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Luciana Nascimento x Banco Itaú S/A

ID: 325976697

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054116-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAISSA CAROLINE VITORIANO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054116-77.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054116-77.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0866806-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00585067 AGTE: LUCIANA NASCIMENTO ADVOGADO: RAISSA CAROLINE VITORIANO DA SILVA OAB/RJ-214174 AGDO: BANCO ITAÚ S/A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: Agravo de instrumento nº 0054116-77.2025.8.19.0000 Agravante: Luciana Nascimento Agravado: Banco Itaú S/A Relator: Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciana Nascimento, contra a decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: "1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Não há fórmula matemática que permita a um hipossuficiente econômico adquirir um veículo nos moldes apresentados e vir a juízo alegar impossibilidade de pagamento das custas processuais. Com efeito, uma vez que o autor assume a obrigação de pagar 65 prestações mensais no valor de R$ 1.489,16, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei. Inteligência extraída da Súmula n.º 288 do E. TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Note-se que o autor conseguiu demonstrar ao banco, em análise de crédito, a disponibilidade de recursos para pagar financiamento de veículo com altas parcelas mensais, o que evidencia a existência de fontes de renda não declaradas a este juízo e à própria Receita Federal do Brasil. Vale mencionar que a ação tem por objeto um contrato de financiamento no valor de R$ 96.795,40. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art. 290 do CPC." Aduz a agravante, em suas razões, que é promotora de vendas e responsável pelo sustento de sua família. Alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Que sua situação econômica se agravou após a compra do automóvel em janeiro de 2020, especialmente, em razão dos impactos da pandemia, que afetaram sua saúde e renda. Ressalta que juntou a declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do CPC, destacando que a legislação não exige estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de insuficiência de recursos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC, bem como a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. Pois bem. A decisão recorrida trata de questões atinentes às despesas processuais, que são essenciais ao andamento, bem como à finalização do processo. Assim sendo, concedo, de ofício, o efeito suspensivo, a fim de evitar a extinção do processo pelo magistrado de primeiro grau até o julgamento final do presente recurso. À parte agravada. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Secretaria da Vigésima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel nº 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 v Página 2 de 2

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Leandro George Pereira Motta Ribeiro x Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros

ID: 327135356

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895906-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GEORGE PEREIRA MOTTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CEDAE

Decisão

Advogados:

DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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FELIPE BARRETO DE CARVALHO

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RAFAEL DE AMORIM LIMA

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ELIANA SOARES DA MOTA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0895906-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO GEORGE PEREIRA MOTTA RIBEIRO RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO DEFIRO J.G. A resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo n° 46 e 22 de 2023, que disciplina o Núcleo 4.0, no caso em tela, especificamente, o 10º Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as empresas prestadoras de serviço público - concessionárias, tornou obrigatória a remessa ao 10º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo no. 25 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante as concessionárias prestadoras de serviço público, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 10º. Núcleo de Justiça 4.0, competente para o processamento e julgamento da referida ação. Considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do Ato Normativo 25/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar. A antecipação da tutela pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Em juízo de verossimilhança verifico a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a suspensão do fornecimento do serviço para o imóvel do Requerente pode acarretar dano de difícil reparação, tendo em vista os transtornos dela decorrentes. Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a reclamada não interrompa a prestação do serviço, bem como para que o restabeleça no prazo de 48 horas caso já tenha efetuado a interrupção, sob pena multa a ser fixada em eventual execução. Intime-se. DEFIRO AINDA a tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em qualquer cadastro restritivo de crédito, salvo se a negativação for decorrente de comunicação diversa do caso em tela, sob pena multa a ser fixada em eventual execução. Oficie-se para a retirada do nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito com relação ao débito que ora se discute caso requerido. A eficácia da tutela está condicionada ao pagamento das faturas vencidas e vincendas. As faturas impugnadas pelo autor deverão ser refaturadas pela média das seis últimas faturas não impugnadas, devendo a ré expedir novos boletos com prazo razoável para pagamento. Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cite-se e intime-se pelo OJA de plantão. Tratando-se de réu com cadastro eletrônico cite-se e intime-se eletronicamente. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. Após, remetam-se ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito GB

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Jorgina Da Silva Chaves x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 283517672

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801719-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGINA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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MARCIA CAETANO DA SILVA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0801719-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGINA DA SILVA CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Processo nº 0801719-05.2025.8.19.0001 S E N T E N Ç A JORGINA DA SILVA CHAVES DOS SANTOSpropôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o pagamento das licenças prêmios não gozadas, acrescida da contagem do período da pandemia do novo CORONAVÍRUS, no valortotal de R$ 108.668,40 Relata que é ex-servidora pública aposentada desde 08/08/2022, tendo exercido o cargo de professora, sob a matrícula nº144.844.4. Aduz que, adquiriu 06 licenças especiais de 03 (três) meses cada, completando em 28/06/2021 mais um quinquênio (28/06/2016 a 28/06/2021), não sendo usufruído o total de 15 meses. Pontua que aLei complementar Federal 173, suspendeu os pagamentos das Licenças prêmios de 2020 a 2021, terminando a suspensão em 31.12.2022. Afirma que o Município forneceu declaração equivocada, na qual não foi contemplado em sua declaração o período da licença prêmio suspensa. Requer o pagamento das licenças não gozadas, bem como a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de Licença Especial, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, devendo ser adicionado o período de 28.06.2016 a 28.06.2021, (3 meses de Licença Especial). Com a inicial, vieram os documentos de id. 165127689 a 165127681. Decisão no id. 1165337094 deferiu a gratuidade de justiça. Em contestação, id. 179812819, a parte ré alega que a ex-servidora faria jus a 12 (doze) e não 15 (quinze) meses de licença especial, bem como, suscita a incidência da vedação do art. 8º incisos I e IX da lei complementar 173/2020, devendo ser excluído o período de 28/06/2016 28/06/2021. Ressalta que a regra veda genericamente incrementos na remuneração dos servidores públicos, inclusive os de natureza indenizatória, até o fim do exercício de 2021, havendo uma única ressalva no § 5º do supracitado art. 8º, em relação aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que as atividades estejam relacionadas às medidas de combate à calamidade pública, não abrangendo o cargo de professor. Pugna pela improcedência dos pedidos e, para o caso de eventual condenação, a fixação da indenização correspondente à última remuneração da parte autora na ativa e, subsidiariamente, sejam excluídas as parcelas de caráter eventual. Réplica no id. 189538801. Decisão no id. 191572365, determinando a intimação das partes em provas e após ao Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, eis que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Trata-se de demanda, na qual a parte autora, servidora aposentada, postula o pagamento em pecúnia de 15 (quinze) meses de licença especial não gozadas antes de sua aposentadoria e, ainda, que lhe seja reconhecida a continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 28/06/2016 a 28/06/2021, para fins de Licença Especial. Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora tem direito ao recebimento da verba indenizatória pelos períodos de licenças-prêmio não gozadas. Conforme se verifica na resposta ao ofício emitida pela Secretaria Municipal de Educação, no id. 179812822, a autora não usufruiu dos períodos de férias e licenças apontados na inicial, os quais também não foram contados em dobro para fins de aposentadoria. No caso em tela, a parte autora não fez qualquer opção pela conversão de suas licenças em pecúnia, não havendo comprovação nos autos de que o réu lhe tenha oportunizado o gozo das mesmas. Frise-se que a ausência de comprovação do indeferimento do gozo de licença-prêmio não influencia no reconhecimento do direito do servidor de ser indenizado pelos períodos não usufruídos. No tocante ao reconhecimento da continuidade da contagem de prazo pelo período de suspensão determinado pela Lei complementar Federal nº 173, merece prosperar a continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de licença especial, somente restringindo a conversão em pecúnia, antes de 01/01/2022. Note-se que, a despeito das argumentações da parte ré, a edição da referida lei não pretendeu retirar ou modificar direitos essenciais dos servidores, mas, tão somente, resguardar o ente público dos graves efeitos econômicos advindos da grave pandemia mundial. Insta salientar que passada a gravidade aguda do período, a partir de 01/01/2022, a lei complementar 173/20 perdeu sua eficácia, de modo que as regras de Responsabilidade Fiscal retornaram a viger em sua integralidade e em toda a sua essência. Ademais, a parte autora se encontra aposentada, não podendo mais usufruir os períodos de licença aludidos, que deverão ser convertidos em pecúnia, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Assim, a ex servidora deve ser ressarcida pela não fruição das licenças-prêmio sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. A Carta Magna, em seu artigo 7º, XVII, estabelece o direito a férias como sendo de todo aquele que trabalha seja servidor público ou não. Desta forma, quando a Administração Pública não permite o exercício de tal benefício infringe direito social garantido constitucionalmente. Tendo em vista que são verbas indenizatórias não incidirá o desconto do imposto de renda, contribuição previdenciária e sequer será incluído no teto. A correção monetária, por representar atualização monetária da moeda, deve incidir desde a data limite em que deveria ter gozado a licença-prêmio. "Vencimentos do funcionalismo público. Cabe a atualização monetária sobre parcelas de vencimentos pagas com atraso, diante da natureza alimentar destes. Jurisprudência há muito consolidada a respeito." (RTJ 143/287) "A atualização deve ser feita a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas." (RSTJ 75/284) Súmula 9 do TRF - 4ª Região: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar" (DJU 6.11.92, Seção II, p. 35.897) Ressalte-se que a correção monetária não representa um plus, mas, sim mera atualização da moeda atingida pela inflação. Ademais, conforme já se manifestou a jurisprudência, a sua aplicação decorre de imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. No que concerne aos juros moratórios, estes devem ser pagos. O réu, ao deixar de efetuar o pagamento, incidiu em mora, devendo arcar com a penalidade respectiva. Por fim, tendo em vista que o presente feito versa sobre verbas indenizatórias, a indenização deve ser calculada levando-se em consideração a última remuneração percebida pela parte autora antes da aposentadoria e não deverão incidir sobre a indenização valores relativos a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, bem como outras verbas do mesmo gênero. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora a continuidade da contagem do prazo para aquisição de licenças especiais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, com o consequente reconhecimento do quinquênio de 28/06/2016 28/06/2021. Condeno o réu ao pagamento de indenização por Licenças não gozadas, correspondente 15 meses de licença especial adquiridos e não gozados, correspondente aos períodos informados na tabela de id. 179812822com base no último contracheque da autora antes da aposentadoria, excluídos os valores relativos a auxílio-alimentação, auxílio transporte bem como outras verbas do mesmo gêneroacrescidas da correção monetária a contar da data limite em que deveria ter gozado as licenças-prêmio e as férias, e dos juros de mora a contar da citação. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observada a aplicação do Tema 810 do STF (correção monetária a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, além de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), e, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC mensalmente acumulada, de uma única vez até o efetivo pagamento, nela compreendidos os juros e a correção monetária pertinentes, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/202 O valor da indenização apurado não deve sofrer desconto a título de contribuição previdenciária e de Imposto de renda na fonte. Condeno o réu a pagar à parte autora as despesas processuais que antecipou nos termos do art. 82, § 2º, do NCPC. Sem mais despesas processuais ante a isenção legal do réu. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. P.I. DEIXO de submeter ao duplo grau de jurisdição uma vez que, muito embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim a exceção prevista no art. 496, parágrafo 3º, inciso III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

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Jorgina Da Silva Chaves x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 278216821

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801719-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGINA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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MARCIA CAETANO DA SILVA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0801719-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGINA DA SILVA CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Processo nº 0801719-05.2025.8.19.0001 S E N T E N Ç A JORGINA DA SILVA CHAVES DOS SANTOSpropôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o pagamento das licenças prêmios não gozadas, acrescida da contagem do período da pandemia do novo CORONAVÍRUS, no valortotal de R$ 108.668,40 Relata que é ex-servidora pública aposentada desde 08/08/2022, tendo exercido o cargo de professora, sob a matrícula nº144.844.4. Aduz que, adquiriu 06 licenças especiais de 03 (três) meses cada, completando em 28/06/2021 mais um quinquênio (28/06/2016 a 28/06/2021), não sendo usufruído o total de 15 meses. Pontua que aLei complementar Federal 173, suspendeu os pagamentos das Licenças prêmios de 2020 a 2021, terminando a suspensão em 31.12.2022. Afirma que o Município forneceu declaração equivocada, na qual não foi contemplado em sua declaração o período da licença prêmio suspensa. Requer o pagamento das licenças não gozadas, bem como a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de Licença Especial, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, devendo ser adicionado o período de 28.06.2016 a 28.06.2021, (3 meses de Licença Especial). Com a inicial, vieram os documentos de id. 165127689 a 165127681. Decisão no id. 1165337094 deferiu a gratuidade de justiça. Em contestação, id. 179812819, a parte ré alega que a ex-servidora faria jus a 12 (doze) e não 15 (quinze) meses de licença especial, bem como, suscita a incidência da vedação do art. 8º incisos I e IX da lei complementar 173/2020, devendo ser excluído o período de 28/06/2016 28/06/2021. Ressalta que a regra veda genericamente incrementos na remuneração dos servidores públicos, inclusive os de natureza indenizatória, até o fim do exercício de 2021, havendo uma única ressalva no § 5º do supracitado art. 8º, em relação aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que as atividades estejam relacionadas às medidas de combate à calamidade pública, não abrangendo o cargo de professor. Pugna pela improcedência dos pedidos e, para o caso de eventual condenação, a fixação da indenização correspondente à última remuneração da parte autora na ativa e, subsidiariamente, sejam excluídas as parcelas de caráter eventual. Réplica no id. 189538801. Decisão no id. 191572365, determinando a intimação das partes em provas e após ao Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, eis que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Trata-se de demanda, na qual a parte autora, servidora aposentada, postula o pagamento em pecúnia de 15 (quinze) meses de licença especial não gozadas antes de sua aposentadoria e, ainda, que lhe seja reconhecida a continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 28/06/2016 a 28/06/2021, para fins de Licença Especial. Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora tem direito ao recebimento da verba indenizatória pelos períodos de licenças-prêmio não gozadas. Conforme se verifica na resposta ao ofício emitida pela Secretaria Municipal de Educação, no id. 179812822, a autora não usufruiu dos períodos de férias e licenças apontados na inicial, os quais também não foram contados em dobro para fins de aposentadoria. No caso em tela, a parte autora não fez qualquer opção pela conversão de suas licenças em pecúnia, não havendo comprovação nos autos de que o réu lhe tenha oportunizado o gozo das mesmas. Frise-se que a ausência de comprovação do indeferimento do gozo de licença-prêmio não influencia no reconhecimento do direito do servidor de ser indenizado pelos períodos não usufruídos. No tocante ao reconhecimento da continuidade da contagem de prazo pelo período de suspensão determinado pela Lei complementar Federal nº 173, merece prosperar a continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de licença especial, somente restringindo a conversão em pecúnia, antes de 01/01/2022. Note-se que, a despeito das argumentações da parte