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Processo nº 5070174-13.2025.8.21.0001

ID: 322844052

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070174-13.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA SCHAFER SILVEIRA

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MARILIA CARBONERA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070174-13.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ADRIANO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CINTIA SCHAFER SILVEIRA (OAB RS074496) ADVOGADO(A) : Marilia Carbonera Dias (OAB RS079466) SEN…

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Processo nº 5153859-67.2025.8.21.7000

ID: 299203135

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153859-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS OSMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065… Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : OSMAR ALVES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do ESPÓLIO DE OSMAR ALVES DOS SANTOS contra decisão - 116.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença oposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Defiro, de forma derradeira, a dilação do prazo requerida pelo exequente no evento 114, PET1 , pelo período de 30 dias. Decorrido o prazo referido, deverá ser expedido edital de intimação para habilitação da sucessão ou herdeiros de Osmar, com prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. Após, certifique-se e voltem conclusos. (...) Nas razões, a parte recorrente defende o descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Aduz o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da suspensão do processo até a efetiva habilitação, sem risco de extinção por decurso de prazo - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC; bem como, no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Dos elementos dos autos, denota-se a improcedência da ação de rito orinário nº 00105305115, ajuizada por parte Olmiro Rodrigues, José Fidelix dos Santos, Milton Ffévio Lombardo, Dalmir dos Santos, Tadeu Solano Ubatuba Vaz, Osmar Alves dos Santos , Admar Nunes e Miguel Ribeiro Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul 1 - 3.1 , fls. 11-16; e a reforma, nos autos do recurso de apelação nº 70002710242, na c. 4ª Câmara Cível - 3.1 , fls. 13-22: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE. PROVENTOS DE 3° SARGENTO. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Estando o policial militar em atividade na graduação de Cabo e sobrevindo reforma, após vinte e cinco anos de serviço prestados à Brigada Militar, e com edição do novo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de evitar injustiça é cabível e devida a reforma na graduação de 2° Sargento, por restar em perfeita consonância com artigo 40, parágrafo 4° da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70002710242 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em: 12-06-2001) Peço licença para transcrição de excerto da motivação e do dispositivo do acórdão, da lavra do e. Des. Wellington Pacheco Barros: (...) Nesse contexto, estando a sentença hostilizada em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal e com a jurisprudência consolidada neste órgão fracionário, impõe-se dar provimento à apelação. Em consequência, impõe-se dar provimento ao apelo para julgar a ação procedente, declarando o direito dos apelantes de verem efetivadas suas promoções para a graduação de 2º Sagento da Brigada Militar, a partir da vigência da Lei nº 10.990-97, ou seja, 1º.09.1997, e inverter a sucumbência. sendo óbvio que o réu-apelado compete deduzir os valores pagos como proventos, relativamente ao período ora deferido aos autores. Por outro ângulo, insuperável a pertinência da aplicação do princípio da economia processual ao caso concreto em exame, na extensão em que o seu normal processamento não levaria a resultado diverso. DISPOSITIVO (3) - Por tais fundamentos, forte no artigo 557, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756-98, de plano, dou provimento à apelação para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência, nos termos anunciados. (...) Nesse contexto, em 18.09.2012, o aforamento do presente cumprimento de sentença por parte da Sucessão de Osmar Alves dos Santos , com vistas à expedição de precatório relativo aos valores referente à promoção do ex-servidor para 2º Sagento da Brigada Militar - 3.1 , fls. 01-02; o recebimento, com remessa ao contador para confecção e elavoração do resumo do cálculo e citação do devedor - 3.2 , fls. 33-34; a oposição de embargos do devedor - 3.2 , fls. 42-47; a resposta aos embargos - 3.3 , fls. 05-13; a reiteração dos pedidos opostos em sede de embargos, bem como a alegação de excesso de cálculos - 3.4 , fls. 22-23; e o acolhimento parcial, no tocante ao excesso no cálculo e remessa dos autos à Contadoria - 3.4 , fls. 27-28; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte do ERGS - 3.4 , fls. 33-41; e o pedido de prosseguimento do feito executivo por parte da credora, haja vista a negativa de seguimento, nos autos do agravo de instrumento nº 70058057407, nesta 3ª Câmara Cível 2 - 3.4 , fls. 44-50 e 3.5 , fl. 01. Depois, o pedido de retificação dos cálculos, por parte do ERGS, com base na modulação dos efeitos das ADIs nº 4357 e 4425 - 3.5 , fls. 28-29; a