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Distribuidora Tabocão Ltda. x Credores Habilitados e outros

ID: 274942257

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5615149-67.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ABRAO FILHO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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TOMAZ ANTONIO DE SIQUEIRA LOBO

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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DANILO AMANCIO CAVALCANTI

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ALVARO NUNES DE CASTRO VIEIRA

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KARLA BUZZO VIDOTTO

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NICHOLAS BELOTTI ANDREU

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CARLOS HAMILTON GENRO BINS

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KARINE MARQUES FERREIRA

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MANOEL VIEIRA DE SOUZA FILHO

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANDRE CARVALHO DA COSTA

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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LAURA MENDES BUMACHAR

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SANDRO COUTO CRUZATO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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MARCOS DE SOUZA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANA MARIA BARBOSA CARNEIRO

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LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

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JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATA BRASIL RANGEL

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HYUSCA NASCIMENTO DE SOUZA

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JACQUELINE ESTEVES ALVES FERREIRA

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LUCAS MARTINS DE SOUZA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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RAPHAEL BROM DE FREITAS

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FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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DYOGO CROSARA

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CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR

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ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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ADRIANA SILVA RABÃLO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GABRIEL MARQUES SILVA MENDES

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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THAYNARA CAROLYNE DIAS DE MATOS

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NATHAN KAMIYAMA MARQUES

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RICARDO RIBEIRO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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PATRICIA CORREA GEBARA

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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ALESSANDRA REIS

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JACKELINE FONTANA DE JESUS

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JOSE RIBEILIMA ANDRADE

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VANDERLEI ANTUNES RODRIGUES

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RAYSA PEREIRA DE MORAES

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IRANI BUZZO

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BRUNO VIANA FAISANO

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MARIANA NEGRI LOGIODICE REAL AMADEO

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KETSCHUCIA MICHELLI BATSCHKE FAGUNDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

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PAULLA CAROLINA GOMES DA SILVA

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PAULO AFONSO MOURA MENDES

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS

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EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

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VITOR HUGO MAUTONE

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CHRISTIANE MIRANDA BEZERRA

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LARISSA ALMEIDA CUNHA

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MABILLE GERMANO SILVA

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DANIEL SOUZA VOLPE

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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CHRISTIAN ZINI AMORIM

