constantes do art. 751, caput, do Código de Processo Civil, foi possível observar a anuência do interditando com a medida e que a autora efetivamente realiza os cuidados com a administração dos bens do requerido. Com efeito, a condição de saúde da parte requerida não apresenta as condições de cura, consoante o relatório médico juntado pela parte requerente e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7) que atestou que a parte requerida não apresenta capacidade para a prática dos atos da vida civil (mov. 1.7, fls. 5 e 6): De mais a mais, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou favoravelmente à interdição da parte requerida no parecer de mov. 126. Quanto a curadora provisória – mov. 70 -, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, é irmã do interditando (movs. 1.3 e 21.2), sendo pessoa apta para exercer o encargo, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC. Ademais, os genitores do requerido são falecidos (movs. 44.2 e 46.2). Portanto, com base na entrevista realizada (movs. 113 e 114), no relatório médico acostado e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 (movs. 1.6 e 1.7), diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, nos moldes do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 4º, inciso III, do Código Civil, mostra-se alinhado com o interesse da parte curatelada o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. 3. DISPOSITIVO Nestas condições, ante a constatação da irreversibilidade do quadro hoje apresentada pela parte requerida, DEFIRO o pedido formulado na inicial para o fim de DECRETAR a interdição de VALMIR MARTINS, tornando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil, e, de acordo com art. 4º, inciso III, do Código Civil, submeto-o à curatela, nomeando a curadora MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, como definitiva, devendo ser expedido o correspondente termo. 3.1. LIMITAÇÃO DA CURATELA A presente curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), especificamente para autorizar a curadora a receber e administrar os valores recebidos a título de benefício/pensão pela parte interditanda, alugueres e demais rendas. Vedo a transferência de bens e quitação de dívidas pela curadora, sem a autorização judicial. 3.2. DETERMINAÇÕES À CURADORA Com efeito, em atenção ao parecer de mov. 126 e em consulta ao sistema da Receita Federal verifico que o requerido não declarou seu Imposto de Renda nos últimos três exercícios[2]. Outrossim, em sede de audiência de entrevista foi noticiado que o interditando recebe benefício em valor de R$ 1.412,00 (mov. 114). Isto posto, o dever de prestação de contas fica dispensado. Todavia, a curadora deverá manter os comprovantes das despesas realizadas à eventual futura prestação de contas que poderá ser requisitada pelo Juízo. Ainda, a curadora deverá juntar aos autos o respectivo termo devidamente assinado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3.3. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Expeça-se mandado de averbação e publique-se a sentença na forma do §3º do art. 755 do Código de Processo Civil. Na forma do art. 88 do Código de Processo Civil, condeno a curadora e a parte interditanda ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma rateada. Condenação suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita a parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, considerando que a curadora especial nomeada atuou no exercício de sua função institucional.[3] Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6.: Grupo GEN, 2020, p. 423. [2] Disponível em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ [3] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL NÃO DEVIDOS. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1236864 RS 2011/0031061-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017)

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Processo nº 5028453-43.2025.4.04.7000

ID: 321017051

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028453-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACH… PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição autuada para cobrança da pena de multa em desfavor de PAULO DO NASCIMENTO TEODORO , condenado nos autos nº 5055848-15.2022.4.04.7000, originários da 14ª Vara Federal de Curitiba a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa foi fixada em 681 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo à época do fato a ser atualizado. Os cálculos indicam o valor de R$ 30.269,57 (trinta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de multa, bem como R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de custas ( evento 1, CALC2 ). O trânsito em julgado se deu em 06/08/2024 . Decido. 2. Intime-se o executado para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 3. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 4. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda/ - Universidade Estácio De Sá x Huanda Helen Terrazas Loza

ID: 329239405

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011616-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Polo Passivo:

HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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VERONICA NONATO CAVALLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELA… Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELADO : HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Veronica Nonato Cavallari (OAB PR041001) EMENTA administrativo. ensino superior. Expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, aos lucros cessantes e à restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa da expedição do diploma de segunda licenciatura, diante do erro da instituição de ensino quanto à exigência documental e da ausência de informação adequada ao aluno, bem como se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição de ensino incorreu em ilícito ao permitir a matrícula e conclusão do curso sem exigir a documentação necessária previamente, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva esperada. Tal conduta frustrou legítimas expectativas da autora, que foi aprovada em concursos públicos, mas não pode assumir os cargos por ausência do diploma. 4. O dano moral foi presumido in re ipsa , decorrente do próprio fato ofensivo, conforme doutrina e jurisprudência, justificando a indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem ser calculados pela taxa Selic, a partir do arbitramento da indenização, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, em observância à Súmula 362 do STJ. 6. A indenização por lucros cessantes é devida, pois a autora foi aprovada em concursos públicos e não pode assumir os cargos por ausência do diploma, configurando perda certa e direta de renda. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação parcialmente provida, para alterar a incidência dos juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5062250-15.2022.4.04.7000

ID: 332381444

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062250-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MIRIÃ SANTA CATARINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro materi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro material no dispositivo da sentença proferida no evento 61, que teria deixado de contemplar o período de atividade reconhecido na fundamentação. De acordo com o art. 494 do CPC 2015 Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, de fato ocorreu o erro apontado, o que demanda reparo na parte dispositiva da sentença, que passa a constar como segue: [...] 1) reconhecer o trabalho rural no período de 05/11/1980 a 31/10/1991, que deverá ser averbado independentemente do recolhimento de contribuições; 2) reconhecer o labor rural da parte autora, na condição de segurado especial, no período de 01/11/1991 a 30/11/1995. Neste caso, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período só será considerado mediante a respectiva indenização, a ser concretizada no âmbito administrativo; 3) reconhecer os períodos comuns relativos às competências de 06/2004, 09/2004, 07/2005, 04/2006, 08/2006, 11/2006, 01/2007, 06/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007, 01/2011, que deverão ser averbados pelo INSS no cadastro de tempo de serviço da parte autora; 4) reconhecer o direito à complementação das competências de de 06/2005, 09/2005, 11/2005, 02/2006, 09/2006, 12/2006, 02/2007, 05/2007, 10/2011, 02/2012, 01/2014, 12/2017, que deverão ser averbadas após a devida indenização do valor recolhido a menor, em procedimento a ser realizado diretamente perante a administração; 5) reconhecer a especialidade dos períodos de 02/03/1998 a 01/01/1999 e 02/01/1999 a 10/03/2004, que deverão ser averbados mediante a aplicação do fator 1,4; 6) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada, conforme fundamentação; e 7) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: [...] Vista às partes para ciência. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para julgamento da apelação.

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Sergio Luiz Prates Chaves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277013607

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050901-35.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PRATES CHAVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050901-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIZ PRATES CHAVES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050901-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIZ PRATES CHAVES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias , conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento, devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

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Processo nº 5067003-15.2022.4.04.7000

ID: 299634543

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067003-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ERNANDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

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LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) … RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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