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Processo nº 5070174-63.2025.8.13.0024

ID: 335431971

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070174-63.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MENEZES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MIRANDA CAMPOLINA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5070174-63.2025.8.13.0024

ID: 282775926

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070174-63.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MENEZES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MIRANDA CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5070174-63.2025.8.13.0024

ID: 327069753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070174-63.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Ana Madalena Machado Silveira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 259715563

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070174-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MADALENA MACHADO SILVEIRA L. M. S. OLAVO FRANCA SILVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

DAYANE ALVES MENDONCA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070174-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANA FRANCA SILVEIRA CPF: 452.341.166-20 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos etc. ANA FRANCA SILVEIRA, , , ANA MADALENA MACHADO SILVEIRA e OLAVO FRANCA SILVEIRA, qualificados nos autos, promovem, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, qualificada nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alega a parte autora, em síntese, o seguinte: - adquiriu passagens aéreas da requerida para ida e volta, saindo de Uberlândia/MG, com conexão em São Paulo/SP e, com destino final em Recife/PE; - no voo de ida, em razão do atraso no trecho de Uberlândia para São Paulo, houve alteração no voo para Recife; - era para ter chegado às 02h05 do dia 10/10/2024, contudo, chegou apenas às 13h00 do mesmo dia; - por consequência perderam uma diária de sua hospedagem e ficaram prejudicadas as férias devido ao atraso na programação; - essa situação causou danos materiais e morais. Os pedidos são de condenação da requerida a pagar indenizações por danos materiais e morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruíram a inicial com procuração e documentos (ids. 10348686955 a 10348686962 e 10348686963 a 10348735629). Foi proferido o despacho conforme id. 10362728349. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10363893738). Alegou, em síntese, o seguinte: - necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP; - que o atraso se deu por motivo de força maior ; - as assistências materiais foram devidamente providenciadas, de modo que houve a remarcação do voo, com partida na mesma data, e a disponibilização de acomodação e alimentação para os requerentes; - inexistência de danos materiais e de danos morais; - impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Impugnação à contestação foi apresentada no id. 10365156216. O Ministério Público ao id.10375578173 manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos. Às partes foi viabilizada oportunidade para produção de outras provas, todavia, demonstraram desinteresse a respeito (id. 10366367890 e 10369243993). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, verifico terem se tornado incontroversos os seguintes fatos: - contrato de transporte aéreo; - o atraso do voo, de modo que foi remarcado para mais de 02 horas depois. Resta apurar se existe alguma excludente de responsabilidade a isentar a requerida de responsabilidade civil. Em que pese a requerida alegar que o atraso ocorreu, em razão da necessidade de realização de manutenção emergencial não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP, isso não restou comprovado nos autos. Aliás, o requerente contratou com a requerida o transporte para todo o trajeto, de Uberlândia/MG – Recife/PE, o que aumenta sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido, tem-se que conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o ônus de provar que houve falha na aeronave que transportaria o autor, capaz de justificar o atraso seria da ré, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - VALOR COMPENSATÓRIO – REDUÇÃO. - Não comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, resulta na impossibilidade de se afastar a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. - É evidente o dano moral suportado pelos apelados pelo significativo atraso no voo, tendo chegado em seu destino no dia seguinte ao previsto, sendo imperioso o reconhecimento do dever de indenizar. - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000595-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROBLEMAS TÉCNICOS EM AERONAVE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR DA COMPENSAÇÃO – RAZOABILIDADE MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral e material sofridos pelo Autor, pois restou incontroverso que o problema apresentado pelo avião, a alteração no horário do voo ocasionou o atraso na sua chegada. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.036987-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)” Grifei. Portanto, competia à requerida provar que no caso vertente, de fato, houve a necessidade de manutenção da aeronave. Todavia, desse ônus probatório não se desincumbiu. A requerida não instruiu a contestação com nenhum documento hábil a demonstrar as alegações prestadas. Diante desse quadro, resta concluir que o atraso de mais de 02 horas, ocasionado pela requerida, fazendo com que o autor chegasse no destino no dia seguinte ao previsto, caracteriza conduta ilícita. Passo a analisar os danos que essa conduta ilícita causou. Concernente aos danos materiais, tem-se que, apesar dos dissabores, a viagem foi concluída. Ademais, a parte autora alega que, em virtude do atraso do voo, perdeu a diária do dia 09/10/2024 de sua hospedagem. Todavia, conforme o documento de id.10348735615, as passagens originalmente compradas pelos requerentes já previam a chegada em Recife/PE no dia 10/10/2024 às 02h05, ou seja, independentemente do atraso do voo, os autores iriam perder a diária. Portanto, não há que se falar em restituição do importe de R$1.033,92 (mil e trinta e três reais e noventa e dois centavos), tampouco do reembolso do valor pago pelas passagens aéreas no valor de R$1.340,55 (mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) e os pontos utilizados pela parte autora. Quanto aos danos morais, é acertado presumir o que ocorre em tais circunstâncias. Situação como essa em análise causa os maléficos de vulnerabilidade, humilhação, aflição, insegurança, desrespeito. Por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida está obrigada a indenizar a requerente. No que se refere ao valor da indenização, observo o art.944 do Código Civil. Considerando que o requerente nem sequer alegam qual teria sido a dimensão dos danos morais, apenas é possível presumir que foram de mínima proporção. Assim sendo e considerando o que vêm decidindo os Tribunais pátrios, reputo apropriada a quantia de R$7.000,00 para cada um dos requerentes. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno a requerida a pagar, a título de danos morais, para cada um dos requerentes, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária (esta a partir da presente data de prolação desta sentença) e juros de mora (a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual – art.405 do Código Civil). A correção monetária será conforme os índices apurados pela CGJ-MG. Os juros de mora serão de 1% ao mês, por força do art.406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5070174-03.2024.8.13.0702