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JOÃO HELIO SANTOS RENNER

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ELISABETE BARBOSA RUBERTO

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JEAN BARBOSA CORDEIRO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROSA CARDOSO DE SOUZA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5615149-67.2022.8.09.0174 DECISÃO Após regular tramitação do feito no evento 575 foi prolatad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5615149-67.2022.8.09.0174 DECISÃO Após regular tramitação do feito no evento 575 foi prolatada sentença concedendo a recuperação judicial às empresas do Grupo Tabocão, à exceção da Tabocão Holding Ltda.Foram opostos embargos de declaração nos eventos 583, 584, 585, 586 e 588, os quais foram conhecidos e desprovidos conforme decisão proferida no evento 610.No evento 619 a empresa Ecopetro Ambiental EIRELI alegou ter um crédito de R$ 522,02 (quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos), indicando seus dados bancários e requerendo a intimação do administrador judicial.A empresa Wertco Indústria, Comércio e Serviços em Bombas de Abastecimento de Combustíveis, Importação e Exportação Ltda, alegou no evento 628 a inércia do juízo em processar pedido anterior de habilitação e cadastramento como parte interessada, protocolado em novembro de 2023. Alega estar listada como credora quirografária na página 91 da relação de credores, com crédito no valor histórico de R$ 357.940,74 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).A 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO encaminhou ofício no evento 643 solicitando informações sobre a vigência do stay period, e acerca da essencialidade do bem objeto da medida de apreensão.Decisão proferida no evento 649 deferindo a expedição de alvará em favor das Recuperandas para levantamento de valores indevidamente penhorados, determinando a expedição de ofícios, a habilitação de advogados de credores, bem como a intimação do administrador judicial sobre o pedido de alienação da unidade produtiva do Posto Tabocão 52 e do crédito da Ecopetro Ambiental EIRELI, dentre outras providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.No evento 650 foi expedido alvará eletrônico em favor das Recuperandas, cujo pagamento foi efetivado em 09/04/2025 pelo Banco do Brasil, conforme comprovante juntado no evento 654.O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO juntou ofício no evento 655 solicitando que a empresa Tabocão Aluguéis Ltda seja intimada a comparecer àquela serventia para recolhimento dos emolumentos necessários ao cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 37.132.O Banco Bradesco S/A opôs embargos de declaração no evento 657 alegando obscuridade na decisão proferida no evento 649, especificamente quanto ao reconhecimento da essencialidade de seis semirreboques dados em alienação fiduciária, questionando a manutenção da essencialidade desses bens após o término do stay period.Ofício enviado pelo Superior Tribunal de Justiça noticiando o julgamento do REsp 2.150.474/GO, onde restou reconhecida a legalidade excepcional da prorrogação do stay period (evento 660).As Recuperandas manifestaram ciência no evento 661 acerca dos dados bancários fornecidos pelo Banco Randon S/A, e sua opção de pagamento conforme item 6.3.2.1 do PRJ Modificativo. Manifestaram ciência, também, sobre o pedido de cadastramento da Wertco Indústria como parte interessada, esclarecendo que a empresa já consta no Quadro-Geral de Credores.Quanto aos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas formulados por Cenir Batista Vilela, Pedro Henrique de Lima Ferreira e Wallace Mancini Antônio (eventos 639, 641 e 642), pugnaram pela instauração dos respectivos incidentes processuais.Em relação ao ofício encaminhado pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo no evento 643, referente à ação de busca e apreensão nº 5070174-80.2023.8.09.0174 movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, esclareceram que a demanda envolve três semirreboques marca SR, modelo RANDON TQ PP 03E, ano/modelo 2021/2022, essenciais às atividades do Grupo Tabocão.Ressaltaram que o stay period permanece vigente até julgamento dos recursos relacionados à homologação do plano, e que a essencialidade dos bens foi reconhecida através de sentença proferida nos autos nº 5297982-76.2023.8.09.0174, decisão mantida pelo TJGO no agravo de instrumento nº 5377920-86.2024.8.09.0174.A 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO encaminhou ofício no evento 662 solicitando informações sobre os bens objeto da busca e apreensão nos autos nº 5114785-02.2023.8.09.0051.Juntado ofício oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO requisitando informações acerca da viabilidade de penhora do faturamento das Recuperandas para garantia da execução fiscal que tramita sob o nº 5157771-34.2024.8.09.0051 (evento 663).Certidão expedida no evento 664 intimando as Recuperandas e administrador judicial para manifestarem acerca dos ofícios.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 6009480-94.2024.8.09.0174, interposto pelo Banco Volvo (Brasil) S/A, inserido no evento 667, conhecendo do recurso e dando parcial provimento para que a Cláusula 4.2 do Plano de Recuperação Judicial passe a admitir a consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente após o término do stay period, caso não reconhecidos expressamente como essenciais pelo juízo recuperacional; e para que a Cláusula 5.6 seja reformada unicamente no sentido de exigir autorização judicial prévia para alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo não circulante do Grupo Devedor, e mantendo as Cláusulas 7.2, 7.5, 7.8 e 8.1 cujos efeitos se vinculam apenas aos credores que expressamente anuíram aos seus termos.O Banco Paulista S/A, no evento 668, noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, no qual foi concedido efeito suspensivo em relação à expedição de alvará em favor das Recuperandas determinada no evento 649, requerendo a disponibilização da quantia nos autos.No evento 669 foi comunicada decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174 interposto pelo Banco Paulista S/A, suspendendo os efeitos da decisão proferida no evento 649 no tocante à expedição de alvará no importe de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) em favor das Recuperandas.Resposta de ofício jungida no evento 670 pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO, informando o cumprimento da determinação de cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 37.132.As Recuperandas apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, defendendo a manutenção integral da decisão embargada e pugnando pela rejeição dos embargos (evento 671).No evento 672 foi encartado acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5037891-33.2025.8.09.0174, interposto por Banco Randon S/A, o qual foi conhecido e, no mérito, parcialmente provido para reformar a Cláusula 4.2 do Plano de Recuperação Judicial, reconhecendo que a essencialidade dos bens deve ser aferida pontualmente pelo juízo recuperacional, sendo vedado ao plano presumir tal essencialidade em relação a bens alienados fiduciariamente.Ademais, houve a manutenção da homologação do plano por termos de adesão diante do atendimento ao quórum legal exigido, a rejeição da impugnação às Cláusulas 6.3 e 6.14 por tratarem de condições econômicas do plano, matéria de competência soberana dos credores, e ainda a manutenção das Cláusulas 7.2 e 7.5 cujos efeitos se vinculam apenas aos credores que expressamente anuíram aos seus termos.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5061656-33.2025.8.09.0174, interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, inserido no evento 673, conhecendo do recurso e dando parcial provimento para reformar a Cláusula 4.2 do Plano de Recuperação Judicial, reconhecendo que a essencialidade dos bens deve ser aferida caso a caso pelo juízo recuperacional, vedada a presunção automática de essencialidade de bens alienados fiduciariamente.Também houve a manutenção da homologação do plano por termos de adesão, a rejeição das impugnações às Cláusulas 5.6, 7.5 e 7.7, bem como sobre a alegação de exclusão de créditos oriundos de atos cooperativos e garantidos por alienação fiduciária por se tratarem de obrigações típicas de instituições financeiras sujeitas aos efeitos da recuperação judicial.Em resposta ao ato ordinatório exarado no evento 664, o administrador judicial opinou no evento 674 pela impossibilidade de retenção dos bens das recuperandas e da penhora de faturamento indicados nos ofícios dos eventos 662 e 663, sob o argumento de que o stay period permanece vigente em razão dos agravos pendentes e que os bens e valores em questão são essenciais à continuidade das atividades do Grupo Tabocão.No evento 675 o administrador judicial, em cumprimento à decisão proferida no evento 649, opinou favoravelmente à alienação do Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 (evento 636), por entender que se trata de ativo não circulante que contribuirá para a redução de custos operacionais e injeção de liquidez no grupo, e esclareceu que o crédito de R$ 522,02 (quinhentos e cinquenta e dois reais, e dois centavos) pleiteado pela empresa Ecopetro Ambiental EIRELI (evento 619), embora reconhecido como pertencente à Classe III – Quirografários, não pode ser exigido enquanto perdurar a suspensão da eficácia do Plano de Recuperação Judicial em razão dos agravos de instrumento com efeito suspensivo.Cópia do AREsp 2.460.163/GO interposto pelo Banco Volvo anexada no evento 677, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça.O Banco Topázio S/A, no evento 678, comunicou o provimento do AREsp 2.787.595/GO pelo STJ que reconheceu a natureza extraconcursal de seu crédito garantido por cessão fiduciária, e requereu a imediata restituição do valor de R$ 1.214.123,19 (um milhão, duzentos e quatorze mil, cento e vinte e três reais e dezenove centavos) pelas recuperandas, com imposição de multa diária e expedição de ofício via Sisbajud para bloqueio de ativos na modalidade teimosinha.A credora JN Casa de Embalagem Ltda ME juntou petições idênticas pugnando pela habilitação de seu crédito e advogada nos eventos 679, 680 e 681.No evento 682 foi inserido acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5062093-14.2025.8.09.0000, interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste BR, o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido para manter incólume a sentença que homologou o Plano de Recuperação Judicial da Distribuidora Tabocão Ltda.O Banco Paulista S/A, no evento 683, reiterou o pleito deduzido no evento 668.Em manifestação acerca dos ofícios juntados nos eventos 662 e 663, as Recuperandas defenderam no evento 684 a essencialidade das 35 bombas medidoras de combustíveis objeto de busca e apreensão nos autos nº 5114785-02.2023.8.09.0051, fazendo remissão à decisão anterior deste juízo e ao acórdão da 1ª Câmara Cível do TJGO que reconhecem sua imprescindibilidade à atividade empresarial.No tocante ao ofício inserido no evento 663, discorreram sobre a impossibilidade de penhora de faturamento determinada na execução fiscal promovida pelo Estado de Goiás sob o nº 5157771-34.2024.8.09.0051, sob risco de comprometer o soerguimento das empresas e o cumprimento do plano já homologado.Acrescentam que embora não intimadas sobre as petições protocoladas pelo Banco Paulista S/A nos eventos 668 e 683, o valor objeto da controvérsia já foi levantado e utilizado no fortalecimento do caixa, sendo incabível qualquer restituição no momento por se tratar de decisão liminar precária e ainda pendente de julgamento de mérito.O administrador judicial, atendendo à decisão preferida no evento 649, esclareceu no evento 685 que em relação ao pleito deduzido pelo Banco Randon S/A (evento 627) já foram apresentados os dados bancários e a opção de pagamento conforme item 6.3.2.1 do PRJ, sendo que tais comunicações devem ser encaminhadas diretamente às Recuperandas via e-mail conforme cláusulas 6.14 e 8.5 do Plano Modificativo.Quanto à Wertco Indústria (evento 628), opina favoravelmente ao cadastramento como parte interessada pois já consta no Quadro-Geral de Credores como detentora de crédito no valor de R$ 357.940,74 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).Em relação aos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas de Cenir Batista Vilela, Pedro Henrique de Lima Ferreira e Wallace Mancini Antônio (eventos 639, 641 e 642), recomenda o bloqueio das petições e intimação dos interessados para instaurar os incidentes processuais adequados.Sobre o ofício oriundo da ação de busca e apreensão nº 5070174-80.2023.8.09.0174 (evento 643), informa que o stay period permanece vigente até julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos contra a homologação do Plano. Destaca que os três semirreboques marca SR, modelo Randon TQ PP 03E, ano 2021, são essenciais às atividades do Grupo Tabocão, pois utilizados para transporte de combustíveis, e sua apreensão comprometeria diretamente o processo recuperacional.No evento 686 o Banco Paulista S/A noticiou que foi proferida decisão no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, onde restou determinada a expedição de ofício ao juízo recuperacional para adotar as medidas necessárias à restituição pelas Recuperandas do montante de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido de encargos legais, no prazo de cinco dias, em razão do indevido levantamento anterior.Ofício anexado pelo TJGO no evento 687 comunicando nova decisão proferida no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, através da qual foi determinado a adoção de medidas para cumprimento da tutela provisória de urgência que suspendeu os efeitos da ordem de expedição de alvará e ordenou que as Recuperandas realizem o depósito do valor de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido de encargos legais, no prazo de cinco dias, facultando-lhes o contraditório e reservando-lhes o direito de manifestação antes da eventual imposição de multa.Eis o relatório circunstanciado das intercorrências processuais ainda não apreciadas após a prolação da SENTENÇA de concessão da recuperação judicial no evento 575.Passo à apreciação das questões incidentais e dos requerimentos pendentes de deliberação judicial.A princípio, sobre os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A no evento 657 contra o decisum proferido no evento 649 observo que o recurso foi manejado no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando em qualquer decisão/sentença houver obscuridade ou contradição, ou mesmo omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, em caso de erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.In casu o embargante alega obscuridade na decisão objurgada no tocante à resposta do ofício reconhecendo a essencialidade de bens dados em alienação fiduciária, argumentando que tal reconhecimento não pode perdurar após o término do stay period.Sucede que a alegação do embargante não configura obscuridade, mas sim inconformismo em relação à decisão proferida, não sendo cabível a utilização de aclaratórios para rediscussão do mérito.Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa” (cf. EDcl no REsp n. 1.787.935/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021).Logo, REJEITO dos aclaratórios mantendo incólume a decisão proferida no evento 649.Acerca do ofício encaminhado pela 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO no evento 662, solicitando informações sobre os bens objeto da ação de busca e apreensão nº 5114785-02.2023.8.09.0051, bem como do ofício oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO juntado no evento 663, solicitando informações acerca da viabilidade de penhora do faturamento das Recuperandas para garantia da execução fiscal que tramita sob o nº 5157771-34.2024.8.09.0051, o administrador judicial lançou parecer no evento 674 manifestando pela essencialidade dos bens e necessidade de observância da vigência do stay period, dada a interposição de recursos com efeito suspensivo contra a homologação do plano recuperacional.As Recuperandas, por sua vez, defenderam no evento 684 a essencialidade das bombas medidoras de combustíveis objeto da ação de busca e apreensão fazendo remissão à decisão anterior proferida por esse juízo, bem como ao acórdão da 1ª Câmara Cível do TJGO que reconheceu a imprescindibilidade à continuidade da atividade empresarial. Já em relação à execução fiscal, discorreram sobre a impossibilidade de penhora do faturamento das empresas sob risco de comprometimento ao soerguimento das empresas e execução do plano de recuperação já aprovado judicialmente.Nesse contexto, considerando a inequívoca essencialidade das bombas medidoras de combustíveis objeto da ação de busca e apreensão mencionada no ofício inserido no evento 662, cuja função é diretamente vinculada à atividade-fim das Recuperandas, e cuja imprescindibilidade já foi expressamente reconhecida e referendada pela 1ª Câmara Cível do TJGO, bem como diante da manifesta inviabilidade econômica da penhora sobre o faturamento das empresas em recuperação judicial, conforme pleiteado no ofício do evento 663, por representar medida que comprometeria o regular desenvolvimento das atividades empresariais e a própria execução do plano de recuperação judicial já aprovado, ratifico integralmente o parecer técnico apresentado pelo administrador judicial e, de conseguinte, determino a expedição de ofícios aos juízos solicitantes nos termos das considerações acima delineadas.No que tange à pretensão deduzida pelo Banco Paulista S/A no evento 668, consistente na intimação das Recuperandas para disponibilizar a quantia de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescida dos consectários legais, observo que no evento 669 o TJGO comunicou a decisão liminar proferida em 29/04/2025 no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, deferindo o efeito suspensivo à decisão que deferiu a expedição de alvará referente à quantia supramencionada.Todavia conforme informado pelas Recuperandas no evento 684 o valor já foi levantado e utilizado no fortalecimento do caixa empresarial, consoante comprovante juntado no evento 654 que demonstra o efetivo pagamento do alvará pelo Banco do Brasil em 09/04/2025.Dessarte, vislumbro que houve a perda superveniente do objeto do recurso nesse aspecto, uma vez que a liminar visava justamente suspender o levantamento que já havia sido perfectibilizado.Sucede que no evento 687 a instância revisora, em novo pronunciamento no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, determinou a adoção de medidas para cumprimento da tutela provisória de urgência que suspendeu os efeitos da ordem de expedição de alvará e ordenou que as Recuperandas realizem o depósito do valor de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido de encargos legais, no prazo de cinco dias, facultando-lhes o contraditório e reservando-lhes o direito de manifestação antes da eventual imposição de multa.Ante o excerto, CUMPRAM o que restou decidido no órgão ad quem e intimem as Recuperandas para efetuar o depósito do montante de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido dos encargos legais, no prazo de cinco dias, independentemente do julgamento definitivo do agravo de instrumento que tramita sob o protocolo n.º 5320858-54.2025.8.09.0174.Noutro vértice, sobre o pleito deduzido pelas Recuperandas no evento 636, no qual informam que receberam proposta de aquisição do Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 Ltda, postulando autorização para alienação da referida unidade produtiva com o objetivo de reduzir despesas e obter liquidez, passo a tecer as seguintes considerações.A alienação de ativos constitui meio de recuperação expressamente previsto no artigo 50, inciso XVIII, da Lei nº 11.101/2005, podendo ocorrer quando prevista no Plano de Recuperação Judicial, ou mediante autorização judicial na hipótese de não estar contemplada no plano, nos termos do artigo 66 da LRFE.Na hipótese em questão embora a alienação de ativos esteja prevista na Cláusula 5.6 do Plano de Recuperação Judicial Modificativo, a sentença que concedeu a recuperação judicial encontra-se suspensa em razão de recursos dotados de efeito suspensivo. Assim, ao menos por ora resta inviabilizada a alienação com fundamento direto no plano aprovado, o que demanda a análise do pedido sob a égide do artigo 66 da LRFE.Nesse contexto, conforme salientado pelo administrador judicial no evento 675, que inclusive opinou favoravelmente ao pedido, a alienação pretendida representa apenas 4,31% do ativo não circulante do grupo econômico, não comprometendo assim a capacidade de soerguimento do Grupo Tabocão. Ao contrário, a operação permitirá a redução de custos operacionais e a obtenção de liquidez, elementos essenciais à manutenção das atividades empresariais.Dessarte, ausentes elementos que indiquem que a alienação nos moldes propostos causará prejuízos às Recuperandas ou aos credores, vislumbro evidente utilidade na adoção da medida.Ante o excerto, DEFIRO o pedido formulado pelas Recuperandas e autorizo a alienação da unidade produtiva vinculada ao Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 Ltda nos termos dos artigos 50, inciso XVIII, 60, 60-A, 66, 141 e 142, todos da Lei nº 11.101/2005, observadas as seguintes condições a serem cumpridas pelas Recuperandas e ratificadas pelo administrador judicial:1) Verificação da existência de garantias reais incidentes sobre os bens, com a devida obtenção da anuência expressa dos credores titulares das garantias para sua supressão ou substituição (art. 50, § 1º da Lei nº 11.101/2005);2) Observância do procedimento estabelecido nos artigos 140 e seguintes da Lei nº 11.101/2005; e3) Apresentação, pelas Recuperandas, da devida prestação de contas em autos apartados.Ficam os credores intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta, caso correspondam a mais de 15% (quinze por cento) do valor total dos créditos sujeitos à recuperação judicial e mediante comprovação de prestação de caução equivalente ao valor total da alienação, manifestarem fundamentadamente ao administrador judicial eventual interesse na convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre a alienação ora autorizada do Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 Ltda, devendo as manifestações serem encaminhadas ao endereço eletrônico rjtabocao@crosara.adv.br disponibilizado pelo administrador judicial (art. 66, § 1º, c/c art. 35, I, “g”, da Lei nº 11.101/2005).Sem prejuízo, determino à escrivania o cumprimento das seguintes providências:1) Intimar as Recuperandas e o administrador judicial para manifestar sobre o pedido formulado pelo Banco Topázio S/A no evento 678, bem como sobre o pedido de habilitação de crédito deduzido no evento 679 pela credora JN Casa de Embalagem Ltda ME, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias;2) Intimar a empresa Ecopetro Ambiental EIRELI sobre o parecer do administrador judicial juntado no evento 675, onde esclarece que os créditos apenas poderão ser exigidos após o trânsito em julgado da sentença;3) Intimar os credores trabalhistas Cenir Batista Vilela, Pedro Henrique de Lima Ferreira e Wallace Mancini Antônio (eventos 639, 641 e 642), cientificando-os que seus créditos já foram arrolados na lista de credores (evento 166), e que eventual impugnação retardatária deve ser deflagrada mediante incidente em apartado;4) Responder ao ofício encaminhado no evento 643 pela 2ª Vara Cível de Senador Canedo/GO informando que os três semirreboques objeto da ação de busca e apreensão nº 5070174-80.2023.8.09.0174 são bens essenciais à atividade econômica do grupo recuperando;5) Responder ao ofício encaminhado no evento 662 pela 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (20ª Vara Cível) informando que as bombas medidoras de combustíveis objeto da ação de busca e apreensão são bens essenciais à atividade-fim das Recuperandas, fazendo menção aos autos nº 5114785-02.2023.8.09.0051;6) Responder ao ofício encaminhado no evento 663 pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, consignando a inviabilidade, ao menos no momento, da penhora sobre o faturamento das empresas Recuperandas por se tratar de medida que comprometeria o regular desenvolvimento das atividades empresariais e, consequentemente, a efetiva execução do plano de recuperação judicial já aprovado, sobretudo considerando que a sentença concessiva da recuperação ainda aguarda o julgamento de recursos interpostos com efeito suspensivo;7) Habilitar os advogados da credora JN Casa de Embalagem Ltda ME conforme procuração juntada no evento 679;8) Certificar, consoante já determinado na decisão proferida no evento 649, se já houve habilitação informando a data e o evento, e, em caso negativo, proceder à habilitação dos advogados da empresa Wertco Indústria, Comércio e Serviços em Bombas de Abastecimento de Combustíveis, Importação e Exportação Ltda, porquanto alegam no evento 628 a inércia do juízo em processar o pedido anterior de habilitação e cadastramento como parte interessada, protocolado em novembro de 2023, bem como cientificar a referida empresa sobre a manifestação exarada pelas Recuperandas no evento 661 esclarecendo que seu crédito já consta no Quadro-Geral de Credores, bem como acerca do parecer lançado pelo administrador judicial no evento 685; e9) Intimar as Recuperandas para efetuar o depósito do montante de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido dos encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, independentemente do julgamento definitivo do recurso.Em tempo, ciente do julgamento do REsp 2.150.474/GO pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legalidade excepcional da prorrogação do stay period (evento 660).Ciente, de igual modo, dos acórdãos prolatados pelo TJGO nos eventos 667, 672 e 673, bem como da decisão liminar proferida em sede de agravo inserida no evento 669, que conferiu efeito suspensivo à decisão proferida no evento 649 no tocante à expedição de alvará no importe de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) em favor das Recuperandas.Ciente, também, do cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 37.132, consoante noticiado pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO nos eventos 655 e 670.Ciente, por fim, da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.460.163/GO, cujo provimento foi negado conforme cópia jungida no evento 677.Intimem as Recuperandas e os credores, por seus advogados, e o administrador judicial pessoalmente (telefone/whatsapp).Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 20 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5002185-19.2025.4.04.7010

