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Banco Santander (Brasil) S.A. x P.R.H Produtos Cirurgicos Medicos Hospitalares Eireli - Epp

ID: 256827747

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0733099-42.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

P.R.H PRODUTOS CIRURGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 04vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO PÚBLICO Número do processo: 0733099-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: P.R.H PRODUTOS CIRURGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, AURISTENI DA SILVA VENCIO O Excelentíssimo Sr. Dr. Giordano Resende Costa, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 12/05/2025, às 12:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 15/05/2025 às 12:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Apartamento nº. 2107, vagas de garagem nº. 13 e 14, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, c/ área real privativa de 150,04m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m²; área real comum de divisão proporcional de 87,78m², totalizando 261,82m² e fração ideal do terreno de 0,013347, 3º CRI Distrito Federal nº. 316.774, – a saber: - Apartamento nº. 2107, vagas de garagem nº. 13 e 14, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, com área real privativa de 150,04m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m²; área real comum de divisão proporcional de 87,78m², totalizando 261,82m² e fração ideal do terreno de 0,013347. Obs.: Apartamento em condomínio com área de lazer completa. O apartamento é uma cobertura duplex. Imóvel matriculado sob o nº. 316.774 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício do Distrito Federal. AVALIAÇÃO: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em 17 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 02) Vaga de garagem nº. 152, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, c/ área real privativa de 22,00m², área real comum de divisão proporcional de 8,40m², totalizando 30,40m² e fração ideal do terreno de 0,001276, 3º CRI Distrito Federal nº. 316.823, – a saber: Vaga de garagem nº. 152, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, com área real privativa de 22,00m², área real comum de divisão proporcional de 8,40m², totalizando 30,40m² e fração ideal do terreno de 0,001276. Imóvel matriculado sob o nº. 316.823 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício do Distrito Federal. Obs.: Apenas poderão participar do leilão aqueles licitantes que não forem estranhos ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção de condomínio. AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 17 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Obs.: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando ao cônjuge não executado, Sra. Pablo Rique Silva Borges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sua cota parte sobre o valor da avaliação, sobre ambos os imóveis. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), em 17 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Item 01) Penhora nos autos nº. 0003233-17.2016.8.07.0020, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Penhora nos autos nº. 0714867-22.2023.8.07.0020, em favor de Itaú Unibanco S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Será de responsabilidade do arrematante o pagamento das dívidas condominiais, caso existam. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.145.303,51 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e três reais e cinquenta e um centavos), em fevereiro de 2025, ID 230102889. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada, o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 4ª Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 12h10min do dia 12/05/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h10min do dia 15/05/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@rigolonleiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@rigolonleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas.

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Processo nº 0733099-42.2023.8.07.0001

ID: 256814305

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0733099-42.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURISTENI DA SILVA VENCIO

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 04vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO PÚBLICO Número do processo: 0733099-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: P.R.H PRODUTOS CIRURGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, AURISTENI DA SILVA VENCIO O Excelentíssimo Sr. Dr. Giordano Resende Costa, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 12/05/2025, às 12:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 15/05/2025 às 12:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Apartamento nº. 2107, vagas de garagem nº. 13 e 14, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, c/ área real privativa de 150,04m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m²; área real comum de divisão proporcional de 87,78m², totalizando 261,82m² e fração ideal do terreno de 0,013347, 3º CRI Distrito Federal nº. 316.774, – a saber: - Apartamento nº. 2107, vagas de garagem nº. 13 e 14, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, com área real privativa de 150,04m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m²; área real comum de divisão proporcional de 87,78m², totalizando 261,82m² e fração ideal do terreno de 0,013347. Obs.: Apartamento em condomínio com área de lazer completa. O apartamento é uma cobertura duplex. Imóvel matriculado sob o nº. 316.774 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício do Distrito Federal. AVALIAÇÃO: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em 17 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 02) Vaga de garagem nº. 152, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, c/ área real privativa de 22,00m², área real comum de divisão proporcional de 8,40m², totalizando 30,40m² e fração ideal do terreno de 0,001276, 3º CRI Distrito Federal nº. 316.823, – a saber: Vaga de garagem nº. 152, lote nº. 3, Rua 17 Norte, Residencial The Park, Águas Claras/DF, com área real privativa de 22,00m², área real comum de divisão proporcional de 8,40m², totalizando 30,40m² e fração ideal do terreno de 0,001276. Imóvel matriculado sob o nº. 316.823 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício do Distrito Federal. Obs.: Apenas poderão participar do leilão aqueles licitantes que não forem estranhos ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção de condomínio. AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 17 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Obs.: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando ao cônjuge não executado, Sra. Pablo Rique Silva Borges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sua cota parte sobre o valor da avaliação, sobre ambos os imóveis. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), em 17 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Item 01) Penhora nos autos nº. 0003233-17.2016.8.07.0020, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Penhora nos autos nº. 0714867-22.2023.8.07.0020, em favor de Itaú Unibanco S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Será de responsabilidade do arrematante o pagamento das dívidas condominiais, caso existam. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.145.303,51 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e três reais e cinquenta e um centavos), em fevereiro de 2025, ID 230102889. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada, o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 4ª Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 12h10min do dia 12/05/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h10min do dia 15/05/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@rigolonleiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@rigolonleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas.

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Banco Bradesco S.A. x Quatro Rios Transportes Ltda. e outros

ID: 330127016

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003233-68.2011.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

QUATRO RIOS TRANSPORTES LTDA. TARCILA MARTINS BANDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DIAS DE ANDRADE

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THIAGO CARLOS EMMENDORFER

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003233-68.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003233-68.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO : QUATRO RIOS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO DIAS DE ANDRADE (OAB SC015801) EXECUTADO : TARCILA MARTINS BANDEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DIAS DE ANDRADE (OAB SC015801) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5001314-15.2025.8.08.0035

ID: 336378211

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001314-15.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTERO JOSE DE MATOS JUNIOR REGINA CELIA HASTENREITER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO

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KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001314-15.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTERO JOSE DE MATOS JUNIOR, REGINA CELIA HASTENREITER DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO - ES18519 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por ANTERO JOSE DE MATOS JUNIOR e REGINA CELIA HASTENREITER DA SILVA, em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, na qual postula: (i) o reconhecimento da natureza vencimental da gratificação da produtividade fiscal, determinando a incidência dos percentuais das vantagens pessoais dos autores, quais sejam, para a requerente REGINA CELIA HASTENREITER DA SILVA: Triênio (20%), e Diferença de Sexênio (0,13%) sobre a produtividade já incorporada; e para o requerente ANTERO JOSE DE MATOS JUNIOR: Triênio (10%), e Diferença de Sexênio (0,81%) sobre a produtividade já incorporada; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças dos meses vencidos e seus reflexos, e dos meses vincendos posteriores ao ajuizamento da ação. Alegam os autores, em síntese, que são servidores públicos municipais aposentados, sendo que recebem em seus proventos a produtividade fiscal já incorporada, além do triênio e diferença de sexênio. Defendem os autores que a Gratificação de Produtividade possui natureza vencimental e, como tal, devem incidir sobre todas as vantagens pessoais de cada servidor. Assim, sustentam que se torna imperiosa a adequação dos proventos dos autores, com a incidência das vantagens pessoais sobre a gratificação de produtividade já incorporada. O requerido apresentou contestação (ID 63665319), em que alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou a violação ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. II – PRELIMINAR Da inépcia da inicial – pedido ilíquido Registra-se que é considerada apta a petição inicial que preenche os requisitos de formalidade previstos no art. 319, do CPC/2015, o que aqui ocorre. No caso em apreço, examinando a petição inicial, observo que a referida peça processual possui pedido certo e determinado. Ademais, in casu, a petição inicial não precisa observar as rígidas regras processuais, insertas no art. 319, e seus incisos, do CPC/2015, tendo em vista os princípios norteadores deste microssistema. Aliás, em sede de Juizado, sequer é necessário existir uma petição inicial, nos moldes do CPC, para que a parte postule uma providência jurisdicional, uma vez que a parte pode se valer do Termo de Reclamação, à sua disposição no setor de abertura de processos (padrão), para expor a sua súplica, sem maiores formalidades processuais. Enfim, basta existir pedido e causa de pedir, como aqui ocorre, ou seja, o mínimo do possível/razoável, o que já é o bastante. Posto isto, rejeito, a preliminar alegada. Considerando que não há necessidade de outras provas além das que já constam nos autos, bem como a desnecessidade de designação de audiência, passo a decidir o mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO O Município de Vila Velha sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que os requerentes se aposentaram em 31.03.2017 (Antero) e 31.01.2018 (Regina) e presente ação somente foi ajuizada no ano de 2024. Assim, defende que a pretensão é de revisão de benefício de aposentadoria, fixada há mais de 05 (cinco) anos pelo Município de Vila Velha, o que configura ato único praticado pela Administração. Entretanto, a alegação não merece prosperar, tendo em vista que não se pretende a revisão de benefício de aposentadoria, uma vez que a gratificação de produtividade fiscal já se encontra incorporada aos proventos dos autores. A presente lide visa a incidência das vantagens sobre referida parcela diante de seu caráter vencimental. A respeito, o STJ editou a Súmula 85, nos seguintes termos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo da Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, reconheço a prescrição relativamente a parcelas anteriores a 16/01/2020. IV – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a aferir a legalidade, ou não, da incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal aos percentuais das vantagens pessoais dos proventos de aposentadoria dos requerentes, servidores públicos municipais aposentados. As vantagens pessoais são devidas em razão de condições individuais de cada servidor, como o tempo de serviço, pro labore facto (serviço já prestado), incorporando-se ao patrimônio subjetivo de seu titular, como por exemplo, vantagens pessoais a título de "Triênio DC" e "Licença Prêmio DC", que foi incorporada aos proventos de aposentadoria da requerente, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos. No presente caso, cito como razão suficiente de decidir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que a Gratificação de Produtividade tem natureza vencimental, devendo incidir sobre esta as vantagens pessoais de cada servidor, não caracterizando ofensa aos preceitos do art. 37, inciso XIV, da Carta Magna, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. GRUPO TAF. VANTAGENS PESSOAIS. INCIDÊNCIA. ART. 37, XIV, CF/88 E 17, ADCT/88. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que as vantagens pessoais incidem na gratificação de produtividade porque compõem o vencimento do servidor. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AI nº 414.610/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/9/09). No mesmo sentido, assim tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR - AGRAVO INTERNO - PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO - VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA – EVENTUAL NULIDADE SANADA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – NATUREZA SALARIAL - VANTAGENS PESSOAIS - INCIDÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão colegiada, em sede de agravo interno, sana qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC. II - Encontra-se pacificado no âmbito deste sodalício, bem como no STF o entendimento de que a Gratificação de Produtividade tem natureza vencimental, razão pela qual há de incidir sobre a mesma as vantagens pessoais de cada servidor. III - Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES – AGV: 00150316820108080048, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 06/05/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2013). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES. NATUREZA VENCIMENTAL. PARCELA VARIÁVEL DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória-ES contra sentença que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a natureza vencimental da gratificação de produtividade fiscal paga aos servidores autores e determinou a inclusão dessa rubrica na base de cálculo das vantagens pessoais e demais reflexos, observada a prescrição quinquenal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da gratificação de produtividade fiscal prevista na Lei Municipal nº 4.166/94, alterada pela Lei Municipal nº 8 .776/2014 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.797/2019, e sua eventual inclusão na base remuneratória para o cálculo das vantagens pessoais dos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A gratificação de produtividade prevista na Lei Municipal nº 4.166/94, alterada pela Lei Municipal nº 8.776/2014 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.797/2019, apresenta caráter vencimental, pois sua concessão não está vinculada ao desempenho funcional, podendo ser paga independentemente do exercício efetivo da atividade fiscalizatória, inclusive em períodos de afastamento . 4. A gratificação de produtividade que tem sua natureza vencimental reconhecida compõe a base de cálculo das vantagens pessoais dos servidores, conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça. 5. O art . 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que proíbe acréscimos pecuniários cumulativos, não se aplica ao caso, pois a gratificação de produtividade em questão integra a base remuneratória do servidor, não configurando aumento concedido pelo Poder Judiciário. 6. Jurisprudência desta Corte e do STF reforça o entendimento que a gratificação de produtividade que tem natureza vencimental deve ser incluída na base de cálculo das vantagens pessoais do servidor. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratificação de produtividade fiscal paga aos servidores fiscais do município de Vitória com base na Lei Municipal nº 4.166/94, alterada pela Lei Municipal nº 8 .776/2014 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.797/2019, possui natureza vencimental. 2. A referida gratificação integra a base de cálculo das vantagens pessoais dos servidores fiscais, como adicionais por tempo de serviço e assiduidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e art. 85, § 4º, II, e § 11; Leis Municipais nº 4 .166/94 e nº 8.776/2014; Decreto Municipal nº 17.797/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634864 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; TJES, AC nº 0017071-56.2014.8 .08.0024, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; TJES, AC nº 0003233-36 .2020.8.08.0024, Rel. Des. Raphael Americano Câmara. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00122356420198080024, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Desta forma, é cabível a incidência das vantagens pessoais sobre a Gratificação de Produtividade incorporada aos proventos de aposentadoria dos autores, todavia, a incidência das referidas vantagens pessoais se submete ao teto salarial do funcionalismo público, haja vista possuir natureza salarial, e não indenizatória. Assim, a gratificação de produtividade, apesar da denominação, tem caráter nitidamente salarial, e, como tal, sobre ela incidem as vantagens pessoais do servidor, sem que tal procedimento constitua violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido a fazer incidir sobre a produtividade incorporada os percentuais das vantagens pessoais (triênio e diferença de sexênio) dos autores e consequentemente, CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da não incidência da gratificação sobre as vantagens pessoais dos requerentes, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (cujo termo inicial é 16/01/2020), o que será apurado em fase de liquidação da sentença. Os valores serão corrigidos desde o vencimento de cada parcela, conforme o artigo 1º-F, da lei 9.494/97 com as alterações da Lei 11.960/09, observado o entendimento firmado no RE 870.947 (TEMA 810), sendo que a partir de 09/12/2021 aplica-se a taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a contar da citação. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Deixo de apreciar o pleito e impugnação alusivos à gratuidade de justiça, eis que nesta instância não há condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Processo nº 3000580-15.2025.8.06.0113

