Resultados para "1001837-72.2021.5.02.0611" – Página 70 de 82

Processo nº 1001837-04.2025.8.26.0356

ID: 328124412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001837-04.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao qu… Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao que determinam as normas de serviço em vigência, fora distribuída por dependência ao feito principal, impedindo o seu processamento e consequente análise. Respeitado entendimento diverso, julgo ser o caso de cancelamento da distribuição da presente execução de sentença, visto que em desacordo ao que determina a legislação vigente. Isso porque as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) determinam que a execução do julgado deve ser feita pelo peticionamento eletrônico intermediário, mediante a instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, em apartado e com numeração própria. Neste mesmo sentido, o artigo 1289 das NSCGJ dispõe que: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário. Assim, como no caso em comento o peticionamento não obedeceu os requisitos especificados, outra alternativa não resta senão o cancelamento da distribuição deste feito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), intimando-se a exequente para que providencie o peticionamento de acordo com a fundamentação retro apresentada. Decorrido o prazo de eventual recurso quanto aos termos da presente decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a adoção das providências que se façam necessárias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. De C. O. E G. A. x P. C.

ID: 303996253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. DE C. O. E G. A.

Polo Passivo:

P. C.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DIONISIO VIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requeriment… Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308363441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone Baião (OAB: 204349/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308380284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001837-19.2025.8.26.0157

ID: 310187164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-19.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-19.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.S. - Rodrigo Freitas Santana propôs ação contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Indeferido o ben… Processo 1001837-19.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.S. - Rodrigo Freitas Santana propôs ação contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Indeferido o benefício da justiça gratuita com determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição [fls. 23]. A parte autora não recolheu a taxa judiciária, tampouco justificou sua omissão, ausente, ademais, notícia de interposição de recurso. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono, por publicação [fls. 24], mas deixou de promover as diligências necessárias para o fim do desenvolvimento válido e regular do processo. II - A renúncia de fls. 26/27 é ineficaz. Isso porque não preenchido o requisito do art. 112 do Código de Processo Civil, consistente na intimação pessoal. Aliás, mesmo que tivesse ocorrido, o patrono continuaria representando o constituinte por 10 dias. Assim, regular a representação. III - Impõe-se a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a relação jurídico-processual, apesar de esboçar-se com a propositura da ação, devem estar presentes também certos requisitos para que exista processo bem como que o mesmo se desenvolva. In casu, a hipótese é de extinção por falta de condições de procedibilidade, porque, em que pese intimado o autor para dar regular andamento ao feito, não atendeu a determinação.Portanto, a falta de recolhimento de custas judiciais ou sua justificativa ao seu não recolhimento, é pressuposto de constituição da relação processual. Sem o devido recolhimento inicial das custas processuais, falta um dos requisitos necessários à existência e validade do processo. Ante o exposto, considerando o artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo Código. Arcaráo autor com o pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001837-53.2025.8.26.0372

ID: 316054985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001837-53.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ZORATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-53.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Wanderson Zoratti de Oliveira - Vistos. Fls. 61/62 e 66/67: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de tutela antecipada e… Processo 1001837-53.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Wanderson Zoratti de Oliveira - Vistos. Fls. 61/62 e 66/67: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando o autor que é caminhoneiro profissional e, ao ser parado em uma blitz, foi surpreendido com a suspensão de sua CNH, descobrindo posteriormente que há dois procedimentos administrativos de suspensão a partir de infrações cometidas no Município de São Paulo na condução de motocicleta, cuja propriedade nega, além de contestar ter ido a cidade de São Paulo nas respectivas datas. Relata que poderia ter sua CNH clonada, com a inclusão do número no momento da indicação de condutor. Os artigos 303 a 310 do CPC versam sobre procedimento de maior complexidade, não admitido no âmbito dos Juizados Especiais, cujos princípios se regem pela simplicidade, economia processual e celeridade. Vale ressaltar o Enunciado 163 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 163 Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA CONTRA O DETRAN. Demanda distribuída à 9ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 396 a 404 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado nº. 08 do FONAJE. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP;Conflito de competência cível 0028844-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Ante o exposto, inviável o prosseguimento do feito neste Juizado, devendo o feito ser redistribuído à Vara da Fazenda Pública. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), ERASMO DA SILVA JUNIOR (OAB 364979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Equagril Equipamentos Agricolas Ltda. e outros

ID: 281102145

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-93.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN CARMELITA GERALDA DA CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. MAXI SERVICOS LTDA. SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILZIANE ENDO DA CUNHA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-93.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: CARMELITA GERALDA DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-93.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: CARMELITA GERALDA DA CRUZ RECLAMADO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab8e6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID 8cf4cd8, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID 8c49eb1, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da primeira reclamada. As demais reclamadas ficam subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do título, na proporção de 50% cada. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação restará fixado em R$ 83.699,15 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 1.673,98. Intimem-se as partes. Dê-se ciência do laudo contábil. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - MAXI SERVICOS LTDA. - EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Equagril Equipamentos Agricolas Ltda. e outros

ID: 281102155

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-93.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN CARMELITA GERALDA DA CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. MAXI SERVICOS LTDA. SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILZIANE ENDO DA CUNHA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-93.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: CARMELITA GERALDA DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-93.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: CARMELITA GERALDA DA CRUZ RECLAMADO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab8e6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID 8cf4cd8, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID 8c49eb1, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da primeira reclamada. As demais reclamadas ficam subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do título, na proporção de 50% cada. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação restará fixado em R$ 83.699,15 (crédito bruto do obreiro + INSS cota empresa + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais contábeis), gerando custas no valor de R$ 1.673,98. Intimem-se as partes. Dê-se ciência do laudo contábil. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMELITA GERALDA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edenilci Peniani De Oliveira x Lucas Oliveira Da Costa

ID: 318921256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA em face de LUCAS OLIVEIRA DA COSTA para, afastado o pleito de lucro cessante, condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.854,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) em favor da autora, com correção monetária a contar da(s) data(s) da(s) transferência(s), e juros de mora a contar da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência nesta fase processual. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Na hipótese de recurso e para análise do pedido de assistência judiciária, a parte autora deverá apresentar os dois últimos comprovantes de rendimento, assim como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Candido De Oliveira x Flash Courier Ltda e outros

ID: 320249863

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-11.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA MOVE3 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001837-11.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS CANDIDO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001837-11.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a94d82 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Em complementação à homologação de cálculos realizada ao id 153640b. Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID 1171c6d, diante da concordância da reclamada ao id bda497c, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/06/2025 em: Principal: R$ 9.397,00 - Juros: R$ 572,28. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. INTIMEM-SE os(as) reclamados (as), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução (homologação de cálculos ao id 153640b e a presente decisão), os valores deverão ser atualizados até a data do pagamento. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLASH COURIER LTDA - MOVE3 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 812 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes