Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5054190-53.2022.4.04.7000"

Patricia Da Silva Maciel x Banco Pan S.A.

ID: 304462508

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054190-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ERASMO ADILIO DA SILVA

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Processo 5054190-65.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Iomara Zanardi x Estado De Santa Catarina

ID: 323959472

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5054190-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOMARA ZANARDI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

VANDERLEI DOMINGOS MEOTI

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5054190-29.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 10/07/2025.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Andreza Dos Santos Rangel e outros

ID: 325879908

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054190-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA DOS SANTOS RANGEL JOSE HUMBERTO RANGEL MOLEKADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Outros

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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LEANDRO LUIZ CUNHA

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ODAIR LUIZ ANDREANI

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Processo 5054190-08.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5054190-36.2022.8.24.0930

ID: 299222579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054190-36.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054190-36.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054190-36.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para receber ordem judicial de indisponibilidade que atinge patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ). A Circular 13/2022 da CGJ ainda esclarece que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens". Quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a Circular 258/2020 orientando os Magistrados a não utilizarem o sistema para a consulta de bens, por ser facilmente acessado pela parte interessada. Portanto, há restrições para a utilização desses dois sistemas quando se trata de execução e cumprimento de sentença nos moldes postulados. Por fim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de utilização do CNIB/SREI. 2) Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão (921, III, do CPC). 3) Em caso de inércia, desde já determino a suspensão do curso da execução e do prazo prescricional pelo período de um (1) ano (art. 921, III, § 1º, do CPC), mantendo-se o processo arquivado administrativamente. 4) Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer providência requerida pela parte exequente, arquivem-se definitivamente os autos sem cancelamento da distribuição (art. 921, § 2º, do CPC). 5) Advirto a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC).

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Patricia Da Silva Maciel x Banco Pan S.A.

ID: 323460987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054190-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ERASMO ADILIO DA SILVA

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Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ … Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA DA SILVA MACIEL contra decisão unipessoal deste Relator que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da ora embargante de forma a se afastar os encargos moratórios (Evento 9, E-Proc 2G). A embargante argumenta, em síntese, a ocorrência de erro material na hipótese, na medida em que o decisório " mencionou a aplicação de um acréscimo de 50% sobre a taxa média de juros do Banco Central " (Evento 15, E-Proc 2G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 18, E-Proc 2G). O recurso incidental veio concluso para julgamento. É o breve relato. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Na hipótese, a embargante sustenta que a decisão unipessoal deste Relator proferida ao ensejo do julgamento da apelação cível n. 50541906520248240930, encontra-se eivado por erro material. Não comporta guarida a tese recursal. Isso porque, conforme se extrai do dispositivo da sentença, houve a confirmação da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarando " a limitação dos juros remuneratórios em 25,43% ao ano em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período ", trecho não alterado pelo decisório combatido. Assim, descontente com a solução jurídica adotada por este Relator, pretende a embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua. Frise-se que se "admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017). Por fim, o recurso não é manifestamente inadmissível, de modo que não deve haver a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Processo nº 5054190-36.2022.8.24.0930

ID: 325906145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054190-36.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054190-36.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054190-36.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), dá a servidores e magistrados, acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Foi instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023. O sistema é fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do TJSC, sua implementação foi comunicada através da CIRCULAR N. 159 DE 13 DE MAIO DE 2024, donde se retira: O Sistema Serp-Jud, que possibilita o acesso à "Pesquisa Nacional de Bens - PNB", está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça com a publicação da Resolução CNJ n. 335/2020 , como política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país em espaço centralizado, a qual tem por objetivos: I - integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado; II - implantar o conceito de desenvolvimento comunitário, no qual todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum; III - estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience - UX) e operação de software, obedecendo as melhores práticas de mercado e disciplinado em Portaria da Presidência do CNJ; e IV - instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.), por meio de computação em nuvem. DETERMINO , assim, a consulta patrimônio penhorável em nome do(s) integrante(s) do polo passivo, desde que citado(s), perante o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n.° 14.382/2022 (SERP-JUD - serventias extrajudiciais ). À vista da busca realizada junto ao referido sistema, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Realizada a consulta, dê-se vista à parte exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Andreza Dos Santos Rangel e outros