ID: 259714388

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070174-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCA SILVEIRA L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE ALVES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070174-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANA FRANCA SILVEIRA CPF: 452.341.166-20 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos etc. ANA FRANCA SILVEIRA, , , ANA MADALENA MACHADO SILVEIRA e OLAVO FRANCA SILVEIRA, qualificados nos autos, promovem, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, qualificada nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alega a parte autora, em síntese, o seguinte: - adquiriu passagens aéreas da requerida para ida e volta, saindo de Uberlândia/MG, com conexão em São Paulo/SP e, com destino final em Recife/PE; - no voo de ida, em razão do atraso no trecho de Uberlândia para São Paulo, houve alteração no voo para Recife; - era para ter chegado às 02h05 do dia 10/10/2024, contudo, chegou apenas às 13h00 do mesmo dia; - por consequência perderam uma diária de sua hospedagem e ficaram prejudicadas as férias devido ao atraso na programação; - essa situação causou danos materiais e morais. Os pedidos são de condenação da requerida a pagar indenizações por danos materiais e morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruíram a inicial com procuração e documentos (ids. 10348686955 a 10348686962 e 10348686963 a 10348735629). Foi proferido o despacho conforme id. 10362728349. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10363893738). Alegou, em síntese, o seguinte: - necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP; - que o atraso se deu por motivo de força maior ; - as assistências materiais foram devidamente providenciadas, de modo que houve a remarcação do voo, com partida na mesma data, e a disponibilização de acomodação e alimentação para os requerentes; - inexistência de danos materiais e de danos morais; - impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Impugnação à contestação foi apresentada no id. 10365156216. O Ministério Público ao id.10375578173 manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos. Às partes foi viabilizada oportunidade para produção de outras provas, todavia, demonstraram desinteresse a respeito (id. 10366367890 e 10369243993). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, verifico terem se tornado incontroversos os seguintes fatos: - contrato de transporte aéreo; - o atraso do voo, de modo que foi remarcado para mais de 02 horas depois. Resta apurar se existe alguma excludente de responsabilidade a isentar a requerida de responsabilidade civil. Em que pese a requerida alegar que o atraso ocorreu, em razão da necessidade de realização de manutenção emergencial não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP, isso não restou comprovado nos autos. Aliás, o requerente contratou com a requerida o transporte para todo o trajeto, de Uberlândia/MG – Recife/PE, o que aumenta sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido, tem-se que conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o ônus de provar que houve falha na aeronave que transportaria o autor, capaz de justificar o atraso seria da ré, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - VALOR COMPENSATÓRIO – REDUÇÃO. - Não comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, resulta na impossibilidade de se afastar a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. - É evidente o dano moral suportado pelos apelados pelo significativo atraso no voo, tendo chegado em seu destino no dia seguinte ao previsto, sendo imperioso o reconhecimento do dever de indenizar. - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000595-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROBLEMAS TÉCNICOS EM AERONAVE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR DA COMPENSAÇÃO – RAZOABILIDADE MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral e material sofridos pelo Autor, pois restou incontroverso que o problema apresentado pelo avião, a alteração no horário do voo ocasionou o atraso na sua chegada. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.036987-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)” Grifei. Portanto, competia à requerida provar que no caso vertente, de fato, houve a necessidade de manutenção da aeronave. Todavia, desse ônus probatório não se desincumbiu. A requerida não instruiu a contestação com nenhum documento hábil a demonstrar as alegações prestadas. Diante desse quadro, resta concluir que o atraso de mais de 02 horas, ocasionado pela requerida, fazendo com que o autor chegasse no destino no dia seguinte ao previsto, caracteriza conduta ilícita. Passo a analisar os danos que essa conduta ilícita causou. Concernente aos danos materiais, tem-se que, apesar dos dissabores, a viagem foi concluída. Ademais, a parte autora alega que, em virtude do atraso do voo, perdeu a diária do dia 09/10/2024 de sua hospedagem. Todavia, conforme o documento de id.10348735615, as passagens originalmente compradas pelos requerentes já previam a chegada em Recife/PE no dia 10/10/2024 às 02h05, ou seja, independentemente do atraso do voo, os autores iriam perder a diária. Portanto, não há que se falar em restituição do importe de R$1.033,92 (mil e trinta e três reais e noventa e dois centavos), tampouco do reembolso do valor pago pelas passagens aéreas no valor de R$1.340,55 (mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) e os pontos utilizados pela parte autora. Quanto aos danos morais, é acertado presumir o que ocorre em tais circunstâncias. Situação como essa em análise causa os maléficos de vulnerabilidade, humilhação, aflição, insegurança, desrespeito. Por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida está obrigada a indenizar a requerente. No que se refere ao valor da indenização, observo o art.944 do Código Civil. Considerando que o requerente nem sequer alegam qual teria sido a dimensão dos danos morais, apenas é possível presumir que foram de mínima proporção. Assim sendo e considerando o que vêm decidindo os Tribunais pátrios, reputo apropriada a quantia de R$7.000,00 para cada um dos requerentes. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno a requerida a pagar, a título de danos morais, para cada um dos requerentes, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária (esta a partir da presente data de prolação desta sentença) e juros de mora (a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual – art.405 do Código Civil). A correção monetária será conforme os índices apurados pela CGJ-MG. Os juros de mora serão de 1% ao mês, por força do art.406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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