ID: 339038748

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000580-15.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000580-15.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO FERNANDES AUGUSTO JUNIOR REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação reparatória proposta por MARCELO FERNANDES AUGUSTO JÚNIOR em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A. Alega o requerente, em resumo, que ele, sua esposa Lis e o filho menor do casal, Ravi, de 3 anos de idade, tinham viagem marcada para o dia 23/04/2025, no trecho Sinop (OPS) → Guarulhos (GRU) → Juazeiro do Norte (JDO). Diz que a família realizou check-in normalmente, despachou quatro bagagens, passou pelo controle de embarque e embarcou na aeronave, ocupando seus respectivos assentos. Já no interior do avião, foram abordados por funcionária terceirizada da companhia aérea, identificada como Gabrieli, que exigiu apresentação de atestado médico da Sra. Lis. O autor prontamente apresentou o documento, que era válido e recente, assinado pelo médico responsável pela cirurgia da passageira, atestando sua aptidão para viajar. Ainda assim, sem qualquer análise técnica do conteúdo, sem consultar profissional de saúde ou o comandante da aeronave, a funcionária determinou o desembarque da família, com confirmação da ordem pelo supervisor Victor (CIF 50324). Alega que no balcão da companhia aérea, após insistência do autor, foi fornecida justificativa genérica de "falta de MEDIF", sem referência a risco concreto à saúde da passageira, contrariando os direitos dos passageiros previstos na Resolução nº 280/2013 da ANAC. O voo da família foi remarcado apenas para o dia 27/04/2025, quatro dias depois, sem oferta de assistência material - alimentação, transporte ou hospedagem - em descumprimento ao previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Durante esse período, o autor, portador de discopatia lombar conforme laudo médico, teve que lidar com o transporte repetido das bagagens e arcar com os custos extras decorrentes do incidente. A situação causou evidente abalo emocional ao filho menor, bem como constrangimento e humilhação à esposa, ainda em recuperação cirúrgica. Diante disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (-). Em contestação, a Empresa ré suscitou preliminar de 'ausência de pretensão resistida'. No mérito, em linhas gerais, alegou que houve descumprimento das exigências legais por parte do autor, para viagem em pós-operatório recente da passageira. Disse que a passageira LIS apresentava visível condição médica especial (uso de bandagem e recuperação pós-cirúrgica) e não comunicou previamente à GOL a sua situação de saúde, tampouco encaminhou o formulário obrigatório MEDIF, exigido por regulamentação da ANAC e pelas condições gerais do contrato de transporte aéreo. No mais, defendeu a inexistência do dever de prestar assistência material; danos morais não caracterizados; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou a total improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada/intimada, não se fez presente no aludido ato processual (Id. 165288309), bem como não apresentou qualquer justificativa nesse sentido. É a síntese dos fatos. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois as provas carreadas aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde das questões controvertidas, não havendo necessidade de colheita da prova oral, como adiante se exporá. Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Da revelia e aplicação de seus efeitos. Nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada da parte reclamada a qualquer audiência para a qual restou intimada, gera a revelia, reputando-se verdadeira a alegação da parte reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Por tal motivo, hei, por bem, decretar a revelia da Empresa demandada GOL LINHAS AÉREAS S/A, na forma do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Da(s) preliminar(es). O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, portanto, Afasto as preliminares e passo à análise do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Da relação de consumo. De início, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela Lei nº 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Do Mérito. A controvérsia é saber se a Empresa ré agiu certo ao impedir o embarque da passageira Sra. LIS NÓBREGA PEREIRA DE ALMEIDA, recém-operada [Rinoplastia Estética - 13/04/2025], sem avaliação médica especializada. Em que pese se tratar de relação de consumo e, mais, haver sido decretada a revelia da parte requerida, isto não significa, necessariamente, julgar procedente o pedido autoral, como se não houve lei, contrato e entendimento jurisprudencial firmado. Ora, os arts. 738 e 739 do Código Civil são claros ao prescrever que o passageiro precisa se submeter às normas do transportador, e que a empresa pode recusar passageiro em face da condição de saúde do interessado. Na hipótese dos autos, a viajem a ser realizada possuía um longo trajeto de Sinope-MT a Juazeiro do Norte-CE, com escala em Guarulhos-SP, ao passo que a passageira em alusão estando recém-operada de um procedimento cirúrgico estético, poderia estar sujeita a ocorrência de qualquer complicação a bordo, exigindo medidas de emergência da companhia aérea, que necessitaria estar previamente informada da condição da consumidora para proporcionar-lhe o suporte necessário durante o voo. Extrai-se dos documentos trazidos aos autos pela Companhia ré, bem como por meio de consulta ao site da demandada, que as informações em relação ao embarque de passageiro que tenham passado por cirurgia, conforme o caso da esposa do autor, para que fosse autorizado o embarque pela Companhia deveria ser preenchido formulário (MEDIF), com informações referentes as condições físicas da passageira, devendo ser enviado previamente à Companhia para análise dos médicos da acionada. Ademais, os procedimentos e exigências quanto ao preenchimento e envio do formulário MEDIF são amplamente divulgados aos passageiros, por meio do site da Companhia Aérea demandada. Cabe ressaltar, neste ponto, que as instruções para preenchimento do MEDIF são claras, escritas em linguagem acessível e amplamente disponíveis, podendo ser facilmente localizadas no site da companhia aérea ou mediante simples busca em mecanismos de pesquisa. Conforme se verifica no portal oficial da GOL, ao menos, nas buscas atuais: "Para os passageiros que precisam de assistência especial, seja ela momentânea ou definitiva, oferecemos todo o suporte necessário para sua viagem. Nestes casos, é necessário o preenchimento do Formulário de Informações Médicas (MEDIF), com todas as informações descritas pelo médico. Atenção: formulários antigos serão aceitos até 29/02/2024, e a partir do dia 01/03/2024 só aceitaremos os novos formulários de MEDIF/FREMEC". De seu turno, inexiste comprovação nos autos de ter havido, por parte da autora, o preenchimento e o envio no prazo mínimo de 72 horas antes do embarque e prazo máximo de 15 dias antes do embarque para análise, em atendimento aos artigos 3 e 8 da Resolução nº 280/2013 da ANAC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003233-12.2016.8 .17.2001 APELANTE: JANAIA OLIVEIRA DA SILVA APELADA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO . NEGATIVA DE EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO, QUE NÃO CUMPRIU COM AS EXIGÊNCIAS DA COMPANHIA PARA EMBARQUE. PASSAGEIRO RECÉM-OPERADO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS . GARANTIA DE SEGURANÇA PARA TODOS OS PASSAGEIROS PRESENTES NO VOO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa ao Consumidor - A viajem a ser realizada possuía um longo trajeto de Recife ao Acre com uma escala em Brasília, ao passo que o menor contando com apenas 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de idade, estando recém-ope-rado de uma cirurgia cardíaca, poderia estar sujeito a ocorrência de qualquer complicação a bordo, exigindo medidas de emergência da companhia aérea, que necessitaria esta previamente informada da condição do menor para proporcionar-lhe o suporte necessário durante o voo - Extrai-se dos documentos trazidos aos autos pela companhia, bem como por meio de consulta ao site da apelada, que as informações em relação ao embarque de passageiro que tenham passado por cirurgia cardíaca, conforme o caso do menor, para que fosse autorizado o embarque pela companhia deveria ser preenchido formulário (MEDIF), com informações referentes as condições físicas do passageiro, devendo ser enviado previamente, para análise dos médicos da companhia - Considerando que a perda do voo se deu por culpa exclusiva do apelante, e não em razão de qualquer falha na prestação do serviço de transporte aéreo prestado pela companhia demandada, na medida em que não apresentou a documentação exigida pela companhia, sendo esta exigida para garantir a segurança tanto do menor que pretendia embarcar quanto dos demais passageiros, não há que se falar em dever de assistência, tampouco em reparação civil a título de danos materiais ou morais, quando não evidenciada a prática de conduta ilícita imputável à demandada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo interposto por JANAIA OLIVEIRA DA SILVA, mantendo-se a decisão atacada em todos os seus termos. Recife, 17 de abril de 2020 . Gabinete Desembargador Relator Fernando Martins. Jba". (TJ-PE - AC: 00032331220168172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 13/05/2020, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). Outrossim, o Formulário de Informação Médica - MEDIF que se encontra juntado à inicial (Id. 152532748) foi preenchido em data de 24/04/2025; posterior, portanto, à data prevista para embarque objeto desta ação [23/04/2025]. Assim, considerando que a perda do voo se deu por culpa exclusiva da parte autora, e não em razão de qualquer falha na prestação do serviço de transporte aéreo prestado pela demandada, na medida em que não apresentou a documentação exigida pela Companhia, sendo esta exigida para garantir a segurança tanto da passageira que pretendia embarcar quanto dos demais consumidores, não há que se falar em dever de assistência, tampouco em reparação civil a título de danos materiais ou morais, quando não evidenciada a prática de conduta ilícita imputável à demandada. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Dispositivo. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Banco Do Brasil S/A x Letticia Aparecida Mainardi

ID: 256870286

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003233-97.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LETTICIA APARECIDA MAINARDI

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003233-97.2025.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$238.701,88 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LETTICIA APARECIDA MAINARDI Vistos, etc. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do CPC/15), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. A citação deve ser feita preferencialmente por oficial de justiça, exceção feita se a parte requerer a citação postal, com o que fica prejudicada a inclusão da ordem de penhora abaixo. Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, CPC/15). Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, independentemente de autorização judicial. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (Art. 829, caput e §§, do CPC/15). Anote-se no mandado que é dever do Oficial de Justiça quando não encontrar bens penhoráveis, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens, na forma do art. 836, §§ 1º e 2, ambos do CPC). Também deverá constar no mandado a ordem para que a parte executada indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, além das demais situações do art. 774, do CPC, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo cumprida a ordem de descrição, deve a serventia desentranhar o mandado, caso possível ou expedir novo mandado vinculado ao mesmo oficial de justiça, para o fiel cumprimento da ordem acima, com prazo suplementar de 10 (dez) dias. Cumprido o mandado, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em quinze dias, vindo os autos conclusos na sequência. 2. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de pronto pagamento, reduzo a verba pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15). 3. O prazo é de 15 (quinze) dias para interposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos. As matérias cabíveis de alegação são as previstas no artigo 917, CPC/15. 4. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/15). 5. Caso a parte executada opte pelo parcelamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, § 2º, CPC/15). 6. Não efetuando o pagamento, independentemente de penhora ou arresto, em atenção à ordem preferencial de constrição de bens, defiro o pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD, inclusive com reiteração automática pelo prazo máximo do sistema, na forma do art. 854, do CPC. Sendo positiva a medida, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado independente de nova conclusão, deverá a serventia: a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, cancelar eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo; b) desbloquear os valores ínfimos, entendidos como aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836, "caput", CPC/15); c) intimar a parte executada, por seus procuradores, ou pessoalmente, por via postal, da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC/15); Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, intimando-se a parte exequente para indicar a forma como pretende o levantamento dos valores, com prazo de cinco dias, fazendo-se conclusão na sequência. 7. Infrutífera a diligência acima, havendo requerimento, autorizo a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, devendo a serventia juntar nos autos tabela FIPE do bem para fins de anotação de valor provisório (art. 871, IV, CPC). Frutífera a pesquisa de veículos, intime-se a exequente para indicar se tem interesse na avaliação do bem e sua remoção, com prazo de quinze dias. Manifestado interesse, expeça-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC) e mandado de avaliação, intimação e remoção do bem, depositando-o nas mãos do credor ou do depositário público, em caso de falta de interesse do exequente, anotando-se no mandado as responsabilidades pelo depósito (arts. 629 e seguintes do CC e 159 e segs. do CPC). Após o cumprimento do mandado, intime-se a credora para tomar ciência da avaliação, bem como para indicar se pretende a adjudicação ou alienação do veículo, com prazo de quinze dias. Havendo pleito de adjudicação, deve o interessado e a serventia cumprir os artigos 876 e seguintes do CPC e, após, vir os autos conclusos. Havendo pedido de alienação, venham conclusos. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, anote-se restrição de transferência no sistema RENAJUD e, havendo requerimento, fica deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato (art. 835, XII, do CPC), oficiando-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para apresentar ao Juízo informações quanto ao valor total do contrato, valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação nos autos de quem é a instituição credora, oficie-se ao DETRAN para que indique em quinze dias. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, nos termos supra. Com o retorno das informações sobre o contrato, intime-se a exequente para, em quinze dias, indicar se tem interesse na adjudicação ou alienação do bem, vindo os autos conclusos na sequência. Anote-se que apenas será mantida a penhora se o valor dos direitos aquisitivos do executado for suficiente para cobrir a dívida perante a instituição bancária e ao menos em parte a objeto da presente execução. Por fim, esclareço que a despeito do teor do art. 7º-A, do Decreto Lei nº 911/1969, que proíbe o “bloqueio” do bem, nada impede a restrição de transferência do veículo via RENAJUD[1], até porque é medida que não prejudica o credor fiduciário e serve para, além de acautelar direito da parte exequente, protege terceiros de boa-fé. Apesar de o próprio bem não ser objeto de penhora, ele é garantia de um contrato que permitiu sua aquisição, o que justifica a restrição de transferência. 8. Caso haja pedido de penhora de bem imóvel, o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Nessa hipótese, a penhora irregular é de responsabilidade da parte que indica o bem, que poderá inclusive responder pelos danos eventualmente causados. Havendo dúvidas quanto à possibilidade de expedição do termo de penhora, os autos devem vir conclusos. Realizada a penhora do imóvel, intime-se a parte credora para indicar se pretende a adjudicação ou alienação do bem. Prazo: quinze dias. Havendo pleito de adjudicação, deve o interessado e a serventia cumprir os artigos 876 e seguintes do CPC e, oportunamente, os autos devem vir conclusos. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar o registro do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Anote-se que apesar de no CPC constar "averbação", a redação não guardou a melhor técnica porquanto a penhora, o arresto e o sequestro são submetidos a registro, na forma do art. 167, I, '5', da Lei 6.015/1973. 9. Infrutíferas todas as diligências acima, no caso de citação postal ou quando ainda não tenha sido tomada a providência nos autos, havendo requerimento, deve a serventia expedir mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, anotando-se as observações contidas no item 1 desta decisão. 10. Caso o executado não resida ou não tenha bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). 11. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, na forma preconizada pelo artigo 841, e seus parágrafos, do CPC/15. 12. Havendo requerimento, independentemente de nova conclusão, fica DEFERIDO o pedido do credor de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, o que faço com fundamento no artigo art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, cabendo à serventia alimentar o sistema SERASAJUD; 13. Sendo infrutíferas todas as diligências deferidas nessa decisão, venham conclusos para suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 14. Demais diligências na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1]Nesse sentido: Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da coexecutada e o bloqueio de transferência e circulação do veículo pertencente ao coexecutado. Na esteira de recente orientação da C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não estão abrangidos na exceção prevista no § 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de salário (lato sensu) para pagamento de prestação alimentícia. Na esteira de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual, viável a constrição dos direitos que o devedor fiduciante tem sobre veículo alienado fiduciariamente e o bloqueio da transferência do bem no órgão de trânsito. No caso concreto, todavia, o bloqueio se afigura temerário, considerando que o veículo não constou em pesquisa realizada no Sistema RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20360939320218260000 SP 2036093-93.2021.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). PENHORA - Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de veículos alienados fiduciariamente – Possibilidade: - Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD - Execução por título extrajudicial - Restrição para transferência – Medida que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa fé: - A restrição para transferência mostra-se adequada para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20751542920198260000 SP 2075154-29.2019.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 02/09/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIÁRIAMENTE PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. XII DO ART. 835 CPC. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZOS AO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONSISTE EM GARANTIR A EFICÁCIA DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia está expressamente autorizada pelo artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de bloqueio de transferência dos bens, sobre os quais recairá a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, por meio do sistema RENAJUD, tem-se que tal medida também deve ser autorizada. Com efeito, essa modalidade de bloqueio, além de não importar em qualquer prejuízo ao credor fiduciário, garante a eficácia da penhora, pois impede a alienação fraudulenta dos bens, além de impedir que terceiros de boa-fé sejam prejudicados por esse tipo de transação. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21092406020188260000 SP 2109240-60.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 14/08/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, D

