Resultados para "5065271-96.2022.4.04.7000" – Página 7 de 9

Processo nº 5056444-96.2022.4.04.7000

ID: 304898858

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056444-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA DALMIR MARTINS VIEIRA DANIEL DIAS VIEIRA AMBROSIO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056444-96.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033067-96.2022.4.04.7000

ID: 320836965

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033067-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE SALGADO PELANDA LTDA HOTEL PELANDA EIRELI PELANDA CONVENIENCIA LTDA REDE PELANDA TRANSPORTES LTDA RESTAURANTE PELANDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL HILÚ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033067-96.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RESTAURANTE PELANDA LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ NETO (OAB PR021733) IMPETRANTE : REDE PELANDA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MIGU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5041700-96.2022.4.04.7000

ID: 322951740

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041700-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PRZYBYLOWICZ MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041700-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CELIA PRZYBYLOWICZ MACHADO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057220-96.2022.4.04.7000

ID: 292860474

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057220-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO TIMOTHEO TABORDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE GRANEMANN KARASEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI DAIANE KRAMPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU KARASEK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057220-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : RODRIGO TIMOTHEO TABORDA ADVOGADO(A) : TADEU KARASEK JUNIOR (OAB PR035576) ADVOGADO(A) : FRANCIELI DAIANE KRAMPE (OAB PR074075) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051691-96.2022.4.04.7000

ID: 308678307

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051691-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GINA PLOMBON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINA PLOMBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) conceder à parte autora benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de Ana Carolina Plombon Castelli, em 04/05/2020 (NB 199.050.981-6, DER 05/11/2020), cuja renda mensal deverá ser calculada segundo a legislação vigente na data do parto, pelo período de 120 dias; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do que dispõe o art. 13 da Lei 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023949-96.2022.4.04.7000

ID: 320894214

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023949-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) DESPACHO/DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002997-96.2022.4.04.7000

ID: 274737730

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002997-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para corrigir a sentença do evento 97, nos termos supra, que passa a ter o seguinte teor: III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 01/09/2018, descontados os valores adimplidos administrativamente em duplicidade. b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; Benefícios da justiça gratuita deferidos ao evento 11. Tendo havido sucumbência recíproca e proporcionalidade na sucumbência, decorrente de grande parte do pedido estar prescrito e do indeferimento dos danos morais, deverá a parte autora arcar com 70% do valor relativo aos honorários advocatícios e o INSS com os outros 30% do montante. Fica a exigibilidade desta verba suspensa para a parte autora, uma vez que ela está litigando sob o pálio da justiça gratuita, e resta vedada a compensação de honorários. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II, e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Pagamento dos honorários periciais já solicitado (evento 13). Sucumbente em relação ao objeto da perícia social, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, no duplo efeito. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Subseção Judiciária. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Determino o cancelamento da implantação do benefício (evento 118), concedido de forma indevida através de antecipação de tutela na sentença (evento 97). O INSS deverá cumprir esta decisão descontando os valores eventualmente pagos em duplicidade. Considerando os efeitos infringentes que foram atribuídos à decisão originária, devolva-se às partes o prazo recursal. No mais, prossiga-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065271-32.2025.8.21.0001

ID: 316788202

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065271-32.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIGUEIREDO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5065271-32.2025.8.21.0001/RS REQUERIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS DESPACHO/DECISÃO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5065271-32.2025.8.21.0001/RS REQUERIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS DESPACHO/DECISÃO Intimados sobre o interesse na produção de demais provas, a EPTC requereu: (...) considerando-se as recentes informações veiculadas pela imprensa que indicam a ocorrência de fraudes na indicação de condutores na via judicial, manifestar seu interesse no depoimento pessoal dos Autores, Gilberto Cunha de Oliveira e Jaqueline Silva dos Santos . Preliminarmente, EPTC é parte ilegítima para responder o pedido de anulação de multa do Detran/RS, bem como para excluir e transferir pontuação de CNH. Ainda, conforme manifestação reiterada desse juizado em processos análogos, a alegação de condução do veículo autuado por outro condutor é matéria incontroversa decorrente exclusivamente da presunção legal do § 7º do art. 257 do CTB, que sequer exige prova do real condutor, sendo considerado o proprietário por mera decorrência da inércia, ou o indicado que assumiu o consentimento. Ou seja, assim como a lei não exige prova de que o proprietário seja o real condutor, também não exige que o condutor apresentado administrativa ou judicialmente seja aquele que conduzia o veículo autuado. Ocorre que o § 7º do art. 257 do CTB autoriza expressamente a autuação por presunção: § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Ora, se a própria lei autorizou a presunção de condução, não há justificativa legal para exigir, em juízo, além da declaração unilateral assinada, nos mesmos moldes da esfera administrativa, quando do preenchimento do FICI (Formulário de Indicação de Condutor Infrator). Aliás, as alegadas fraudes não são exclusividade da via judicial, não sendo infensos os processos administrativos do mesmo mal. No caso, o(a) indicado(a) assumiu expressamente a condução do veículo nas infrações em questão, sob as penas da lei, outorgando procuração ao (à) mesmo(a) causídico(a). Ademais, a contestação sequer cogitou de fraude processual, inexistindo indício de crime de falsidade ideológica mediante declarações de um só condutor para diversos veículos de proprietários diferentes. Em suma, a prova da falsidade ideológica da declaração unilateral prestada pelo condutor apresentado em juízo é do órgão de trânsito prejudicado, assim como seria, se tivesse sido apresentado administrativamente. Indefere-se, por isso. Decorrido o prazo legal, autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023949-96.2022.4.04.7000

ID: 308843539

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023949-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037432-96.2022.4.04.7000

ID: 277959328

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037432-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MED… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 82 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes