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Maicon Dos Santos Ribeiro e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 278655911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002153-29.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON DOS SANTOS RIBEIRO VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002153-29.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: MAICON DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002153-29.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: MAICON DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b690405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por MAICON DOS SANTOS RIBEIRO em face de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; declarar prescritas as parcelas legalmente exigíveis anteriormente a 29/11/2019; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + 40%, por todo o período imprescrito; - a reclamada é a responsável pelo pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 4.000,00, ficando autorizada a dedução de eventuais valores já pagos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos. Os honorários periciais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/1981, sobre eles incidindo, também, juros de 1% ao mês (inteligência da OJ. 198 da SDI-1 do C. TST); - condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos minutos que foram suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora diária, nos dias em que a jornada teve duração superior a 6 horas, acrescidos do adicional convencional mais benéfico e, na ausência, do adicional legal de 50%, durante todo o período imprescrito do pacto laboral; - condeno a reclamada ao pagamento do vale-refeição, quando do cumprimento de jornada com duração superior a seis horas diárias pelo reclamante, conforme cláusulas coletivas inerentes ao tema, durante o período imprescrito do pacto laboral. Observem-se os valores e as vigências das normas coletivas, para apuração dos valores devidos. Improcedem os demais pedidos. Custas pela ré no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 1002153-78.2025.8.26.0659

ID: 319351217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002153-78.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. M. D. M. H. L. H. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON HASSUN JÚNIOR

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Processo 1002153-78.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.D.M.H. - - L.H.D.M. - Vistos. 1) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 16), nomeio C… Processo 1002153-78.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.D.M.H. - - L.H.D.M. - Vistos. 1) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 16), nomeio Cláudia Maria Dias Martins Hassun para o cargo de inventariante, independente da assinatura do termo de compromisso. 2) Nos termos do art. 620 do CPC, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, apresentando toda a documentação pertinente, descrevendo todos os herdeiros e os bens a serem inventariados, bem como atribuir valor a cada um destes, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 3) No mesmo prazo, deverá ainda a inventariante, se ainda não presentes nos autos, apresentar: a) Certidões negativas de débitos (Municipal, Estadual e Federal) em nome da pessoa física do "de cujus" b) Certidão negativa de débitos dos imóveis a inventariar; c) Certidão de inexistência de demais dependentes habilitados juntos ao INSS, caso haja valores a serem levantados; d) Certidão negativa de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do "de cujus". e) Certidão negativa de inventários e testamentos extrajudiciais (CENSEC). f) Comprovante de propriedade dos bens móveis a inventariar, observando que os comprovantes de propriedade de bens imóveis deverão ser juntados de forma atualizada (no máximo 6 meses de expedição do documento). 4) Considerando que a viúva, Ana Clelia, não está representada nos autos, caberá ao inventariante informar nos autos endereço para providências de citação. Após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do artigo 626 do CPC, CITE-SE, nos endereços fornecidos, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, acerca das primeiras declarações e do esboço de partilha, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 626 § 1º e 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 5) Em momento oportuno, providencie o inventariante o cadastramento do procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para apuração do imposto devido, bem como comprove sua quitação, sob pena de não homologação da partilha. 6) Ressalto, por fim, que toda documentação deverá ser juntada em ato único, evitando- se assim o tumulto processual. 7) Apresentados os documentos necessários para o processamento da demanda, lavre-se a certidão de regularidade documental, intimando-se a inventariante para suprir eventuais documentos faltantes. Intime-se. - ADV: EDSON HASSUN JÚNIOR (OAB 159067/SP), EDSON HASSUN JÚNIOR (OAB 159067/SP)

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Processo nº 1002153-76.2023.4.01.3505

ID: 323914165

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002153-76.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

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CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO JOSE COSTA FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDEMAR DE PAULA Advogados do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDEMAR DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA - GO42785-A, CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - GO63133-A, ANTONIO JOSE COSTA FILHO - GO32695-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002153-76.2023.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Ana Julia Timerman Silva x Valeriane Garcia De Landaburu

ID: 324274186

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002153-10.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA TIMERMAN SILVA

Polo Passivo:

VALERIANE GARCIA DE LANDABURU

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002153-10.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANA JULIA TIMERMAN SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002153-10.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANA JULIA TIMERMAN SILVA RECLAMADO: VALERIANE GARCIA DE LANDABURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 932c88d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc.. Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente o reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA TIMERMAN SILVA

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Alessandra Goncalves Da Silva Henrique e outros x L'Energie Beta Servicos De Alimentacao Eireli - Epp

ID: 261115503

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002153-14.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE ARCIDIO SALVATO FILHO