ID: 325960586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054190-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA DOS SANTOS RANGEL JOSE HUMBERTO RANGEL MOLEKADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIZ CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODAIR LUIZ ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054190-08.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0304284-98.2016.8.24.0025/SC AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282)… Agravo de Instrumento Nº 5054190-08.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0304284-98.2016.8.24.0025/SC AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO AGRAVADO : MOLEKADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) ADVOGADO(A) : ODAIR LUIZ ANDREANI (OAB SC017004) AGRAVADO : JOSE HUMBERTO RANGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) ADVOGADO(A) : ODAIR LUIZ ANDREANI (OAB SC017004) AGRAVADO : ANDREZA DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) ADVOGADO(A) : ODAIR LUIZ ANDREANI (OAB SC017004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra ato judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, nos autos da Ação de cobrança de diferença de seguro empresarial c/c indenização por danos materiais e morais, de n. 0304284-98.2016.8.24.0025, que intimou as partes para apresentar suas alegações finais, nos seguintes termos ( evento 384, DESPADEC1 ): Encerrada a fase instrutória (prova oral e pericial), intimo as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais, de forma sucinta e fundamentada . Após, voltem conclusos para julgamento. Nas razões recursais a seguradora agravante sustenta que o juízo de origem encerrou a instrução processual mesmo após sucessivos pedidos fundamentados para que fosse determinada a complementação da prova pericial, ou, alternativamente, a substituição do perito judicial, ante a inequívoca precariedade técnica e ausência de lastro probatório nas conclusões apresentadas. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, que seja cassada a decisão objurgada, com a determinação de reabertura da instrução processual com designação para esclarecimentos do perito e exibição dos documentos que fundamentam o laudo, ou a realização de nova perícia contábil. É o relatório. Decido. O recurso, antecipo, não poderá ser conhecido. É certo que o Código de Processo Civil apresenta as hipóteses recorríveis por meio de agravo de instrumento de forma taxativa, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. De outro norte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 988 e estabeleceu a tese de que as hipóteses de cabimento devem ser interpretadas à luz da taxatividade mitigada, admitindo-se exceções somente em casos de urgência: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese, o requisito temporal está satisfeito, no entanto, a urgência na apreciação do pleito não está presente. Isso porque a insurgência é contra decisão que intimou as partes para apresentarem suas razões finais. Nesse contexto, não se constata a urgência, uma vez que a prova pericial ainda não foi examinada, admitindo-se sua homologação em sentença, assim como a avaliação desta em conjunto com o acervo probatório existente nos autos. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NO POLO PASSIVO. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAIS PONTOS. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BALNEÁRIO CAMBORIU, POR OUTRO LADO DEVE SER CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO, VEZ QUE É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário, que rejeitou os pedidos de declaração de nulidade da prova pericial grafotécnica, realização de nova perícia, alegação de incompetência territorial do juízo, reconhecimento de ilegitimidade passiva e inclusão do titular de cartório no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeita alegações relativas à nulidade da perícia, ilegitimidade passiva e inclusão de terceiro no polo passivo; e (ii) se o juízo de Balneário Camboriú/SC é competente para processar e julgar ação que visa à anulação de escritura pública de compra e venda e ao cancelamento de registro imobiliário de imóvel situado em seu território, cujo registro foi realizada com a utilização e procuração pública supostamente falsificada. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisões interlocutórias que não estejam previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo em hipóteses excepcionais de urgência. As alegações de nulidade da perícia, ilegitimidade passiva e inclusão de terceiro no polo passivo não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, nem demonstram urgência a justificar mitigação. A alegação de incompetência territorial pode ser conhecida por envolver risco de inutilidade do julgamento em apelação, conforme entendimento do STJ no Tema 988. A ação possui natureza real, pois visa à anulação de escritura de compra e venda e ao cancelamento de registro de imóvel situado em Balneário Camboriú/SC. A competência para julgar ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisões interlocutórias que não estejam previstas no rol do art. 1.015 do CPC, salvo em hipóteses excepcionais de urgência. 2. A ação que visa à anulação de escritura de compra e venda e ao cancelamento de registro imobiliário possui natureza real, sendo competente o foro da situação do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, 1.009, 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007306-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). Dessarte, a matéria recorrida não está inserida no rol do art. 1015 do Código de Processo Civil, portanto, não sendo passível de agravo de instrumento, mas de preliminar a ser arguida nas razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1.º, CPC). Nota-se inexistente a presença de circunstância capaz de recepcionar exceção da taxatividade quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. Ademais, não se trata de decisão interlocutória, mas mero despacho, porquanto desprovido de conteúdo decisório, em nítida ofensa ao caput, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVIDOS PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRELIMINAR EM CONTRARRZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, são irrecorríveis" (AgInt no AREsp n. 2.466.990/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013870-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E QUE PROPICIA AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 504 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. O despacho judicial que unicamente determina a intimação das partes para apresentação de alegações finais, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente, tratando-se de mero impulso processual. "É irrecorrível, por ausência de lesividade, despacho de mero expediente que não possui carga decisória". [...] (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.040241-8/0001.00, de Mafra, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18.10.2007). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.062531-5, de Concórdia, rel. Paulo Roberto Sartorato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2009). Portanto, diante da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal e da impossibilidade de sanear tal vício, o reconhecimento da inadmissibilidade da insurgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, e IV, 'b', do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, porquanto incabível no caso concreto. Intimem-se.

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Patricia Da Silva Maciel x Banco Pan S.A.