apresentação de cálculos atualizados por parte da credora e pedido de expedição de precatório - 3.5 , fl. 32; nova impugnação aos cálculos por parte do devedor - 3.5 , fls. 38-39; o acolhimento da impugnação - 3.5 , fls. 43-49 e 3.6 , fls. 01-02; e o pedido de expedição de precatório por parte da credora - 3.6 , fl. 04. Daí, a intimação da credora para fins da apresentação da abertura de inventário de Osmar Alves dos Santos , e juntada do termo de inventariante - 3.6 , fl. 06; a juntada do processo de inventário e do termo de inventariante - 3.6 , fls. 14-16 e 3.7 , fl. 17; o deferimento da habilitação do Espólio - 3.7 , fl. 19; o pedido de expedição de precatório por parte do Espólio - 3.7 , fl. 23; a concordância do devedor - 3.7 , fl. 50; a informação do falecimento da viúva e e herdeira, Sra. Ivone Affeld dos Santos, e o novo cálculo do valor devido a cada herdeiro - 3.8 , fl. 04; e o pedido de expedição de precatório - 11.1 . Após, a impugnação do devedor - 22.1 ; a resposta do devedor - 27.1 ; a remessa dos autos à Contadoria - 37.1 e 57.1 ; a notícia da revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS 3 - 67.1 ; a apresentação de cálculo por parte da Contadoria - 70.1 ; a impugnação do devedor - 79.1 ; a resposta do devedor - 83.1 ; a rejeição da impugnação - 85.1 ; o pedido de expedição de precatório por parte do credor - 89.1 e 96.1 ; o indeferimento do pedido de expedição do precatório, haja vista a irregularidade do polo ativo, ante a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS e intimação do procurador da parte para regularização - 98.1 ; o pedido de dilação do prazo para habilitação e deferimento - 101.1 e 103.1 ; a reiteração da prorrogação do prazo - 109.1 e 114.1 ; e adecisão ora hostilizada - 116.1 . No ponto, o Código Civil Brasileiro de 2002: (...) LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (...) Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (...) (grifei) E o Código de Processo Civil de 2015: CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores , observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. A rt. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (...) (grifei) E a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA PARTE CREDORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 313, I, E DO 689 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E OS ATOS QUE POSTERIORMENTE SE SEGUIRAM APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. 1. Com o óbito da parte exequente ocorre a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, e do 689 do CPC, portanto, ao tomar conhecimento da morte da autora, cabia ao juízo da origem determinar a suspensão do processo para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros da falecida ou da respectiva Sucessão , antes do devido prosseguimento do feito. 2. Devida a desconstituição da sentença que julgou a impugnação, bem como os atos que posteriormente seguiram após o falecimento da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de origem determine a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para se habilitarem no feito, prejudicado o julgamento do mérito recursal. PRELIMINAR ACOLHIDA.APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50041457020228210070, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. Falecida a parte autora, o julgador deve determinar a suspensão do processo e a intimação “de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros”, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, para que manifestem interesse na sucessão processual e para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081345142, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-10-2019) (grifei) Deste modo, tendo em vista a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS, devida a suspensão do presente cumprimento de sentença, para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros, antes do devido prosseguimento e expedição de precatório, nos termos dos arts. 313, I, §1º e 689, do CPC. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. (...) DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente a demanda aforada por Olmiro Rodrigues e outros contra o Estado do Rio Grande do Sul. Condeno os AA, ao pagamento das custas processuais, bem assim honorária em favor do réu, que arbitro em uma URH para cada autor, conforme o CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sujeita sua exigibilidade, todavia, ao disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 1.060/50, eis litiga com gratuidade judiciária. (...) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Não merece trânsito o recurso de agravo de instrumento desacompanhado de cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. Art. 525, I, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível.(Agravo de Instrumento, Nº 70058057407, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-12-2013) 3. Vistos. Considerando que não foi dado andamento ao inventário, revogo a inventariança e determino a baixa do feito, facultada a reativação em caso de requerimento. Cópia da presente decisão está sendo anexada nos autos do cumprimento de sentença 5028651-75.2012.8.21.0001 (atual número do processo físico 001/1.12.0222315-0). 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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