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Município De Londrina/Pr x Maria Roberta Nigro

ID: 257483758

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012188-64.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MARIA ROBERTA NIGRO

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012188-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.676,74 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): MARIA ROBERTA NIGRO D E C I S Ã O 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 85.1, oposta nesta Execução Fiscal de multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, a Dr.ª Curadora Especial nomeada (mov. 82.1) alega a nulidade da citação por edital e, no mais, impugnou por negativa geral. 1.1 Do interesse de agir. Pois bem. Apesar da previsão do valor de R$-10.000,00 na Resolução CNF nº 547/2024, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento de que, no caso de existir legislação municipal definindo o que é pequeno valor, prevaleceria o valor da legislação municipal, em razão da necessidade de se preservar a autonomia e a competência municipal. Nesse sentido, confira-se alguns precedentes das três Câmaras Especializadas em matéria de Direito Tributário: Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas.Apelação Cível provida. (AC nº 0001242-39.2024.8.16.0193, 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 19-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, AO TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. VALOR, NO CASO EM ANÁLISE, SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (AC nº 0004302-97.2007.8.16.0069, 2ª Câmara Cível, relator Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 29-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184) E RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONSIDERADA DE BAIXO VALOR, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VALOR ESTABELECIDO PELO ENTE FEDERADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM RELAÇÃO AO SEU PORTE – RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, NO CURSO DO PROCESSO, QUANTO A HIPÓTESE QUE AUTORIZE A EXTINÇÃO POR EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/2024 – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (AC nº 0003233-50.2024.8.16.0193, 3ª Câmara Cível, relator Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 24-9-2024) No presente caso, a Lei Municipal nº 12.982/2019 estabelece os critérios do que se considera Execução de pequeno valor, que autorizam o não ajuizamento da Execução, a desistência dela e o reconhecimento, de ofício, da prescrição: Art. 1º Fica o Município de Londrina autorizado a não ajuizar ações ou execuções ﬁscais quando o débito consolidado a ajuizar for: I – até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em se tratando de crédito em que haja garantia real; II – até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em se tratando de crédito em que não haja garantia real. Deste modo, e uma vez que o valor desta Execução era de R$-4.676,74 quando do ajuizamento, superior às importâncias estabelecidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 12.982/2019, não é o caso de se extinguir o feito por falta de interesse de agir. 1.2 Da nulidade de citação editalícia. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1.852.706/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18-12-2020, "Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial nº 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço." No caso, frustrada a tentativa de citação por meio do Sr. Oficial de Justiça (mov. 18.1) e realizada a busca de endereço apenas por meio do Infoseg (mov. 24.1), a pedido do Exequente, a Executada foi citada por edital (movs. 45/46). No entanto, de fato não foram realizadas as buscas nos demais sistemas disponíveis neste Juízo, tais como no Sisbajud, RenaJud, Siel, Copel, Sanepar, Serasajud, Infojud, Prevjud e Vivo. Desta forma, como não foram esgotados os meios de localização da Executada, só resta mesmo declarar nula a citação editalícia de movs. 45/46. 1.3 Da prescrição. No presente acaso, em se tratando de ISSQN Fixo lançado de ofício, o termo inicial da prescrição quinquenal recai no dia seguinte ao do vencimento da exação, certo que é a partir desse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, como, aliás, já foi decidido pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná nas Apelações Cíveis nº 907740-5, relator Desembargador Rabello Filho, j. 5-6-2012 e, mais recentemente, nº 0001684-61.2022.8.16.0100, relator Desembargador Octavio Campos Fischer, Dje 22-3-2023. No mesmo sentido, dentre outros, é a Apelação Cível nº 0014788-42.2013.8.16.0034, 1ª Câmera Cível, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, DJe 9-8-2021. Desta forma, considerando que os tributos venceram em 31-3-2015, 31-3-2016, 31-3-2017 e 29-3-2018 (cf. CDA’s de mov. 1.1), as pretensões executórias do Fisco surgiram em 1º-4-2015, 1º-4-2016, 1º-4-2017 e 30-3-2018, respectivamente, e tiveram os seus termos finais cinco anos depois (CTN, art. 174), ou seja, em 1º-4-2020, 1º-4-2021, 1º-4-2022 e 30-3-2023. Desta forma, os tributos do ano de 2015, vencidos em 31-3-2015, estariam prescritos antes mesmo do ajuizamento deste Executivo Fiscal em 20-2-2020 (mov. 1.1). Entretanto, como se confere pelas próprias CDAs, houve o parcelamento da dívida em 4-3-2016, 13-3-2017, 26-3-2018, 30-4-2019 e 5-10-2018, cujo último pagamento data de 27-3-2018, o que importou na interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV) e na subsequente suspensão do seu curso (CTN, art. 151, VI). É que, como leciona o eminente Hugo De Brito Machado, “Os efeitos do pedido e da concessão do parcelamento do crédito tributário são distintos e cumulativos. O pedido interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, apagando os efeitos do tempo já ocorrido no que concerne à prescrição... Já a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e assim faz com que a partir de então não tenha curso o prazo de prescrição. O inadimplemento de suas obrigações, nos termos do parcelamento pelo devedor, restabelece a exigibilidade do crédito tributário e passa a ter curso, a partir de então, novo prazo de prescrição, de cinco anos. Somam-se os efeitos do pedido, a interrupção, com da concessão, a suspensão da prescrição (O parcelamento como causa de suspensão e da interrupção da prescrição no Código Tributário Nacional, RDDT 148, jan/08)”, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 14ª ed., 2012, p. 1181. Exatamente nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe do seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.922.063/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 21-10-2022) Assim também é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como se confere pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2007. PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO FIRMADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM EM SUA INTEGRALIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. Recurso não provido. (AI 0046073-48.2019.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, DJe 19-2-2020, destaquei) Desta forma, em se considerando a interrupção da fluência do prazo prescricional com o último pedido de parcelamento, cujo termo final passou a ser 5-10-2023, constata-se que entre essa data e a do ajuizamento desta Execução 20-2-2020, não transcorreu o lustro prescricional, de modo que a prescrição não se aperfeiçoou. 1.4 Da negativa geral. Nos termos da Súmula 393/STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, e como explicitado pelo próprio STJ, "‘A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo, não constituindo via adequada para examinar temas que demandam dilação probatória’ (AgInt no AREsp 621.011/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18.4.2017)” (REsp n. 1.724.365/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 25/5/2018.) Ora, as condições da ação, os pressupostos processuais, a liquidez do título executivo e a própria constitucionalidade ou legalidade dos créditos cobrados não só podem, como devem ser arguidas à vista do próprio título executivo da LEF, e da legislação de regência do crédito exequendo, a afastar a possibilidade de apresentação de Exceção de Pré-Executividade por negativa geral. À rigor, a Exceção de Pré-Executividade objetiva impedir o prosseguindo de uma Execução (a) mal aparelhada, em que o próprio título executivo extrajudicial não preenche os requisitos legais que lhe confeririam executividade, ou já (b) fulminada pela decadência ou pela prescrição. Inviável, portanto, a apresentação de Exceção de Pré-Executividade por negativa geral. Na verdade, como já decidido pelo TJPR na AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023, a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840. Na Execução Fiscal, entretanto, prossegue esse r. julgado, a Dívida Ativa regularmente inscrita tem “presunção de certeza e liquidez”, presunção essa que só pode ser ilidida “por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite”, nos exatos termos do art. 3º da LEF. Desta forma, por ser inadmissível a Exceção de Pré-Executividade por negativa geral, deixo de conhecê-la nesse ponto. 1.5 Pelo exposto, acolho, em parte, a Exceção de Pré-Executividade oposta no mov. 85.1, para declarar nula a citação por edital da executada MARIA ROBERTA NIGRO. Uma vez que do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade não decorreu a extinção, ainda que parcial, desta Execução Fiscal, incabível o arbitramento de honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se o REsp n. 1.912.281/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023. 2. Ante a falta de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao Dr. ULISSES ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES, Curador Especial nomeado para representar Espólio Executado (mov. 69.1), os quais arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro no art. 5º, § 1°, da Lei Paranaense n° 18.664/2015, combinado com a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, em especial o item 2.9 de seu Anexo I, considerando a atuação referente à apresentação da Exceção de Pré-Executividade de mov. 74.1. A propósito, "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014)” (AgRg no AREsp 729.318/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24-5-2016). O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E, até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o Cumprimento de Sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). 3. Busque-se o endereço e número de telefone da Executada nos sistemas disponíveis neste Juízo Sisbajud, RenaJud, Siel, Copel, Sanepar, Serasajud, Infojud, Infoseg, Prevjud e Vivo. 3.1 Frutífero cumprimento do item anterior, realize-se uma tentativa de citação da Executada. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

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Ronaldo Roncetti e outros x British Airways Plc e outros

ID: 256535351

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008396-04.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RONCETTI SILVANA FERNANDES RONCETTI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC EUROPLAN VIAGENS E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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CAIO RAMOS BARBOSA

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JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5008396-04.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO RONCETTI, SILVANA FERNANDES RONCETTI REU: BRITISH AIRWAYS PLC, TAM LINHAS AEREAS S/A., EUROPLAN VIAGENS E TURISMO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAIO RAMOS BARBOSA - ES33079, JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES7288 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado do(a) REU: RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES - ES7075 Advogado do(a) REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pleito de tutela de urgência, ajuizada por Ronaldo Roncetti e Silvana Fernandes Roncetti em face de British Airways PLC, TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil) e Europlan Viagens e Turismo Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial protocolada no id 22999619, na qual relatam os autores, em síntese, que, no período de 5 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022, realizaram uma viagem internacional com destino à Europa (Dublin, Londres, Frankfurt e Paris). Alegam que no trecho compreendido entre Guarulhos (GRU) – Frankfurt (FRA) – Dublin (DUB), a viagem transcorreu sem nenhuma anormalidade, contudo no trecho Dublin (DUB) - Londres (LGW), operado em 9/9/2022, as suas bagagens não foram localizadas. Informam que procederam à realização do Comunicado de Desvio de Bagagens às rés, contudo a busca das malas pela equipe da companhia aérea não logrou êxito, de modo que passaram o restante da viagem sem os seus pertences, como roupas, objetos de uso pessoal e medicamentos, fazendo-se necessária a aquisição de novos itens. Ainda, aduzem que havia na mala diversos objetos importantes, como, por exemplo, notebook e HD contendo informações de trabalho, e que as bagagens até hoje não foram encontradas. Em razão do exposto, requereram, além da reparação por danos materiais e morais, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado às rés que promovam a busca, identificação e devolução da mala extraviada em nome da autora Silvana Fernandes Roncetti, ou, alternativamente, que às rés solicitem informações às demais companhias aéreas parceiras da aliança Oneworld, para que elas também procedam à busca e devolução da bagagem dos autores. Com a inicial, vieram documentos de ID 22999620/22999639. Custas quitadas (ID 22999623). O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 23066857. A ré British Airways PLC, em contestação apresentada sob o ID 24627952, suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que os voos em que supostamente ocorreu o extravio foram operados por companhias terceiras (Aer Lingus e Vueling), ainda que comercializados sob número da British Airways em razão de acordo de codeshare, não sendo ela a transportadora efetiva dos trechos. Destacou, ainda, que o PIR foi emitido em nome da companhia Aer Lingus, o que evidenciaria a inexistência de vínculo direto com a guarda das bagagens. No mérito, alegou que: (i) não houve extravio, mas mero atraso na entrega de uma das malas, posteriormente restituída sem avarias; (ii) eventual responsabilidade civil deve observar os limites fixados pela Convenção de Montreal, que rege o transporte internacional de passageiros, conforme entendimento do STF no Tema 210; (iii) os danos materiais alegados não foram comprovados documentalmente, inexistindo relação direta entre os itens supostamente extraviados e os valores apresentados; (iv) o pleito cumulativo de indenização pelos bens extraviados e pelas aquisições emergenciais no exterior configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência; (v) inexiste comprovação de dano moral, sendo incabível sua presunção, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (com redação dada pela Lei n.º 14.034/2020); (vi) eventual indenização por danos morais, se reconhecida, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (vii) não se aplica a inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais e por se tratar de prova de natureza “diabólica”, cuja produção é excessivamente dificultosa ou impossível. Por sua vez, a Europlan Viagens e Turismo Ltda., em contestação protocolada sob ID 24726274, também alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da execução do transporte aéreo e que sua atuação restringiu-se à intermediação da venda do pacote turístico. No mérito, defendeu que: (i) prestou corretamente os serviços contratados, compreendendo emissão de passagens, reservas de hospedagem, contratação de seguro e suporte aos autores antes e durante a viagem; (ii) não houve falha ou omissão de sua parte, tendo inclusive auxiliado os autores na tentativa de localização das bagagens, inclusive com contatos por e-mail e WhatsApp; (iii) não há configuração de dano moral a ser imputado à agência, tampouco demonstração de nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto abalo; (iv) eventual responsabilização deve recair exclusivamente sobre as companhias aéreas, e os valores indenizatórios, caso devidos, devem ser fixados nos limites usualmente admitidos pela jurisprudência; (v) os danos materiais alegados são desproporcionais e carecem de comprovação, inexistindo declaração prévia dos bens transportados e havendo notas fiscais com datas posteriores à viagem, além da ausência de acionamento do seguro contratado; (vi) eventual valor indenizatório, se reconhecido, deve ser compensado com a cobertura prevista na apólice de seguro viagem (3.000 euros), não acionada pelos autores por escolha própria. Já a TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil) apresentou sua defesa no ID 25911648, igualmente arguindo ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não operou o voo Dublin–Londres, realizado em 09/09/2022 pela companhia Aer Lingus, e que tal bilhete foi adquirido autonomamente pelos autores, em momento distinto da contratação com a TAM. Aduziu que não integrou a cadeia de fornecimento relacionada àquele trecho específico, não havendo, pois, qualquer responsabilidade por evento ocorrido em voo operado por terceiro. No mérito, defendeu que: (i) prestou regularmente os serviços contratados, limitando-se aos trechos internacionais entre Brasil e Europa (Vitória/Dublin e Paris/Vitória), com entrega regular das bagagens nos destinos correspondentes; (ii) não há nexo causal entre sua atuação e o extravio das bagagens, ocorrido posteriormente ao término de sua obrigação contratual; (iii) a responsabilidade solidária prevista no CDC não se aplica, por força da Convenção de Montreal, a qual limita a responsabilização ao transportador direto; (iv) os danos morais alegados não foram comprovados, sendo inaplicável a teoria do dano in re ipsa; (v) eventual indenização deve ser fixada com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa; (vi) os danos materiais são indevidos, por ausência de comprovação e por se referirem a valores presumidos, devendo, de todo modo, observar o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Convenção de Montreal; (vii) não é cabível a inversão do ônus da prova, por ausência dos pressupostos legais. Posteriormente, por meio do despacho de ID 40182302, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos de fato e de direito que reputassem relevantes, bem como manifestarem eventual interesse na produção de outras provas. A requerida Europlan Viagens e Turismo Ltda. manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 47269526), ao passo que os autores, por sua vez, requereram: (i) prova documental, consubstanciada na análise dos documentos já acostados à exordial; e (ii) prova oral, mediante depoimento pessoal das partes, com vistas ao esclarecimento dos fatos controvertidos (ID 47283656). É o relatório. Decido. Vislumbra-se que todas as rés sustentaram, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, cada qual com fundamentos próprios, conforme já delineado nos autos. A legitimidade é condição da ação pela qual se examina a pertinência subjetiva das partes em relação à demanda. Sua análise, por se referir à admissibilidade da ação, deve ser realizada em estado de asserção, isto é, com base nas alegações contidas na petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, ensina José Roberto dos Santos Bedaque que a legitimidade “é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 281). O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento sobre o tema, firmou jurisprudência no sentido de que “as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória” (REsp 1662847/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/10/2017). No caso em comento, os autores alegam ter sido vítimas de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo internacional, consistente no extravio de bagagens durante voo operado por empresa parceira das companhias demandadas. Afirmam, ainda, que as rés British Airways PLC, TAM Linhas Aéreas S/A e Europlan Viagens e Turismo Ltda. integraram a cadeia de fornecimento da viagem internacional, tendo atuado na comercialização, intermediação e/ou operação dos serviços contratados. Desse modo, à luz da teoria da asserção, é possível concluir que a narrativa autoral é suficiente, em sede preliminar, para justificar a presença das rés no polo passivo, sendo presumida a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva deduzidas pelas rés, as quais permanecem no polo passivo da presente ação, sem prejuízo de reexame da matéria por ocasião da prolação da sentença. Passo, então, à análise do pedido de inversão do ônus da prova. No que tange à controvérsia instaurada acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com vistas ao afastamento das normas consumeristas, em especial no que se refere à responsabilidade civil e à distribuição do ônus da prova, entendo que tal alegação não merece acolhimento. É incontroverso nos autos que a relação jurídica em debate decorre de contrato de prestação de serviços turísticos e transporte aéreo internacional, celebrado entre os autores e as rés, configurando-se, portanto, como relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Os autores, na qualidade de consumidores finais, contrataram os serviços de intermediação e transporte com o objetivo de realizar viagem internacional, enquanto as rés atuam como fornecedoras profissionais desses serviços. Embora a Convenção de Montreal seja aplicável às hipóteses de indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, não há prevalência dessa norma internacional quanto à responsabilização por danos morais, tampouco no tocante à inversão do ônus da prova. Isso porque, ausente disposição específica na referida convenção quanto à distribuição dinâmica da prova, não se verifica incompatibilidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o equilíbrio processual entre as partes. Nesse sentido, encontram-se os seguintes julgados dos e. Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA AO PRESENTE CASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – Recurso Inominado 0003233-20.2023.8.16.0182, Rel. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, DJ 04/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.1. Não obstante a tese firmada em sede do RE 636.331/RJ, ausente na Convenção de Montreal disposição acerca da inversão do ônus da prova em ações judiciais, inexiste conflito entre essa e o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a aplicação da legislação consumerista para que se inverta o ônus da prova em ações onde consumidores tenham por objetivo a reparação de danos em razão da má prestação do serviço.2. É cabível ao julgador, demonstrada a hipossuficiência do consumidor, bem como a maior facilidade na obtenção da prova, determinar a inversão do ônus desta. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01326385620188090000, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 13/06/2018) Ressalte-se, ainda, que a presente demanda não se restringe à pretensão de reparação por extravio de bagagens, abrangendo também a alegação de falha na prestação dos serviços contratados, omissão das rés quanto à assistência aos consumidores, necessidade de aquisição de bens essenciais no exterior e a consequente configuração de danos morais. Tais aspectos transcendem o escopo de regulação da Convenção de Montreal e se inserem no campo de proteção conferido pela legislação consumerista, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal também já reconheceu, no julgamento do RE 1322371/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/11/2022), a inaplicabilidade da Convenção de Montreal às indenizações por danos morais, de forma a reafirmar a autonomia do CDC. Diante disso, rejeito a preliminar de afastamento do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova. Superadas as preliminares supra, passo à fixação dos pontos controvertidos. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte das rés, consistente no extravio das bagagens dos autores; (ii) se as rés adotaram todas as medidas cabíveis para localizar e restituir os pertences extraviados; (iii) se há responsabilidade solidária entre as rés pelo evento danoso; (iv) se os autores sofreram danos materiais e morais em razão dos fatos narrados; (v) a extensão dos danos suportados e o respectivo valor indenizatório. Nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem eventuais pontos controvertidos complementares, caso entendam necessário. No tocante à fase probatória, os autores requereram prova documental, consistente na análise dos documentos já acostados com a petição inicial, e depoimento pessoal das partes, para esclarecimento dos fatos controvertidos, enquanto as rés demonstraram desinteresse em outras provas além das já produzidas. Esclareço que não se verifica, por ora, necessidade ou utilidade de se determinar a produção de novas provas documentais além das que já instruem o processo, eis que o próprio pedido autoral delimita o escopo probatório documental à apreciação daqueles já constantes nos autos. Lado outro, defiro a produção da prova oral requerida pelos demandantes e designo Audiência de Instrução e Julgamento com data e hora a ser fornecida pela Unidade. a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 – O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 – O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link e senha a serem fornecidos pela Unidade; 3 – Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 – Não haverá prejuízo quanto à prerrogativa de realização de prova testemunhal de forma distinta da virtual; 5 – Em relação ao depoimento pessoal, o depoente deverá ser intimado PESSOALMENTE para participar da audiência virtual, recebendo o link para ingresso no Zoom na carta de intimação, na qual deverá constar que a ausência do depoente poderá implicar em confissão, se assim requerido. 6 – A parte deverá intimar a testemunha por ela arrolada, encaminhando o link para ingresso na sala de audiência virtual, na forma do artigo 455 do CPC. 7 – Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone e/ou e-mail da Unidade. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Processo nº 0004169-61.2013.8.14.0017

ID: 338913879

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004169-61.2013.8.14.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ ALVES DA SILVA ANTONIO ROCHA AMORIM CARLOS LOURENCO SOBRINHO JAMES SILVA ARAUJO JOAO BATISTA LOPES DA SILVA JOSE BONFIN DE JESUS LUIZ ALVES DA SILVA PIO SACRO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FILEMON DIONISIO FILHO

