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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 316840154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5009003-21.2024.4.04.7204

ID: 311212981

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009003-21.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BISTEK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO GROHMANN SFOGGIA

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JULIANA DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE S… Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE SOUZA (OAB SP518410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e CONCEDO A ORDEM , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar o direito da parte impetrante de creditamento em PIS e COFINS referente às despesas com pedágio, exceto das despesas com utilização do vale-pedágio e com pedágios suportados pelo contratante do serviço de transporte; (b) declarar o direito da parte impetrante de compensar administrativamente os valores do respectivo indébito tributário pertinente ao período de 05 anos a contar da data do ajuizamento da presente demanda, de acordo com a fundamentação, ressalvado à União o direito de averiguar a integralidade, a regularidade e a efetividade dos recolhimentos, bem como a exatidão dos valores a compensar na forma aqui autorizada. A atualização monetária incide desde a data do recolhimento indevido do tributo até a sua efetiva compensação (Súmula n. 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa Selic, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. A União é isenta de custas processuais por força do disposto no artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte impetrante a esse título (art. 4º, parágrafo único). Sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 29, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5006497-63.2024.4.04.7110

ID: 322465376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006497-63.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DE… Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo ( evento 19, DOC1 ): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, concedendo a segurança pleiteada para: (a) determinar à impetrada que se abstenha de impor qualquer óbice ao direito da parte impetrante de deduzir do seu lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido, considerando-se, também, para cálculo desse limite de dedução, os valores devidos a título de adicional de imposto de renda, inclusive para fins de majoração do prejuízo fiscal de IRPJ nos anos em que não foi apurado imposto a pagar; e (b) reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Condeno a União Federal a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Em embargos de declaração, o dispositivo foi retificado ( evento 39, DOC1 ): Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para: (a) constar como parte impetrante Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda; (b) esclarecer que o direito reconhecido no comando sentencial refere-se somente ao afastamento das restrições impostas pelos pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000/99 e 9.580/2018; (c) determinar a atualização dos valores indevidamente recolhidos pela Selic, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 51, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Associacao Dos Adquirentes Do Condominio Sevilla x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333964008

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033233-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR

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MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO

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RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO (OAB RS088833) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade da justiça. Legitimidade ativa. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por associação de adquirentes contra acórdão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e reconheceu ilegitimidade ativa da associação para manejo de embargos de terceiro em execução promovida pela CEF contra Residencial Sevilla Triana SPE Ltda. e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto ao indeferimento da justiça gratuita sem oportunizar juntada de documentos pela associação, violando o art. 99, § 2º, do CPC, e quanto à legitimidade ativa da associação para ajuizamento de embargos de terceiro, além do prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar os aclaratórios, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de intimação prévia para juntada de documentos não configura nulidade, pois a parte teve múltiplas oportunidades para comprovar a hipossuficiência econômica, requisito indispensável para concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ e jurisprudência do TRF4. 4. Quanto à legitimidade ativa, o art. 674 do CPC delimita que embargos de terceiro podem ser opostos apenas por quem, não sendo parte, sofre constrição sobre bens que possua ou tenha direito incompatível com o ato constritivo. A associação embargante não é proprietária, possuidora ou fiduciária dos imóveis penhorados, tampouco detém autorização expressa dos associados para atuar em juízo, configurando ilegitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos de terceiro, conforme jurisprudência do TRF4. A tentativa de defesa de direito alheio sem autorização legal viola o art. 18 do CPC. 5. A insurgência busca reabrir discussão já apreciada e decidida no acórdão, sem apontar vícios sanáveis por embargos de declaração, devendo ser manejada por recurso próprio. O prequestionamento da matéria restou atendido com a inclusão dos elementos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5019459-22.2022.4.04.7100

ID: 311977796

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019459-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada defende a impenhorabilidade dos R$ 51.709,98 indisponibilizados por meio do SISBAJUD. Em sua manifestação do evento 45, PET1 , alega que, em razão destinação da quantia para o pagamento da folha de salário, incidiria a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária, os valores em dinheiro integram a esfera patrimonial da empresa, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação pretendida. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada aos recursos depositados em conta corrente, na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O Tribunal inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. Posto isto, indefiro o pedido, determinando a transferência da quantia para conta vinculada ao feito. Intimem-se.

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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 337483464

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANS contra decisão desta relatoria, lançada nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos. Pondera a ANS ( 14.1 ), em apertada síntese, que haveria "omissão/contradição" na decisão atacada, por nada ter mencionado acerca da condicionante da renúncia estabelecida pelo aderente da transação extraordinária em questão, argumentando que, não tendo sido finalizado o procedimento administrativo de transação, a transação ainda não teria se perfectibilizado. Também requer que, caso seja efetivada a homologação da renúncia, a contraparte seja condenada nos ônus sucumbenciais. Postula, no entanto, nova suspensão de 90 dias para o processo, alegando enorme demanda de processos similares em fase de transação. Em contrarrazões, a UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. concorda com o pedido de suspensão encaminhado pela embargante ( 21.1 ). É o relatório. Decido. Não obstante haja morosidade na definição da transação, prejudicando a organização judiciária, o fato é que se noticia que tal renúncia foi condicionada "à celebração da transação acerca dos débitos objeto desta ação", razão pela qual, requerida nova suspensão do processo, com ambas as partes anuindo a respeito, reconsidero a decisão do evento 8, atribuindo efeitos infringentes à decisão em embargos de declaração, para determinar nova suspensão do processo, por mais 90 (noventa) dias . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo requerido, proceda-se à suspensão determinada. Cumpra-se.

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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5055931-22.2022.4.04.7100

ID: 314892253

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055931-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 1000711-47.2024.4.01.3503

