Resultados para "5054190-53.2022.4.04.7000" – Página 7 de 9

Processo nº 5036439-53.2022.4.04.7000

ID: 277683282

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036439-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVALDI BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036439-53.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VIVALDI BRAGA ADVOGADO(A) : HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO (OAB PR090952) DESPACHO/DECISÃO A CEAB f…

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Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 325432115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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LIVIA MOURA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO EL KADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50584585320224047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGAD…

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Processo nº 5014808-53.2022.4.04.7000

ID: 326658708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014808-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MARTINS BARREIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

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FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014808-53.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO PAULO MARTINS BARREIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5059331-53.2022.4.04.7000

ID: 306288571

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059331-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059331-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVONE ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER…

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Processo nº 5023538-53.2022.4.04.7000

ID: 313419245

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023538-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023538-53.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A…

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Marili Oliveira De Souza Da Silva x Banco Safra S A

ID: 335878882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064181-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064181-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR…

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Processo nº 5062920-53.2022.4.04.7000

ID: 336943326

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062920-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LOBO VIANNA SIMONE MARIA LOBO VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINTO ROBERTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062920-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NAIR LOBO VIANNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : OLINTO ROBERTO TERRA EXEQUENTE : SIMONE MARIA LOBO VIANNA (Suce…

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Processo nº 5054190-36.2022.8.24.0930

ID: 299222579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054190-36.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054190-36.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054190-36.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para receber ordem judicial de indisponibilidade que atinge patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ). A Circular 13/2022 da CGJ ainda esclarece que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens". Quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a Circular 258/2020 orientando os Magistrados a não utilizarem o sistema para a consulta de bens, por ser facilmente acessado pela parte interessada. Portanto, há restrições para a utilização desses dois sistemas quando se trata de execução e cumprimento de sentença nos moldes postulados. Por fim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de utilização do CNIB/SREI. 2) Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão (921, III, do CPC). 3) Em caso de inércia, desde já determino a suspensão do curso da execução e do prazo prescricional pelo período de um (1) ano (art. 921, III, § 1º, do CPC), mantendo-se o processo arquivado administrativamente. 4) Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer providência requerida pela parte exequente, arquivem-se definitivamente os autos sem cancelamento da distribuição (art. 921, § 2º, do CPC). 5) Advirto a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC).

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Processo nº 5054190-82.2024.4.04.7000

ID: 336848945

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054190-82.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-82.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o petitório do 46.1 , defiro a rea… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-82.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o petitório do 46.1 , defiro a realização de nova perícia médica por perito especialista em Psiquiatria. Considerando que apenas uma perícia médica é custeada pelo Estado, a teor do disposto na Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento dos honorários periciais referentes à segunda perícia, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Tratando-se de parte autora presumidamente hipossuficiente, fixo os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Demonstrado o pagamento dos honorários periciais, remetem-se os autos à Central de Perícias para designação de perícia médica com especialista em Psiquiatria . Do contrário, na hipótese da recusa do depósito do valor dos honorários periciais, havendo o cumprimento do item 2 abaixo, concluam-se os autos para julgamento. 2. Tendo em vista a juntada dos documentos pela parte autora no evento 30, em cumprimento ao item 2 do despacho 17.1 , intimem-se o INSS e o Ministério Público Federal para que apresentem suas manifestações. 2.1. Não havendo objeção, fica, desde logo, nomeada a curadora indicada para fins de representação exclusiva neste processo, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição aos atos referentes ao gerenciamento de bens do Curatelado(a) relativos a esta demanda.

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Patricia Da Silva Maciel x Banco Pan S.A.

ID: 323460987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054190-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ … Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA DA SILVA MACIEL contra decisão unipessoal deste Relator que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da ora embargante de forma a se afastar os encargos moratórios (Evento 9, E-Proc 2G). A embargante argumenta, em síntese, a ocorrência de erro material na hipótese, na medida em que o decisório " mencionou a aplicação de um acréscimo de 50% sobre a taxa média de juros do Banco Central " (Evento 15, E-Proc 2G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 18, E-Proc 2G). O recurso incidental veio concluso para julgamento. É o breve relato. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Na hipótese, a embargante sustenta que a decisão unipessoal deste Relator proferida ao ensejo do julgamento da apelação cível n. 50541906520248240930, encontra-se eivado por erro material. Não comporta guarida a tese recursal. Isso porque, conforme se extrai do dispositivo da sentença, houve a confirmação da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarando " a limitação dos juros remuneratórios em 25,43% ao ano em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período ", trecho não alterado pelo decisório combatido. Assim, descontente com a solução jurídica adotada por este Relator, pretende a embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua. Frise-se que se "admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017). Por fim, o recurso não é manifestamente inadmissível, de modo que não deve haver a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

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