ID: 294892072

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002185-19.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por EUGEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 225.429.004-0, com DER em 14/11/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 16/07/1984 a 10/03/1987 , convertendo-os em comum com adicional de 40% (página 4 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 49.343,46 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante dos poderes especiais no instrumento de mandato ( evento 1, PROC3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da legitimidade passiva do INSS e do interesse processual Busca a parte autora o reconhecimento da especialidade de período em que integrou a força pública de segurança, com indicador no CNIS de filiação a Regime Próprio de Previdência Social ( evento 5, CNIS2 ). Desta forma, em 23/12/2024, a Agência da Previdência Social formulou exigência administrativa para juntada da competente Certidão de Tempo de Contribuição ( evento 1, PROCADM2, página 44 ): * Para o vínculo SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, de 16/07/1984 a 10/03/1987, Empregado, por se tratar de vínculo em outro regime previdenciário, anexar Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (na forma de contagem recíproca de que trata a PORTARIA/MTP Nº 1.467, de 2 DE JUNHO DE 2022), conforme Anexo XV; sendo que, para fins de emissão desses documentos, o Ente federativo deverá observar os requisitos e adotar os padrões previstos pela Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008. Portaria DIRBEN/INSS n.º 990, de 28 de março de 2022 – Art. 42; e, Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022 – Art. 70. Caso, necessite de mais prazo, poderá solicitar a dilação, mas, deverá anexar comprovantes do pedido/andamento junto ao Ente Federativo. * Anexar a Declaração de Recebimento, ou não, de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência – arquivo em anexo, respondendo os itens de acordo com o solicitado. Base Legal: Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28 de março de 2022 - ANEXO XXIV. Contudo, a parte deixou transcorrer o respectivo prazo sem cumprimento, acarretando o indeferimento do pedido. Ademais, não há nos autos informações acerca de eventual cumprimento da exigência através de recurso administrativo. Logo, tudo indica que não existem falhas que possam ser atribuídas a Agência da Previdência Social, que formulou exigência administrativa oportuna e clara, solicitando ao segurado a correta instrução de seu pleito. Nos casos em que a análise do pleito administrativo é obstada pela resistência do segurado em cumprir a exigência administrativa, embora esta seja pertinente, há falta de interesse processual. É nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAIS CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. (...) 2. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 3. Ao não atender a exigência administrativa o segurado motivou o encerramento prematuro da instrução, dando causa ao indeferimento do pedido . (TRF4, AC 5011493-55.2020.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 18/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. Não cumprida a exigência administrativa contida em carta de exigências , mediante a apresentação de documento indispensável para o exame do direito ao benefício, não tem interesse de agir a parte que pretende obtê-lo judicialmente . (TRF4, AC 5001408-68.2024.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/08/2024) Insta salientar que o STF, ao discutir o Tema nº 942 de Repercussão Geral, reconheceu a possibilidade de contagem recíproca de atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Para tanto, contudo, o período especial deverá constar expressamente na Certidão de Tempo de Contribuição. No mesmo sentido, a TNU, conforme tese fixada no Tema nº 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial , discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n. 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n. 103/2019. Note-se que, apesar de ser possível a contagem recíproca de período especial, para tanto é imprescindível a certificação pelo Regime de Previdência Social de origem, através de Certidão de Tempo de Contribuição do período em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos. Concluiu-se, portanto, que a exigência formulada pelo INSS ao autor na esfera administrativa foi válida e oportuna para a análise da pretensão . Por outro lado, surge a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao RPPS do Estado do Paraná, ativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto , de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995/STJ. RESTRIÇÃO A JUROS DE MORA E A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade laboral relativamente ao período de serviço como policial militar, filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) . 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5001787-53.2018.4.04.7031, 10ª Turma, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 03/12/2024) Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca do descumprimento da exigência administrativa e de seu interesse processual, bem como acerca da legitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento da especialidade do período vinculado ao RPPS. 2. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5051550-14.2021.4.04.7000

