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"1002153-06.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805202-73.2024.8.14.0015

ID: 294630239

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805202-73.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0805202-73.2024.8.14.0015 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Assunto: Direitos da Personalidade Autor: ADRIANO DE LIMA MOURA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0805202-73.2024.8.14.0015 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Assunto: Direitos da Personalidade Autor: ADRIANO DE LIMA MOURA Ré: FRANCIENE ALVES SUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição ajuizada por ADRIANO DE LIMA MOURA em face de FRANCIENE ALVES SUEIRA, postulando a concessão de tutela antecipada para nomeação imediata como curador da requerida, acompanhada do pedido principal de interdição. O autor fundamenta sua pretensão em laudo pericial judicial dos autos nº 1002153-77.2022.4.01.3904, da Justiça Federal, que atesta diagnóstico de Retardo Mental Leve (CID F79) e Epilepsia (CID G40), bem como incapacidade para os atos da vida civil. Sustenta urgência na medida, alegando que a suspensão do processo previdenciário federal está condicionada à apresentação de termo de curatela. A decisão da Justiça Federal (ID 212410512), de 25/04/2024, determinou a suspensão do processo por 6 meses para apresentação do termo de curatela, com base no art. 4º, III, do Código Civil e no laudo pericial que consignou incapacidade para os atos da vida civil. Às fls. apresentou documentos comprobatórios da emenda à inicial, demonstrando sua legitimidade como cônjuge da requerida desde 30/11/2014, conforme certidão de matrimônio anexa. É o relatório. DECIDO. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA O pedido de tutela antecipada encontra fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora esteja demonstrada a legitimidade do requerente como cônjuge da interditanda e a existência de laudo pericial que atesta limitações cognitivas e neurológicas, a concessão de tutela antecipada em ações de interdição demanda cautela especial, considerando tratar-se de direitos fundamentais da pessoa humana. DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERDIÇÃO A interdição constitui medida excepcional que restringe direitos fundamentais da pessoa, devendo ser aplicada apenas quando necessária para a proteção dos interesses do interditando. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabeleceu novo paradigma, privilegiando a autonomia e a capacidade civil, limitando a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial. O art. 84, §3º, da Lei 13.146/2015 determina que "a definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto", evidenciando a necessidade de análise criteriosa sobre os limites da incapacidade. DA FINALIDADE ESPECÍFICA ALEGADA Verifica-se que a pretensão de tutela antecipada visa exclusivamente atender exigência processual da Justiça Federal para prosseguimento de ação previdenciária, conforme decisão que condicionou a continuidade do feito à apresentação de termo de curatela. Contudo, tal condicionamento não encontra respaldo legal expresso, constituindo interpretação restritiva que contraria os princípios da Lei Brasileira de Inclusão. O TRF-1 já se posicionou no sentido de que "a exigência de exibição de termo de curatela, ou abertura de processo de interdição, como condição para estar em juízo" é descabida, pois "destoa de toda a produção jurídica no sentido de conferir à pessoa com deficiência autonomia e dignidade" (TRF-1, AG 10464562020234010000, julgado em 11/06/2024). DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A interdição exige observância rigorosa do devido processo legal, incluindo a citação pessoal do interditando, a realização de entrevista judicial e a oportunidade de manifestação sobre os limites da curatela pretendida, conforme arts. 751 e seguintes do CPC. A concessão de tutela antecipada para nomeação imediata de curador, sem a prévia citação e oitiva da interditanda, violaria princípios constitucionais fundamentais, especialmente o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO A análise dos autos revela que a pretensão de tutela antecipada busca primordialmente atender condicionamento processual da Justiça Federal que não possui respaldo legal adequado, configurando utilização inadequada do instituto da interdição para fins meramente instrumentais. A preservação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais da interditanda exige que o processamento da ação observe integralmente o devido processo legal, com citação pessoal e oportunidade de manifestação sobre os termos da pretensão. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para nomeação de curador provisório, por ausência dos requisitos legais e pela necessidade de observância integral do devido processo legal em matéria de direitos fundamentais. DETERMINO a citação de FRANCIENE ALVES SUEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, podendo impugnar o pedido e indicar pessoas de sua preferência para exercer a curatela, na forma do art. 752, parágrafo único, do CPC. DETERMINO à Secretaria que DESIGNE COM URGÊNCIA audiência de entrevista com a interditanda para os fins do art. 751, §2º, do CPC, devendo comparecer acompanhada de pessoa de sua confiança, preferencialmente no prazo de 10 (dez) dias. DETERMINO a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos, na forma do art. 752, §1º, do CPC. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Igarapé-Açú, 09 de janeiro de 2025. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002153-06.2024.8.26.0274"

Processo nº 0805202-73.2024.8.14.0015