ré, a edição da referida lei não pretendeu retirar ou modificar direitos essenciais dos servidores, mas, tão somente, resguardar o ente público dos graves efeitos econômicos advindos da grave pandemia mundial. Insta salientar que passada a gravidade aguda do período, a partir de 01/01/2022, a lei complementar 173/20 perdeu sua eficácia, de modo que as regras de Responsabilidade Fiscal retornaram a viger em sua integralidade e em toda a sua essência. Ademais, a parte autora se encontra aposentada, não podendo mais usufruir os períodos de licença aludidos, que deverão ser convertidos em pecúnia, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Assim, a ex servidora deve ser ressarcida pela não fruição das licenças-prêmio sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. A Carta Magna, em seu artigo 7º, XVII, estabelece o direito a férias como sendo de todo aquele que trabalha seja servidor público ou não. Desta forma, quando a Administração Pública não permite o exercício de tal benefício infringe direito social garantido constitucionalmente. Tendo em vista que são verbas indenizatórias não incidirá o desconto do imposto de renda, contribuição previdenciária e sequer será incluído no teto. A correção monetária, por representar atualização monetária da moeda, deve incidir desde a data limite em que deveria ter gozado a licença-prêmio. "Vencimentos do funcionalismo público. Cabe a atualização monetária sobre parcelas de vencimentos pagas com atraso, diante da natureza alimentar destes. Jurisprudência há muito consolidada a respeito." (RTJ 143/287) "A atualização deve ser feita a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas." (RSTJ 75/284) Súmula 9 do TRF - 4ª Região: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar" (DJU 6.11.92, Seção II, p. 35.897) Ressalte-se que a correção monetária não representa um plus, mas, sim mera atualização da moeda atingida pela inflação. Ademais, conforme já se manifestou a jurisprudência, a sua aplicação decorre de imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. No que concerne aos juros moratórios, estes devem ser pagos. O réu, ao deixar de efetuar o pagamento, incidiu em mora, devendo arcar com a penalidade respectiva. Por fim, tendo em vista que o presente feito versa sobre verbas indenizatórias, a indenização deve ser calculada levando-se em consideração a última remuneração percebida pela parte autora antes da aposentadoria e não deverão incidir sobre a indenização valores relativos a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, bem como outras verbas do mesmo gênero. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora a continuidade da contagem do prazo para aquisição de licenças especiais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, com o consequente reconhecimento do quinquênio de 28/06/2016 28/06/2021. Condeno o réu ao pagamento de indenização por Licenças não gozadas, correspondente 15 meses de licença especial adquiridos e não gozados, correspondente aos períodos informados na tabela de id. 179812822com base no último contracheque da autora antes da aposentadoria, excluídos os valores relativos a auxílio-alimentação, auxílio transporte bem como outras verbas do mesmo gêneroacrescidas da correção monetária a contar da data limite em que deveria ter gozado as licenças-prêmio e as férias, e dos juros de mora a contar da citação. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observada a aplicação do Tema 810 do STF (correção monetária a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, além de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), e, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC mensalmente acumulada, de uma única vez até o efetivo pagamento, nela compreendidos os juros e a correção monetária pertinentes, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/202 O valor da indenização apurado não deve sofrer desconto a título de contribuição previdenciária e de Imposto de renda na fonte. Condeno o réu a pagar à parte autora as despesas processuais que antecipou nos termos do art. 82, § 2º, do NCPC. Sem mais despesas processuais ante a isenção legal do réu. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. P.I. DEIXO de submeter ao duplo grau de jurisdição uma vez que, muito embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim a exceção prevista no art. 496, parágrafo 3º, inciso III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Lucas Dantas Toscano

ID: 326849440

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815008-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LUCAS DANTAS TOSCANO

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0815008-05.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: LUCAS DANTAS TOSCANO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0815008-05.2025.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS DANTAS TOSCANO. Relata que celebrou contrato de financiamento (nº 20038447945) com garantia de alienação fiduciária junto ao réu no dia 21/08/2023, referente ao veículo Kia Motors/Cerato, placa LTF9A97, ano 2017, cor prata, Chassi: 3KPFN414BJE173125 e Renavam: 01135653850. O contrato foi pactuado em 60 parcelas mensais de R$ 1.685,03, vencendo a primeira em 15/10/2023 e a última em 15/09/2028. O réu, contudo, deixou de adimplir as prestações a partir de dezembro de 2024, incorrendo em mora, comprovada através de notificação extrajudicial anexada aos autos. Informa que o montante devido é de R$ 101.275,75 (cento e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Por fim, requer: a) A concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositária; b) Ato contínuo, que seja citada a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; Deferida liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a expedição do respectivo mandado (index 180000566). Em contestação no index 187158434, preliminarmente, suscita o reconhecimento de conexão entre a presente demanda e a ação revisional que propôs em face do réu, com a consequente suspensão da ação até a decisão da questão. Alega ausência de comprovação de constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi assinada por terceiro, denominado “Jonathan Lopes”. Por essa razão, defende a extinção da ação sem resolução do mérito. Sustenta a existência de prejudicial externa homogênea, sob a justificativa de que a regularidade das obrigações do contrato, objeto da lide, estão sendo discutidas em outras ações, o que influi diretamente na decisão sobre a concessão da liminar. Aduz que a questão prejudicial deve ser resolvida antes do mérito, por se tratar de uma condição de ação que precisa ser sanada. Impugna a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, pois a medida somente deve ser deferida em caso de extrema urgência, o que entende não ser o caso dos autos, diante do incomensurável porte da empresa autora. Aduz que desconhecia os juros abusivos que lhe foram impostos ao celebrar o contrato de financiamento. Salienta, com base em parecer contábil acostado aos autos, que houve excesso de cobrança no valor de R$ 51.187,49 (cinquenta e um mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 190596679. No index 191481356, as partes foram instadas a informar se possuem provas a produzir, especificando-as, para exame de admissibilidade, ou se requerem o julgamento da lide no estado em que se encontra. Não foram produzidas outras provas, vindo os autos a conclusão. É o relatório. Decide-se. O feito comporta o julgamento antecipado, não sendo necessária a produção e outras provas. De plano, rejeito a preliminar de conexão e a prejudicialidade arguidas, pois, embora o réu alegue a existência de ações em curso envolvendo o contrato que constitui o objeto da presente demanda, não indica, sequer, os números dos respectivos processos. Ademais, eventual cobrança a maior pelo réu pode ser discutida nestes próprios autos, sendo certo que a prova pericial contábil estava à sua disposição, mas por ela preferiu não optar No mérito, a empresa autora ajuizou a presente ação com vistas a obter a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, ante a alegada constituição em mora do réu, haja vista que descumpriu o contrato, por inadimplência. A ação de busca e apreensão configura-se como instrumento processual à disposição do credor para retomar a posse do bem ofertado como garantia em contrato, diante do inadimplemento do devedor, desde que a mora esteja devidamente demonstrada, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, dispõe o verbete sumular nº 72 do STJ e nº 283 do TJRJ: Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Súmula nº 283 do TJRJ: "A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Aduz o réu, em síntese, que não há comprovação da constituição da mora nos autos, sob o fundamento de que notificação extrajudicial foi recebida por terceiro. A redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 preceitua que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja também o Tema 530: “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quanto realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor”. Leciona, ainda, Humberto Theodor Júnior: “(...)A mora decorre do simples atraso no pagamento da dívida, cuja comprovação vem representada pela entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor fiduciário, ainda que recebida por pessoa diversa, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) (...)”(Curso de Direito Processual Civil. 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, volume 2, p. 732) Dessa forma, não se mostra relevante discutir se houve, de fato, o recebimento da notificação, sendo suficiente, para fins de comprovação da mora, que a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço do devedor fiduciário constante no contrato firmado entre as partes. Da análise dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, foi enviada para o endereço expresso no contrato de financiamento, qual seja: Rua Sá Ferreira, no 228, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22071-100. Resta, então, incontroversa a comprovação da constituição do devedor em mora. Em outro giro, a parte ré alegou excesso de cobrança com base em laudo técnico contábil, que foi elaborado de forma unilateral, sem a participação da parte autora. Quando devidamente intimado a indicar as provas que desejava produzir, a parte ré permaneceu inerte, deixando de requerer a realização da prova pericial, a qual seria elaborada por perito nomeado pelo Juízo, imparcial, sendo o laudo submetido ao contraditório das partes. Outrossim, não trouxe aos autos prova do adimplemento das obrigações contratuais. Desta forma, cabia ao demandado comprovar o direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o artigo 373, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara confirmar a liminar deferida e tornar definitiva a consolidação da propriedade do autor sobre o automóvel objeto da demanda. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a serem suportados pela parte ré. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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Alessandro De Souza Dias x Radio E Televisao Record S.A

ID: 300991759

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0878834-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878834-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS RÉU: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Cite-se a ré no endereço indicado na inicial, via OJA. Instrua-se o mandado com a cópia da inicial e da presente decisão. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, provas mínimas das suas alegações bem como o comprovante de residência legível e atualizado, com menos de três meses, EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção. Os documentos elencados no art. 1º da Lei 6.629/79 são hábeis à comprovação de residência para ajuizamento de ação: Art.1º A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 3003328-05.2025.8.19.0001