ID: 338504724

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051550-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DO ROSARIO BANAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA

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CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051550-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELINDA DO ROSARIO BANAK ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051550-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELINDA DO ROSARIO BANAK ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5070174-55.2025.8.24.0930

ID: 309313613

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5070174-55.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA MEIO OESTE -CRESOL MEIO OESTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA THIBES PANCERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOHANN LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070174-55.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA MEIO OESTE -CRESOL MEIO OESTE ADVOGADO(A) : ROBERTA THIBES PANCERI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070174-55.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA MEIO OESTE -CRESOL MEIO OESTE ADVOGADO(A) : ROBERTA THIBES PANCERI (OAB SC063492) ADVOGADO(A) : VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão inaugural Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput c/c arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021 ) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, caput e § 1º). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V e parágrafo único); (ii) que, no prazo de 15 dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (já citada), por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (CPC, art. 830, §§ 2º e 3º). 2. SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 0011170-56.2007.8.07.0000

ID: 312480885

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011170-56.2007.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DO… Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 71321184, o SINDIRETA, em virtude do óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, requereu a habilitação, como sucessores processuais, de VITOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e TATIANE ANDRÉA DE OLIVEIRA BARBOSA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA, RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA e MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, sucessores de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, filho falecido do servidor substituído. Instado, o Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação, ao argumento de ausência de legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira, tendo em vista que o referido servidor faleceu em 18/11/02, data anterior à propositura da presente execução. Pugna, assim, pela extinção do feito quanto ao falecido e pela condenação da entidade sindical ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 72283253). Devidamente intimado a se manifestar, o SINDIRETA alega preclusão consumativa quanto à ilegitimidade ativa, porquanto a matéria não foi suscitada pelo ente distrital por ocasião da impugnação à execução do título judicial. Sustenta que o SINDIRETA/DF possui legitimidade ativa para substituir os seus substituídos e, na ausência desses, os seus sucessores, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Salienta que o próprio sindicato figura como parte na presente ação executiva e que o servidor falecido, embora titular do direito material postulado em juízo, nesta relação jurídica processual, figura apenas como substituído. Acrescenta que “ocorrida a morte do mandante antes do início do cumprimento da fase executória, serão válidos os atos praticados por seu advogado, quando, como no presente caso, o mandatário não tiver ciência do fato e houver ausência de comprovação de má-fé”. Afirma ser cabível a regularização da representação processual mesmo nos casos em que o falecimento tenha ocorrido anteriormente à propositura da ação, especialmente quando o advogado não tinha ciência inequívoca do óbito do substituído. Requer, assim, o indeferimento da impugnação do Distrito Federal e, por conseguinte, a habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA (ID: 72794933). É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a despeito dos argumentos do ente distrital, conquanto o falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA tenha ocorrido em momento anterior à propositura do feito executivo, é cabível a habilitação de seus herdeiros, pois o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. O mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos servidores sindicalizados ao restabelecimento do pagamento do benefício-alimentação e gerou o presente título executivo foi impetrado pelo SINDIRETA-DF em 28/04/97, ou seja, antes do falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, ocorrido em 18/11/2002. O óbito do servidor sindicalizado, posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não rompe o vínculo de representação com o sindicato, que atua como substituto processual de toda a categoria. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores incluídos na categoria representada pelo substituto processual, de modo que o sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros na ação executiva, ainda que o servidor substituído tenha falecido antes da propositura da execução. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o falecimento do servidor autoriza a habilitação dos herdeiros ainda que o óbito tenha ocorrido antes do início da execução proposta por sindicato. Confiram-se os seguintes julgados da Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - grifos nossos; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) - grifos nossos; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é uníssona e firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. II - O aresto embargado acompanha a jurisprudência consolidada por esta Corte, tratando-se o acórdão colacionado como paradigma de precedente isolado, já superado pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. III - Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023.) - grifos nossos. Além disso, conforme se depreende dos autos, foi deferido (ID: 35642648) o pedido de habilitação dos sucessores dos substituídos EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA (data do óbito: 15/4/1999) e OSMAR RODRIGUES MIRANDA (data do óbito: 30/9/2002), ambos falecidos em data anterior à propositura da presente ação executiva. Assim, não há razões para dispensar tratamento diferenciado aos sucessores do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, diante da similitude da situação jurídico-processual. Importante destacar que o caso dos autos é distinto da matéria afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao selecionar recursos especiais como representativos de controvérsia quanto aos efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento (ProAfR no REsp n. 2.144.140/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Nesses termos, indefiro a impugnação do Distrito Federal e reconheço a legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira. Passo, pois, à análise do pedido de habilitação dos sucessores do referido servidor. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA pela certidão de ID: 71321185 – pág. 12. Da mesma forma, também restou comprovado o falecimento de ANTONIA RODRIGUES SAMPAIO DE OLIVEIRA, viúva do servidor (ID 71321185 - pág. 13). Além disso, o exequente comprovou a condição de filhos de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA pelos documentos de ID: 71321185 - págs. 15, 16-17, 18, 19-20, 21-22 e 23. Outrossim, diante do falecimento de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (ID 71321185 - pág. 24), filho do servidor substituído, restou comprovado a qualidade de sua esposa OZENI LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - Pág. 25) e dos seus filhos DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - págs. 28, 29, 30 e 31). A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pela procuração de ID: 71321185 – págs. 1-11. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Pelo exposto, comprovada a condição de sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, defiro o pedido de ID: 71321184 para admitir a habilitação de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular os valores dos sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, inscrito no Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000 (ID: 52640424), observando os percentuais indicados no ID: 71321184 - pág. 2. Elaboradas as planilhas, retifique-se o Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000, mediante ofício à COORPRE, para constar o nome e os valores devidos a cada um dos sucessores habilitados. Brasília, 24 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

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Processo nº 5002575-86.2025.4.04.7010

ID: 324462977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002575-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR LUPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PRATES DUARTE

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BARBARA CAROLINE DA COSTA

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MARIANA CAETANO SIQUEIRA

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JESSICA CRISTINA PINTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DA COSTA (OAB PR098478) ADVOGADO(A) : DIEGO PRATES DUARTE (OAB PR093919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por SILMAR LUPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 225.429.340-5, com DER em 13/01/2025). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 01/11/1991 a 01/03/1992 ( evento 1, INIC1, página 13 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 12/04/2004 a 01/03/1992 , laborado como dentista junto à Prefeitura Municipal de Roncador ( evento 1, INIC1, página 13 ) . Atribuiu à causa o valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e dois reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça O autor foi exonerado a pedido do vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Roncador a partir de 30/06/2024, conforme Portaria nº 104/2024 ( evento 9, PROCADM1, página 87 ). Aparentemente, o autor trabalha como dentista autônomo ( Silmar Lupes Clinica Odontológica - CNPJ nº 01.766.954/0001-72 - evento 17, CNPJ1 ), não havendo informações acerca dos valores auferidos com tal atividade, dificultando a análise acerca da alegada hipossuficiência. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, trazer aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos , tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda mensal está abaixo do teto do RGPS ( R$ 8.157,41 ), estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no IRDR nº 25 (5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/01/2022). 3. Do período especial . Inicialmente, destaca-se que no extrato do CNIS do autor, o vínculo com o Município de Roncador no período de 12/04/2004 a 30/06/2024, consta com indicador de filiação a RPPS ( evento 8, CNIS3, página 3, sequencial 7 ). No processo administrativo, a parte autora juntou o Anexo II, da Certidão de Tempo de Contribuição nº 1, de 21/08/2024, referente à Relação das Remunerações de Contribuições ( evento 9, PROCADM1, páginas 29/33 ). Não há elementos suficientes que permitam aferir qual o período certificado no documento, apesar de sugerir que ao menos em parte do período laborado para o Município de Roncador as contribuições foram vertidas a RPPS. Desta forma, foi realizada exigência administrativa requisitando a juntada da CTC ( evento 9, PROCADM1, página 77 ): Anexar a CTC do Município de Roncador, visto que foi apresentado somente a relação de salários do referido documento . Em resposta, a parte juntou Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 04/2025, indicando o exercício de cargo comissionado parcialmente concomitantes nos períodos de 12/03/2001 a 02/01/2022 e 01/04/2002 a 06/04/2004 (chefe de Departamento de Materiais para Serviço) e cargo efetivo de cirurgião dentista no período de 12/04/2004 a 30/06/2024 ( evento 9, PROCADM1, páginas 88/90 ). A documentação levanta dúvidas acerca do regime de previdência social a que o autor estava vinculado no período. Cumpre esclarecer que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS , é documento hábil para certificação APENAS de período de atividade prestado a ente público com contribuições ao RGPS. Já a Certidão de Tempo de Contribuição é reservado para informação APENAS de períodos com contribuições vertidas a regime de previdência diverso, mediante contagem recíproca. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Roncador, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se o RPPS de Roncador foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte autora manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que esteve vinculada àquele . b) juntar DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao RGPS ; c) juntar CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao RPPS. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação .

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Processo nº 5003494-93.2025.4.04.7004

ID: 293705211

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003494-93.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO EDMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS

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GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de ação proposta por ADÃO EDMUNDO COUTINHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 224.406.831-0, com DER em 02/10/2024). Atribuiu à causa o valor de R$ 113.387,91 (cento e treze mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Do pedido Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial de todos os períodos referidos na petição (pedido 5.1 do evento 1, INIC1, página 6 ). Ocorre que o CPC prevê que o pedido, que deve ser certo, e suas especificações é requisito da petição inicial (art. 319, inciso IV, e art. 322). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, formulando pedido expresso delimitando todos os períodos que pretende ser reconhecidos como especiais, bem como daqueles que entende que foram indevidamente desprezados pelo INSS . 4. Dos afastamentos Ainda, a parte autora relata que durante toda a relação de trabalho com a Prefeitura Municipal de Moreira Sales (03/06/1982 a 19/06/2024) esteve exposta a agentes nocivos (página 3 do evento 1, INIC1 ). Ocorre que no campo "licença/afastamentos" da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 11/2024 ( evento 1, PROCADM7, página 200 ), consta que o autor esteve afastado nos períodos de 26/03/1997 a 05/11/2001 (demissão por processo administrativo, revertido em 06/11/2001) e 01/08/2018 a 19/06/2024 (licença sem vencimentos). A inicial não é clara se o autor pretende o reconhecimento da especialidade também nos períodos em que esteve afastado de sua função, não havendo tese clara quanto ao ponto. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca dos períodos de afastamento, informando se também pretende o reconhecimento da especialidade em tais intervalos, fundamentando o referido pedido. 5. Do regime de previdência social Outro ponto não suficientemente esclarecido é o Regime de Previdência Social a que o autor estava filiado. Na mesma Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, emitida em 18/11/2024, consta no campo observação ( evento 1, PROCADM7, página 200 ): A partir de 14/10/1997 até a presente data está sobre o regime ESTATUTÁRIO, com recolhimentos pra o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social instituído pela lei n.º 114/2001 de 04 de maio de 2001 e regulamentado pela Lei n.º 408/2009 de 13 de março de 2009. Tal observação demostra a inadequação do tipo de documento elegido pelo ente público municipal, visto que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS se presta a certificação pelo ente público municipal APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias foram vertidas ao RGPS . Partindo do pressuposto de que a informação no campo observação está correta, a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 11/2024 deveria abranger apenas o período de 03/06/1982 a 13/10/1997 (dia imediatamente anterior a migração ao RPPS) e não toda a relação de trabalho. O período de 14/10/1997 a 19/06/2024 , confirmando o período de vigência do RPPS, deveria ser certificado através de Certidão de Tempo de Contribuição , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social. Em outras palavras, cada tipo de documento, Declaração de Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição, tem escopo próprio, o primeiro para informar períodos com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS e o segundo ao RPPS. Em cada documento deve constar apenas e tão somente os períodos que se enquadram em cada uma das hipóteses. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Moreira Sales, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) 5.1. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao ponto , informar se o RPPS de Moreira Sales foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que o autor esteve vinculado àquele . 5.2. Ainda, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias , providenciar junto ao ente público municipal: a) A retificação da DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC nº 11/2024 , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao Regime Geral da Previdência Social ( 03/06/1982 a 13/10/1997 ); b) A emissão de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (14/10/1997 a 19/06/2024) 6. Da Certidão de Tempo de Contribuição do protocolo 14023030.1.00083/17-5 No caso dos autos, ainda, houve emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5 em 29/09/2017, referente aos períodos de 03/06/1982 a 13/10/1997 (Município de Moreira Sales) e 01/02/2000 a 13/06/2001 (H. Castro & Cia LTDA), do RGPS para aproveitamento junto ao Município de Moreira Sales ( evento 3, PROCADM2, páginas 48/49 ). Não há informações acerca da efetiva utilização da CTC junto ao RPPS, bem como, não houve prévio procedimento para cancelamento do documento. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , prestar informações acerca da utilização da Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Moreira Sales, juntando documentos que corroborem o alegado. Ainda, em caso negativo, deverá formular requerimento próprio para cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5, de forma a viabilizar o retorno do período ao RGPS. 7. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 8. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5023168-20.2025.4.04.0000

ID: 338627956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023168-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAEBES GALATI VIEIRA DELLY SCARINCI DUQUE WILSON CORES ELIE LEBBOS MARIO SANTOS PICANCO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DUQUE WILSON CORES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DAEBES GALATI VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : MARIO SANTOS PICANCO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DELLY SCARINCI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 5085688-07.2021.4.04.7000, que homologou a habilitação dos sucessores do servidor falecido Elie Lebbos , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. A parte agravante sustenta, em síntese, que o óbito do exequente ocorreu em 30/10/2017 e que o pedido de habilitação dos sucessores somente foi apresentado em 10/03/2025, mais de sete anos após o falecimento. Alega a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como nos artigos 196 e 199 do Código Civil. Sustenta que a suspensão do processo por morte da parte não implica suspensão da prescrição, por se tratar de instituto de direito material, e que o artigo 313 do CPC não pode ser interpretado como causa suspensiva da prescrição. Ressalta, ainda, que o tema encontra-se afetado no STJ sob o nº 1.254, tratando da prescrição para habilitação de sucessores no curso do processo. Alega o INSS, ainda, que, tendo o falecido deixado bens a inventariar, a habilitação no feito deve se dar exclusivamente pelo espólio, representado por inventariante regularmente constituído, e não diretamente pelos sucessores. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5085688-07.2021.4.04.7000/PR, evento 49, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ELIE LEBBOS 2. Não merece acolhimento os argumentos da executada. A prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do c. STJ . Quanto à prescrição para habilitação, prevalece no âmbito deste e. TRF da 4ª Região que o óbito da parte leva à suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal sobre prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não corre prescrição . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão , de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores , não há falar em prescrição intercorrente . Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros , não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. (...) 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição . (TRF4, AG 5009565-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5028023-76.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 28/11/2024) 3. No que se refere à habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, também não assiste razão ao INSS. Em caso de sucessão, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Ademais, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores e documentos de identificação destes. No entanto, mediante a habilitação de todos os sucessores , a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região vem admitindo a sucessão do espólio, e até mesmo o levantamento de valores independentemente de inventário : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores , na forma da lei civil, independentemente de inventário , desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo . (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020. g.n.) EMENTA : EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E PSS. HONORÁRIOS. 1. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda . 2. O servidor faleceu em 29/12/1999, mas figurava entre os substituídos na ação de origem, que iniciou no ano de 1997, de modo que está correta a sentença que apenas beneficia o instituidor da pensão até seu falecimento, em 29.12.1999, podendo os direitos serem executados pela única sucessora. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da União porque ela não utilizou de argumentos contra texto legal ou contra fato incontroverso, tampouco se pode dizer que alterou a verdade dos fatos ou apresentou resistência injustificada ao andamento do processo ou, ainda, atuou de forma temerária ou usou de recursos protelatórios. A União questionou a legitimidade da exequente e a correção dos cálculos, matérias de defesa que não constituem abuso a se enquadrar no que dispõe o art. 17 do CPC. 4. O cálculo utilizado foi o elaborado pela Contadoria Judicial, que utilizou os parâmetros da sentença exequenda. 5. O imposto de renda é devido, nos termos da sentença, não por oportunidade da futura requisição do pagamento/precatório, mas, sim, quando do levantamento dos valores. Já no que se refere ao PSS, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.196.777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Contudo, não cabe promover desconto para o PSS se os valores de que trata o artigo supramencionado forem pagos a título indenizatório, como ocorre com os juros de mora. 6. Verba honorária majorada para o percentual de 10% sobre a diferença pretendida pelo exequente e o valor que a executada pretendia pagar, a ser devidamente corrigida, de acordo com os precedentes desta Turma e com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5010349-28.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2015. g.n.). No presente caso, o Sindicato-Autor juntou certidão de óbito do de cujus ( 33.4 ), na qual consta que o finado deixou viúva, MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, e duas filhas: CAROLINA e LUCIANA. Documentos anexo. 4. Sendo assim, ante a regularidade de representação, homologo a habilitação dos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , nos termos do art. 687, do CPC, quais sejam: MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 355.414.669-20; CAROLINA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 040.782.079-52; e LUCIANA MOURA LEBOS, CPF sob o n° 032.772.039-56. 4.1. À Secretaria para inclusão no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus. Registre-se, por oportuno, a necessidade de habilitação dos sucessores do espólio de DAEBES GALATI VIEIRA e MARIO SANTOS PICANCO . (...)" Alega a parte agravante que, tendo o pedido de habilitação sido formulado mais de cinco anos após o falecimento do exequente, estaria prescrita a pretensão executória dos sucessores. Não assiste razão à parte agravante. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há curso de prescrição, inclusive para fins de execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020. A título exemplificativo, segue o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o crédito de direito da autora falecida em 2006. IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução . Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). Precedentes. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Esse também é o entendimento desta 12ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles". Precedentes. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Sobre a discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1254, a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Sustenta o INSS, ainda, que a habilitação deveria ter ocorrido pelo espólio, representado por inventariante, diante da existência de bens a inventariar. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Admitir o contrário atentaria contra a celeridade processual. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Sentença reformada. (TRF4, AC 5076285-14.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/12/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. É entendimento desta Corte, também, pela possiblidade de prosseguimento da execução em relação aos herdeiros habilitados, com a reserva da cota parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram o seu interesse. (TRF4, AG 5018907-17.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO COLETIVO (N. 2006.34.00.006627-7/DF). ASDNER. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros no processo de execução, bem como para o levantamento de valores, desde que comprovada a qualidade de sucessores. 2. (...). (TRF4, AG 5055411-90.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) Assim, estando a decisão agravada de acordo com a jurisprudência desta Turma, não vejo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5153859-67.2025.8.21.7000

ID: 299203135

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153859-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS OSMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065… Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : OSMAR ALVES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do ESPÓLIO DE OSMAR ALVES DOS SANTOS contra decisão - 116.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença oposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Defiro, de forma derradeira, a dilação do prazo requerida pelo exequente no evento 114, PET1 , pelo período de 30 dias. Decorrido o prazo referido, deverá ser expedido edital de intimação para habilitação da sucessão ou herdeiros de Osmar, com prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. Após, certifique-se e voltem conclusos. (...) Nas razões, a parte recorrente defende o descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Aduz o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da suspensão do processo até a efetiva habilitação, sem risco de extinção por decurso de prazo - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC; bem como, no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Dos elementos dos autos, denota-se a improcedência da ação de rito orinário nº 00105305115, ajuizada por parte Olmiro Rodrigues, José Fidelix dos Santos, Milton Ffévio Lombardo, Dalmir dos Santos, Tadeu Solano Ubatuba Vaz, Osmar Alves dos Santos , Admar Nunes e Miguel Ribeiro Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul 1 - 3.1 , fls. 11-16; e a reforma, nos autos do recurso de apelação nº 70002710242, na c. 4ª Câmara Cível - 3.1 , fls. 13-22: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE. PROVENTOS DE 3° SARGENTO. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Estando o policial militar em atividade na graduação de Cabo e sobrevindo reforma, após vinte e cinco anos de serviço prestados à Brigada Militar, e com edição do novo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de evitar injustiça é cabível e devida a reforma na graduação de 2° Sargento, por restar em perfeita consonância com artigo 40, parágrafo 4° da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70002710242 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em: 12-06-2001) Peço licença para transcrição de excerto da motivação e do dispositivo do acórdão, da lavra do e. Des. Wellington Pacheco Barros: (...) Nesse contexto, estando a sentença hostilizada em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal e com a jurisprudência consolidada neste órgão fracionário, impõe-se dar provimento à apelação. Em consequência, impõe-se dar provimento ao apelo para julgar a ação procedente, declarando o direito dos apelantes de verem efetivadas suas promoções para a graduação de 2º Sagento da Brigada Militar, a partir da vigência da Lei nº 10.990-97, ou seja, 1º.09.1997, e inverter a sucumbência. sendo óbvio que o réu-apelado compete deduzir os valores pagos como proventos, relativamente ao período ora deferido aos autores. Por outro ângulo, insuperável a pertinência da aplicação do princípio da economia processual ao caso concreto em exame, na extensão em que o seu normal processamento não levaria a resultado diverso. DISPOSITIVO (3) - Por tais fundamentos, forte no artigo 557, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756-98, de plano, dou provimento à apelação para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência, nos termos anunciados. (...) Nesse contexto, em 18.09.2012, o aforamento do presente cumprimento de sentença por parte da Sucessão de Osmar Alves dos Santos , com vistas à expedição de precatório relativo aos valores referente à promoção do ex-servidor para 2º Sagento da Brigada Militar - 3.1 , fls. 01-02; o recebimento, com remessa ao contador para confecção e elavoração do resumo do cálculo e citação do devedor - 3.2 , fls. 33-34; a oposição de embargos do devedor - 3.2 , fls. 42-47; a resposta aos embargos - 3.3 , fls. 05-13; a reiteração dos pedidos opostos em sede de embargos, bem como a alegação de excesso de cálculos - 3.4 , fls. 22-23; e o acolhimento parcial, no tocante ao excesso no cálculo e remessa dos autos à Contadoria - 3.4 , fls. 27-28; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte do ERGS - 3.4 , fls. 33-41; e o pedido de prosseguimento do feito executivo por parte da credora, haja vista a negativa de seguimento, nos autos do agravo de instrumento nº 70058057407, nesta 3ª Câmara Cível 2 - 3.4 , fls. 44-50 e 3.5 , fl. 01. Depois, o pedido de retificação dos cálculos, por parte do ERGS, com base na modulação dos efeitos das ADIs nº 4357 e 4425 - 3.5 , fls. 28-29; a apresentação de cálculos atualizados por parte da credora e pedido de expedição de precatório - 3.5 , fl. 32; nova impugnação aos cálculos por parte do devedor - 3.5 , fls. 38-39; o acolhimento da impugnação - 3.5 , fls. 43-49 e 3.6 , fls. 01-02; e o pedido de expedição de precatório por parte da credora - 3.6 , fl. 04. Daí, a intimação da credora para fins da apresentação da abertura de inventário de Osmar Alves dos Santos , e juntada do termo de inventariante - 3.6 , fl. 06; a juntada do processo de inventário e do termo de inventariante - 3.6 , fls. 14-16 e 3.7 , fl. 17; o deferimento da habilitação do Espólio - 3.7 , fl. 19; o pedido de expedição de precatório por parte do Espólio - 3.7 , fl. 23; a concordância do devedor - 3.7 , fl. 50; a informação do falecimento da viúva e e herdeira, Sra. Ivone Affeld dos Santos, e o novo cálculo do valor devido a cada herdeiro - 3.8 , fl. 04; e o pedido de expedição de precatório - 11.1 . Após, a impugnação do devedor - 22.1 ; a resposta do devedor - 27.1 ; a remessa dos autos à Contadoria - 37.1 e 57.1 ; a notícia da revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS 3 - 67.1 ; a apresentação de cálculo por parte da Contadoria - 70.1 ; a impugnação do devedor - 79.1 ; a resposta do devedor - 83.1 ; a rejeição da impugnação - 85.1 ; o pedido de expedição de precatório por parte do credor - 89.1 e 96.1 ; o indeferimento do pedido de expedição do precatório, haja vista a irregularidade do polo ativo, ante a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS e intimação do procurador da parte para regularização - 98.1 ; o pedido de dilação do prazo para habilitação e deferimento - 101.1 e 103.1 ; a reiteração da prorrogação do prazo - 109.1 e 114.1 ; e adecisão ora hostilizada - 116.1 . No ponto, o Código Civil Brasileiro de 2002: (...) LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (...) Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (...) (grifei) E o Código de Processo Civil de 2015: CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores , observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. A rt. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (...) (grifei) E a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA PARTE CREDORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 313, I, E DO 689 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E OS ATOS QUE POSTERIORMENTE SE SEGUIRAM APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. 1. Com o óbito da parte exequente ocorre a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, e do 689 do CPC, portanto, ao tomar conhecimento da morte da autora, cabia ao juízo da origem determinar a suspensão do processo para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros da falecida ou da respectiva Sucessão , antes do devido prosseguimento do feito. 2. Devida a desconstituição da sentença que julgou a impugnação, bem como os atos que posteriormente seguiram após o falecimento da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de origem determine a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para se habilitarem no feito, prejudicado o julgamento do mérito recursal. PRELIMINAR ACOLHIDA.APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50041457020228210070, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. Falecida a parte autora, o julgador deve determinar a suspensão do processo e a intimação “de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros”, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, para que manifestem interesse na sucessão processual e para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081345142, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-10-2019) (grifei) Deste modo, tendo em vista a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS, devida a suspensão do presente cumprimento de sentença, para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros, antes do devido prosseguimento e expedição de precatório, nos termos dos arts. 313, I, §1º e 689, do CPC. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. (...) DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente a demanda aforada por Olmiro Rodrigues e outros contra o Estado do Rio Grande do Sul. Condeno os AA, ao pagamento das custas processuais, bem assim honorária em favor do réu, que arbitro em uma URH para cada autor, conforme o CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sujeita sua exigibilidade, todavia, ao disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 1.060/50, eis litiga com gratuidade judiciária. (...) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Não merece trânsito o recurso de agravo de instrumento desacompanhado de cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. Art. 525, I, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível.(Agravo de Instrumento, Nº 70058057407, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-12-2013) 3. Vistos. Considerando que não foi dado andamento ao inventário, revogo a inventariança e determino a baixa do feito, facultada a reativação em caso de requerimento. Cópia da presente decisão está sendo anexada nos autos do cumprimento de sentença 5028651-75.2012.8.21.0001 (atual número do processo físico 001/1.12.0222315-0). 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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Processo nº 5000130-98.2025.4.04.7009

