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Processo nº 0003233-86.2017.8.11.0079

ID: 260522893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003233-86.2017.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA Certidão Processo: 0003233-86.2017.8.11.0079 Certifico que, nesta data, foi realizado a juntada de comprovante de pro…

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Processo nº 0003233-70.2014.8.11.0086

ID: 291791053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003233-70.2014.8.11.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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VINICIUS PEREIRA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003233-70.2014.8.11.0086 Vistos. Dete…

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 260686681

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ECKERT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA

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FABIO SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTAVIO ECKERT - CPF: 014.453.329-49 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO), MARIA MACARINI ECHERT - CPF: 340.073.341-53 (APELANTE), RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE - CPF: 567.768.968-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), MURILO MARRONE RIBEIRO - CPF: 136.472.398-01 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), Lyssa Gonçalves Costa registrado(a) civilmente como LYSSA GONCALVES COSTA - CPF: 022.423.141-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPEIÇÃO DE PERITO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito judicial e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta que o perito, ao ter prestado serviços de georreferenciamento a vizinho da área litigiosa, comprometeu sua imparcialidade. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos concretos que indiquem a parcialidade do perito judicial nomeado, a justificar seu afastamento; (ii) se a alegação de suspeição foi tempestiva e devidamente fundamentada; (iii) se a decisão recorrida violou os princípios da ampla defesa, da fundamentação das decisões e da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem a parcialidade do perito, sendo insuficiente o fato de ele ter atuado em serviço técnico para terceiro sem relação direta com a lide. 4. A suspeição foi arguida fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa ou omissão quanto à análise das alegações da parte. 6. A tentativa de anulação do laudo pericial se mostra como meio indireto de rediscutir matéria já decidida nos autos, o que não é admitido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do perito judicial exige a demonstração de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, com base em provas objetivas. 2. A alegação de suspeição deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. 3. Não caracteriza parcialidade o fato de o perito ter prestado serviços técnicos a terceiros sem relação direta com o processo." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Aduz que “apresentou objeções ao cumprimento da sentença, questionando a idoneidade do laudo pericial com base na suspeição do perito nomeado. O motivo superveniente alegado foi a descoberta de que o perito havia realizado serviços para um vizinho da área em disputa, fato que compromete a imparcialidade do laudo. Este fato, embora datado de 2019, só veio ao conhecimento do executado posteriormente (agora), configurando um motivo superveniente”. Verbera que “Os fatos e documentos apresentados no exceção de suspeição demonstraram a parcialidade do perito, uma vez que, atuou como perito judicial na ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº 0003233-93.2005.8.11.0051, e de modo paralelo ( fato recentemente descoberto), de que ele VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, atuou com técnico responsável pela regularização fundiária da propriedade e respectiva certificação de georreferenciamento da propriedade de MARIO BELANDI, propriedade está, que é parcialmente afetada pela sobreposição juntamente do imóvel objeto do cumprimento de sentença”. Cita que “de acordo com o INTERMAT - processo administrativo 2022/16274, o imóvel georreferenciado pelo perito VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, está parcialmente afetado pela sobreposição imposta pelo título definitivo de Tereza da Silva Nogueira, constante na matrícula 11.463 com área de 319 hectares, e que destes, a área menor de 67 hectares foram reconhecidas como de propriedade de RISIO FRANCISCO CARVALHO, ora apelado, de acordo com o que restou parcialmente provido na Apelação Cível 47265/2010”. Afirma que a parcialidade é clara na medida em que “era interessante para o perito judicial, utilizar apenas o memorial descritivo e a planta elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973, uma vez que, se fosse realizar o levantamento topográfico do título primitivo de Teresa da Silva Nogueira, constante da matrícula 11.463 com área de 319 há junto ao INTERMAT (como era o correto nesse tipo de prova pericial), restaria demonstrado nos autos que referido imóvel objeto do cumprimento de sentença, estaria parcialmente sobreposto à Fazenda São Lourenço de propriedade de Mario Belandi”. Alega, ainda, violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação adequada da suspeição do perito. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para “anular o laudo pericial, o laudo complementar e todos os demais atos praticados pelo perito judicial”, revogando-se o mandado de imissão de posse. Contrarrazões pelo desprovimento (Ids. 265937504 e Ids. 265937505). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preambularmente, rejeito as alegações de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como de ocorrência de cerceamento de defesa, todas centradas na suposta ausência de apreciação adequada da suspeição do perito, uma vez que, da simples leitura da sentença, verifica-se que o julgador singular declinou as razões de fato e de direito que ampararam seu convencimento, ainda que de forma sucinta, de forma que a insurgência recursal, em verdade, confunde-se com o mérito do apelo. Feita tal consideração, melhor sorte não assiste ao Recorrente do ponto de vista meritório. Com efeito, é cediço que para viabilizar a substituição do profissional, cabe à parte interessada apresentar provas concretas da apontada suspeição do perito, sob pena de indeferimento do pedido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Faria Alves contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração de suspeição do perito nomeado e de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, determinando a intimação do perito para realização da avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspeição do perito foi arguida tempestivamente ou se ocorreu preclusão; (ii) analisar se existem provas suficientes que indiquem a parcialidade do perito nomeado. III. RAZÕES DE DECIDIR A arguição de suspeição do perito, nos termos do art. 146 do CPC, deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do momento em que a parte toma ciência do fato que enseja o pedido. No caso, a Agravante alegou a suspeição após o decurso do prazo legal, caracterizando preclusão. O comportamento da Agravante, que permaneceu inerte por vários meses após tomar ciência da redução dos honorários em razão de contato direto entre o perito e o Agravado, demonstra a perda do direito de questionar a imparcialidade do profissional em momento posterior. Ainda que não houvesse preclusão, a Agravante não apresentou elementos probatórios concretos que comprovassem a parcialidade do perito, limitando-se a alegações genéricas e conjecturas, insuficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspeição. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1030986-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de carta precatória em execução de título extrajudicial, manteve a nomeação de perita para avaliação de bens imóveis, indeferindo pedido de suspensão do feito. Os agravantes apontam suposta inadequação técnica da perita baseada em divergências de laudos apresentados em processo distinto, sem comprovação de falhas no caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a nomeação da perita, diante das alegações de suspeição e falta de capacidade técnica, com fundamento nos arts. 156 e 469 do CPC. III. Razões de decidir 4. O CPC prevê a substituição de peritos apenas em casos de impedimento, suspeição ou deficiência técnica comprovada. 5. Não houve comprovação de irregularidades ou vícios que comprometam a imparcialidade ou aptidão técnica da perita nomeada no caso em análise. 6. O contraditório e a ampla defesa garantem que eventual irregularidade no laudo possa ser questionada oportunamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A substituição de perito judicial depende de comprovação de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, cabendo à parte interessada apresentar provas robustas de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148,II, e art. 468. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1013613-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/09/2024. (N.U 1030066-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024) (destaquei) No caso em tela, contudo, o que se verificam são meras conjecturas acerca de possível suspeição do expert decorrentes do fato dele ter realizado serviços de georreferenciamento anteriormente para um vizinho da área em disputa. Ora, à mingua de quaisquer elementos concretos que indiquem quebra da imparcialidade, “o simples fato de o Perito já ter realizado serviços para lindeiro da área em disputa não pode ser motivo suficiente para que se tenha por suspeito o trabalho realizado”, tal qual anotado na sentença. Em verdade, ao afirmar que “a parcialidade do perito releva ainda mais clara, na medida em que, não buscou outras fontes de informações técnicas para a construção das respostas aos quesitos feitos durante a elaboração do laudo pericial e seus complementos, vindo a utilizar a planta topográfica elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973” em detrimento das informações fornecidas pelo INTERMAT, o que se revela é a intenção de, sob nova roupagem (suspeição do perito por motivo superveniente) reabrir a discussão acerca da localização da área de 67 hectares já sob a posse dos Apelados, questão há muito já superada nos autos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 260686686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DAUFENBACH RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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LYSSA GONÇALVES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LYSSA GONCALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTAVIO ECKERT - CPF: 014.453.329-49 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO), MARIA MACARINI ECHERT - CPF: 340.073.341-53 (APELANTE), RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE - CPF: 567.768.968-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), MURILO MARRONE RIBEIRO - CPF: 136.472.398-01 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), Lyssa Gonçalves Costa registrado(a) civilmente como LYSSA GONCALVES COSTA - CPF: 022.423.141-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPEIÇÃO DE PERITO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito judicial e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta que o perito, ao ter prestado serviços de georreferenciamento a vizinho da área litigiosa, comprometeu sua imparcialidade. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos concretos que indiquem a parcialidade do perito judicial nomeado, a justificar seu afastamento; (ii) se a alegação de suspeição foi tempestiva e devidamente fundamentada; (iii) se a decisão recorrida violou os princípios da ampla defesa, da fundamentação das decisões e da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem a parcialidade do perito, sendo insuficiente o fato de ele ter atuado em serviço técnico para terceiro sem relação direta com a lide. 4. A suspeição foi arguida fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa ou omissão quanto à análise das alegações da parte. 6. A tentativa de anulação do laudo pericial se mostra como meio indireto de rediscutir matéria já decidida nos autos, o que não é admitido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do perito judicial exige a demonstração de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, com base em provas objetivas. 2. A alegação de suspeição deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. 3. Não caracteriza parcialidade o fato de o perito ter prestado serviços técnicos a terceiros sem relação direta com o processo." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Aduz que “apresentou objeções ao cumprimento da sentença, questionando a idoneidade do laudo pericial com base na suspeição do perito nomeado. O motivo superveniente alegado foi a descoberta de que o perito havia realizado serviços para um vizinho da área em disputa, fato que compromete a imparcialidade do laudo. Este fato, embora datado de 2019, só veio ao conhecimento do executado posteriormente (agora), configurando um motivo superveniente”. Verbera que “Os fatos e documentos apresentados no exceção de suspeição demonstraram a parcialidade do perito, uma vez que, atuou como perito judicial na ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº 0003233-93.2005.8.11.0051, e de modo paralelo ( fato recentemente descoberto), de que ele VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, atuou com técnico responsável pela regularização fundiária da propriedade e respectiva certificação de georreferenciamento da propriedade de MARIO BELANDI, propriedade está, que é parcialmente afetada pela sobreposição juntamente do imóvel objeto do cumprimento de sentença”. Cita que “de acordo com o INTERMAT - processo administrativo 2022/16274, o imóvel georreferenciado pelo perito VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, está parcialmente afetado pela sobreposição imposta pelo título definitivo de Tereza da Silva Nogueira, constante na matrícula 11.463 com área de 319 hectares, e que destes, a área menor de 67 hectares foram reconhecidas como de propriedade de RISIO FRANCISCO CARVALHO, ora apelado, de acordo com o que restou parcialmente provido na Apelação Cível 47265/2010”. Afirma que a parcialidade é clara na medida em que “era interessante para o perito judicial, utilizar apenas o memorial descritivo e a planta elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973, uma vez que, se fosse realizar o levantamento topográfico do título primitivo de Teresa da Silva Nogueira, constante da matrícula 11.463 com área de 319 há junto ao INTERMAT (como era o correto nesse tipo de prova pericial), restaria demonstrado nos autos que referido imóvel objeto do cumprimento de sentença, estaria parcialmente sobreposto à Fazenda São Lourenço de propriedade de Mario Belandi”. Alega, ainda, violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação adequada da suspeição do perito. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para “anular o laudo pericial, o laudo complementar e todos os demais atos praticados pelo perito judicial”, revogando-se o mandado de imissão de posse. Contrarrazões pelo desprovimento (Ids. 265937504 e Ids. 265937505). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preambularmente, rejeito as alegações de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como de ocorrência de cerceamento de defesa, todas centradas na suposta ausência de apreciação adequada da suspeição do perito, uma vez que, da simples leitura da sentença, verifica-se que o julgador singular declinou as razões de fato e de direito que ampararam seu convencimento, ainda que de forma sucinta, de forma que a insurgência recursal, em verdade, confunde-se com o mérito do apelo. Feita tal consideração, melhor sorte não assiste ao Recorrente do ponto de vista meritório. Com efeito, é cediço que para viabilizar a substituição do profissional, cabe à parte interessada apresentar provas concretas da apontada suspeição do perito, sob pena de indeferimento do pedido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Faria Alves contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração de suspeição do perito nomeado e de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, determinando a intimação do perito para realização da avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspeição do perito foi arguida tempestivamente ou se ocorreu preclusão; (ii) analisar se existem provas suficientes que indiquem a parcialidade do perito nomeado. III. RAZÕES DE DECIDIR A arguição de suspeição do perito, nos termos do art. 146 do CPC, deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do momento em que a parte toma ciência do fato que enseja o pedido. No caso, a Agravante alegou a suspeição após o decurso do prazo legal, caracterizando preclusão. O comportamento da Agravante, que permaneceu inerte por vários meses após tomar ciência da redução dos honorários em razão de contato direto entre o perito e o Agravado, demonstra a perda do direito de questionar a imparcialidade do profissional em momento posterior. Ainda que não houvesse preclusão, a Agravante não apresentou elementos probatórios concretos que comprovassem a parcialidade do perito, limitando-se a alegações genéricas e conjecturas, insuficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspeição. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1030986-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de carta precatória em execução de título extrajudicial, manteve a nomeação de perita para avaliação de bens imóveis, indeferindo pedido de suspensão do feito. Os agravantes apontam suposta inadequação técnica da perita baseada em divergências de laudos apresentados em processo distinto, sem comprovação de falhas no caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a nomeação da perita, diante das alegações de suspeição e falta de capacidade técnica, com fundamento nos arts. 156 e 469 do CPC. III. Razões de decidir 4. O CPC prevê a substituição de peritos apenas em casos de impedimento, suspeição ou deficiência técnica comprovada. 5. Não houve comprovação de irregularidades ou vícios que comprometam a imparcialidade ou aptidão técnica da perita nomeada no caso em análise. 6. O contraditório e a ampla defesa garantem que eventual irregularidade no laudo possa ser questionada oportunamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A substituição de perito judicial depende de comprovação de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, cabendo à parte interessada apresentar provas robustas de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148,II, e art. 468. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1013613-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/09/2024. (N.U 1030066-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024) (destaquei) No caso em tela, contudo, o que se verificam são meras conjecturas acerca de possível suspeição do expert decorrentes do fato dele ter realizado serviços de georreferenciamento anteriormente para um vizinho da área em disputa. Ora, à mingua de quaisquer elementos concretos que indiquem quebra da imparcialidade, “o simples fato de o Perito já ter realizado serviços para lindeiro da área em disputa não pode ser motivo suficiente para que se tenha por suspeito o trabalho realizado”, tal qual anotado na sentença. Em verdade, ao afirmar que “a parcialidade do perito releva ainda mais clara, na medida em que, não buscou outras fontes de informações técnicas para a construção das respostas aos quesitos feitos durante a elaboração do laudo pericial e seus complementos, vindo a utilizar a planta topográfica elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973” em detrimento das informações fornecidas pelo INTERMAT, o que se revela é a intenção de, sob nova roupagem (suspeição do perito por motivo superveniente) reabrir a discussão acerca da localização da área de 67 hectares já sob a posse dos Apelados, questão há muito já superada nos autos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 308561824

