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Processo nº 1031985-06.2025.8.26.0224

ID: 322856210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031985-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BRISAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031985-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisas - Vistos. 1. Complemente o interessado a verba destinada às custas postai… Processo 1031985-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisas - Vistos. 1. Complemente o interessado a verba destinada às custas postais (R$ 1,60), no prazo de 15 dias úteis. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. No mesmo prazo, deverá regularizar a procuração (fls. 59). A Lei n°. 14.063/2020 dispõe que cada Poder poderá estabelecer o nível mínimo de assinatura eletrônica exigido (art. 5°) e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi estabelecida a validade apenas da assinatura eletrônica qualificada, isto é, aquela firmada com uso de certificado digital por processo disponibilizado pela ICP-Brasil (art. 5°, da Res. 551/2011 do TJSP). Independentemente da plataforma utilizada, ela deve permitir a submissão ao validador do ITI (https://validar.iti.gov.br/). No caso dos autos não é válida a procuração apresentada porque a assinatura não tem comprovação de autenticidade, tampouco foi feita com certificado digital em plataforma da ICP, o que não permite a validação no ITI. 3. Cumprido os itens supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

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Rafael Boaventura De Almeida x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322593219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025486-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BOAVENTURA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

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GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1025486-06.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Boaventura de Almeida - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. … Processo 1025486-06.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Boaventura de Almeida - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. "Ab initio" observo que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para as entidades empresariais com fins lucrativos é providência excepcionalíssima, devendo restar cabalmente comprovada a imperiosa necessidade da medida. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de Débito Procedente Determinação de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Empresa em regime de liquidação extrajudicial requerendo BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Enquanto não decretada a falência da empresa, possui ela plenas condições de reassumir sua atividade econômica Diferimento de pagamento da sucumbência somente após realizado o ativo e passivo da empresa, incumbindo à massa falida encargo do pagamento da sucumbência Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP. Apelação nº 0204012-55.2009.8.26.0100. 3ª Câmara de Direito Privado. Rel. EGIDIO GIACOIA. J. 12.03.2013)." (grifei). Ademais, conforme entendimento firmado por sólida corrente de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, além da excepcionalidade advinda com a falência / recuperação judicial, a ampliação do benefício às pessoas jurídicas poderá ser estendida, em caráter excepcional, àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam à atividades beneficentes, filantrópicas, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais, mas em todos os casos é indispensável a demonstração da situação de necessidade. Essa interpretação sistemática se coaduna com o texto constitucional, de sorte a dar-lhe perfeita concreção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso especial a que se dá provimento. (RESP 690482/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 169). No presente caso, não há elementos suficientes para se afirmar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais relativas ao processo. Simples dificuldades financeiras enfrentadas pela demandante, por sua vez, não têm o condão de elidir sua obrigação, ainda mais quando se considera que a empresa possui fins lucrativos. Ante o exposto, inexistindo falência / recuperação judicial da parte autora e tendo em conta que sua atividade precípua visa fins lucrativos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03, ficando a parte requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO (OAB 23163/BA), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP)

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Processo nº 1032470-06.2025.8.26.0224

ID: 324486605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032470-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1032470-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado… Processo 1032470-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA SED. PREMIUM 1.4 8V ECONOFLEX 4P G TIPO:1,ANO:2008 COR: PRATA PLACA: DVR1I89 CHASSI: 9BGXM19808C158447. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 14/15. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0013291-06.2025.8.26.0224

ID: 326062278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013291-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 0013291-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1052767-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ernesto Manoel de Souza - Vistos. A… Processo 0013291-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1052767-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ernesto Manoel de Souza - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 1/5, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 19.773,33 (sendo R$ 16.296,75 referente ao valor principal bruto e R$ 3.476,58 à título de honorários advocatícios), para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Processo nº 4002707-06.2025.8.26.0224

ID: 335000524

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002707-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS MIGUEL LANDI FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOUSA MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002707-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : MIGUEL LANDI FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA MAGALHÃES (OAB SP468474) AUTOR : AN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002707-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : MIGUEL LANDI FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA MAGALHÃES (OAB SP468474) AUTOR : ANA LUCIA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA MAGALHÃES (OAB SP468474) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para a data de 22/09/2025 11:00:00 , a se realizar presencialmente no anexo FIG, sito a Av. São Luiz, 315, Vila Rosália, CEP 07072-000, Guarulhos, SP Advertências: Processos em fase de conhecimento: a parte autora deverá comparecer pessoalmente e, em sendo pessoa jurídica, deverá ser representada por seu empresário individual ou sócio dirigente, vedada a constituição de preposto (Enunciado 141, do FONAJE), sob pena de extinção e pagamento das custas, independentemente de nova intimação, e a ausência do réu implicará a decretação da revelia, com pronto julgamento a favor do demandante, salvo se outra for a convicção do Juiz. Ações de execução de título extrajudicial: fica ciente o executado de que, com a penhora comunicada nos autos, poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, até o ato da audiência, sob pena de preclusão. Não apresentados os embargos, julgados improcedentes ou ante a ausência injustificada do executado na audiência, o exequente poderá requerer pelo prosseguimento da execução, nos termos do art. 53, §2º da Lei 9.099/95. Fica ciente o exequente de que a sua ausência injustificada importará a extinção imediata da execução, independentemente de nova intimação. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Local: Guarulhos