ID: 331882178

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000130-98.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000130-98.2025.4.04.7009/PR AUTOR : AMARILDO VIDAL ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO I… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000130-98.2025.4.04.7009/PR AUTOR : AMARILDO VIDAL ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por AMARILDO VIDAL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição (NB 199.633.804-5, com DER em 06/11/2023). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 01/01/1979 (quando o autor contava com 9 anos de idade) a 30/09/1984 e 04/11/1987 a 13/09/1988 ( evento 1, INIC1, página 34 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/10/1984 a 08/07/1985 (Cia Senges Papel Cel Ltda - Servente), 10/07/1985 a 03/11/1987 (Transp Cemil Ltda, ajudante de motorista), além dos períodos relacionados a seguir, todos como motorista : 14/09/1988 a 13/12/1988 (Transp Cemil Ltda), 13/01/1989 a 31/12/1990 e 02/01/1991 a 14/05/1995 (Prefeitura de Jaguariaiva), 15/05/1995 a 02/08/2001 (Viação Joia Ltda), 02/10/2001 a 01/12/2007 (Pedro Martins Costa), 02/12/2007 a 22/02/2011 ( Cledimil Martins Costa), 23/02/2011 a 04/09/2013 e 01/10/2013 a 15/12/2014 (Jairo Bueno Teixeira), 01/03/2016 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 13/02/2017 (Ivo Christianetti Ltda) e 16/02/2017 a 01/09/2019 ( Jairo Bueno Teixeira), conforme evento 1, INIC1, páginas 2 e 35 . Com a inicial, apresentou documentos, inclusive, cópia do procedimento administrativo anexada no evento 1, PROCADM7 , evento 1, PROCADM8 e evento 1, PROCADM9 . Na decisão do evento 5, DESPADEC1 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora . Ainda, na mesma decisão, foi a parte autora intimada para prestar informações complementares acerca do alegado labor infantil, as quais foram, fornecidas na manifestação do evento 22, OUT2 . Por fim, foram, ainda, indeferidos os requerimentos para remessa de ofícios à Prefeitura de Jaguariaiva , Pedro Martins Costa , Cledimil Martins Costa , Jairo Bueno Teixeira , Ivo Christianetti Ltda , Cia Senges Papel Cel Ltda e Transp Cemil Ltda , em razão de não ter sido suficientemente comprovada a resistência daqueles. A parte autora comprovou a inatividade das empresas PEDRO MARTINS DA COSTA ( evento 8, SITCADCNPJ1 e evento 8, SITCADCNPJ2 ) e CLEDIMIL MARTINS DA COSTA ( evento 9, SITCADCNPJ1 e evento 9, SITCADCNPJ2 ), aparentemente, do mesmo grupo econômico, visto que possuem mesmo nome fantasia: Transportadora Pemac . Após, a parte autora impugnou os PPP emitidos pelas empresas baixadas, por ausência de informação acerca da penosidade, querendo a realização de perícia in loco , em empresa similar, para comprovação da penosidade da atividade de motorista de caminhão ( evento 13, PET1 ). Na decisão do evento 17, DESPADEC1 , ante a alegação de penosidade foi a parte autora intimada para informações acerca de tipos de veículos conduzidos, renovação de frota, cargas transportadas, trajetos percorridos, carga, descarga e controle de jornada de trabalho, de forma individualizada, em todas as empresas em que alegadamente havia trabalho penoso como motorista. Apresentou PPP emitido pela empresa Ivo Christianetti - ME no evento 23, PPP2 . Na sequência, prestou as seguintes informações em relação às empresas Martins da Costa e Cledimil Martins da Costa ( evento 24, PET1 ): A. Veículos: Volvo FH 420, ano 2000 e Volvo FH 420, ano 2005, com sistema de ar condicionado. B. Renovação de frota: A frota era renovada a cada 1 ano, aproximadamente, conforme a necessidade. C. Equipamentos dos veículos : Todos os veículos estavam equipados com tacógrafo. D. Tipo de transporte: Transporte de madeiras, realizado em áreas rurais e urbanas. E. Cidades Atendidas: As cidades de Telêmaco Borba, Ponta Grossa, Sengés e Jaguariaíva. F. Trajetos: Os trajetos eram recorrentes, com uma viagem por dia, e eventualmente, duas viagens no mesmo dia. G. Carregamento e Descarregamento: i. O carregamento e descarregamento das madeiras eram realizados por maquinários das empresas responsáveis, com o motorista aguardando no caminhão. i. O tempo para carregar/descarregar era de aproximadamente 1 hora. H. Controle de Jornada: Havia controle de jornada, fiscalização e anotações em ficha. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 29, CONTES1 ), em que alega, resumidamente: (I) que o eventual reconhecimento da especialidade da atividade em razão da penosidade ofende a Constituição Federal (art. 201, § 1º); (II) ausência de início material hábil a comprovar o exercido de atividade rural; (III) atividade rural anterior aos 12 anos de idade depende da prova da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Na petição do evento 32, PET1 , a parte autora alega que encaminhou correspondência à empresa Jairo Bueno Teixeira e à Prefeitura Municipal de Jaguariaíva/PR ( evento 32, COMP2 ), porém não houve resposta, requerendo a remessa de ofício àquelas. Houve réplica ( evento 34, PET1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Pontos Controvertidos . Há controvérsia quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1979 (quando o autor contava com 9 anos de idade) a 30/09/1984 e 04/11/1987 a 13/09/1988 . Controvertida, também a especialidade nos períodos de 01/10/1984 a 08/07/1985 , 10/07/1985 a 03/11/1987 , 14/09/1988 a 13/12/1988 , 13/01/1989 a 31/12/1990 , 02/01/1991 a 14/05/1995 , 15/05/1995 a 02/08/2001 , 02/10/2001 a 01/12/2007 , 02/12/2007 a 22/02/2011 , 23/02/2011 a 04/09/2013 , 01/10/2013 a 15/12/2014 , 01/03/2016 a 24/08/2016 , 25/08/2016 a 13/02/2017 e 16/02/2017 a 01/09/2019 , conforme evento 1, INIC1, páginas 2 e 35 . 3. Instrução Probatória 3.1. Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 ( caput ) do CPC. 3.2. Da atividade rural Para solução da lide a parte autora requereu a produção de prova testemunhal ( evento 1, INIC1, página 35, item 6.1 ), visando elucidar o labor rural. De fato, diante da alegação de labor rural na qualidade de segurado especial, e da apresentação de início de prova material, a prova testemunhal se faz pertinente, motivo pelo qual defiro o requerimento. 3.2.1. Determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 3.2.2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3.2.3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 3.2.4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 15 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 3.2.5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão. 3.3. Da atividade especial 3.3.1. Dos períodos de 01/10/1984 a 08/07/1985, 10/07/1985 a 03/11/1987 e 14/09/1988 a 13/12/1988 Inicialmente, a parte autora esclarece que a transportadora Cemil, onde passou a manter vínculo a partir de 10/07/1985, pertence ao mesmo grupo empresarial da Sengés ( evento 1, INIC1, página 4 ): Primeiramente, vale esclarecer que a transportadora CEMIL é pertencente ao grupo empresarial SENGÉS, sendo a CEMIL responsável por realizar o transporte da produção das empresas do Grupo SENGÉS. https://www.gruposenges.com.br/grupo/transportadora -cemil/ Alega que nos períodos em questão exerceu a função de ajudante motorista, viabilizando a análise por mero enquadramento profissional ( evento 1, INIC1, página 4 ). Contudo, compulsando a carteira de trabalho do autor, observa-se que no primeiro vínculo, junto a empresa Sengés Papel e Celulose, ele foi inicialmente admitido em 01/10/1984 no cargo de servente ( evento 1, PROCADM7, página 12 ), sendo que apenas em 01/05/1985 houve alteração da função para ajudante de motorista ( evento 1, PROCADM7, página 18 ). Vale destacar que, embora a profissão de motorista esteja inserida como especial no Decreto nº 53.831/1964 (código 2.4.4) e no Decreto nº 83.080/1979, Anexo II (código 2.4.2), não é qualquer espécie de motorista que está albergada pela benesse legislativa, apenas sendo possível o reconhecimento da especialidade da função em se tratando de motorista de ônibus ou caminhão. No caso, não há indicação de CBO na carteira de trabalho, bem como não foram apresentados formulários e laudos técnicos referentes ao período. No intervalo em tela, contudo, a atividade de motorista ora analisada, possui curta duração, e foi desempenhado em grande empresa do ramo de papel e celulose, de sorte que pela natureza da atividade, é possível concluir que o autor conduzia veículos pesados. Assim, para os períodos de 01/05/1985 a 08/07/1985 , 10/07/1985 a 03/11/1987 e 14/09/1988 a 13/12/1988 , dispensável dilação probatória. Já em relação ao período de 01/10/1984 a 30/04/1985 , no qual exerceu cargo de servente, não há na peça vestibular uma tese clara, bem como, ausentes documentos técnicos que viabilizem a análise do período. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se especificamente acerca do período laborado como servente, juntando formulários e laudos técnicos hábeis a comprovar a exposição a agentes agressivos, ou comprovar a resistência da empresa em fornecer a documentação necessária para a análise do período. 3.3.2. Dos períodos de 13/01/1989 a 31/12/1990 e 02/01/1991 a 14/05/1995 (Prefeitura de Jaguariaíva) Em relação aos períodos em questão, laborados na Prefeitura de Jaguariaiva , a parte autora apresentou PPP com indicação de que o autor exerceu o cargo de motorista de ônibus ( evento 1, PROCADM8, página 3 ). Na carteira de trabalho do autor há indicação do desempenho dos cargos de motorista de ônibus no período de 02/01/1991 a 14/05/1995 ( evento 1, PROCADM7, página 14 ) e motorista entre 13/01/1989 a 31/12/1990 ( evento 1, PROCADM7, página 13 ). Ainda que a nomenclatura do cargo do referido período 13/01/1989 a 31/12/1990 não permita aferir o tipo de veículo que conduzia, o PPP supra mencionado é suficiente para dirimir a dúvida. Neste contexto, os períodos até 28/04/1995 poderiam ser averbados como especiais por meio de mero enquadramento profissional. Assim, a controvérsia restringiria-se a especialidade do intervalo de 29/04/1995 a 14/05/1995 . 3.3.2.1. Porém, há questão a ser enfrentada que levanta dúvidas quanto a legitimidade passiva do INSS. Nos autos consta Certidão de Tempo de Contribuição nº 08/2023, referente ao período de 05/10/1992 a 11/05/1995, expedido pelo RPPS do município de Jaguariaíva ( evento 1, PROCADM9, páginas 47/50 ). Não há informação acerca da vigência e eventual extinção do RPPS do município de Jaguariaíva, sendo que, na hipótese de tratar-se de regime ativo , surge a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados àquele. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto , de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) Assim, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca da vigência do RPPS de Jaguariaíva, juntando declaração ou documento análogo do município informando se houve a sua extinção, bem como seu período de vigência. No mesmo prazo, tratando-se de labor prestado em RPPS ativo, deverá a parte autora manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento da especialidade do período em questão. 3.3.2.2. Caso superada a questão, a parte requer a remessa de ofício à municipalidade ou, restando infrutífera ou insuficiente a diligência, a realização de perícia in loco ( evento 1, INIC1, página 6 ). Contudo, não se justifica a realização de prova pericial a ser realizada décadas após a prestação do serviço, sem sequer juntar eventuais laudos do município. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. APRENDIZ DE MANUTENÇÃO MECÂNICA. PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995. CATEGORIA PROFISSINAL. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. RUÍDO SUPERIOR E INFERIOR. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. HIDRCARBONETOS. LAUDO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PERCENTUAL MÁXIMO. DESCABIMENTO. (...) 8. No caso de empresa ativa, ou quando haja laudo técnico da própria empresa, contemporâneo ao trabalho prestado pelo requerente, descabe a utilização de prova emprestada ou mesmo perícia judicial realizada longos anos após a prestação do labor, porquanto não se referem às reais condições ambientais vividas pelo segurado . Em outras palavras, exceto se comprovada a omissão do laudo técnico da empresa de vínculo acerca da exposição a algum agente nocivo, deve prevalecer a avaliação ambiental feita por esta de modo contemporâneo ao labor do período que se postula. (...) (TRF4, AC 5000393-64.2015.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 17/06/2025 Por outro lado, no item 5 da decisão do evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o laudo técnico que subsidiou a confecção do PPP, ou a comprovação da resistência do ente público municipal. Para comprovar a resistência, a parte autora junta comprovante de postagem de correspondência ( evento 32, COMP2 ), o qual, é insuficiente para a comprovação da resistência. A mera remessa de correspondência sem confirmação de recebimento - ainda mais tratando-se de ente municipal, em relação ao qual em rápida pesquisa na internet é possível localizar endereços de correio eletrônico ou números de telefone - é insuficiente para comprovar a recusa. Assim, indefiro o requerimento para oficiar ao município formulado no evento 32, PET1 . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos PPP e LTCAT referente ao período que prestou serviço ao ente público municipal. Ainda, no mesmo prazo, poderá comprovar a resistência do Município, indicando de forma expressa todas as formas de contato, preferencialmente, identificando o servidor/funcionário que recusou o recebimento da solicitação ou indeferiu o requerimento. 3.3.3. Dos períodos de 15/05/1995 a 02/08/2001, 02/10/2001 a 01/12/2007, 02/12/2007 a 22/02/2011, 23/02/2011 a 04/09/2013 e 01/10/2013 a 15/12/2014, 06/01/2015 a 03/09/2015, 01/03/2016 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 13/02/2017, 16/02/2017 a 01/09/2019, 11/09/2019 a 30/06/2021 e 09/07/2021 a 06/11/2023 Em relação aos períodos de 15/05/1995 a 02/08/2001 (Viação Joia Ltda), 02/10/2001 a 01/12/2007 (Pedro Martins Costa), 02/12/2007 a 22/02/2011 ( Cledimil Martins Costa), 23/02/2011 a 04/09/2013 e 01/10/2013 a 15/12/2014 (Jairo Bueno Teixeira), 06/01/2015 a 03/09/2015 (Cleiton Jr Bueno Martins), 01/03/2016 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 13/02/2017 (Ivo Christianetti Ltda) e 16/02/2017 a 01/09/2019 ( Jairo Bueno Teixeira), todos foram laborados na função de motorista. Busca a parte autora o reconhecimento da especialidade com fundamento em alegada penosidade da função ( evento 1, INIC1, páginas 6 a 15 ). A matéria é objeto dos Recursos Especiais 2164724/RS e 2166208/RS, em julgamento afeto à sistemática de Recursos Repetitivos (Tema nº 1.307 do STJ), com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ 1 . Ainda que a determinação de suspensão seja restrita a processos que estão na segunda instância, eventual apresentação de recurso poderá acarretar suspensão dos autos, impedindo a implantação de eventual benefício. Por outro lado, caso a parte autora entenda conveniente, poderá desistir dos pedidos, acarretando a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, o quê permitirá, por um lado, a resolução mais célere da lide e, por outro, revisão de eventual benefício, caso a ulterior tese a ser fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.307 lhe for favorável. 3.3.3.1. Desta forma, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se mantém interesse na análise dos períodos em questão com base em alegada penosidade. 3.3.3.2. Apenas caso a parte ratifique a pretensão quanto ao reconhecimento de atividade especial como motorista com fundamento em penosidade , se faz necessária a requisição de informações complementares às empresas para melhor compreensão das condições de trabalho em cada uma delas. Cumpre pontuar que a parte autora comprovou a inatividade das empresas Pedro Martins Costa ( evento 8, SITCADCNPJ2 ) e Cledimil Martins Costa ( evento 9, SITCADCNPJ1 ). Nesta hipótese, desde já determino a remessa de ofícios às empresas ativas, cuja entrega deverá ser realizada pela parte autora . 4. Deliberações. 4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão , cientes de que, caso pretendam quaisquer esclarecimentos, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, deverão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias . 4.2. Decorrido o prazo do item anterior sem pedidos de ajustes, a presente decisão torna-se estável. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - A 5. Expeça-se ofício à empresa VIAÇÃO JOIA LTDA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - B 6. Expeça-se ofício ao empregador JAIRO BUENO TEIXEIRA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - C 7. Expeça-se ofício ao empregador CLEITON JUNIOR BUENO MARTINS , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - D 8. Expeça-se ofício à empresa IVO CHRISTIANETTI LTDA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - e 9. Expeça-se ofício ao empregador EZEQUIEL DOMINGUES SILVA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. OFÍCIO Nº 700018482340/2025 - f 10. Expeça-se ofício à empresa RENATO BENAZZI LTDA , requisitando dela, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação às atividades exercidas pelo autor, abaixo qualificado: I. Quais os veículos conduzidos (marca/modelo/ano de fabricação) nos períodos que o autor laborou na empresa? Destes, quais ainda fazem parte da frota da empresa? II. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de direção hidráulica (ou algum outro tipo semelhante) ou dotados de sistema automático de troca de marchas? III. Os trajetos percorridos pelo autor incluíam localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade como, por exemplo, ausência de pavimentação? IV. No caso do autor já foi registrada alguma ocorrência por ele ter sido vítima de assalto ou de outras formas de violência no cumprimento da sua jornada de trabalho? V. Dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo autor, era-lhe permitido ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas? VI. Os veículos conduzidos pelo autor eram dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou outra forma de controle de jornada (como rastreamento por GPS ou assemelhado)? Em caso positivo, informar se em alguma ocasião houve constatação de jornadas excessivas. VII. Nos períodos em que o autor laborou como motorista na empresa houve renovação da frota dos veículos? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo, em média a empresa renova a frota? VIII. Há controle de jornada de trabalho dos motoristas? Em caso positivo, deverá encaminhar informações detalhadas sobre a jornada diária de trabalho cumprida pelo autor, ainda que envolvendo parte do período ora em análise. IX. O deslocamento envolvia, em regra, grandes distâncias ou trechos curtos? Haviam trajetos certos ou recorrentes? Quais? X. Quais tipos de cargas o autor transportava? O autor chegou a trabalhar com transporte de passageiros? Por qual período? XI. Prestar outras informações ou dados que entenda pertinentes acerca da alegação do autor no sentido de que submetia-se, no exercício das suas atribuições, à situação de penosidade. 11. Dados da parte autora : AMARILDO VIDAL , nascido(a) aos 09/04/1969, filho(a) de André Vidal e Maria Inês Vidal, inscrito(a) no CPF sob o nº 581.308.619-68. O não atendimento desta determinação pelo destinatário do ofício , no prazo assinalado acima, poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis . Cópia desta decisão servirá como ofício . A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico prcmo02@jfpr.jus.br. Tão logo a resposta seja juntada ao processo, um e-mail confirmando o recebimento será enviado. Entretanto, caso deseje, a confirmação do recebimento da correspondência eletrônica poderá ser feita por meio do telefone (44) 3518-4869. Outrossim, pede-se que as respostas e eventuais documentos que a instruírem, sejam remetidos, preferencialmente, no formato PDF, a fim de facilitar a inclusão daqueles no processo eletrônico . Solicito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação (5000130-98.2025.4.04.7009 ). 12. AS ENTREGAS DOS OFÍCIO S AOS DESTINATÁRIO S E AS EVENTUAIS NECESSIDADES DE COBRANÇAS DAS RESPOSTA S SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente (especialmente nos casos em que a parte autora ainda trabalhe na empresa destinatária do ofício) ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 12.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo comprovante de recebimento das correspondências pelos destinatários . Não será considerado como entrega válida a mera remessa de e-mail , sem confirmação de leitura, o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor, ou a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento. 12.2. Juntado comprovante de recebimento da correspondência, intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (contados da data em que recebida a correspondência pelo destinatário), juntar ao processo a resposta ao ofício. Advirta-se que o Juízo só diligenciará na busca de resposta à correspondência caso a parte autora comprove que tentou obtê-la, mas não a conseguiu. Para tanto, deverá informar quais foram as tentativas de obtenção das informações/documentos objeto do ofício, em quais datas, por qual meio de contato, o nome da pessoa com quem falou (se for o caso) e o retorno obtido do destinatário. Estas medidas são indispensáveis para que o Juízo possa decidir sobre as providências a serem adotadas, inclusive eventual fixação de multa por descumprimento de determinação judicial , no caso de não haver resposta no prazo assinalado, e foram adotadas em atenção ao princípio da cooperação das partes , expresso no art. 6º do CPC. 12.3. Com as respostas, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias . 13. No mais, aguarde a realização da audiência de instrução. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1307&cod_tema_final=1307

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