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ECKERT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA

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FABIO SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003233-93.2005.8.11.0051 RECORRENTE(S): OTAVIO ECKERT RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e outros Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003233-93.2005.8.11.0051 RECORRENTE(S): OTAVIO ECKERT RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e outros Trata-se de recurso especial interposto por OTAVIO ECKERT, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 282420882. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 146 c/c art. 148, §2º, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293675373 e no id. 294010891. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 146 do CPC, ao argumento de que “O acórdão recorrido desconsiderou que a suspeição fundada em motivo superveniente deve ser arguida no prazo de 15 dias a partir da ciência do fato, e não da nomeação do perito.” Ainda, afirma que “O acórdão também contraria o art. 148, §2º, do CPC, ao considerar ineficaz a arguição por não ter sido instaurado o incidente formal de suspeição.” Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 308561830

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DAUFENBACH RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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LYSSA GONCALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003233-93.2005.8.11.0051 RECORRENTE(S): OTAVIO ECKERT RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e outros Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003233-93.2005.8.11.0051 RECORRENTE(S): OTAVIO ECKERT RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e outros Trata-se de recurso especial interposto por OTAVIO ECKERT, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 282420882. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 146 c/c art. 148, §2º, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293675373 e no id. 294010891. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 146 do CPC, ao argumento de que “O acórdão recorrido desconsiderou que a suspeição fundada em motivo superveniente deve ser arguida no prazo de 15 dias a partir da ciência do fato, e não da nomeação do perito.” Ainda, afirma que “O acórdão também contraria o art. 148, §2º, do CPC, ao considerar ineficaz a arguição por não ter sido instaurado o incidente formal de suspeição.” Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024912-27.2024.8.11.0000

ID: 261386484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024912-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Acórdão

Advogados:

JULIETTE CALDAS MIGUEIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024912-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024912-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 473.992.441-20 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), M.C.G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 03.459.833/0003-75 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIETTE CALDAS MIGUEIS - CPF: 171.574.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024912-27.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024912-27.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada. A agravante, em suas razões recursais, insiste na tese de ilegitimidade passiva, sustentando que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para comprovar a inexistência de vínculo jurídico com a empresa executada e, por conseguinte, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução. Não houve apresentação de contrarrazões (ID n. 273790391). A intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça mostra-se desnecessária, nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024912-27.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, verifico que, o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à tempestividade, razão pela qual conheço do Agravo Regimental/Interno interposto. No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia se cinge à possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, à luz da alegada ausência de relação jurídica com a empresa executada e da inexistência de responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário consubstanciado na CDA n. 1423016/2017. Todavia, como bem fundamentado na decisão monocrática, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou passíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. No caso concreto, conquanto tenha apresentado documentos (como boletim de ocorrência, extratos bancários, declaração de hipossuficiência e termo de depoimento), tais elementos não se mostram aptos a infirmar, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade do título executivo. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a agravante jamais integrou a sociedade empresária executada, o que evidencia a necessidade de produção de prova mais robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. A jurisprudência é firme nesse sentido: [...] para realizar a exclusão de corresponsáveis do polo passivo da demanda de execução fiscal é necessário provar, em sede de embargos do devedor, a inexistência de responsabilidade tributária, ante a presunção de certeza, veracidade e legitimidade de que goza a certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei no 6.830/80). (TJMT – AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 06/09/2022) Reitera-se, assim, a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a inadequação da via processual eleita utilizada para exame da alegada ilegitimidade passiva, sobretudo diante da ausência de elementos de prova incontroversos. Ressalte-se, ainda, que, o agravo interno não traz qualquer fato novo ou argumento jurídico relevante capaz de ensejar a revisão do entendimento anteriormente adotado. Ao contrário, evidencia-se mera reiteração de tese já devidamente apreciada e refutada, cuja análise demanda instrução probatória incompatível com via utilizada. Dessa forma, conclui-se que a decisão agravada se encontra em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência pacificada sobre o tema. Ante o exposto, nego provimento do Agravo Interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001136-41.2021.8.11.0052