ID: 312859852

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054190-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERASMO ADILIO DA SILVA

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Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ … Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: PATRICIA DA SILVA MACIEL ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO PAN S.A., objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 47, E-Proc 1G): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial para, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarar: a) a limitação dos juros remuneratórios em 25,43% ao ano em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b) permitida a cobrança do encargo da tarifa de cadastro; c) permitida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; d) permitida a cobrança do IOF; e) que diante do reconhecimento da cobrança indevida, o valor total financiado (ou seja, da base de cálculo) sofrerá alteração, o que enseja também o recálculo do IOF incidente; f ) autorizada a incidência dos encargos moratórios dado o inadimplemento substancial do contrato; g) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade dos consectários fica suspensa pelo prazo de 05 anos (art. 98, § 3º, do CPC), por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) " diante a abusividade evidenciada, seja descaracterizada a mora contratual, ao menos até a apresentação dos valores atualizados devidos, devendo ser feito na via certo (cumprimento/liquidação de sentença) "; b) a restituição aos valores deve se dar na forma dobrada (Evento 52, E-Proc 1G). Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios fixados. Apresentadas as contrarrazões (Evento 59, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O pleito, adianta-se, comporta parcial provimento. O recurso envereda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de contratos de empréstimo para determinar a incidência dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central e com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e condenar a ré a repetição simples de eventual indébito. Na espécie, foi devidamente reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, momento em que, não havendo impugnação da instituição financeira ré no ponto, resta preclusa a matéria, mantendo-se a limitação da taxa de juros pactuada (59,39% ao ano), eis que superior à autorizada pelo BACEN (25,43% ao ano) para o período. Passo a analisar o mérito recursal. A apelante pugna pela da repetição de indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do seu art. 42, autoriza a medida quando o consumidor for cobrado por quantia indevida. Pois bem. Diante da existência de adimplemento contendo quantia indevida, a repetição do indébito é plausível. O art. 877 do Código Civil giza que: " àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro ". Brota que o pagamento de eventual valor indevido foi realizado, não por um ato meramente voluntário da Autora, mas sim em decorrência do Banco tê-la impelido à prática desse ato mediante a cobrança de valores contendo encargos ilegais. Embora para a incidência do dispositivo legal mencionado seja imprescindível a prova do vício, é viável a determinação judicial de repetição do indébito. Isso se deve ao fato de ser vedado o enriquecimento sem causa. O art. 884 do citado Codex encarta a regra de que: " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". Ainda, a Corte da Cidadania, pela Súmula n. 322, pacificou o entendimento de que: " para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ". A seu turno, o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista, determina que: " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Ou seja, dispensa-se a prova do pagamento indevido por erro. Nessa alheta, à repetição do indébito há dois entendimentos jurisprudenciais, ambos esmiuçados sob a óptica da má-fé: (a) em dobro, se provada a intenção de prejudicar o hipossuficiente; e (b) sob a forma simples, quando não provada a má-fé do credor. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. - A devolução do indébito se faz em dobro, quando provada a má-fé de quem recebeu. (AgRg no REsp n. 734.111/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3-12-2007). Resta clara a inocorrência da prova de má-fé do Banco demandado, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer sob a forma simples . Nesse sentido, desta Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONFORME A TABELA DA OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (II) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, SENDO DEVIDA APENAS A DEVOLUÇÃO SIMPLES. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 4. CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO, É ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO DEVIDA, NA AUSÊNCIA DESTA, A DEVOLUÇÃO SIMPLES; 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, SALVO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 489; CC, ARTS. 389, 405, 406; CDC, ART. 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.457.751, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.12.2023; STJ, AGINT NOS ERESP 1.539.725/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª SEÇÃO, DJE 19.10.2017; TJSC, APELAÇÃO N. 5013438-48.2021.8.24.0092, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 04.05.2023. (TJSC, Apelação n. 5091716-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ARGUMENTAÇÃO VAZADA NA SENTENÇA QUE EXPÔS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA TOGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E DO ART. 11 DO CPC. VENTILADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. PEDIDO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELOS PROCURADORES DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CASO CONSTATADO PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE QUALQUER RECALIBRAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084578-19.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024 - grifou-se). Portanto, imperativa a manutenção da sentença, no ponto. A apelante alega ainda que devem ser afastados os efeitos da mora em razão do reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios. Pois bem. No decisório combatido, manteve-se os encargos moratórios, sob a justificativa de que " diante do inadimplemento substancial do contrato, resta caracterizada a mora e incidentes os encargos que dela decorrem ." (Evento 47 dos autos de origem). De acordo com a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, opera-se a descaracterização da mora nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; e b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). No caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos. Dessarte, a teor do entendimento ora empregado, não mais subsiste a possibilidade de suspensão da mora, pois tal medida encontra-se diretamente atrelada ao adimplemento substancial da dívida, requisito cuja análise, repita-se, restou agora abolido. (TJSC, Apelação n. 0306211-39.2016.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022). Desse modo, acolho a pretensão do consumidor e determino o afastamento dos efeitos da mora. Diante da parcial reforma da sentença, acolho o pleito recursal do consumidor e redistribuo o ônus de sucumbência a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, " não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação " (Tema Repetitivo 1.059 do STJ). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso, de forma a se afastar os encargos moratórios, nos termos da fundamentação.

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