Polo Passivo:

L'ENERGIE BETA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA

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LUIS GUSTAVO MAIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002153-14.2024.5.02.0051 : ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE : L'ENERGIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002153-14.2024.5.02.0051 : ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE : L'ENERGIE BETA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e401cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE em face de L'ENERGIE BETA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP, decido: Homologar a desistência do pedido de pagamento de indenização por danos morais formulado nesta ação, julgando-o extinto, sem resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) aviso prévio proporcional indenizado de 6 dias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT e c) de 16.2.2021 até o final do contrato, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Julgo improcedentes os demais pedidos. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 70.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE

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Alessandra Goncalves Da Silva Henrique e outros x L'Energie Beta Servicos De Alimentacao Eireli - Epp

ID: 261115509

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002153-14.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE ARCIDIO SALVATO FILHO

Polo Passivo:

L'ENERGIE BETA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA

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LUIS GUSTAVO MAIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002153-14.2024.5.02.0051 : ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE : L'ENERGIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002153-14.2024.5.02.0051 : ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE : L'ENERGIE BETA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e401cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA HENRIQUE em face de L'ENERGIE BETA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP, decido: Homologar a desistência do pedido de pagamento de indenização por danos morais formulado nesta ação, julgando-o extinto, sem resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) aviso prévio proporcional indenizado de 6 dias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT e c) de 16.2.2021 até o final do contrato, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Julgo improcedentes os demais pedidos. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 70.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L'ENERGIE BETA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP

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Dilma Silva Rico Batista e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 331058390

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002153-86.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SILVA RICO BATISTA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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GUILHERME ARANTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002153-86.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: DILMA SILVA RICO BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002153-86.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: DILMA SILVA RICO BATISTA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME Destinatário: DILMA SILVA RICO BATISTA Fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Na inércia os autos serão remetidos ao arquivo provisório, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertida a parte, quanto ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLLA SANTOS GOVEIA DE MELO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DILMA SILVA RICO BATISTA

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Processo nº 1002153-93.2025.4.01.3315

ID: 337202909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002153-93.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PINHO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002153-93.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIA PINHO ANTUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002153-93.2025.4.01.3315

ID: 301227788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002153-93.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PINHO ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100215… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002153-93.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JULIA PINHO ANTUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Thalita Cristine Zaram Lorentz x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 297805263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002153-28.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THALITA CRISTINE ZARAM LORENTZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A OBRACON ENGENHARIA E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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RAFAELLA PALURI BORGES

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MILENA PIRAGINE

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MELCA BENVINDA TAVARES BORGES

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Processo 1002153-28.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thalita Cristine Zaram Lorentz - Obracon Engenharia e Locação de Equipamentos Ltda - - … Processo 1002153-28.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thalita Cristine Zaram Lorentz - Obracon Engenharia e Locação de Equipamentos Ltda - - Movida Locação de Veículos S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Vistos. FL. 343 : Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de realização de pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Isto porque a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, prevê em seu artigo 2º, que são critérios básicos dos Juizados Especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A gratuidade do acesso à justiça nos Juizados Especiais é uma contrapartida à simplicidade e à celeridade que regem o procedimento, impondo-se à parte o ônus de apresentar informações mínimas necessárias ao desenvolvimento regular do processo, como o endereço correto do réu, conforme previsto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A realização de pesquisas de endereços em sistemas informatizados, ainda que à disposição do juízo, demanda tempo e recursos, o que pode comprometer a celeridade e a economia processual, princípios basilares dos Juizados Especiais, sobrecarregando o juízo sem a devida contraprestação financeira do jurisdicionado. Além disso, o princípio da cooperação traz o dever da parte diligenciar para obter o endereço correto do réu, inclusive por meio de outros recursos disponíveis, como consulta a órgãos públicos, empresas de telefonia ou até mesmo redes sociais. Embora o artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, preveja a possibilidade do concurso do Juízo para diligências necessárias ao cumprimento de sua função, tal dispositivo não tem aplicação no caso concreto, já que a Lei nº 9.099/95 trata expressamente da obrigação da parte em fornecer o endereço do réu na petição inicial. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nesse caso, contrariaria os critérios de simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Por fim, cumpre ressaltar que à parte que não deseja se submeter às peculiaridades procedimentais dos Juizados Especiais é facultado o ingresso com a ação na justiça comum, onde poderá requerer a realização de diligências mais complexas mediante a devida contraprestação financeira. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB 182634/SP), RAFAELLA PALURI BORGES (OAB 442749/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), MELCA BENVINDA TAVARES BORGES (OAB 489959/SP)

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