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Resultados para "1002153-06.2024.8.26.0274"

G. L. Pilatti E Cia. Ltda. x Teixeira Pianowski & Cia Ltda Representado(A) Por Muriel Teixeira Pianowski

ID: 325917107

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: DESPEJO Nº Processo: 0002983-20.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. L. PILATTI E CIA. LTDA.

Polo Passivo:

TEIXEIRA PIANOWSKI & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MURIEL TEIXEIRA PIANOWSKI

Conclusão

Advogados:

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO ALEXANDRE COSMOSKI CAMPAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DINO ATHOS SCHRUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0002983-20.2025.8.16.0019 I – Ciente do efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento sobre a decisão liminar. II – Nos termos do art. 343 do CPC: Art. 343. Na contestação,… Autos nº. 0002983-20.2025.8.16.0019 I – Ciente do efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento sobre a decisão liminar. II – Nos termos do art. 343 do CPC: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ou seja, a parte ré deve, se houver interesse, apresentar a reconvenção no mesmo momento da contestação, sob pena de preclusão da oportunidade de reconvir nos autos. O Código de processo Civil é claro ao dispor acerca da propositura da reconvenção quando da apresentação da contestação. Assim, considerando que no caso dos autos a reconvenção foi apresentada após o oferecimento da contestação, ainda que na mesma data, considero preclusa a reconvenção e deixo de receber a reconvenção de ev. 70.1. Em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RECONVENÇÃO APRESENTADA EM PEÇA APARTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reconvenção apresentada em peça apartada após a contestação em Ação de Divórcio Litigioso, sob o fundamento de afronta ao artigo 343 do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a reconvenção apresentada em peça apartada após a contestação deve ser conhecida ou se ocorre a preclusão consumativa, em razão da afronta ao art. 343 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reconvenção deve ser apresentada na mesma peça da contestação, conforme o art. 343 do CPC, sob pena de preclusão consumativa.4. A jurisprudência confirma que a reconvenção apresentada em peça separada não pode ser conhecida, pois afronta o disposto no art. 343 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reconvenção deve ser apresentada na mesma peça da contestação, sob pena de preclusão consumativa, conforme disposto no art. 343 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 343; CPC/2015, art. 188; CPC/2015, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1002153-42.2020.8.26.0081, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2022; TJ-RJ, AI: 00363089820218190000, Rel. Des(a). Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2021; TJ-SP, AI 2280897-02.2020.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2020; TJ-GO 5533389-75.2018.8.09.0000, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 21.03.2019. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004598-05.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.04.2025) III – Sobre o prosseguimento do processo, considerando que a parte autora apresentou novos documentos e argumentos na réplica de ev. 82, intime-se a parte ré para manifestação. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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