ID: 334539789

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001136-41.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIDIO VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001136-41.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora, Interesses o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001136-41.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LIDIO VITORINO DOS SANTOS - CPF: 345.290.631-00 (APELANTE), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública Ambiental para condenar o réu ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por dano material ambiental a ser apurado em liquidação de sentença. O primeiro recurso, interposto por Lidio Vitorino dos Santos, questiona a legitimidade passiva e impugna a condenação, a incidência da multa e o valor fixado. Requer a conversão da multa. O segundo, do Ministério Público, busca a fixação imediata do valor da indenização por dano material. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a ilegitimidade passiva do apelante Lidio Vitorino dos Santos; (ii) examinar se houve transferência da propriedade anteriormente à degradação ambiental que possa descaracterizar o nexo causal; (iii) avaliar o cabimento das astreintes fixadas para o caso de descumprimento e o valor arbitrado;(iv) analisar a admissibilidade da conversão de multa em prestação de serviços ambientais; (v) examinar a possibilidade de fixação imediata da indenização por dano material ambiental com base em estimativa técnica apresentada na inicial; III. Razões de decidir 3. A alegação de ilegitimidade passiva formulada apenas em sede recursal configura inovação recursal e encontra-se preclusa, nos termos do art. 337, XI, do CPC. 4. Ainda que fosse possível o conhecimento da preliminar, os documentos acostados demonstram que o imóvel permanecia, à época da infração, registrado em nome do apelante, sendo irrelevante eventual alienação parcial posterior, pois a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e propter rem, podendo recair sobre o atual ou o antigo proprietário. 5. A promessa de compra e venda sem registro não tem o condão de transferir a titularidade do imóvel. 6. O Auto de Infração e o Relatório Técnico da SEMA gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não sendo afastados por laudo unilateral apresentado pela parte. 7. A cumulação das obrigações de fazer com a indenização por dano material ambiental é admitida pela jurisprudência. Todavia, a fixação do valor indenizatório deve ocorrer apenas após a fase de liquidação de sentença. 8. A pretensão de conversão da multa em prestação de serviços ambientais não é aplicável na via judicial civil. 9. É cabível a fixação de astreintes para o caso de descumprimento da medida, cujo valor deve observar a razoabilidade e com limite estabelecido. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, podendo ser imputada ao proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o dano tenha ocorrido antes de eventual alienação parcial não registrada. 2. A indenização por dano material ambiental deve ser apurada em fase de liquidação de sentença, em observância ao contraditório e à necessidade de verificação da efetividade da recomposição ambiental. 3. A fixação de astreintes para o caso de descumprimento é admitida, devendo, contudo, ser estabelecido limite. 4.É incabível a conversão de multa judicial cominatória em prestação de serviços ambientais em sede de ação civil pública.” Dispositivos legais citados: Lei nº 6.938/1981, art. 1.245; CPC, art. 337, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; TJMT, ApCiv 0000652-76.2014.8.11.0088, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 10.2.2025; TJMT, ApCiv 1000547-15.2022.8.11.0052, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.202; TJMT ApCível n 0003233-38.2017.8.11.0095, rel. Des. Márcio Vidal, 11/02/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos por Lídio Vitorino dos Santos e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001136-41.2021.8.11.0052, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o apelante a: “A) NÃO EXPLORAR economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; B) NÃO REALIZAR o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; C) ESPACIALIZAR e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; D) CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; E) INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; F) ABSTER-SE de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; G) CONDENAR o réu pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; H) RECUPERAR a área degradada e averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC.” A sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento. Apelação de Lidio Vitorino dos Santos: O apelante suscita ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, à época dos fatos ( de 23/9/2019 a 26/1/2020) já havia vendido o imóvel rural e transferido a posse a terceiro. No mérito, alega a inexistência de responsabilidade ambiental, tendo em vista que o vendedor do imóvel não responde por infração ambiental praticada pelo adquirente após a alienação. Sustenta a impossibilidade de cumprir as obrigações de fazer e de não fazer, em razão da alienação do imóvel, atualmente na posse do adquirente. Requer o afastamento da multa diária, sob o fundamento de que não há indícios de que não cumprirá a sentença, sendo possível a aplicação da penalidade apenas na fase de cumprimento de sentença, caso configurado o descumprimento. Alega ter apresentado laudo técnico que comprova que o desmatamento da área ocorreu antes de 22/7/2008, tratando-se de área consolidada. Destaca que a legislação do Estado de Mato Grosso disciplina a limpeza de pastagens e que, desde o Decreto Estadual 2.151/2014, a limpeza de pastagem e/ou reforma de áreas, envolvendo roçada, retirada de plantas oportunistas e invasoras em regeneração natural, não está sujeita à autorização do órgão ambiental