ID: 337219448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-47.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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AMAURY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY FERREIRA - GO7839 e ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Preliminarmente, cabe pontuar que somente é possível discutir a devolução de recolhimentos feitos durante o quinquênio que precedeu a propositura desta ação já que esta foi ajuizada depois de 09 de junho de 2005, data em que findou o período de 120 dias de vacatio legis previsto no art. 4º da Lei Complementar 118/2005. Portanto, há de ser observada a prescrição quinquenal quanto ao propósito de reaver do Fisco, sob a forma de restituição, recolhimentos tidos como indevidos. A demanda foi ajuizada em 27/02/2024. Assim, declaro prescritos os recolhimentos realizados anteriormente a 27/02/2019. Entendo que a inexistência de prévio requerimento administrativo, no presente caso, não caracteriza falta de interesse de agir, nos termos artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Isso porque dispensa-se a exigência de prévio requerimento administrativo em razão de ser o entendimento da Administração notória e reiteradamente contrário à postulação. Demais, ao contestar a ré adentrou no mérito da demanda, razão pela qual presente a pretensão resistida. Resta superada, ainda, a alegação de falta de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a autora juntou aos autos cópia do processo administrativo (Id. 2151996238) por meio do qual o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito. Do mérito. MARIA APARECIDA DA SILVA propôs a presente ação em face da UNIÃO objetivando a devolução dos valores das contribuições vertidas ao INSS na qualidade de segurado facultativo, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, alegando que tais recolhimentos não foram computados pelo INSS para fins de carência no benefício de aposentadoria por idade. O art. 195, inciso II, da Constituição da República, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece que a seguridade social será financiada, inclusive, pelas contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social. A matéria foi regulada pela Lei nº 8.212/91, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e o respectivo Plano de Custeio, estabelecendo, em seu art. 12, serem segurados obrigatórios da Previdência Social todos aqueles que se ajustem às definições estabelecidas para as diversas categorias arroladas nos seus incisos, que incluem, após a mudança operada pela Lei nº 9.876/99, o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. Como contribuinte individual se enquadram, dentre outros, o trabalhador autônomo, o empresário, o microempreendedor individual - MEI e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, conforme dispõe o art. 11, inciso V, alínea "h", da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que o microempreendedor individual (MEI), nos termos da legislação vigente, enquadra-se automaticamente como contribuinte individual obrigatório, sendo sua filiação ao RGPS decorrente do próprio exercício da atividade econômica. Por sua vez, o § 2º do referido artigo estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. A Lei nº 8.212/91 também admite filiação não obrigatória, dispondo, em seu art. 14, ser segurado facultativo aquele de modo espontâneo se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, a ser recolhida na forma do artigo 21, desde que não se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 12. In casu, o cerne da demanda consiste em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, não computados pelo INSS para fins de carência do benefício de aposentadoria por contribuição. Consoante se extrai das informações apresentadas pela Coordenação de Gestão de Benefícios Serviço de Administração de Informações do Segurado do INSS (Id. 2173945362), a autora Maria Aparecida da Silva, NIT 11273664889, CPF70268207100, efetuou contribuições no período entre 06/2015 a 10/2023 alternando entre as categorias de contribuinte individual e facultativo, assim como de alíquotas utilizadas para recolhimento. No ponto, cumpre esclarecer que os contribuintes individuais, ao contrário dos segurados facultativos, são aqueles que tem renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, sendo contribuintes obrigatórios da Previdência Social. A filiação obrigatória é um dos princípios da Previdência Social e determina que os trabalhadores que exercem atividade remunerada estão automaticamente filiados à previdência social, independentemente de sua vontade. Além disso, a Seguridade Social rege-se pelo princípio da solidariedade, o qual justifica que o esforço pessoal de alguns trabalhadores, especialmente daqueles detentores de maior capacidade contributiva, beneficie outros indivíduos. A contribuição é devida pelos segurados obrigatórios, mesmo que estejam aposentados. Não se adota, nesse sentido, em termos de custeio do regime previdenciário, um sistema de capitalização pura, no qual o segurado financiaria a sua própria aposentação. Nessa linha de intelecção, as contribuições realizadas pela parte autora como contribuinte individual no período de 06/2015 a 06/2020, 04/2021, 12/2021 a 12/2022, 04/2023 a 10/2023 (Id. 2173945362) foram pagas devidamente, pois ostentam a qualidade de compulsórias. Vale destacar, que as contribuições individuais não se dão apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo de devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte não serem computados/incluídos no cálculo do benefício previdenciário visado administrativamente. Nesse sentido, destaco julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. COMPLEMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA ESCALA SO SALÁRIO-BASE. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INSS PARTE ILEGÍTIMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O salário de contribuição do contribuinte individual é o valor por ele declarado, limitado ao teto da previdência. No entanto, quanto ao complemento extemporâneo para que sejam considerados no cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regra da lei 8.212/91 (plano de custeio) possui regras previstas em tabelas, divididas em 10 (dez) classes de contribuição, não podendo recolher contribuição sobre qualquer valor, respeitando a escala de salário-base e interstícios mínimos em cada classe e seu descumprimento não será computado no cálculo de salário-de-benefício. 