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Processo nº 5003022-06.2023.4.02.5101

ID: 337513743

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003022-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GOMES DE MENDONCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003022-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXEQUENTE : RICARDO GOMES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE MENDONCA (O…

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Processo nº 5065490-06.2023.4.02.5101

ID: 338384989

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065490-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA AUGUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ALVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5065490-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : ANA PAULA DA SILVA AUGUSTO ADVOGADO(A) : TATIANA ALVES DA SILVA (OAB …

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Processo nº 5104872-06.2023.4.02.5101

ID: 316639173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104872-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO

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IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

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MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

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THIAGO CONHASCA BARBOSA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CONHASCA BARBOSA (OAB RJ198032) ADVOGADO(A) : MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ168616) ADVOGADO(A) : IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO (OAB RJ228662) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento na existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão que afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS. A embargante alega que o julgado teria deixado de enfrentar o distinguishing da sistemática da não cumulatividade plena, baseada no método subtrativo indireto, bem como os impactos da exclusão do ICMS à luz do Tema 756 do STF. Requereu, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar argumentos relativos ao método subtrativo indireto e à aplicação do Tema 756 do STF; (ii) determinar se os embargos devem ser acolhidos com fins de prequestionamento das normas indicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a questão da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, assentando que o direito ao crédito pressupõe a incidência anterior das contribuições sobre a operação precedente, o que não ocorre no caso do ICMS, cuja exclusão da base foi decidida pelo STF no Tema 69. 4. O julgado refuta a tese de que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos violaria os princípios da razoabilidade, isonomia e da não cumulatividade, destacando que a concessão de crédito sem tributo recolhido anteriormente implicaria crédito fictício, vedado pela MP 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23. 5. Quanto ao Tema 756 do STF, a decisão embargada esclarece que a legislação posterior incorporou entendimento consolidado do STF, não havendo afronta à decisão da Suprema Corte, tampouco extrapolação legislativa. 6. A argumentação da embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do próprio Tribunal. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC/2015 estabelece que as matérias suscitadas se consideram incluídas no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A existência de crédito de PIS/COFINS pressupõe a incidência anterior das contribuições sobre a operação precedente, sendo incabível a concessão de crédito sobre parcela excluída da base de cálculo por decisão do STF. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não viola o princípio da não cumulatividade, tampouco os princípios da razoabilidade e isonomia. 3. A MP 1.159/23 e sua conversão na Lei 14.592/23 são compatíveis com o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 e não violam o Tema 756. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento está atendido nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, ainda que os embargos sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 12; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Leis nº 10.637/02, art. 3º, §2º, III; Lei nº 10.833/03, art. 3º, §2º, III; MP nº 1.159/23; Lei nº 14.592/23. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE nº 841.979, Tema 756, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5098179-06.2023.4.02.5101

ID: 306802194

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098179-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ABRAHAO VALENTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5098179-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : MARTINHO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO(A) : PATRICIA ABRAHAO VA…

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Processo nº 5026787-06.2023.4.02.5101

ID: 314754822

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026787-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5026787-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : ROSEMEIRE DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BOGACKI M…

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Processo nº 5004671-06.2023.4.02.5101

ID: 314757339

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004671-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004671-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELE JOSIANE SOUZA…

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Processo nº 5053462-06.2023.4.02.5101

ID: 278451141

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053462-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STUDIO G CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE BARROS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053462-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXEQUENTE : STUDIO G CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (…

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Processo nº 5091583-06.2023.4.02.5101

ID: 317479001

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091583-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BRAGA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA AMELIA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA E PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091583-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA EXEQUENTE : SERGIO LUIZ BRAGA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA AMELIA COSTA (OAB RJ077743) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE…

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Processo nº 5073347-06.2023.4.02.5101

ID: 336032120

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073347-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KIM BANZATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO MARTINS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073347-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KIM BANZATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MARTINS PEREIRA (OAB RJ125543) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na sen…

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Processo nº 5105842-06.2023.4.02.5101

ID: 334373678

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105842-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MANOEL GODOI ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BESSA JACOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105842-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO MANOEL GODOI ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do…

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