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JOELIO ALBERTO DANTAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004169-61.2013.8.14.0017 APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA APELADO: ANTONIO ROCHA AMORIM, ANTONIO LUIZ ALVES DA SILVA, CARLOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004169-61.2013.8.14.0017 APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA APELADO: ANTONIO ROCHA AMORIM, ANTONIO LUIZ ALVES DA SILVA, CARLOS LOURENCO SOBRINHO, JOSE BONFIN DE JESUS, PIO SACRO PEREIRA, JAMES SILVA ARAUJO, LUIZ ALVES DA SILVA, JOAO BATISTA LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por servidores públicos municipais visando ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, sob o argumento de que os valores foram pagos com base apenas no vencimento básico, em desacordo com a Constituição e a legislação local II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os autores fazem jus à diferença decorrente do pagamento de horas extras e adicional noturno com base no vencimento base, e não sobre a remuneração total; (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação quanto à carga horária extraordinária alegadamente cumprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 39, § 3º, da CF/1988 assegura aos servidores públicos os direitos sociais previstos no art. 7º, inclusive o adicional noturno e a remuneração por horas extras. 4. A Lei Complementar Municipal nº 003/1993 prevê expressamente o direito às verbas questionadas, bem como o critério de cálculo aplicável. 5. Documentação apresentada (contracheques, registros funcionais e planilhas) demonstrou a efetiva prestação dos serviços extraordinários e noturnos. 6. Inversamente, o Município não apresentou prova apta a infirmar os documentos acostados à inicial, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, CPC). 7. Precedentes do TJPA reconhecem o direito de servidores ao recebimento de diferenças dessas parcelas com base na remuneração total. 8. Adequação de ofício da correção monetária e juros de mora conforme Tema 905 do STJ e art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação Cível conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para ajustar os critérios de atualização monetária e juros conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal faz jus ao pagamento de adicional noturno e horas extras com base na remuneração total, e não apenas sobre o vencimento base, conforme art. 39, § 3º, da CF/1988 e Súmula Vinculante nº 16. 2. A apresentação de contracheques e registros funcionais é suficiente para comprovar o direito às parcelas reclamadas, cabendo à Fazenda Pública demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 3. Os critérios de correção monetária e juros devem observar o Tema 905 do STJ e o art. 3º da EC nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, incisos IX e XVI, e 39, § 3º; CPC, arts. 355, I, e 373, II; LC Municipal nº 003/1993, arts. 22, 53, 63, 81 e 84. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; STJ, Tema 905; TJPA, ApCív nº 0003327-81.2013.8.14.0017; TJPA, ApCív nº 0003612-74.2013.8.14.0017. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e reformar a sentença apenas para estabelecer que a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela não paga, pelo IPCA-E, e que os juros de mora deverão ser calculados desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até dezembro de 2021, sendo que a partir de janeiro de 2022 a atualização monetária e a compensação de mora incidentes sobre a condenação deverão ser calculadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo.(a). Sr.(a). Desembargador(a) Dr.(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Conceição do Araguaia em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança movida por Antonio Luiz Alves da Silva e outros, nos seguintes termos (ID 4940546): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA a pagar as quantias descritas o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de ANTONIO LUIZ ALVES DA SILVA, o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de ANTONIO ROCHA AMORIM, o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de CARLOS LOURENCO SOBRINHO, o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de JAMES SILVA ARAUJO, o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA, o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de JOSE BONFIM DE JESUS, o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de LUIZ ALVES DA SILVA e o valor de R$ 123.817,16 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em favor de PIO SACRO PEREIRA, conforme as quantias discriminadas acima, com correção monetária desde o inadimplemento e juros de mora de acordo com ADI 4425 e 4357 e Resp 1492221/ 1495144/ 1495146 a contar da propositura da citação. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da condenação corrigida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Apresentado recurso de apelação, intime-se o Recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de lei, na forma do art. 1010, § 2º do NCPC. Com ou sem a manifestação, encaminhe-se os autos ao E. TJPA, como determina o art. 1010, § 3º do CPC. Feito não sujeito à remessa necessária.” Em suas razões recursais, o apelante alega a ausência de comprovação da efetiva prestação de horas extras, nos moldes exigidos pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ressaltando que os apelados, em audiência, renunciaram expressamente à produção de outras provas, operando-se a preclusão. Afirma que a carga horária aludida pelos autores é irrazoável e incompatível com a realidade do serviço prestado e da estrutura municipal, pontuando que os comprovantes de pagamento apresentados na contestação demonstram a quitação das parcelas efetivamente devidas. Sustenta que a incorporação dos adicionais de tempo de serviço e de insalubridade carece de amparo legal, sendo tais parcelas de natureza transitória, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 003/1993. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Foram ofertadas Contrarrazões (ID 4940549). O Ministério Público 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (ID 5740498). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, bem como da Remessa Necessária, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O objetivo do apelante é a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras em favor de Antonio Luiz Alves da Silva, Antonio Rocha Amorim, Carlos Lourenço Sobrinho, James Silva Araújo, João Batista Lopes da Silva, José Bonfim de Jesus e Luiz Alves da Silva e Pio Sacro Pereira. No que tange à alegação de prevenção da Exma. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran em função do julgamento no processo n.º 0003233-36.2013.8.14.0017, que trata de idêntica matéria, entendo que esta não merece acolhimento, já que, nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Passo a análise das razões recursais. Inicialmente, destaco que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores públicos os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXX, do mesmo diploma constitucional. Nessa esteira, os adicionais noturno e de horas extras são direitos assegurados aos servidores públicos, desde que comprovado o efetivo labor em horário noturno ou em jornada extraordinária, por força do mencionado dispositivo constitucional. No caso dos servidores públicos do Município de Conceição do Araguaia, há previsão legal expressa acerca da matéria: os arts. 22 e 63 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais: Art. 22 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira e de provimento em comissão, ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendido em 5 (cinco) dias, com dois turnos de 4 (quatro) horas, ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, compreendida em cinco dias de 6 (seis) horas ininterruptas, com exceção dos servidores da educação e servidores do Poder Legislativo, que terão estatutos próprios ou quando a lei estabelecer duração diversa. (...) Art. 63 – Além do vencimento e da diária previstos nesta lei, serão deferidos ao servidor: (...) II – gratificação: (...) d) pela prestação de serviço extraordinário; e) pela prestação de serviço noturno. (...) Ademais, os arts. 81 e 84 da referida lei estabelecem que a hora extraordinária deverá ser remunerada com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, enquanto o adicional noturno corresponderá ao acréscimo de 25% sobre o valor da hora diurna. No que tange à base de cálculo, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os adicionais devidos aos servidores públicos devem incidir sobre a totalidade da remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico. É o que dispõe a Súmula Vinculante nº 16: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (Redação da EC nº 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Ademais, o art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 003/1993 reconhece que a remuneração abrange o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes e transitórias, não havendo vedação à sua consideração para fins de cálculo de adicional. Assim, não havendo disposição expressa em sentido diverso na legislação municipal, prevalece o entendimento constitucional e sumulado. No caso dos autos, a controvérsia reside na alegação dos autores, ora apelados, de que o pagamento do adicional noturno estaria sendo realizado com base apenas no vencimento base, desconsiderando outras parcelas de natureza remuneratória, como o adicional por tempo de serviço e o adicional de insalubridade, o que, em seu entender, configuraria pagamento a menor. Quanto às horas extras, os autores afirmam que teriam direito ao recebimento de 218 (duzentas e dezoito) horas mensais excedentes, no período de julho de 2008 a dezembro de 2011, e, a partir de dezembro de 2012, de 136 (cento e trinta e seis) horas mensais adicionais, sem a devida contraprestação. Registre-se que tais pleitos foram acolhidos na sentença recorrida, mediante comprovação nos autos das jornadas efetivamente cumpridas e dos parâmetros legais e constitucionais acima descritos. Com efeito, tem-se que os autores instruíram a sua petição inicial com documentação idônea: contracheques, registros funcionais e planilhas de cálculo. O Município, em sua contestação, limitou-se a alegar genericamente que já realizava os pagamentos, sem trazer documentos hábeis a infirmar a pretensão, não tendo cumprido o ônus que lhe competia por força do art. 373, II, do CPC. A alegação de que os apelados renunciaram à produção de provas em audiência não descaracteriza a suficiência documental para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se que a existência de escalas de trabalho com carga horária superior àquela prevista no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 003/1993 restou evidenciada nos documentos, não sendo suficiente, para afastar a pretensão dos autores, a alegação genérica de impossibilidade material de cumprimento de tais jornadas por limitação dos postos de serviço. Em casos idênticos ao dos autos, assim se manifestou esta egrégia Corte: SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO PAGAS NA TOTALIDADE. REGISTRO DE PONTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. O artigo 39, § 3º, da Constituição da Republica estende aos servidores públicos os benefícios trabalhistas previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXX do mesmo diploma legal. 2. Nesse compasso, o adicional noturno e horas extras são estendidos genericamente aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Constituição da Republica, desde que comprovado o labor em período noturno e horas extras laboradas. 3. Destaco que os servidores públicos em questão fazem jus à garantia constitucional atinente ao adicional noturno e horas extras, conforme a Lei Complementar Municipal nº 003 de 22 de setembro de 1993. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração, e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16. 5. Se observa, por intermédio dos registros manuais de ponto dos requerentes que a jornada relatada na inicial se confirma, contudo, quanto ao adicional noturno esse foi pago com base no vencimento base e não sobre a remuneração, o que demonstra a diferença a ser adimplida pela fazenda municipal. 6. Em relação as horas extras se observa, da mesma forma, que o município não conseguiu refutar as horas extras laboradas, ao passo que essas devem incidir também considerando a remuneração total, nos termos da fundamentação lançada acima. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003327-81.2013.8 .14.0017, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (VIGILANTES). RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CONFIGURADA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O VENCIMENTO BASE. INADMISSIBILIDADE. IN CASU RESTOU CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL, BEM COMO O DIREITO A DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS A SEREM PAGAS POR RECEBIMENTO DE HORAS EXCEPCIONAIS TRABALHADAS EM VALOR MENOR QUE O VALOR PAGO NA REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, O QUE AFRONTA A INTENÇÃO E A FINALIDADE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIO DE TRABALHO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA Á UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003612-74.2013.8.14.0017 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/03/2024 ) Não obstante, em sede de Remessa Necessária, verifico a necessidade de ajustar o decisum aos índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 905 e ao instituído pelo art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, bem como CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e reformo a sentença apenas para estabelecer que a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela não paga, pelo IPCA-E, e que os juros de mora deverão ser calculados desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até dezembro de 2021, sendo que a partir de janeiro de 2022 a atualização monetária e a compensação de mora incidentes sobre a condenação deverão ser calculadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Em razão do integral desprovimento do recurso, majoro o percentual da verba honorária para 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0000074-91.2023.8.27.2727