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 303783813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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Processo nº 1028590-06.2025.8.26.0224

ID: 304069657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028590-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XPTO SOFTWARE E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1028590-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Xpto Software e Informatica Ltda - Vistos. Xpto Software e Informatica Ltda promove ação em face de Porto Seguro… Processo 1028590-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Xpto Software e Informatica Ltda - Vistos. Xpto Software e Informatica Ltda promove ação em face de Porto Seguro Saúde S/A. Em síntese, a autora afirma que teria firmado contrato de prestação de serviços junto a ré. Afirma que por questões financeiras e insatisfação com a ré, teria solicitado o cancelamento do contrato, em 08 de maio de 2025, porém, recebeu a notícia de que seria aplicaria o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa resultante em duas mensalidades. Aduz que a Resolução Normativa 195/2009 teria sido revogada parcialmente pela RN 455/2020 e integralmente por meio da RN 557/2022 e que então, a data do agendamento do cancelamento para 06/07/2025 mostraria exigência de aviso prévio de 60 dias, o que seria indevido. Assim, a autora pretende: a concessão da tutela de urgência para que o contrato seja cancelado imediatamente, desconsiderando assim a carência de 60 dias, e que as mensalidades vencidas e vincendas sejam suspensas até o fim desta demanda e, ainda, que a ré seja impedida de negativar a autora pela falta destes pagamentos, uma vez que são inexigíveis, conforme fundamentado nesta peça inaugural, sob pena de multa diária. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Houve o recolhimento das custas iniciais, conforme fls. 52 e seguintes. O tema dos autos se refere à cobrança de valores, em razão de período de aviso prévio correspondente a 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que é entendimento pacificado que a referida cobrança é indevida. Neste sentido, observe-se o teor do julgamento proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 2320513-76-2023.8.26.0000, originário da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, julgamento datado de 11/12/2023. Em razão do exposto, vislumbro a plausibilidade do argumento. A urgência para a obtenção da ordem liminar também se faz patente, dado que, de outra forma, a autora poderá ser maculada perante os órgãos de controle de crédito indevidamente, com prejuízo à sua honra objetiva e subjetiva. Assim, CONCEDO ORDEM LIMINAR suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 06/07/2025. Em razão do exposto, a ré está impedida de efetuar cobrança de qualquer espécie com relação à dívida em apreço, abstendo-se, portanto, de incluir o nome da autora em cadastros de maus pagadores com relação à dívida em voga ou de efetivar protestos, sob pena de multa única no valor correspondente a R$ 100.000,00. Esta ordem já serve para fins de ofício e poderá ser cumprida pela autora diretamente junto ao réu. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1009190-06.2025.8.26.0224

ID: 306991103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009190-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO

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Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. O autor pretende, dentre outros pedido, a declaração de nulidade da transferência de… Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. O autor pretende, dentre outros pedido, a declaração de nulidade da transferência de 20% das cotas sociais da pessoa jurídica Santa Maria Comércio de Lustres Ltda, ré deste processo, discorrendo, para tanto, sobre a incidência do art. 1.028 do Código Civil e sobre falha do registro pela Junta Comercial de São Paulo. Pois bem. Por meio da Resolução nº 824/2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou as 1ª e 2ª varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária - Grande São Paulo. De acordo com o art. 2º da Resolução nº 824/2019, "as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A presente ação foi distribuída quando já vigente a Resolução nº 824/2019 e já existente e instalada as varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, da qual faz parte a Comarca de Guarulhos. A incompetência do presente juízo é de natureza absoluta, pois se trata de competência fixada em razão da matéria, conforme regras de organização judiciária do próprio Tribunal de Justiça, levando em conta o interesse público. Eis a doutrina sobre o tema: "As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. (Daniel Amorim Assumpção Neve, Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 9ª Edição, Ed. JusPodivm, Salvador- BA, p. 218). Refere-se a competência funcional, modalidade de competência absoluta, à repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. Uma vez estabelecido o juízo competente para o processamento e julgamento de uma determinada causa, surge o problema de fixar quais serão os órgãos jurisdicionais que haverão de funcionar nas diversas fases do respectivo procedimento, visto que nem sempre um só órgão terá condições de esgotar a prestação jurisdicional (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, Volume I, 59ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 249). Assim, porquanto a presente comarca se encontra inserida na 1ª RAJ e o processo foi distribuído posteriormente à vigência da Resolução nº 824/2019, após a criação e instalação da vara competente, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do processo e eventuais incidentes a uma das varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se. - ADV: OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO (OAB 517729/SP)

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 295964470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 295964793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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