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"1009966-06.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 8010237-81.2024.8.05.0201

ID: 299021010

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8010237-81.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8010237-81.2024.8.05.0201 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA FARIAS FILHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc Relatório dispensado nos termos do artigo 38,caput, da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É cediço que o caso em tela já foi alvo de repercussão geral sobre o tema 163 junto ao Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". E assim tem se portado os entendimentos mais recentes. Vejamos: RECURSO EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 do E. STF - Acórdão recorrido (284/287) que já se orientou pelo precedente diante da condição jurídica de não incorporação do adicional de insalubridade - Indevida incidência de contribuição previdenciária e pela mesma ratio de Impsoto de Renda - ACÓRDÃO que não desafia retratação diante da observância do precedente. (TJ-SP - RI: 10099662720198260576 SP 1009966-27.2019.8.26.0576, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. 1 -A discussão sobre incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, trabalho noturno e insalubre, foi tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, dando ensejo ao tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." . 2-Incabível, portanto, o desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba tem natureza jurídica de parcela eventual, não permanente e por isso não incorporável aos benefícios gozados após a inatividade. (TJ-RJ - APL: 00073653720208190055, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021). Isso posto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE em parte os pedidos para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a: (1) se ABSTER definitivamente de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público; (2) ao PAGAMENTO das diferenças referentes aos valores indevidamente recolhidos pelo autor a título de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam à aposentadoria e/ou inatividade, excetuadas as verbas alcançadas pela prescrição, com correção dos valores em conformidade com a Súmula 162 do STJ, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (SELIC) a contar de 09 de dezembro de 2021 e aplicar o IPCA-E - diferença a ser apurada obedecendo à prescrição quinquenal até 08 de dezembro de 2021. Sem custas e/ou honorários sucumbenciais neste primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Seguro, 12 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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Processo nº 8007631-80.2024.8.05.0201

ID: 292198983

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8007631-80.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE MELO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8007631-80.2024.8.05.0201 REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA formulada por GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA por meio da qual, afirmou que a parte autora pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, alegou vem sendo tributado mensalmente no importe de 12% a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos, requerendo que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, recebidas de forma transitória, a exemplo de "adicional noturno, Horas extraordinárias, auxílio-alimentação e Férias" , devendo descontar somente as verbas que tem como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Aduziu que a partir de março/2019, por força do art. 4º da Lei Estadual nº 14.031/2018, que alterou o art. 67, da L.E. nº 11.357/2009, vem sendo tributado no percentual de 14%, e atualmente 10.5%, sem observância dos valores que realmente serão incorporados para a aposentadoria. Regularmente citado o Estado da Bahia contestou a ação no ID 199244257, impugnando a assistência judiciária, alegando ainda ser regular a incidência de contribuição previdenciária sobre horas conforme artigo 71 da Lei nº 11.357/09, sustentando que as horas extras possuem natureza jurídica remuneratória. Argumentou ainda que não apresentou impugnação acerca não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, o terço de férias, o adicional de insalubridade, o auxílio alimentação e as horas extras, em decorrência da sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do Autor, em função da OS PGE N. 08/2020. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É cediço que o caso em tela já foi alvo de repercussão geral sobre o tema 163 junto ao Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação. "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." E assim tem se portado os entendimentos mais recentes. Vejamos: RECURSO EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 do E. STF - Acórdão recorrido (284/287) que já se orientou pelo precedente diante da condição jurídica de não incorporação do adicional de insalubridade - Indevida incidência de contribuição previdenciária e pela mesma ratio de Impsoto de Renda - ACÓRDÃO que não desafia retratação diante da observância do precedente. (TJ-SP - RI: 10099662720198260576 SP 1009966-27.2019.8.26.0576, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. 1 -A discussão sobre incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, trabalho noturno e insalubre, foi tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, dando ensejo ao tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." . 2-Incabível, portanto, o desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba tem natureza jurídica de parcela eventual, não permanente e por isso não incorporável aos benefícios gozados após a inatividade. (TJ-RJ - APL: 00073653720208190055, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Isso posto, JULGO, por sentença, procedente em parte os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, tudo em consonância com o julgamento pelo STF do tema 163 em repercussão geral e para determinar ao Estado da Bahia o pagamento das diferenças referentes aos valores indevidamente recolhidos, excetuadas as verbas alcançadas pela prescrição, com correção dos valores pela taxa SELIC, em conformidade com a EC113/21, bem como na obrigação de não fazer para que a Ré se abstenha de efetuar novos descontos sobre estas verbas acima descritas nos contracheques vindouros em nome do Autor. Sem custas e/ou honorários sucumbenciais nesta fase, conforme determina a lei Lei n° 12.153/2009. Porto Seguro, 4 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1009966-06.2025.8.26.0224"

Processo nº 8010237-81.2024.8.05.0201

Processo nº 8007631-80.2024.8.05.0201