ID: 310766621

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3003328-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3003328-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA (OAB RJ147255) ADVOGADO(A) : PEDR… Mandado de Segurança - CPC Nº 3003328-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA (OAB RJ147255) ADVOGADO(A) : PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RJ184586) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado por OURO MIL JÓIAS COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA nos autos da Ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ilma. Sra. Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada (AFE-05). Pretende emissão ordem judicial para reativação de sua inscrição estadual e para balizar tal pretensão afirma que foi surpreendida ao ser impedida de emitir notas fiscais. Aduz violação aos princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Livre Iniciativa. É o breve relatório. Decido. O documento anexado à inicial no evento 1.6 informa que o impetrante teve sua inscrição estadual impedida em razão no não atendimento à notificação enviada pela autoridade fiscal. Diante da impossibilidade de dilação probatória no Mandado de Segurança, tem-se que os fatos devem estar devidamente comprovados de plano, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial. Como o impetrante não demonstrou minimamente a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar, entende o juízo que o ato de impedimento decorre do estrito cumprimento, pela autoridade administrativa, da legislação de regência, não bastando a simples afirmação, por óbvio parcial, de inconformismo ou de que o ato é ilegal ou abusivo para obter do judiciário a sustação de seus efeitos. Acrescente-se que, se por um lado, o princípio da livre iniciativa possui grande relevo na hipótese, igualmente não se pode desprezar os demais princípios que impõe ao Estado o controle das atividades empresariais e industriais como forma de evitar lesões aos agentes sociais, promovendo a livre concorrência, a proteção e defesa do consumidor, a promoção do bem público e da proteção da ordem econômica. Desse modo, é exigível por parte do Estado um mínimo controle fiscal sobre as atividades dos estabelecimentos, sendo possível a realização de atos de impedimento e cancelamento de inscrições em cadastros de contribuintes das sociedades que operem de forma irregular. Com efeito, a pretensão da impetrante esbarra na subsunção adequada à legislação tributária, uma vez que o impedimento verificado em concreto deriva de atendimento a comandos normativos aos quais a autoridade administrativa está vinculada, ausente, prima facie, "ato ilegal ou abusivo" daquela autoridade. Prevalece, portanto a presunção de legalidade do ato administrativo. Do exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade dita coatora para que apresente informações no prazo legal. Com a resposta desta, cientifique-se o ERJ para manifestação. Com a manifestação deste, intime-se o MP para ofertar parecer.

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Ricardo Da Silva Moreira e outros x Atacadao S A

ID: 294892653

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872626-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MOREIRA SANDRA FARACHE FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S A

Despacho

Advogados:

RUDY MULLER RAMOS OLIVEIRA

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CRHISTY ANE MELO BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0872626-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DA SILVA MOREIRA, SANDRA FARACHE FERREIRA MOREIRA RÉU: ATACADAO S A. Ante os documentos acostados à petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s). Constato que não houve requerimento de ambas às partes para a realização da audiência de conciliação e/ou mediação. Somado a isso, a natureza do litígio denota que se mostra improvável, neste momento, a autocomposição. Deixo, portanto, de designar data para a realização da audiência em referência. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a falta” da mencionada audiência não importa em nulidade. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3. A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020)” É certo, ainda, que a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, por requerimento das partes, caso ela se mostre necessária para a autocomposição. CITE(M)-SE, VALENDO A PRESENTE COMO MANDADO, e por conseguinte; Observe-se o disposto no art. 335, III do Código de Processo Civil. “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” O prazo para resposta será contado na forma do aludido art. 231. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.” INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para ciência, na pessoa do seu advogado, observado o teor do art. 334, § 3º do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Alexsander De Souza Curado Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 316754707

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885430-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE SOUZA CURADO RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0885430-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDER DE SOUZA CURADO RIBEIRO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) Em suma, a parte autora, de forma bastante superficial, considera abusiva a inclusão, no preço financiado, de valores relativos a: seguro, IOF, tarifa de cadastro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem. Ocorre que, em relação a tais cobranças, o pleito contraria teses atreladas a temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, quais sejam: Tema 620 Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema 621 Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Tema 958 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No que tange ao seguro, ainda que a tese atrelada ao Tema n.º 972 do STJ vede à instituição financeira indicar, com exclusividade, a seguradora que garantirá o contrato bancário respectivo, não lhe é exigível conceder crédito sem garantia, o que, certamente, refletiria nos encargos contratados. Assim, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, cabe à parte autora a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico. A parte autora requer, também, que os juros remuneratórios sejam limitados a 1% ao mês e se insurge contra a sua capitalização. Neste ponto, contraria, também, diversas teses adotadas no regime de recursos repetitivos: Tema 24 As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 246 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 247 A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sendo assim, considerando que a inicial não narra qualquer situação excepcional, deverá a parte autora expor o fator de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) daquelas orientações, pena de rejeição liminar pelo artigo 332, II, do CPC. Neste aspecto, salienta-se que a adoção de taxa eventualmente superior à média de mercado não importa, por si só, situação excepcional a justificar a revisão da taxa contratada (AgInt no AREsp 2561894/GO e REsp 2209095/SC, entre outros). No que tange ao seguro, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, venha a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico. Tudo no prazo de quinze dias, pena de rejeição liminar. RIO DE JANEIRO, 03 de julho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Luciano Alves Borba Quintao x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314241303

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876894-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES BORBA QUINTAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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RENATA SALDANHA DA GAMA LINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876894-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO ALVES BORBA QUINTAO RÉU: BANCO BRADESCO S.A., QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Conheço dos embargos, já que tempestivos. No mérito, observo que a decisão é, de fato, omissa, pois deixou de analisar os documentos juntados com a inicial, os quais foram anexados visando comprovar a hipossuficiência da parte autora. Analisando os documentos que estão em Ids. 200489649 a 200491061, nota-se que o autor não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, motivo pelo qual defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Sendo assim conheço do recurso, e. no mérito dou provimento ao mesmo, suprindo a omissão apresentada. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. No caso em tela, analisando detidamente os documentos juntados com inicial, especialmente os extratos bancários, nota-se que foram realizados lançamentos em sequência e fora do perfil da movimentação bancária do autor, refletindo que, aparentemente, os empréstimos e as despesas foram realizadas de forma fraudulenta por terceiros, considerando, neste ponto, a ocorrência cada vez mais recorrente de fraudes bancárias, sobretudo no ambiente virtual. Por outro lado, se a parte autora afirmou não ter realizado as movimentações, não é possível impor ao demandante que comprove tais fatos negativos. Assim, entendo presente a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, como os descontos das parcelas dos mútuos incidem diretamente nos proventos do autor, comprometendo sua subsistência, está configurado os danos de difícil reparação. Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, ao passo que, se constatado a licitude dos descontos, não há óbice ao retorno da cobrança nos moldes contratados. Isto posto, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: (i) determinar a parte ré que suspenda os descontos referentes a empréstimos ou transações impugnadas, sob pena de pagar o triplo do que for indevidamente descontado nos proventos do autor após a intimação da presente; (ii) determinar que os réus se abstenham de incluir os dados do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa única de R$ 5.000,00( cinco mil reais). Sem prejuízo, determino a expedição de ofício para o empregador do autor, HOSPITAL COPA D'OR STAR, inscrito no CNPJ nº 06.047.087/0026-97, com sede na Rua Figueiredo Magalhães nº 700, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.031-012, para que se abstenha de efetuar descontos/retenções nos salários do Autor. Determino, ainda, que se oficie-se ao Banco Central do Brasil para que a Autarquia informe, se possível, os dados e a movimentação bancária das operações efetuadas através da chave PIX 3cb518f9-4eb6-4cla8d99-d82cb5a9037d Analisando os autos, necessário dizer que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda. Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável. Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da parte ré para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo "a quo" do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ciência à parte autora. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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