2. Com o advento da lei 9.876/99, foi revogada a tabela de salário-base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, filiados após 28/11/1999 e criou regra de transição para aqueles filiados anteriormente a referida regra, ficando extinta definitiva pela MP 83/2002, convertida em lei nº10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhe-la, juntamente com a contribuição a seu cargo. 3. Embora a legislação previdenciária contemple a possibilidade de recolhimento em atraso pelo contribuinte individual, inclusive para fins de obtenção do benefício no RGPS, os valores a serem vertidos ou as diferenças reputadas devidas devem estar justificados a título de remuneração e a complementação de contribuições pretéritas vertidas deve também acatar o regramento previsto pela lei em vigor na data do ato, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Embora o período em que a parte autora efetuou a complementação de contribuição previdenciária se deu no período anterior à lei 10.666/2003 e não se possa falar em exigência de prova de remuneração auferida, também não se pode cogitar de complementação de valor de maneira diversa daquela anteriormente estatuída, fora dos padrões da escala de salário-base, sendo indevida quando anterior à vigência da referida lei, só podendo ser possível aos períodos posterior à sua revogação. 5. Não faz jus a parte autora à utilização dos valores vertidos em complementação aos recolhimentos no período de janeiro de 1998 a abril de 2003, efetuados posteriormente, devendo ser mantido o cálculo efetuado pela autarquia, que supriu referidas contribuições no PBC do autor, razão pela qual é improcedente o pedido inicial da parte autora. 6. No concernente à repetição de indébito, "com a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária", esta E. Corte Regional já se manifestou, reiteradas vezes, pela necessidade de extinção do feito, sem análise do mérito, neste particular, tendo em vista a patente ilegitimidade passiva do INSS. 7. A competência para ações que tenham como objetivo tributos é de competência da União e somente ela pode realizar a devolução de valores de contribuição, considerando o INSS parte ilegítima para o pleito de restituição tida como indevida. 8. O princípio da solidariedade inviabiliza a própria restituição dos referidos valores, pois a contribuição não se dá apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo sua devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte autora não poder ser incluído no cálculo do benefício que recebe do INSS. 9. Apelação da parte autora improvida. 10. Apelação do INSS provida. 11. Sentença mantida em parte. (ApelRemNec 0001189-95.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2018.) (grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte autora efetuou os recolhimentos, no período postulado, na qualidade de contribuinte individual, ou seja, como segurado obrigatório, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991. 2. Na forma da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária. (TNU, Processo nº 5003320-37.2014.4.04.7209, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, j. em 15/12/2016). 3. O fato das contribuições vertidas não terem sido consideradas para efeito de carência para a concessão do benefício previdenciário não lhe retira a compulsoriedade, uma vez que não se discute a sua compulsoriedade pela condição de segurada obrigatória da autora. 4. Negado provimento ao recurso da parte autora. (TRF4, RCIJEF 5058744-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 07/08/2023) TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO RETROATIVO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91. SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora tenha sido reconhecido em juízo - de forma retroativa - o direito à aposentadoria por tempo de serviço, não são passíveis de restituição as contribuições previdenciárias recolhidas sob o código 1007, destinado ao contribuinte que exerce atividade na condição de trabalhador individual/autônomo, tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Tendo o contribuinte efetuado recolhimentos da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo, com a intenção de não perder a condição de segurado, cabível a restituição dos valores na forma do art. 89, caput e parágrafo 4º, da Lei n.° 8.212/1991. (TRF4, AC 5022897-51.2011.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, juntado aos autos em 15/02/2012) (grifei) Por outro lado, as contribuições efetuadas na qualidade de segurado facultativo em atraso, quais sejam, 05/2021 a 08/2021 (Id. 2173945362), devem ser restituídas à parte autora, pois foram recolhidas indevidamente, uma vez que não podem ser computados para fins de carência e não são compulsórias. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, observando-se o índice consagrado por reiterados precedentes dos Tribunais pátrios, ou seja, a taxa SELIC (artigo 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95), que já engloba juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a União a restituir à autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária na condição de segurada facultativa, em atraso, nas competências de 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 08/2021, devidamente atualizados pela taxa SELIC, que abrange também os juros de mora, a contar de cada recolhimento até o efetivo pagamento. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos; b) DECLARAR prescritos os recolhimentos realizados anteriores a 27/02/2019, nos (art. 487, II, CPC); c) JULGAR improcedente o pedido quanto às demais competências, em que a autora contribuiu como segurada obrigatória (contribuinte individual) e como segurada facultativa, contribuições tempestivas, por ausência de indébito tributário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, concedo à UNIÃO o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra voluntariamente a condenação imposta. Decorrido o prazo acima sem providência, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores devidos pela UNIÃO, a fim de viabilizar a execução. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 5000305-04.2025.4.04.7006

