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Processo nº 5059704-07.2024.4.04.7100

ID: 329083055

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059704-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DOS SANTOS CLIPS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059704-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA AMELIA DOS SANTOS CLIPS ADVOGADO(A) : RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB RS080646) DESPACHO/DECISÃO 1. I mpugnação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059704-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA AMELIA DOS SANTOS CLIPS ADVOGADO(A) : RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB RS080646) DESPACHO/DECISÃO 1. I mpugnação da Facta Fincanceira à gratuidade da justiça deferida à autora. A demandante afirma que, além de pensionista, trabalha em loja de estética, como autônoma, e que os pagamentos dos clientes pelos serviços são recebidos via transferência bancária e PIX. Diante disso, determino que se intime a autora para que junte aos autos comprovante de renda atualizados (extratos das contas bancárias), a fim de que seja analisada a regularidade do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, a autora deverá juntar os extratos das contas bancárias (i) da Caixa Econômica Federal, agência 441, conta corrente 8169094486, e (ii) do Banco Santander S.A, agência 1028, conta corrente 010294171, referentes aos períodos em que os contratos impugnados nesta ação foram firmados, a fim de comprovar a alegação de que os valores não foram liberados: a) Contrato nº 71871837, firmado em 18/01/2024; b) Contrato nº 59403893, firmado em 05/04/2023; c) Contrato nº 59404036, firmado em 05/04/2023. Deverá, também, indicar o endereço da estética onde presta serviços. 3. A parte autora apresenta impugnação à informação de geolocalização apresentada pela Facta Financeira. Afirma que não corresponde ao seu endereço. A geolocalização é captada no momento da contratação, indicando longitude e latitude. Sobre os seguintes contratos e as localizações da autora, em consulta via Google Maps , tem-se que: a) Contrato nº 71871837, firmado em 18/01/2024, a geolocalização indica a loja da Facta, localizada em Porto Alegre, na Av. Borges de Medeiros, n. 208, Centro. Aparentemente, está correto, considerando a foto da autora constante nos dados da proposta de contrato ( evento 18, ANEXO10 ); b) Contrato nº 59403893, firmado em 05/04/2023, a foto da autora foi retirada de dentro de um ônibus, na Av. Bento Gonçalves, próximo ao n. 4583, em Porto Alegre ( evento 18, ANEXO13 ); e c) Contrato nº 59404036, firmado em 05/04/2023, a foto da autora foi retirada de dentro de um ônibus, na Av. Bento Gonçalves, próximo ao n. 4583, em Porto Alegre ( evento 18, ANEXO14 ). Não se verifica irregularidade na geolocalização indicada nos contratos. Portanto, não merece prosperar a alegação da autora. 4. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5010331-21.2021.4.04.7000

ID: 298018572

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010331-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MARTINS COSMETICOS

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA FALCAO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010331-21.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANGELA MARIA MARTINS COSMETICOS ADVOGADO(A) : PATRICIA FALCAO CORREA (OAB RJ114580) ATO ORDINATÓRIO Nos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010331-21.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANGELA MARIA MARTINS COSMETICOS ADVOGADO(A) : PATRICIA FALCAO CORREA (OAB RJ114580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). C.14 – requerido o cumprimento da sentença, intimar a parte devedora para pagar o valor devido mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual, ficando a parte ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do cumprimento da sentença correrá a partir do termo final do prazo para pagamento, sem nova intimação, os termos dos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil; Para fins de contagem de prazo neste item, será lançada no sistema E-PROC a intimação de 30 (trinta) dias (15+15). OBSERVAÇÃO: Pedido de Cumprimento de Sentença e planilha de cálculos apresentados no evento 94: "Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A intimação dos executados, na pessoa de seus procuradores já constituídos nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para que efetuem o pagamento espontâneo do valor de (...) R$ 18.391,36 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) no caso da executada Angela Maria Martins Cosméticos." C.17 – no caso de decurso do prazo sem pagamento voluntário e sem impugnação ao cumprimento da sentença intimar o(a) exequente para: a) apresentar o cálculo incluindo o acréscimo do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) indicar com que atos pretende o prosseguimento do feito e requerer o cabível, sob pena de baixa definitiva.

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Processo nº 5077261-21.2021.4.04.7000

ID: 277959233

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077261-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDESIO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIR MICKAEL DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077261-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDESIO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIR MICKAEL DE LIMA (OAB PR040265) ATO ORDINATÓRIO Prezado(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077261-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDESIO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIR MICKAEL DE LIMA (OAB PR040265) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5070180-21.2021.4.04.7000

ID: 322951715

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070180-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA

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CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070180-21.2021.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070180-21.2021.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) deixo de resolver o mérito da demanda, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 20.7.1962 a 3.10.1990, 22.11.1995 a 9.8.2000, 5.02.2001 a 23.02.2003, 10.8.2004 a 12.10.2009 e 29.3.2010 a 6.8.2019 como tempo de serviço rural, nos termos da fundamentação e com base no Tema 629 do STJ e no art. 485, VI, do CPC; 2) rejeito a alegação de decadência, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao benefício com DER: 6.8.2019, suscitadas pelo demandado; acolho a prejudicial de prescrição no tocante ao benefício com DER: 02.3.2010 e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer em favor da autora, como tempo de serviço rural, exercido na condição de segurada especial sob o regime de economia familiar, o período de 4.10.1990 a 31.10.1991, independentemente do recolhimento de contribuições; b) reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos de 01.11.1991 a 21.11.1995, 10.8.2000 a 4.02.2001, 24.02.2003 a 9.8.2004 e 13.10.2009 a 28.3.2010, cujo aproveitamento para fins previdenciários dependerá de indenização das contribuições previdenciárias, exceto em relação a pedidos de aposentadorias por idade rural e híbrida; e 3) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação a parcelas vencidas no presente feito, deve o percentual de 10%, previsto no artigo 85, §3°, I, do CPC, incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art 85, §4º, III do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [sem grifos no original] Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ela, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5068919-21.2021.4.04.7000

ID: 326660912

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068919-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068919-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDILSON TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO (OAB PR034013) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068919-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDILSON TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO (OAB PR034013) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5077067-21.2021.4.04.7000

ID: 309006847

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077067-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077067-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077067-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5008100-21.2021.4.04.7000

ID: 332993573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008100-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE LOURDES CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008100-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008100-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5009264-21.2021.4.04.7000

ID: 334115280

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009264-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009264-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009264-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Alan Farias De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298054085

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006839-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FARIAS DE LIMA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA POLLYANNA CONSOLARO SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006839-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : ALAN FARIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB P… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006839-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : ALAN FARIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) APELANTE : POLLYANNA CONSOLARO SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma, que deu parcial provimento às apelações interpostas pela construtora e pelos autores da ação, relacionadas a indenizações decorrentes de atraso na entrega de imóvel. 2. Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de considerar elementos probatórios que caracterizariam o dano moral, além do atraso da obra, como a longa demora superior a quatro anos, depoimentos colhidos por meio de reportagem jornalística, alterações nas datas de entrega e reclamações de mutuários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: omissão quanto à análise de elementos probatórios relevantes para a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. O voto embargado assentou que todos os pedidos foram apreciados à luz do direito aplicável e que a parte não pode se limitar à mera invocação de dispositivos legais sem vinculação concreta com os fatos. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Antonio Ferrari e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329790920

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001019-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERRARI LILIAN PEREIRA FERRARI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001019-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB PR030192) EXEQUENTE : LILIAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001019-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB PR030192) EXEQUENTE : LILIAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEREIRA (OAB PR030192) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANTONIO FERRARI e LILIAN PEREIRA FERRARI em face da Caixa Econômica Federal para pagamento do valor de R$ 13.102,21 (ev 129.1 ). A CEF promoveu o depósito do valor e apresentou impugnação, na qual reconheceu como devido o montante de R$ 12.245,06 (ev 138.1 e 138.2 ). No ev 143.1 , a parte exequente concordou com o cálculo da CEF e requereu o levantamento do valor, com o desconto dos honorários relativos ao excesso de execução veriifcado. Decido. 2 . Tendo em conta a concordância da parte exequente com o montante apontado pela CEF como devido, acolho a impugnação da executada de ev 138.1 , e, assim, f ixo o valor da execução em R$ 12.245,06, sendo R$ 10.408,31 a título de principal e R$ 1.836,75 de honorários sucumbenciais. Como a CEF promoveu tempestivamente o depósito/pagamento do valor, sobre esse incide apenas os acréscimos decorrentes dos índices oficiais aplicados aos depósitos judiciais (Lei 9.289/96) 1 . 3. Condeno o exequente a pagar honorários sucumbenciais, neste cumprimento, em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado (ou seja, 10% sobre R$ 857,15 = R$ 85,71 ), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. O crédito de honorários deverá ser abatido do débito da CEF referente à verba principal ( R$ 10.408,31 ), pois presentes os requisitos da compensação estabelecidos pelos arts. 368 e 369 do Código Civil, além de contar com a expressa anuência do exequente. 4. Defiro , desde já , o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 12.159,35. 4.1 Solicite-se à agência da CEF a transferência para a parte exequente do valor de R$ 12.159,35 (R$ 10.322,60 de principal e R$ 1.836,75 de honorários sucumbenciais), depositado na conta judicial nº 0650/005/86468774-0 , para a conta bancária indicada no ev 143.1 : Caixa Econômica Federal – Agência 0406 – Operação 1288 – Conta Poupança 815.921.533-7 - CPF 765.688.309-68 – Titular Claudia Pereira Marcussi 4.2 O saldo remanescente deverá ser restituído à CEF. 4.3 À Secretaria para expedir o necessário, observando eventual dedução da alíquota retida no imposto de renda em relação ao valor dos honorários sucumbenciais. 5. Após, nada mais requerido, baixa eletrônica dos autos. Intimem-se. 1. 1) TRF4, AG 5015020-59.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021 2) Tema 677 do STJ

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