estadual. Afirma que a sentença fundamentou-se exclusivamente no Relatório Técnico da SEMA, que, de forma equivocada, concluiu pela impossibilidade de o apelante ter realizado a limpeza de pastagens, porque a área não estava aberta antes de 22/7/2008. Contudo, sustenta que não há registro de levantamento amostral por parte dos agentes de fiscalização para identificar a existência de vegetação regenerada com densidade superior a 50 indivíduos por hectare e DAP acima de 10 cm. Argumenta, ainda, que não registro de apreensão de madeira oriunda da área autuada, o que seria esperado caso houvesse desmatamento de vegetação nativa. Assevera que há equívoco na descrição da conduta no Auto de Infração, uma vez que não teria ocorrido destruição de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. Sustenta, portanto, a necessidade de adequação da tipificação da conduta constante do Auto de Infração. Impugna a cumulação da obrigação de recuperar a área degradada com a condenação ao pagamento de indenização por dano material, sob o argumento de que não há demonstração da irrecuperabilidade do meio ambiente lesado. Subsidiariamente, requer que, mantida a multa fixada na sentença, esta seja substituída por prestação de serviços voltados à melhoria e à recuperação do meio ambiente. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; o afastamento da multa diária ou a sua redução; o afastamento da condenação por danos ambientais materiais; ou a reforma da sentença para anular o Auto de Infração e Relatório Técnico. Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 282799400). Recurso do Ministério Público: Alega que embora a sentença tenha condenado o apelado a indenizar dano material, deixou de fixar diretamente o valor, que já está apurado em R$62.415,66, com base em documentação técnica da SEMA, tornando desnecessária a liquidação da sentença. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento imediato do valor apurado. O apelado não ofereceu contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso de apelação de Lidio Vitorino dos Santos e pelo provimento do Recurso interposto pelo Ministério Público. Ainda, solicita a remessa dos autos para o CEJUSC 2º Grau, para inclusão no mutirão de conciliação ambiental. (ID 294840929). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Inicialmente, registra-se que a Procuradoria Geral de Justiça, ao final de seu parecer, recomendou a remessa dos autos ao CEJUSC 2º Grau para inclusão no mutirão de conciliação ambiental, contudo, conforme consta no Id 282799353, já foi realizada audiência de conciliação no 1º Grau, a qual foi infrutífera. Além disso, o II Mutirão de Conciliação Ambiental em processos em grau de recurso, organizado pelo NUPEMEC, MP/MT e SEMA, coordenado pelo CEJUSC de 2º Grau, será realizado no período de 07 a 09 de julho de 2025, cujo prazo de envio dos processos para participarem no evento já se encerrou e não há prazo hábil para intimações das partes. Passa-se, pois, ao exame dos recursos. a) Recurso de Lidio Vitorino dos Santos: I – ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública Ambiental, condenando o apelante ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano material ambiental — a ser apurado em liquidação de sentença. Na inicial, é alegado que foi constatado o desmatamento a corte raso de 12,07 hectares de vegetação nativa tipologia cerrado, em área objeto de especial preservação, no período de 23/9/2019 a 26/1/2020, no imóvel rural Sítio Beija-Flor, localizado no Município de Rio Branco, conforme Auto de Infração n. 20043304, lavrado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA/MT e respectivo Relatório Técnico n. 303/GPFCD/2020. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, sem acordo entre as partes. A apelante ofertou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, as quais foram rejeitadas na sentença. Alegou ausência de nexo de causalidade, porque a imputação da conduta estaria amparada exclusivamente no auto de infração. A seguir, impugnou o pedido de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar, o cálculo do pedido de indenização por dano material e a ocorrência de dano moral coletivo. Argumentou que se trata de área consolidada; que não se tratou de desmatamento de vegetação nativa, mas sim de limpeza de pastagem; que há erro na descrição da conduta do auto de infração. Além disso, alegou que apresentou defesa administrativa perante o órgão ambiental em 16/11/2020 e não houve decisão no processo administrativo. Com a contestação, juntou a matrícula n. 880, do imóvel, com área total de 316,5765 hectares, em seu nome. De tal escorço processual, verifica-se que não houve alegação de ilegitimidade passiva na contestação; o apelante não juntou qualquer documento, até a prolação da sentença, evidenciando que supostamente tenha alienado a propriedade rural a terceiro. Somente em grau de recurso é que o apelante defende sua ilegitimidade, aduzindo que o imóvel se encontrava alienado a terceiro na época que supostamente ocorreu a degradação ambiental. Tendo em vista que a matéria não foi arguida na contestação, encontra-se fulminada pela preclusão, conforme art. 337, inciso XI, do CPC, que exige a apresentação de matérias de defesa processual, no caso a suposta ilegitimidade, na contestação. Ainda, trata-se de inovação recursal, impondo-se o não conhecimento da preliminar. Destaca-se que o apelante junta com as razões recursais um Contrato de Compra e Venda assinado entre as partes em 10/1/2024, e uma Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 19/2/2024. Todavia, o imóvel, na matrícula, continua registrado em seu nome. Na Escritura de compra e venda consta a venda a terceiro apenas de parte da área, correspondente a 117,162 ha e a transmissão da posse sobre a área alienada a partir da lavratura da escritura, bem como que remanesce na propriedade do apelante 76,7654 hectares da área de referida matrícula. Com isso, fica evidenciado que a compra