ID: 333675977

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000074-91.2023.8.27.2727

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000074-91.2023.8.27.2727/TO RÉU : WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808) ADVOGADO(A) : RAIMUNDA BEZERRA DE … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000074-91.2023.8.27.2727/TO RÉU : WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808) ADVOGADO(A) : RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (OAB TO011630) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA , imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 317, caput, e art. 155, §4º, IV, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia: (...) durante o ano de 2016, em reiteradas ocasiões, na Cadeia de Pública da cidade de Natividade/TO e cercanias, o denunciado WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de sua conduta, exercendo a função de chefe da Cadeia Pública de Natividade, solicitou, para si, diretamente, em razão da função pública, vantagem indevida, bem como subtraiu, com ajuda dos reeducandos, coisas alheias móveis, pertencentes as vítimas Venildo Quintiliano Carneiro e Pabolo Milhomens Maciel. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, o denunciado, exercendo a função de chefe da Cadeia Pública de Natividade, permitia que presos de sua confiança prestassem serviço extramuros (sem autorização judicial), a exemplo, Maxilio Luis, apelidado de Catarino e Gildeone, apelidado por Gil. Consta que o denunciado se deslocava com os presos em veículo particular e viatura oficial pela cidade, inclusive em horário noturno, bem como cobrava valores indevidos para que os reeducandos mencionados acima tivessem regalias, dentre eles também, Manoel Calixto, Lucivando e Vicente Rodrigues (INQ17, p. 4 e INQ20, p. 2), todos pagavam uma certa quantia ao denunciado para que pudessem ter regalias. Apurou-se ainda que os presos sob a benesse do denunciado cometeram crimes externos ao ergástulo enquanto cumpriam pena, a mando e com auxílio do WEDSON RODRIGUES, dentre eles: Furto do veículo Fiat Uno, ocorrido em São Valério (Boletim de Ocorrência (Ev. 1, INQ5, p. 6 e INQ6, p. 4), Auto de Exibição e Apreensão Ev. 1, INQ6, p. 5 e INQ7, p. 1), haja vista ser marca e cor igual ao veículo pertencente ao denunciado, o qual estava com o motor fundido, sendo que o veículo produto do furto, seria utilizado para troca de peças, conforme depoimentos (Ev.1, INQ17, p. 1-6 e INQ26, p. 2). Neste furto, o denunciado ordenou Maxilio. Furto no estabelecimento comercial Marlon Sound, que tem como representante legal Venildo Quintiliano Carneiro, conforme depoimentos (Ev. 1, INQ10, p. 7 e INQ33, p. 4). Neste furto, o denunciado transportou os detentos Maxilio e Gildeon para praticar o furto; Cabe frisar que tais fatos foram objeto de AP. nº 0003233- 22.2016.827.2716 em desfavor de Maxilio Luis Marques. Perante a autoridade policial, o denunciado WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA negou autoria e participação nos delitos, bem como apresentou sua versão dos fatos (Ev. 14, INQ3, fl. 1-7). Foram anexados Laudo Pericial de Constatação de Ligação em aparelho celular (Ev. 1, INQ44, p. 7-9 e INQ45, p. 1), Laudo Pericial de Avaliação Direta (Ev. 1, INQ45, p. 2-7), Certidão (Ev. 14, CERT2), Boletim de Ocorrência (Ev. 51, OUT2, p. 1), Cópia do Processo Disciplinar (Ev. 106, ANEXO4, ANEXO5, ANEXO6, ANEXO7, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO10, ANEXO11 e ANEXO12). A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2023 ( evento 9, DECDESPA1 ). Em seguida, o acusado foi citado pessoalmente ( evento 21, CERT2 ) e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu advogado constituído ( evento 28, RESP_ACUSA1 ). O processo foi saneado, momento em que o juiz atuante rejeitou o pedido de absolvição pela ausência de justa causa e ratificou o recebimento da denúncia ( evento 34, DECDESPA1 ). No evento 97, CERT1 , foi informado o falecimento da testemunha Rubens Rodrigues. Durante a instrução foram ouvidas as vítimas Pabolo Milhomens Maciel e Venildo Quintiliano Carneiro e as testemunhas Almicar Peres Veiga Neto, Rondinele Alves Lima, Cleison Pinto da Silva, Luiz Benicio Barreira de Sena, Benvindo Rodrigues Pereira, Manoel Calixto Teixeira, Leomar Pinto de Cerqueira, Vicente Rodrigues, Milton Pereira Cardoso, Lucivando Gomes de Souza e Tairone Pinto Bispo ( evento 108, TERMOAUD1 ). No evento 122, CERT1 , foi informado o falecimento da testemunha Maxilio Luis Marquez. Posteriormente, durante audiência em continuação, foram dispensadas as oitivas das testemunhas Luzivaldo Pereira dos Santos, Bruno de Souza Lucas e Gildeone Alves de Sousa. Ao final, após prévia entrevista com o seu defensor, o acusado foi interrogado ( evento 142, TERMOAUD1 ). Em seu depoimento, a vítima Pabolo Milhomens Maciel relatou que seu carro, um Uno Mille , branco, placa OLL-2599, foi subtraído no município de São Valério, por volta da meia-noite da véspera de natal, tendo o indivíduo conduzido o veículo em direção ao município de Natividade. Após a subtração, o condutor roubou a loja de som do Sr. Venildo, situada na entrada da cidade de Natividade. O veículo foi recuperado no dia seguinte, entre os municípios de Dianópolis e Novo Jardim, encontrado por policiais por ter ficado sem gasolina na estrada. O autor do furto era um homem branco, alto, com cerca de 1,80 m de altura, magro e com porte atlético. Recebeu o carro no mesmo estado de conservação. Confirmou que o autor do furto teria sido Maxilio Luis, vulgo "Catarino", que era detento na cadeia de Natividade. Soube, após os fatos, que Maxilio havia sido liberado para a "festinha do final de ano". Algum tempo depois, recebeu visita de pessoas da cidade de Palmas, encarregadas de colher informações em razão do processo administrativo instaurado, ocasião em que foi informado de que o acusado Wedson poderia ter ajudado no furto, já que Maxilio havia tentado subtrair outros veículos na cidade, mas não conseguiu. Quando da subtração, o veículo estava com o tanque cheio, com a chave na ignição e estacionado em frente à casa da avó de sua esposa. Não conseguiu identificar, pelas filmagens coletadas do furto, se Maxilio estava sozinho ou se havia outras pessoas no carro com ele, mas, no dia seguinte quando o veículo foi recuperado, foi preso um casal. Nunca ouviu falar do acusado, nem o reconhece - evento 108, TERMOAUD1 . Em seu depoimento, a vítima Venildo Quintiliano Carneiro relatou que foi convocado a depor pelo delegado de Dianópolis, em razão da subtração de aparelhos de som automotivos de sua loja ( Marlon Sound ), e posteriormente recuperados pela polícia. Foi informado por Rubens, um de seus funcionários da época, um terceiro disse ter passado no local no momento do arrombamento e que havia um veículo Uno branco nas imediações da loja. Foi informado via telefone por seus funcionários da ocorrência do furto e se dirigiu até a loja. Tentou encontrar os aparelhos subtraídos na região, mas não os encontrou. Alguém informou a um de seus funcionários que o carro pertencia à Wedson, vulgo "Tim", então diretor do presídio de Natividade. Foi ao presídio conversar com o acusado, oportunidade em que disse a ele que alguém teria visto seu carro nas imediações da loja no momento do furto, ocorrido entre as oito e dez horas da noite, mas ele negou dizendo que jamais faria aquilo, que não era seu carro e que recebia uma boa remuneração. Foi informado pelo delegado que os aparelhos foram apreendidos dentro do carro do acusado. Os pertences subtraídos em sua loja foram parcialmente restituídos. Possui dois estabelecimentos, uma loja de som e um mercado, ambos frequentados por Maxilio, Gil e Tim, perto da data dos fatos. Soube do furto do Fiat Uno depois do ocorrido em sua loja, já que o dono do veículo a frequentava e passou por lá para contar quando foi recuperar o veículo. Rubens faleceu em 2021. Não sabe dizer se Tim, Gil e Catarinense adquiriam coisas em sua loja ou se eles apenas circulavam por lá, uma vez que só ia até a loja para o fechamento do caixa - evento 108, TERMOAUD1 . Almicar Peres Veiga Neto, testemunha compromissada a dizer a verdade, relatou que é policial militar e atuou na ocorrência relacionada ao furto de um carro modelo Uno , branco, com placa de São Valério. Havia finalizado seu serviço no município de Novo jardim e se deslocava para Dianópolis, onde assumiria seu posto novamente, quando avistou o veículo, que sabia ser produto de furto ocorrido no dia anterior, parado às margens da rodovia. Abordou o veículo furtado, no qual se encontrava Maxilio, que portava uma arma de fogo, motivos pelos quais efetuou sua detenção. O celular de Maxilio tocava insistentemente, estando o contato da chamada salvo como "Tim diretor". Atendeu à ligação, devido à insistência, e o interlocutor se identificou como sendo da Cadeia Pública de Natividade. Apresentou-se como policial e informou, na ligação, que o celular pertencia a Maxilio, o qual, por estar em posse de uma arma de fogo e de um veículo produto de furto, estava sendo preso e conduzido à delegacia civil de Dianópolis. Verificou na delegacia que Maxilio se encontrava foragido e portava vários objetos que facilitavam seus furtos, dentre eles chaves " michas ", utilizadas para abrir cadeados e portas, uma arma de fogo, pequena quantia em dinheiro, poucos acessórios, várias roupas e outros produtos de furto, dentre eles aparelhos de som. O celular de Maxilio foi apreendido e apresentado na delegacia. O carro foi furtado em um dia e recuperado no outro. Não se recorda do envolvimento de Wedson no furto, pois faz bastante tempo. Desconhece os detalhes de como Maxilio havia se evadido do presídio, mas ele relatou que saiu do presídio sem grandes dificuldades - evento 108, TERMOAUD1 . Em seu depoimento, a testemunha Rondinele Alves Lima, também compromissada a dizer a verdade, relatou que é diretor da cadeia de Dianópolis e que prestou informações à corregedoria no sentido de que, após o furto do veículo e prisão dos envolvidos, o acusado foi à prisão conversar com Ana Lúcia, esposa de Maxilio, que também foi presa por envolvimento no referido furto. O acusado Wedson o informou de que o motivo da visita estava relacionado a alguns móveis da casa de Ana Lúcia, que terceiros estariam tentando depredar. Após a visita, Ana Lúcia solicitou acompanhamento na Defensoria Pública, porque disse ter se sentido ameaçada pelo acusado. Não se recorda quanto tempo depois da prisão por furto, o acusado foi visitar Ana Lúcia. Informou à Defensoria, que ouviu a detenta e foi proibido por um juiz de permitir a entrada de qualquer policial na cadeia para conversar com os detentos sem a autorização do judicial. Não tem informações à respeito da participação de Wedson no furto realizado por Maxilio - evento 108, TERMOAUD1 . Cleison Pinto da Silva, testemunha compromissada a dizer a verdade, relatou que, enquanto detento da cadeia de Natividade, recebeu informações de Gildeone (Gil) de que o acusado usava os detentos para praticar furtos e dava-lhes armas para prática de crimes. Recebeu confirmação de Maxilio de que era participante dos furtos, afirmando que costumavam praticá-los depois da meia noite, que havia furtado uma fazenda, levando uma caminhonete Strada e aparelhos televisores e furtado a loja de Venildo, levando aparelhos de som. O acusado costumava dar vantagens a alguns presos de sua escolha, como permitir que trabalhassem fora da cadeia, permitir que passassem o dia em suas casas e voltassem para a cadeia à noite, levava-os para beber, inclusive levou detentos em um show da banda Quite Ilusão , realizado no município de Almas. O acusado somente levava os presos de sua confiança, mas esses presos relatavam os fatos para os outros detentos. Além de Maxilio e Gildeone, que eram da confiança do acusado, também tinha o detento Rodrigo, que também era autorizado por Wedson a sair da cadeia. O acusado cobrava dinheiro de alguns presos para realização de favores, como a permissão de entrada de mulheres em período noturno, por volta das dez ou onze horas da noite ou durante o dia todo, bem como o uso de drogas e bebidas. Os detentos Manoel Calixto, Lucivam e Vicente Rodrigues também participavam dessas vantagens, pagando ao acusado para saírem do regime fechado e irem para o semiaberto para trabalharem mais livremente na unidade, em um sistema conhecido como "correria", que consiste em servir comida, capinar a parte externa da cadeia e realizar outros serviços. Os detentos que saíam da cadeia com permissão do acusado eram Maxilio, Rodrigo e Gildeone, que saíam junto com o acusado em um Uno branco, duas portas, carro particular do acusado. Sabia que o carro Uno era do acusado porque ele entrava com o carro pelos fundos da cadeia para mexer no sistema de som do veículo. Os agentes penitenciários não interferiam nas atividades. Já foi preso pelo acusado em razão do roubo de uma joia. O acusado não tinha inimizades e era bem quisto na cadeia. Não presenciou os pagamentos das vantagens ao acusado, mas sabia porque os detentos envolvidos falavam para os demais na cadeia quando voltavam dos trabalhos - evento 108, TERMOAUD1 . Em seu depoimento, a testemunha Luiz Benicio Barreira de Sena, compromissada a dizer a verdade, relatou que é agente penitenciário e que, quando do furto à loja de som, era recém-chegado à Cadeia Pública de Natividade. Estava na porta da cadeia com outro agente, quando Venildo passou de bicicleta e os comunicou de que sua loja havia sido furtada. Estava trabalhando há cerca de uma semana na unidade quando o acusado foi substituído por outro diretor (Wesley) e não notou nada de atípico durante o período que esteve sob a gestão do acusado. Prestou depoimento junto à Corregedoria da Polícia Civil, oportunidade em que informou que era recém chegado à unidade. As visitas na cadeia e o relacionamento do acusado com as pessoas pareciam normais. No dia da comunicação do furto, estava de plantão juntamente com seu colega Tairone, e o acusado estava dentro da cadeia, dormindo - evento 108, TERMOAUD1 . Benvindo Rodrigues Pereira, testemunha compromissada a dizer a verdade, relatou que era policial civil, trabalhava na cadeia pública de Natividade e tinha o acusado como chefe imediato. Percebeu que, algumas vezes, o acusado pegava o cartão do detento Manoel Calixto e ia até o mercadinho do Sr. Venildo fazer saques. Perguntou ao acusado o motivo de não levar Manoel para sacar o dinheiro, e ele respondeu que não podia tirá-lo da cadeia. O acusado devolvia o cartão acompanhado de dinheiro, mas não pode afirmar se era o valor integral ou não. Perguntou a Manoel, que era aposentado, se estava recebendo o valor correto, e ele afirmou que sim, que o acusado era como um filho para ele e lhe fazia esses favores, e que vez ou outra dava parte desse valor para Wedson, para que ele lhe comprasse remédios ou comida. Não tem conhecimento de qualquer vantagem obtida pelo acusado nessa situação. Prestou depoimento junto à Corregedoria da Polícia Civil. Foi criado o projeto "Rodas da liberdade" na cadeia, no qual os detentos eram colocados para trabalhar, mas não cumpriam suas funções corretamente quando saiam do presídio para realizar os trabalhos. Algumas vezes, o acusado pedia bicicletas usadas na cidade, já que eram confeccionadas cadeiras com as ferragens nesse projeto, mas soube da confecção de apenas duas unidades. O detento Gildeone trabalhava arrumando aparelhos de som automotivos dentro da cadeia. Os detentos Maxilio, vulgo "Catarino", Gildeone e Manoel não repousavam nas celas no período noturno, e sim na área da cozinha, fora da carceragem, por determinação do acusado. Não sabe dizer o motivo pelo qual o acusado permitia que alguns detentos dormissem fora da cela. Nunca viu os detentos pagando o acusado, mas ele conversava e circulava entre os reeducandos. Ouviu da maioria dos detentos na carceragem, que os outros, que tinham mais liberdade, pagavam ao acusado. No dia do furto do Uno , alguns detentos estavam dormindo na cozinha. Ouvi boatos de que o acusado teria liberado Catarino para cometer o furto do veículo, mas não soube confirmar se isso ocorreu. O acusado também possuía um Fiat Uno , que estava com o motor fundido desde uma viagem a Dianópolis. Tinha medo do Catarino, por ser uma pessoa perigosa. À época do seu depoimento à corregedoria, relatou que Catarino estava na área da cozinha e Wedson, vulgo "Tim", havia negado o seu pedido para que Catarino fosse mantido dentro da cela no dia do furto, o que possibilitou sua fuga da cadeia. Não se recorda perfeitamente de seu depoimento à corregedoria. Viu o Tim sair de carro algumas vezes