Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009966-06.2025.8.26.0224"

Cristiane Francisca Reges x Juliana Ferreira Da Silva e outros

ID: 278580247

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-75.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FRANCISCA REGES

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA DE JESUS

Sentença

Advogados:

FREDERICO TAHA TOITIO

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LIOMAR GOMES ZANATA JUNIOR

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LUCIANO CAETANO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009966-75.2019.4.01.3803/MG AUTOR : CRISTIANE FRANCISCA REGES ADVOGADO(A) : LUCIANO CAETANO MARTINS DA SILVA (OAB MG089185) RÉU : MARIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : LIOMAR…

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Processo nº 1009966-75.2019.4.01.3803

ID: 299520399

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-75.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA DE JESUS

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO TAHA TOITIO

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LIOMAR GOMES ZANATA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009966-75.2019.4.01.3803/MG RÉU : MARIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : LIOMAR GOMES ZANATA JUNIOR (OAB MG105316) RÉU : JULIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIOMAR GOMES Z…

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Processo nº 1009966-07.2023.4.06.3800

ID: 308991670

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009966-07.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA HORACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1009966-07.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ADRIANA DE SOUZA HORACIO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1009966-58.2023.4.06.0000

ID: 338733649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009966-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG, que indeferiu os pedidos da exequente de utilização do sistema INFOJUD e de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Argumenta a agravante que ?a constatação de que a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos tributários é que a Lei nº 8.443/92, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração?. Defende que, ?se é possível a um tribunal administrativo decretar a indisponibilidade de bens, também poderá o órgão do Poder Judiciário decretar igual medida, sobretudo em execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial decorrente de multa administrativa, que goza da presunção juris tantum de liquidez e certeza?. Aduz que ?o instrumento estabelecido pela norma não gera a expropriação de bem ou direito do devedor, não há privação de bens, apenas, se restringe o direito de alienação. Ademais, é medida limitada ao valor do crédito exequendo?. Sustenta que, ?conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia e processado na forma do art. 1036 do CPC (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010), não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor?. Requer a antecipação da tutela recursal, ?determinando-se o imediato bloqueio dos bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor?. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado se quedou inerte (evento 12). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da medida de urgência vindicada. Nos termos do § 1º do art. 835 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro. Ademais, em atenção ao disposto no art. 837 do CPC, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. A pesquisa ao INFOJUD busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835 do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente e a ordem em que, preferencialmente, deve ocorrer a penhora na busca pela satisfação do crédito. A ausência de satisfação do crédito autoriza a utilização de todos os meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, especialmente aqueles disponibilizados por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido, o INFOJUD visa garantir a satisfação do crédito do exequente e se realiza no seu interesse (art. 789 do CPC), tendo em vista que pode apresentar a relação de bens declarados pelo devedor e que podem ser objeto de constrição para pagamento da dívida. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do INFOJUD, assim como BACENJUD e RENAJUD, são meios de prestigiar a efetividade da execução. ?PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas?INFOJUD?e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.II - Recurso especial provido.? (REsp 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 10/05/2022, Data da Publicação DJe 12/05/2022). Outros precedentes no mesmo sentido: ?REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside na ausência de satisfação do débito até o presente momento processual, o que evidencia a intenção de não quitação da dívida pela parte devedora. Noutro giro, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e tem como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas. Segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 714), ?A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.? No mesmo sentido a Súmula 560 do STJ: ?A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.? Nada obstante, no caso concreto, não foram cumpridos todos os requisitos contemplados no Tema 714 STJ e na Súmula 560 STJ, porquanto se trata de execução de crédito não tributário, relativo à aplicação de multa administrativa, de modo que não se enquadra nas hipóteses legalmente autorizadas para a utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar somente a consulta ao sistema INFOJUD a ser realizado pelo Juízo de 1º grau. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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