ID: 327684322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-04.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DUBENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000305-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE DUBENA ADVOGADO(A) : MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA (OAB PR121291) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende JOSE DUBENA , em s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000305-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE DUBENA ADVOGADO(A) : MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA (OAB PR121291) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende JOSE DUBENA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003, 22/05/2004 a 18/12/2007, 01/10/2008 a 05/01/2015 e de 01/08/2015 até o momento atual como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator (1,4); com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 08/11/2022 ( evento 1, INIC1 ). O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/11/2022 - NB 181.379.422-4, e foi indeferido pelo INSS por falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. ( evento 1, PROCADM21 ). 2. Questões processuais O INSS ofereceu contestação ( evento 20, CONTES1 ). Prescrição O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece que “ prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos, não há prescrição quinquenal a reconhecer. 3. Mérito - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003 e de 22/05/2004 a 18/12/2007 Empresa G.E SOCOLOVSKI & CIA LTDA Situação da empresa (x) ATIVA () INATIVA Após consulta do portal CNPJ, verificou-se que a empresa está ativa com nº de inscrição 85.495.828/0001-10, diverso do indicado no evento 1.37 . Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p. 8 Cargo/setor Servente, posteriormente operador de máquinas Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP23 sem a indicação de agentes nocivos; evento 1, PPP24 com a anotação de dados ambientais a partir de 2006, contudo, estando inadequada a técnica do agente físico ruído evento 1, PPP25 com anotação de dados ambientais em período parcialmente laborado pelo autor Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, LTCAT26 , do ano de 2006 evento 1, LTCAT27 , do ano de 2007 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Busca a parte autora valer-se de laudo de empresa similar para fazer prova da especialidade nos períodos. Porém, tratando-se de empresa ativa, tal medida não é admitida. Dado que os documentos são lacunosos, são cabíveis diligências a serem promovidas pela parte autora diretamente com o empregador. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: a) apresente aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho , que embasou o preenchimento do PPP, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout da empresa; que retrate as atividades desenvolvidas nos períodos de 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003 e de 22/05/2004 a 18/12/2007, em que esteve vinculado à empresa G.E SOCOLOVSKI & CIA LTDA; Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído, a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15) e das técnicas utilizadas na aferição. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias. Período 01/10/2008 a 05/01/2015 Empresa JERRY WANDERLEY SOCOLOVSKI Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS10, p. 4 Cargo/setor OPERADOR DE MÁQUINAS Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP28 , devidamente preenchido Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, PPRA29 evento 1, PPRA30 evento 1, PPRA31 evento 1, PPRA32 evento 1, PPRA33 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Requer a utilização de laudo similar e audiência. Conforme pacífica jurisprudência, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contendo a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e regularmente assinado por representante da empresa, é, em regra, prova suficiente para a instrução de processos que tratem de exposição a agentes nocivos para a averbação de tempo de serviço especial. De acordo com a TNU, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP (EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 - Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), ressalvados os casos em que se apresenta impugnação idônea ao seu conteúdo (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.3.2013). Essa orientação da TNU foi confirmada pelo STJ: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Segue a mesma orientação a TRU e o TRF da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP REGULAR. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso do ruído, o PPP que contenha a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) com registro no CREA], estando assinado pelo representante legal da empresa, é regular e serve como prova plena, dispensando a apresentação de laudo técnico.2 . Noutros termos, não é necessário o PPP conter a assinatura do responsável técnico, bastando a mera indicação do nome e do número do registro no conselho de classe (campos 16.3 e 16.4), mesmo porque no PPP não existe nenhum campo para tal assinatura; há apenas campo para a assinatura do representante legal da empresa (campo 20).3. Pedido conhecido e provido. (5009329-49.2013.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 25/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP . A apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por representante da empresa e com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, ressalvada a necessidade de apresentação do laudo quando impugnado o conteúdo do PPP. (TRF4, AC 5026346-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) No caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Em relação ao que foi decidido no Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS) constou do acórdão que somente a partir do Decreto 4.882/03 que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. Período 01/08/2015 até o momento atual Empresa CERÂMICA SÃO GERÔNIMO LTDA Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS10, p. 5 Cargo/setor OPERADOR DE MÁQUINAS Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP34 , emitido em 2017, estando devidamente preenchido. evento 1, PPP36 , emitido em 2023, estando devidamente preenchido. Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, LTCAT35 , anos 2016/2017 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Na mesma linha em relação ao período imediatamente anterior, no caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. 4. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o cumprimento das providência(s) (item 3, quadro 1) Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho.

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