e venda, por meio de escritura pública, somente ocorreu muito tempo depois da lavratura da infração ambiental, em 2020, e somente foi vendida parte da área. Assim, ainda que se tratasse de caso de conhecimento da preliminar, esta comportaria rejeição. Neste sentido: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO.RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DESPROVIMENTO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do apelante, considerando a existência de contrato de promessa de compra e venda do imóvel; e (ii) se a responsabilidade objetiva por danos ambientais pode ser afastada em razão da ausência de registro da transferência de propriedade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e de natureza propter rem, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/1988 e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 4. A promessa de compra e venda sem registro não transfere a titularidade do imóvel (CC, art. 1.245), permanecendo o promitente vendedor como legítimo responsável pelos danos ambientais associados à propriedade. 5. A obrigação de reparar o dano ambiental é solidária, podendo ser imputada ao proprietário atual ou anterior, conforme Súmula 623 do STJ. 6. O apelante não comprovou a validade da transferência de domínio, tampouco apresentou elementos que afastassem sua responsabilidade objetiva. A alegação de ilegitimidade passiva é infundada. 7. A inovação recursal quanto à existência de ação de imissão de posse e alegada copropriedade não pode ser conhecida, por violação ao contraditório e ausência de justificativa para a juntada tardia dos documentos (art. 435, parágrafo único, CPC). 8. Em casos de dano ambiental, a responsabilidade dos poluidores é solidária e o litisconsórcio é facultativo, garantido o direito de regresso ao devedor que cumprir integralmente a obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O instrumento particular de compra e venda sem registro e sem outros elementos de prova de transferência efetiva da posse, não afasta a legitimidade passiva do proprietário em ação ambiental, pois a transferência da propriedade só se efetiva com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A responsabilidade objetiva ambiental é propter rem, podendo ser imputada ao proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa ou do momento em que o dano foi causado." (...) (N.U 0000652-76.2014.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) MERITO Os argumentos recursais do apelante que se sustentam na alegação de que alienou a propriedade não comportam acolhimento. Primeiramente, porque o único documento que poderia ser tido como hábil a comprovar transferência da propriedade é de 2024 e o dano ambiental apontado na inicial ocorreu nos anos de 2019 e 2020. Ainda, a escritura lavrada no ano de 2024 se refere à venda de apenas parte da área da matrícula e não houve a transferência do domínio na matrícula do imóvel. Destaca-se que no parecer da Procuradoria de Justiça é inclusive informado que o registro do CAR da propriedade continua em nome do apelante. Neste ponto, conforme transcrito no parecer, a data de inscrição no CAR/MT é de 2/6/2021. Portanto, mesmo depois da autuação, o apelante ainda inscreveu o imóvel no CAR, e em seu nome. Ademais, em direito ambiental, as obrigações podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, conforme dispõe a Súmula 623 do STJ. No que se refere às alegações de que a autuação contém equívoco, é preciso delimitar que as searas administrativa, civil e penal, no direito ambiental, são independentes e autônomas. Desta forma, eventual equívoco na tipificação da conduta no Auto de Infração não tem o condão de excluir a responsabilidade por dano ambiental. As alegações de que se trata de área consolidada; de que não se tratava de vegetação nativa, objeto de especial preservação; que se tratou de limpeza de pastagem, não comportam acolhimento. O Auto de Infração e o Relatório Técnico lavrado pelo órgão ambiental estadual gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Portanto, incumbia ao apelante, ao impugnar a veracidade da infração e do relatório técnico, produzir provas cabais de suas alegações, capazes de elidir tais presunções. O laudo de supressão de vegetação que foi juntado com a contestação, elaborado por engenheiro agrônomo, a pedido do apelante, consubstancia-se como documento unilateral, insuficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do Auto de Infração e respectivo relatório técnico. Destaca-se que após a contestação e a respectiva impugnação, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, mas o apelante não se manifestou, demonstrando desinteresse na comprovação de suas alegações. No que se refere à alegação de que não é possível a cumulação da obrigação de recuperar a área degradada com a indenização por dano material, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e integral, sendo admissível tal cumulação. Entretanto, é de se observar que a sentença, ao condenar o apelante também ao pagamento de indenização por dano material, estabeleceu que estes devem ser apurados em liquidação de sentença. O inconformismo do apelante no que se refere à multa cominatória arbitrada na sentença, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, não merece acolhimento, não havendo qualquer reparo a ser feito, pois o arbitramento da multa é cabível e tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento das obrigações. Importante salientar que somente incide multa caso a parte não cumpra com as obrigações. O valor da multa diária, arbitrado em R$1.000.00, também não se revela excessivo. Neste sentido, destaca-se trecho do voto do i. Relator Des. Márcio Vidal, no julgamento da ApCível n 0003233-38.2017.8.11.0095, publicado no DJE 11/2/2023: “ (...) A cominação de multa diária, para o caso de descumprimento de ordem judicial, como sabido, é perfeitamente legal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor. (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014). Em todos os atos praticados pelo juiz, no entanto, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, deve haver moderação e equilíbrio no momento da fixação das astreintes, de modo que a multa não seja irrisória a ponto de não coagir o réu e nem tão excessiva que seja inviável seu cumprimento. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado o resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. Assim, o meio de coerção tem validade, quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. Nessa esteira, entendo que a multa diária, arbitrada na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deve ser mantida, uma vez que proporcional ao bem tutelado. (...)” Entretanto, observa-se que apesar de a multa diária de R$1.000,00 ter sido fixada com razoabilidade, não foi estabelecido um limite, o que se faz necessário, a fim de evitar que as astreintes possam ultrapassar a o valor da obrigação a ser cumprida. Tendo em vista que as obrigações de fazer e de não fazer se referem a uma área de 12,07 hectares desmatada sem autorização do órgão ambiental, o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se proporcional e razoável para a incidência da multa. O apelante, de forma subsidiária, caso não acolhidas suas teses recursais, faz pedido para que a multa seja convertida em prestação de serviços conforme art. 139 e seguintes do Decreto Federal n.6.514/2008. Todavia, aqui se trata de ação civil pública, cujo objeto é a prática de degradação ambiental, consistente no desmate a corte raso, sem autorização do órgão ambiental e não de procedimento administrativo. Não é objeto desta ação o auto de infração, não sendo possível a correção da tipificação, tampouco a conversão da multa administrativa. A pretensão do apelante extrapola os limites objetivos da demanda, já que não se discute, nesta ação, a persecução administrativa da infração ambiental. Tais pretensões devem ser buscadas na via administrativa ou em ação própria, não podendo ser analisadas em grau de recurso em ação civil pública. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.984.746 - AL (2022/0033414-7), elucidou que não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no art. 72 da Lei n. 9.605/1998. II – A possibilidade conversão de multa simples em prestação de serviços ou diversa opção sancionatória está prevista na Lei 9.605/1998, porém, é ato discricionário da autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário se imiscuir quanto à escolha da espécie da sanção aplicável. III – Não se vislumbram indícios de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública por seus agentes de fiscalização ambiental ou na lavratura do Auto de Infração nº 131318 e o Termo de Embargo/Interdição nº 103881, tampouco vícios no aludido ato, eis que a interdição é resultante de sua atuação no poder/dever de fiscalização. IV – Recurso conhecido e provido. (N.U 0007775-53.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) Por tais razões, o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para estabelecer um limite para a multa diária fixada. b) Recurso do Ministério Público O Ministério Público objetiva a reforma parcial da sentença, apenas na parte que condenou o apelado a indenizar dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença. Sustenta que na inicial foi pleiteado dano material no importe de R$ 62.415,66, o qual foi calculado conforme parâmetros fornecidos pela SEMA. Requer que a condenação por dano material seja imediata, aplicando-se referido valor. Contudo, o dano material a ser apurado em liquidação de sentença guarda relação estrita com a sua finalidade. Com efeito, se houve a condenação na obrigação de recuperação integral da área degradada, é na fase de liquidação de sentença, caso não cumprida a obrigação de fazer, ou mesmo cumprida, não resulte na recuperação integral da área degradada, que deve ser apurado eventual dano material. Essa solução preserva o caráter prioritário da reparação in natura. Neste sentido tem decidido este tribunal; DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (....) 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo ao réu diversas obrigações ambientais e condenando-o ao pagamento de indenização por dano material, a ser apurada em fase de liquidação. 3. O Ministério Público interpôs apelação buscando o afastamento da fase de liquidação, sustentando já estar definido o valor indenizatório, com base em metodologia técnica objetiva e documentos públicos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível fixar, desde logo, o valor da indenização por dano material ambiental, com base em estimativas técnicas prévias e documentos oficiais, ou se é imprescindível a remessa à fase de liquidação de sentença para apuração do quantum indenizatório. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A indenização por dano ambiental material somente pode ser fixada após regular apuração em fase de liquidação de sentença, ainda que existam estimativas técnicas e documentos oficiais. 2. A exigência de liquidação garante o contraditório, a segurança jurídica e a adequada valoração judicial do dano ambiental.” (N.U 1000547-15.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Diante disso, forma não merece provimento o recurso do Ministério Público. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante LIDIO VITORINO DOS SANTOS, a fim de reformar, em parte, a sentença, para estabelecer o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) para a multa diária de R$1.000,00 fixada para o caso de descumprimento das obrigações impostas. NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395688

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

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Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395711

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

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