com Catarino durante o dia e, quando era questionado, ele respondia que iam ao médico. Sempre trancava o portão às dezoito horas e, durante seu plantão, não viu o acusado sair de carro com os detentos para levá-los à festas. Já barrou a entrada da esposa de Catarino, que queria visitar seu companheiro fora dos horários de visita, e ela afirmou que costumava entrar sempre que queria durante os outros plantões. No dia seguinte ao furto do veículo, o acusado ligou diversas vezes para Catarino, mas não sabe em qual dos telefones, já que o acusado tinha dois aparelhos. Ouviu comentários de que o veículo foi furtado para substituir o motor fundido do Uno de Tim. O acusado ficou como diretor da cadeia por cerca de dois anos. A esposa de Catarino alugava um quarto em um hotel ao lado da cadeia e queria ficar fazendo visitas fora do horário, mas nunca a viu pagar alguém para isso. Assinou seu depoimento junto à corregedoria após ter ouvido a leitura do documento - evento 108, TERMOAUD1 . A testemunha Manoel Calixto Teixeira, compromissada a dizer a verdade, relatou que, enquanto detento, sacava sua aposentadoria com o Tim. Ficava com pouco dinheiro de sua aposentadoria, pois Tim pedia emprestado várias vezes e não o pagava. Foi aconselhado por terceiros a não entregar o dinheiro para que não ficasse sem nada ao sair da cadeia. Deu bastante dinheiro para Tim, que pedia valores variados para consertar o motor de um carro. O acusado nunca devolveu os valores que emprestou a ele. O acusado era viciado em jogar baralho e, algumas vezes, lhe pedia dinheiro para jogar. Não tem conhecimento se havia presos que pagavam ao acusado para ter privilégios. Sabia que Gildeone e Catarino saíam a noite, porque ouvia barulho no portão, mas não os via chegar, já que dormia cedo e eles voltavam tarde. Tim pegava dinheiro com ele todos os meses, durante todo o tempo que ficou na cadeia e que Tim foi diretor da prisão. Soube, por meio de uma reportagem, que o acusado estaria envolvido no furto do veículo junto com os detentos - evento 108, TERMOAUD1 . Leomar Pinto de Cerqueira, testemunha compromissada a dizer a verdade, relatou que era agente penitenciário. Ouviu falar de problemas na administração do acusado, mas nada aconteceu nos seus plantões. Os detentos Manoel Calixto, Lucivando, Vicente Rodrigues, Gildeone e Maxilio estavam sob regime fechado. Depois de um tempo, Gildeone, Maxilio e Manoel ficavam na área da cantina, fora das celas. Nunca presenciou o acusado saindo da cadeia com detentos, nem soube de pagamento para obtenção de privilégios na cadeia. Não se recorda do depoimento que prestou à corregedoria. Não tem conhecimento de que o acusado seja viciado em jogos. Também não tem conhecimento de que o acusado sacava a aposentadoria de um dos detentos e ficava com uma parte dos valores - evento 108, TERMOAUD1 . Em seu depoimento, Vicente Rodrigues, testemunha compromissada a dizer a verdade, relatou que estava cumprindo pena na cadeia de Natividade. Ficava na cantina servindo comida aos demais. Enquanto estava preso, fazia tapetes para vender e guardava seu dinheiro na cela. No dia 25/03/2015, policiais militares entraram na cela para fazer uma vistoria e ordenaram que entregasse o dinheiro, cerca de novecentos e cinquenta reais, e informaram que o valor ficaria com o acusado. O acusado nunca devolveu o dinheiro que pegaram em sua cela. Costumava ficar do lado de fora com o senhor Manoel, depois chegaram "Branco", Gildeone e Maxilio, mas não sabia porque eles estavam lá, já que pertenciam ao regime fechado. Emprestava dinheiro para o acusado, o que totalizou cerca de quatrocentos reais, que também nunca foram devolvidos. O acusado saiu com alguns detentos no dia 24/12/2016, mas não soube o que eles estavam fazendo. Gildeone retornou para o presídio por volta das duas horas da manhã e não viu Maxilio retornar. Ouviu falar que eles teriam praticado um roubo. Ouviu falar que o acusado era viciado em jogar baralho, mas presenciou ele jogando - evento 108, TERMOAUD1 . A testemunha Milton Pereira Cardoso, compromissada a dizer a verdade, relatou que é policial militar. Soube que alguns presos da cadeia de Natividade praticaram furtos na loja Marlon Sound e foram presos em Novo Jardim, em um carro cheio de produtos subtraídos. Também existiu um furto de um carro em São Valério. Ouviu dizer que o acusado estava envolvido nos furtos, inclusive retirando detentos do presídio para realizá-los. Atendeu uma ocorrência na loja do Venildo, há 7 anos, por volta das oito ou onze horas da noite - evento 108, TERMOAUD1 . Lucivando Gomes de Souza, testemunha compromissada a dizer a verdade, relatou que estava em regime fechado, mas foi escolhido para trabalhar ajudando na faxina e na alimentação junto com outro detento, de domingo a domingo, e junto com Manoel, que também ficava na horta. Gildeone e Catarino foram retirados do regime fechado para trabalhar fazendo cadeiras com rodas de bicicleta. Não soube que Gildeone e Catarino furtaram o carro. Não prestou depoimento à corregedoria da polícia. Não pagou para poder prestar serviços na cadeia. Foi escolhido para trabalhar porque um dos detentos, que prestava serviços, foi solto e precisavam substituí-lo. Enquanto preso, foi até a loja Marlon Sound , junto com Tim, para comprar um cabo para seu aparelho de DVD e voltou para a cadeia. Não se recorda se Gildeone estava junto quando foi à loja com Tim - evento 108, TERMOAUD1 . Tairone Pinto Bispo, testemunha compromissada a dizer a verdade, relatou que nunca viu o acusado recebendo dinheiro dos presos. Alguns detentos trabalhavam em um projeto de fabricação de cadeiras de rodas artesanais e outros prestavam serviços na cadeia, mas não sabe dizer como eles eram escolhidos. Durante sua atuação como agente penitenciário, não ouviu nem tinha suspeitas de que o acusado estaria praticando irregularidades, somente escutou boatos depois que parou de trabalhar na unidade prisional de Natividade - evento 108, TERMOAUD1 . Em seu interrogatório, o acusado relatou que, no ano de 2016, trabalhou como chefe da cadeia pública de Natividade. Nunca pegou dinheiro de qualquer detento. Levava Manoel para sacar sua aposentadoria e ele já lhe ofereceu dinheiro, mas nunca aceitou. Saía com os presos apenas para levá-los ao hospital, posto de saúde, dentista e ao fórum. Nunca saiu com detentos em período noturno. Nunca facilitou fuga de presos. No dia do furto, Maxilio havia fugido, seguindo em direção à São Valério, furtou o Uno após não ter conseguido furtar um outro veículo e foi em direção à Dianópolis, onde foi preso. No dia seguinte (25/12), acordou e foi fazer ronda na cadeia juntamente com Benvindo e notou a ausência de Maxilio. Foi até a casa da companheira do fugitivo, que ficava quase em frente à cadeia, e encontrou a casa fechada. Ligou para o telefone da esposa de Maxilio, duas ou três vezes, e um homem atendeu. Achou que tinha ligado para o número errado, mas o homem se identificou como policial e o informou que Maxilio estava preso em Dianópolis, em posse de um veículo e mercadorias furtados. Comunicou à Secretaria e ao Fórum de Natividade e foram tomadas as providências, mas não se recorda se essas comunicações foram feitas por meios oficiais. No dia do furto na loja Marlon Sound , estava na cadeia e seu carro estava nas dependências da unidade, que estava com o portão trancado. Foi dormir às oito horas da noite porque iria viajar no dia seguinte para buscar detentos com outros dois agentes. Luiz Benício e Tairone estavam de plantão no dia do furto. O dono da loja chegou até a cadeia, comunicando o furto aos plantonistas e procurando por Adevaldo. Os agentes informaram ao dono da loja que Adevaldo não estava, que apenas Tim estava presente, mas o comerciante não achou necessário lhe chamar e foi embora. Ficou sabendo do furto no dia seguinte, já a caminho de Goiás. Nunca teve desavenças com nenhum dos detentos. As condições de segurança da cadeia eram precárias e era fácil sair do pátio. Quando da prisão em flagrante, Maxilio não lhe solicitou favores. Foi até a unidade prisional de Dianópolis conversar com a companheira de Maxilio, também presa em flagrante, porque o dono da kitnet onde ela morava estava querendo esvaziar a casa e colocar fogo em seus pertences. Usava um Fiat Uno branco como veículo particular, que estava parado por problemas no motor. Usava um carro modelo Ducato para transportar os detentos quando necessário. No momento do furto da loja, estava no alojamento da delegacia e o carro que disseram ter visto nas imediações da loja não era seu. Já frequentou a loja Marlon Sound e foi até lá uma vez acompanhado de Gildeone, que entendia de som, porque queria colocar uma caixa de som em seu carro e o levou para escolher o material certo para ser instalado. Ficou sabendo que quem furtou a loja foi Maxilio, mas nunca viu quais produtos foram levados nem teve contato com o detento - evento 142, TERMOAUD1 . Após requerimento do parquet na fase do art. 402 do CPP e deferimento do juiz atuante, foram juntadas provas emprestadas relacionadas ao acordo de colaboração premiada e interrogatório de Maxilio Luis Marques, constantes dos autos nº 0003233-22.2016.8.27.2716 ( evento 145, PAREC1 , evento 147, DECDESPA1 e evento 154, DEC1 ). Ao ser interrogado nos autos nº 0003233-22.2016.8.27.2716, Maxilio Luis Marquez relatou que estava preso na cadeia de Natividade, onde trabalhava em um projeto fazendo cadeiras de rodas. Saiu no período noturno e furtou o veículo em São Valério. Foi para Taguatinga na noite de natal, para visitar seu filho. Saiu da cadeia no dia 24/12, por volta das nove horas da noite. Não tinha autorização judicial para sair da cadeia. Saiu especificamente para praticar o delito do furto do carro em São Valério e foi informado pelo diretor do presídio a respeito de onde estaria o veículo, e que deveria deixar o carro em um posto de gasolina em Dianópolis. Costumava furtar veículos usando chave " micha ", mas o veículo que furtou em São Valério era codificado, por ser um modelo do ano 2013. O veículo estava no lugar em que foi orientado a pegá-lo, próximo a uma estação de energia, e estava com a chave na ignição. Ana Lúcia, sua esposa, não teve participação no furto, mas como o diretor falou que era para levar o carro a Dianópolis e ir para Taguatinga, aproveitou para levar a esposa, que tomou conhecimento do crime no caminho. Recebeu cem reais do diretor e abasteceu o carro com vinte e oito litros de álcool em Natividade. Saiu da cadeia várias vezes a mando do diretor para praticar furtos. Os aparelhos de som foram subtraídos por Tim e Gildeon. Os aparelhos estavam em um bar e Tim passou por lá e os colocou no porta-malas do carro para que fossem deixados junto com o veículo furtado em Dianópolis. Não sabe quem iria buscar o veículo e as mercadorias furtados em Dianópolis. Furtou a arma encontrada no veículo, junto com Tim, de uma fazenda em Natividade, cerca de um mês antes do furto do carro. Não tem autorização para portar arma. A arma ficou em posse de Tim, que depois a guardou dentro de um dos carros que estavam apreendidos na delegacia e posteriormente a colocou no carro furtado para ser levada à Dianópolis. Foram aprendidos três celulares, um seu, outro de sua esposa e o terceiro estava dentro do carro, que provavelmente era do dono do veículo. Quando do furto, Tim lhe disse que a chave estaria na ignição. É mecânico de carros. Nunca havia ido ao local, mas perguntou em um bar da região onde ficava a estação de energia e foi informado de que ficava em uma rua próxima. Quando chegou ao local, o carro estava na rua. A fazenda, de propriedade de "Maia", na qual a arma foi furtada, fica há cerca de oito quilômetros de Natividade. Não conhecia o dono da fazenda, mas lhe informaram que ele era agiota. Na cadeia, trabalhava fora da cela e não era recolhido à cela no período noturno. A saída da unidade prisional era só pelo portão. Morava próximo à cadeia antes de ser preso. Sua companheira não estranhou o veículo quando foi buscá-la, porque Tim também tinha um Uno branco, só que o dele estava com problemas no motor. Como era noite, sua companheira achou que fosse o mesmo veículo. Falou para sua companheira que Tim o havia liberado para visitar seu filho, mas ela estranhou o carro depois de uns vinte quilômetros, porque estava com equipamentos de som e não havia nenhum instalado no carro. Contou a verdade para ela, dizendo que furtou o veículo em São Valério e iria deixar o carro em Dianópolis e foi autorizado por Tim para visitar o filho na noite de Natal. Foi direto para Taguatinga, passou cerca de uma hora na casa de sua sogra e dirigiu sentido Dianópolis, mas a gasolina acabou no caminho. Foi preso em Dianópolis em 2010, depois foi para Taguatinga, em 2012 foi para Palmas e em 2013 foi para Natividade, onde estava preso até ser detido pelo furto. A arma era uma pistola calibre 32, com 7 munições, mas não estava com a numeração suprimida. Não sabia quem tinha deixado o veículo, apenas foi informado de que o carro estava lá parado na frente de uma casa. Quando falou que o carro não poderia ser " michado ", Tim falou que podia pegá-lo sem instrumentos, porque a chave na ignição. A casa era grande e bonita e o carro estava estacionado na contramão, mas não sabia de quem era a residência. A chave estava na ignição, os vidros tinham insulfilm e a janela do motorista estava um pouco aberta. Conferiu se não havia ninguém no carro. Pela manhã, quando estava na estrada sem combustível, recebeu uma ligação de Tim, que lhe disse que estava chegando. Na delegacia, ficou sabendo que o carro seria de um policial de Gurupi ( evento 154, AUDIO_MP35 e evento 154, AUDIO_MP36 ). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática dos crimes de corrupção passiva e furto qualificado pelo concurso de agentes (artigos 317, caput , e art. 155, 4º, IV, ambos do Código Penal), bem como a incidência da agravante em virtude de o acusado ter cometido os crimes prevalecendo-se de sua função pública (art. 61, II, "g", do CP) - evento 157, ALEGAÇÕES1 . Por sua vez, a defesa requereu: i) preliminarmente, a nulidade das provas face à ausência de autorização judicial para que o policial acessasse/atendesse o dispositivo eletrônico de Maxilio no momento da prisão por furto (art. 157, §1º, CPP), bem como a nulidade de todas as provas decorrentes; ii) no mérito, a absolvição do acusado, por ausência de provas para a condenação (art. 386, IV e VII, CPP); iii) subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal (art. 59, CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP) - evento 162, ALEGAÇÕES1 . Intimado, o parquet manifestou-se contrariamente à preliminar arguida pela defesa ( evento 166, PAREC1 ). Por fim, foi juntada portaria da Presidência do Tribunal autorizando a atuação, em regime de mutirão, deste Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM ( evento 173, PORT1 ). É o breve relato. Decido. De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela. A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Pois bem. Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade e ilicitude da prova obtida por meio de atendimento de uma ligação telefônica no celular de Maxilio Luis Marques por um polícia militar, sem autorização judicial, o que violaria o princípio do nemo tenetur se detegere . Todavia, ao ser inquirido em juízo, o policial militar Amilcar Peres Veiga foi firme em afirmar que participou da ocorrência relacionada a um carro, modelo Uno , como também de vários objetos furtados por Maxilio Luis, que também portava uma arma de fogo no momento do flagrante. Na oportunidade, mencionou que, durante a abordagem, o celular do detento tocava insistentemente e, por isso, atendeu à ligação. Logo, não há se falar em invasão de dispositivo eletrônico ou acesso a conteúdo armazenado sem autorização judicial, pois não houve acesso ao conteúdo interno do celular (conversas, fotos, arquivos), mas mera atuação policial diante de um flagrante delito. Ademais, ainda que a referida prova fosse considerada ilícita, verifico que há nos autos outros elementos probatórios obtidos de forma independente, isto é, sem relação com o atendimento da mencionada ligação, não sendo devida, por consequência, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Nesse ponto, comungo do entendimento reiterado do c.STJ no sentido de que “ Demonstrada a existência de fonte independente, a nulidade do ato não tem o condão de invalidar as provas subsequentes ” (STJ - AgRg no REsp: 1573910 SP 2015/0312701-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018). Portanto, rejeito o pedido de nulidade da prova. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também por não terem sido arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. Pois bem. Como se observa do relatório, imputa-se ao acusado a prática dos crimes tipificados nos artigos 317, caput e 155, §4º, IV, ambos do Código Penal Em relação ao crime de corrupção passiva (art. 317, caput , do CP), verifico que a materialidade delitiva está estampada nos elementos colhidos no inquérito policial nº 0000660-70.2019.8.27.2727, especialmente pelo boletim de ocorrência n° 021804/2020 ( evento 51, OUT2 ), pela certidão com informações acerca da nomeação ao cargo público que o acusado exerce ( evento 14, CERT2 ), pelo laudo de constatação de ligação em aparelho celular ( evento 1, INQ44 , p.7-9 e evento 1, INQ45 , p.1), pela cópia do processo disciplinar n° 011/2018 (evento 106, anexos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12), pelos depoimentos realizados no âmbito da Corregedoria-Geral da Polícia Civil ( evento 1, INQ17 , p.1-4; evento 1, INQ20 , p. 2-3; evento 1, INQ28 , p.3-4; evento 1, INQ31 , p.1-2; evento 1, INQ32 , p. 3-4; evento 1, INQ34 , p. 4-5; evento 1, INQ37 , p. 4-5; evento 1, INQ38 , p.1; e evento 1, INQ39 , p. 2-5), e também pela prova oral colhida durante a instrução processual. Da mesma maneira, a autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, ao ser ouvido em juízo, a testemunha Cleison Pinto relatou que foi detento na cadeia de Natividade/TO e que o acusado, à época diretor do estabelecimento, recebia dinheiro de alguns presos em troca de favores, tais como autorização para sair da prisão, por vezes, no próprio veículo particular do acusado; permissão para entrada de mulheres, drogas e bebidas alcoólicas no estabelecimento. Também em juízo, a testemunha Manoel Calixto relatou que acusado sacava sua aposentadoria e ficava com boa parte, a título de “empréstimos”, que nunca eram devolvidos. Ainda, mencionou que o acusado lhe pedia dinheiro constantemente para consertar o carro ou para utilizar em apostas em jogos de baralho. A testemunha Vicente Rodrigues informou em seu depoimento judicial que durante a prisão em Natividade, fazia tapetes para vender e guardava o dinheiro que auferia na cela, e que emprestou cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao acusado, sem que houvesse restituição. Na oportunidade, mencionou que, durante uma revista, os policiais militares recolheram R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) de sua cela e, posteriormente, soube que os valores foram repassados ao acusado. A testemunha Leomar Pinto disse que não se recorda do depoimento prestado à corregedoria da polícia, mas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo confirmou que o acusado autorizava alguns detentos do regime fechado ficarem na parte externa das celas durante o período noturno. A testemunha Benvindo Rodrigues relatou não saber se o acusado recebia vantagens indevidas, mas confirmou que ele sacava a aposentadoria do detento Manoel e que também permitia que alguns presos dormissem fora das celas no período noturno, além de ter escutado, pela maioria dos detentos, que determinados presos pagavam ao acusado para terem mais liberdade. Logo, não merece prosperar a tese absolutória de insuficiência de provas para a condenação apresentada pela defesa, haja vista que as provas colhidas sob o crivo do contraditório demonstram, de forma consistente, que o acusado, no exercício da função pública de diretor da cadeia pública de Natividade/TO, solicitava e recebia vantagens indevidas dos reeducandos sob sua custódia, em troca de benefícios e regalias concedidas de forma ilícita. Quanto ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstrados pelos elementos colhidos no inquérito policial, especialmente pelo boletim de ocorrência ( evento 1, INQ5 , p. 6-7 e evento 1, INQ6 , p. 1-4), pelo auto de exibição e apreensão ( evento 1, INQ6 , p. 5 e evento 1, INQ7 , p.1), pelo laudo de constatação de ligação em aparelho celular ( evento 1, INQ44 , p.7-9 e evento 1, INQ45 , p.1), pelo laudo pericial de avaliação direta, pelos depoimentos realizados no âmbito da Corregedoria-Geral da Polícia Civil ( evento 1, INQ17 , p.1-6; evento 1, INQ26 , p. 2-4; evento 1, INQ33 , p.4), e também pela prova oral colhida durante a instrução processual. Destarte, a vítima Pabolo Milhomens Maciel confirmou que o seu veículo Uno Mille , branco, placa OLL-2599, que estava com a chave na ignição, foi furtado no município de São Valério por Maxilio Luis, vulgo “Catarino”, que era detento na cadeia de Natividade. Após a subtração do seu veículo, Maxilio foi para a cidade de Natividade e furtou a loja de Venildo e, tempos depois, prestou depoimento em um processo administrativo, quando tomou conhecimento de que o acusado poderia ter ajudado nos furtos. A vítima Venildo Quintiliano Carneiro confirmou a subtração de aparelhos de som e outros pertences de sua loja Marlon Sound , e disse que, à época, foi informado por um de seus funcionários que o veículo que estava nas imediações da loja no momento do furto pertencia ao acusado Wedson, vulgo "Tim”, o qual negou os fatos quando confrontado. Ademais, ao ser ouvido em juízo, o policial Amilcar Peres relatou que participou da ocorrência relacionada ao furto do Uno branco e objetos da loja Marlon Sound , que foram encontrados com Maxilio, que havia se evadido do presídio. Mencionou que Maxilio portava arma de fogo, dinheiro e ferramentas que facilitavam os furtos e que, em determinado momento da ocorrência, atendeu uma ligação do acusado, que ligava insistentemente no celular de Maxilio. Em juízo, a testemunha Benvindo Rodrigues relatou que, quando dos furtos, o acusado ligou diversas vezes para Maxilio, além de ter ouvido comentários de que o veículo foi furtado para substituir o motor fundido do carro do acusado, que também era um modelo Uno . No mesmo sentido, a testemunha Milton Pereira Cardoso relatou que soube que os furtos do veículo e do estabelecimento Marlon Sound foram realizados por detentos foragidos e que o acusado estava envolvido nos delitos. Além disso, a testemunha Vicente Rodrigues relatou que o acusado saiu da prisão com alguns detentos no dia 24/12/2016, não sabendo o motivo. Outrossim, por meio da colaboração premiada nos autos nº 0003233-22.2016.8.27.2716 e admitida como prova emprestada nestes autos, Maxilio Luis Marquez relatou que estava preso na cadeia de Natividade e afirmou que subtraiu o veículo Uno por ordem do acusado, que o instruiu do local onde o veículo estaria estacionado com a chave na ignição e que deveria deixá-lo em determinado posto de gasolina na cidade de Dianópolis. Na oportunidade, também relatou que furtou o carro no município São Valério, e que o abasteceu com R$ 100,00 (cem reais) que o réu havia lhe fornecido. Disse, ainda, que saiu do presídio várias vezes a mando do Tim para cometer furtos. Quanto aos aparelhos de som e objetos furtados na loja Marlon Sound , relatou que foram subtraídos pelo acusado e outro detento e, posteriormente, o réu os colocou no veículo furtado para que também fossem levados para Dianópolis. Portanto, não merece prosperar a tese absolutória de insuficiência probatória, pois as provas coligidas são robustas quanto à participação do acusado Wedson Rodrigues Figueira nos furtos narrados na denúncia, os quais foram executados com a ajuda de reeducandos liberados irregularmente sob sua chefia. Por oportuno, considerando que foram praticados dois furtos em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução e a inexistência de prova de desígnios autônomos, é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva. A propósito, comungo do entendimento c. STJ de que, " para a caracterização da continuidade delitiva (art . 71 do Código Penal), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente se os atos houverem sido cometidos no mesmo contexto fático . (STJ - AgRg no REsp: 1891955 PI 2020/0219028-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). gn Por fim, não vislumbro a presença de nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido estampado na denúncia para condenar o acusado WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA , nas sanções dos artigos 317, caput , e 155, §4º, IV, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do réu, nos termos do artigo 68 do Código Penal, em relação ao delito do art. 317, caput , do CP: Fixação da pena-base Com relação às circunstâncias judiciais, o Ministério Público não comprovou que são desfavoráveis a conduta social, personalidade do agente, antecedentes, circunstâncias, os motivos do crime, as consequências e o comportamento da vítima. A culpabilidade deve ser sopesada de forma desfavorável, uma vez que o acusado, como diretor da unidade prisional, tinha o dever de reprimir ilícitos e, ao contrário, usou o cargo para praticá-los, sendo, portanto, mais censurável sua conduta. Nesse sentido, perfilho-me ao entendimento do c.STJ no sentido de que “ É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundindo com a elementar com funcionário público do tipo penal, por denotar maior reprovabilidade da conduta ” (AgRg no AREsp 1195418/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). Ademais, as circunstâncias do crime também devem ser valoradas negativamente, pois, embora não tenha ficado evidente a continuidade delitiva, a instrução processual demonstrou que o acusado praticou o crime de forma reiterada, sistemática e mediante o controle dos presos dentro e fora da unidade. Assim, considerando o intervalo de 10 anos entre as penas mínima e máxima cominadas e a presença de duas circunstâncias desfavoráveis, como também por entender como razoável a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixação da pena intermediária Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. A propósito, ressalto que a agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal não pode ser aplicada ao caso, tendo em vista que o tipo penal da corrupção passiva já exige, como elementar, que a vantagem seja solicitada ou recebida em razão da função pública ou do cargo ocupado. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixação da pena definitiva Na terceira fase, não há causas de aumento e/ou diminuição a serem sopesadas. Portanto, fixo a pena definitivamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixo a pena de multa em 94 (noventa e quatro) dias-multa, à base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato , tendo em vista, respectivamente, que a pena privativa de liberdade repousou em patamar intermediário e a ausência de informações concretas acerca da atual situação econômica do réu. Passo à dosimetria da pena do réu, nos termos do artigo 68 do Código Penal, em relação ao delito do art. 155, §4º, IV, do CP: Fixação da pena-base Com relação às circunstâncias judiciais, o Ministério Público não comprovou que são desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, antecedentes, os motivos do crime, as consequências e o comportamento da vítima. As circunstâncias do crime devem ser sopesadas de forma desfavorável, haja vista a comprovação de que o acusado praticou o crime de forma sistemática e mediante o controle dos detentos fora da unidade prisional. Assim, considerando o intervalo de 6 anos entre as penas mínima e máxima cominadas e a presença de um circunstância desfavorável, como também por entender como razoável a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Fixação da pena intermediária Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Por outro lado, pesa em desfavor do acusado a agravante prevista no art. 61, II, “g”, do CP, uma vez que praticou o crime de furto prevalecendo-se de sua função pública. Também pesa em desfavor do acusado a agravante prevista no art. 62, I, do CP, porquanto devidamente comprovado que o réu exercia a função organizacional dos demais agentes na prática dos furtos. Nesse sentido, considerando a existência de duas agravantes, agravo a pena em 1/3, acolhendo, para tanto, o entendimento adotado pelo c. STJ no sentido de que “ deve o quantum de aumento corresponder ao patamar de 1/6 (um sexto) para cada agravante, assim como para cada atenuante eventualmente reconhecida. Contudo, em situações específicas, é permitido o aumento superior, desde que haja fundamentação concreta .” (STJ - HC: 705391 MS 2021/0358984-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 26/11/2021). Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Fixação da pena definitiva Na terceira fase, não há causas de diminuição a serem sopesadas. Por outro lado, deve incidir a causa geral de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, uma vez que os furtos foram praticados em continuidade delitiva, nos termos da fundamentação supra. Nesse ponto, considerando a existência de dois crimes, majoro a pena em 1/6, acolhendo, para tanto, o entendimento adotado pelo c. STJ no sentido de que na continuidade delitiva “ se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. ” (AgRg no AREsp: 2160705 PR 2022/0202584-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) Portanto, fixo a pena definitivamente em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Fixo a pena de multa em 81 (oitenta e um), à base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista, respectivamente, que a pena privativa de liberdade repousou em patamar intermediário e a ausência de informações concretas acerca da atual situação econômica do réu. Concurso de crimes Considerando serem crimes distintos, e havendo cominação de penas que ostentam naturezas idênticas, as reprimendas devem ser somadas, haja vista o instituto do concurso material (art. 69, CP). Assim, fixo a pena definitivamente em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme inteligência do art. 33, §2º, “b” do CP, considerando se tratar de réu primário e a quantidade de pena aplicada, a qual se mostra superior a quatro anos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade , por força do art. 44, incisos I, do CP; Incabível a suspensão condicional da pena, em virtude da vedação disposta no artigo 77, inciso III, do CP. Deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, IV, do CPP), pois não houve pedido e, portanto, tal matéria não foi objeto de contraditório neste processo. O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena e o regime inicial aplicados são menos gravosos que a decretação de prisão provisória, tornando-se desarrazoado que tenha de ser recolhido preso para apelar. Determino a perda do cargo público do réu, com fulcro no art. 92, I, alíneas “a” e "b", do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Além disso, ao utilizar o cargo para a prática de crimes, o acusado feriu diversos princípios que norteiam a Administração Pública (artigo 37, caput, CF/88), como também comprometeu a confiança da coletividade na integridade do serviço público. Custa pelo réu. Oportunamente, adotem-se as seguintes providências: 1) Havendo vítima, comunique-se na forma do art. 201, §§ 2º e 3º do CPP; 2)Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da CF, na forma do art. 552, I, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 3) Comunique-se o Instituto de Identificação da SSP/TO, conforme previsto no previsto no art. 551, inciso III, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 4) Expeça-se a guia respectiva no sistema BNMP, na forma prevista nos artigos 621 a 626, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 5) Após o trânsito em julgado para a acusação, expeça-se a guia de execução provisória da pena e, com o trânsito em julgado para a defesa, expeça-se a guia de execução definitiva, com a remessa ao juízo da execução; 6) Havendo bens apreendidos, proceda-se na forma dos arts. 571 e seguintes do Provimento n. 2/2023 do TJTO e, caso haja arma de fogo sem registro e-ou projétil apreendidos, determino sejam estes encaminhados ao Exército para destruição ou doação aos Órgãos de segurança Pública deste Estado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e na forma do art. 582 a 584 do referido Provimento; 7) Encaminhe-se o processo à COJUN para elaboração do cálculo da multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 718 do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS, e, não se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública ou beneficiário da gratuidade de justiça, também para confecção da guia de recolhimento das custas processuais, na forma do art. 74, parágrafo único, do referido Provimento; 8) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data e local certificados no sistema E-PROC.

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