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Daniela Cordeiro Frigo x Cassia Aparecida Vieira Felicio e outros

ID: 336150882

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011478-60.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CORDEIRO FRIGO

Polo Passivo:

CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO JOLUCA PARTICIPACOES LTDA JOSE LUIZ FELICIO FILHO MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO VEICULOS LTDA. REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A. VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO SOUZA MEDEIROS

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DANIELA APARECIDA GONCALVES TALARICO

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RENATA MIRANDA CORREA

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EDSON ARTONI LEME

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DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS

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THAIS APARECIDA FIGUEIREDO

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VICTORIA ROSSIANA TALASSO PEREIRA

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FERNANDO RICARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011478-60.2025.5.15.0042 AUTOR: DANIELA CORDEIRO FRIGO RÉU: MAP TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011478-60.2025.5.15.0042 AUTOR: DANIELA CORDEIRO FRIGO RÉU: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ead0d37 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência em TELEPRESENCIAL, e redesigna-se. Atentem-se que todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL, não manifestem oposição a este procedimento. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 15/09/2025 16:50, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Link para acesso à sala virtual poderá ser feito Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação audiência inicial Notificação 25072112215682400000265409943 Notificação audiência inicial Notificação 25072112215596600000265409940 Notificação audiência inicial Notificação 25072112215510300000265409935 Notificação audiência inicial Notificação 25072112215417600000265409933 Notificação audiência inicial Notificação 25072112215320600000265409930 Notificação audiência inicial Notificação 25072112215230400000265409924 Notificação audiência inicial Notificação 25072112215147100000265409921 Notificação de audiência INICIAL PRESENCIAL Notificação 25072112211305500000265409786 Notificação de audiência INICIAL PRESENCIAL Notificação 25072112211236600000265409785 Notificação de audiência INICIAL PRESENCIAL Notificação 25072112211168400000265409782 Intimação Intimação 25072112023453000000265406781 Decisão Decisão 25071911021520900000265355629 Certidão de Distribuição Certidão 25071711322856500000265164963 19 SITE LATAM - CODESHARE Documento Diverso 25071711303708200000265164697 18 CCT-2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071711303665400000265164694 17 CCT-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071711303629500000265164693 16 TERMO DE RESCISÃO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071711303598900000265164691 15 PROCESSO GRUPO ECONÔMICO 1003974-91.2025.8.26.0506 Documento Diverso 25071711303533300000265164688 14 BAIXA VIAÇÃO PASSAREDO Documento Diverso 25071711303433600000265164685 13 VOEPASS LINHAS AÉREAS Documento Diverso 25071711303414200000265164684 12 PASSAREDO VEÍCULOS Documento Diverso 25071711303394000000265164682 11 JOLUCA PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 25071711303372100000265164680 10 SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS Documento Diverso 25071711303349300000265164678 9 PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA Documento Diverso 25071711303328400000265164677 8 PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS Documento Diverso 25071711303308200000265164675 7 MAP Documento Diverso 25071711303284500000265164674 6 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25071711303261900000265164672 5 RECIBOS DE PAGAMENTO Recibo 25071711303233800000265164670 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071711303136300000265164669 3 DOCUMENTO PESSOAL Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071711303117600000265164666 2 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071711303092000000265164665 1 PROCURAÇÃO Procuração 25071711303072200000265164664 Petição Inicial Petição Inicial 25071711283361100000265164073 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CORDEIRO FRIGO

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Passaredo Transportes Aereos Ltda x Jacqueline Coelho Pinto

ID: 318781708

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001082-62.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

JACQUELINE COELHO PINTO

Notificação

Advogados:

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO PROCESSO nº 0001082-62.2022.5.07.0006 (AIAP) AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DESPACHO AGRAVADO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada/agravante contra decisão exarada pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que negou seguimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória irrecorrível. Sustenta que a decisão possui conteúdo decisório e, se não impugnada de imediato, poderá gerar preclusão, violando o duplo grau de jurisdição. Alega ainda que o prosseguimento da execução compromete sua viabilidade econômico-financeira, especialmente diante de decisão cautelar proferida por juízo empresarial que suspendeu os atos executórios em razão de iminente recuperação judicial, nos termos do § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, o destrancamento do agravo de petição e a suspensão da execução. 2. Em contraminuta, a exequente/agravada requer a condenação da empresa em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir se: (i) o ato judicial objeto do agravo de petição possui natureza interlocutória ou terminativa, a fim de dirimir sobre o cabimento do agravo de petição; e (ii) cabe a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não se conhece do agravo de petição interposto. 5. Não se acolhe o pleito formulado em contraminuta de condenação da agravante em litigância de má-fé, por pressupor a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Frise-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 7. Agravo de petição não conhecido. 8. Indeferido o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Tese de julgamento: "1. o despacho que indefere a suspensão da fase de execução possui natureza interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno, em atenção ao disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. 2. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente ". ________________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do art. 897 da CLT; § 1º do art. 893, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do C. TST. RELATÓRIO A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., complementado pelo pronunciamento judicial de ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss., indeferiu o pedido de suspensão da execução requerido pela executada/agravante. Inconformada com essa decisão, a agravante interpôs, de forma tempestiva, agravo de petição (ID. 4ae493f / fls. 709 e ss.), requerendo a suspensão da fase de execução, com base no § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Em juízo prévio de admissibilidade recursal, a juíza de origem negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão agravada possui natureza interlocutória (ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.). Irresignada, a agravante manejou, tempestivamente, o agravo de instrumento de ID. d9d8f84 / fls. 733 e ss. contra a mencionada decisão, requerendo o destrancamento do agravo de petição, para que suas razões sejam integralmente apreciadas por este Colegiado. A exequente/agravada apresentou a contraminuta de ID. 0f109ed / fls. 742 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Por ser tempestivo e por não se cogitar de preparo pela natureza particular da matéria nele discutida, conheço do agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., decidiu: "(...) A reclamada anexou aos autos decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Ribeirão Preto, São Paulo, nos autos do processo de tutela cautelar antecedente nº 1003974-91.2025.8.26.0506, em que foi determinada a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de até 60 (sessenta), nos termos do § 1º, do Art. 20-B, da Lei 11.101 /2005. Com a devida vênia, essa decisão não pode se estender às ações trabalhistas. Inicialmente cumpre ressaltar que a liminar foi concedida com base no artigo 20-B, parágrafo 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual trata de suspensão da execução para tentativa de composição com os credores em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada. No caso em apreço, não há qualquer procedimento de conciliação ou mediação já instaurado, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça Comum. Ao contrário, não há, por parte da empresa reclamada, qualquer proposta ou tentativa de conciliação. Ademais a decisão liminar não se estende às ações que tramitam na Justiça do Trabalho, visto que essas constituem-se umas das exceções à unicidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, já que mantém a sua competência definir e liquidar os valores de créditos trabalhistas (como verbas rescisórias), nos termos dos arts. 6, § 1º, e 76 da Lei n.º 11.101/05, podendo haver, no máximo, reserva de valor, não havendo, pois, risco para o empresário de saída de bens do seu patrimônio. Aliás, os créditos trabalhistas possuem, notadamente, natureza alimentar, possuindo máxima proteção constitucional. Suspender as execuções que tramitam perante a Justiça do Trabalho significaria a criação de um benefício espúrio à reclamada. Assim, em face de todas essas ponderações, indefiro o pedido de suspensão requerido pela reclamada. (...)" Opostos embargos de declaração pela agravante, foi decidido: "(...) Os embargos de declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, visando o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada, sendo vedada, portanto, a rediscussão da causa para reforma do julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum. Seu intuito é de esclarecimento ou complementação. Não constituem remédio processual apto a alterar decisão, constituem meio de correção e integração da sentença, não meio de impugnação. Na hipótese dos autos, não foi constatada qualquer omissão nos termos do despacho de ID9649316. A omissão apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração é aquela na qual o juízo deixa de apreciar ponto ou questão sobre a qual devia expressamente se pronunciar, de ofício ou a requerimento. Só se considera omissa uma decisão quando, no caso concreto, o órgão julgador deixar de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que houve manifestação acerca do entendimento desta juízo quanto à questão alegada. Na verdade, o que pretende a embargante é ver a reforma da decisão. Nítido, pois, o intuito revisional que a embargante pretende imprimir aos presentes embargos, o que não é admitido através da estreita via do recurso declaratório, devendo, pois, ser atacada através de recurso apropriado. Embargos rejeitados. FRENTE A ISSO, decido conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por tempestivos, e JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Indefiro o pedido de remessa de ofício ao juízo civil, ante a independência dos órgãos do judiciário, sendo portanto absolutamente desnecessário. (...)" (ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss.) A agravante interpôs agravo de petição contra os referidos pronunciamentos judiciais, que teve seguimento negado, nos termos da seguinte fundamentação: "(...) Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo.(...)" (decisão de ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.) Inconformado com o conteúdo dessa decisão, a agravante apresentou agravo de instrumento, com o qual alega que a decisão possui conteúdo decisório e é passível de impugnação imediata, sob pena de preclusão, destacando que a negativa de processamento inviabiliza o duplo grau de jurisdição e representa afronta à segurança jurídica, ao dever de obediência às decisões judiciais e à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). A executada sustenta que o prosseguimento da execução trabalhista em seu desfavor viola o princípio da preservação da empresa, tendo em vista a existência de decisão cautelar antecedente proferida por juízo com competência empresarial (processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506), que suspendeu atos executórios em razão da crise econômico-financeira e da iminência de recuperação judicial. Defende, com amparo em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) e de Tribunais Regionais, que o agravo de instrumento é o meio cabível para destrancar o agravo de petição, e pleiteia a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e a execução, suspensa. Na contraminuta ao agravo de instrumento, a agravada defende o não conhecimento do recurso, sustentando que o agravo de petição anteriormente interposto foi corretamente inadmitido por se voltar contra decisão interlocutória insuscetível de recurso imediato. Argumenta que a agravante tenta utilizar uma tutela cautelar antecedente, proferida por juízo empresarial, como fundamento para suspensão da execução trabalhista, o que não é juridicamente possível diante da natureza alimentar do crédito e da competência da Justiça do Trabalho. Alega ainda litigância de má-fé pela conduta protelatória da executada, requerendo sua condenação em multa, honorários recursais e a adoção de medidas executórias urgentes para satisfação do crédito. À análise. Nos termos do que estabelece a alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é admissível a interposição de agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, contra as decisões terminativas do feito, proferidas pelo(a) juiz(íza) na fase executória. Contudo, no caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula 214 do C. TST, que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Abaixo, o teor dos referidas normas: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)" (sem grifos no original) "SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Colaciono, ainda, o seguinte julgado da Seção Especializada II deste Egrégio Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL. IMPROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição da executada em face da decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial e indeferiu o pedido de nulidade de citação na execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução é recorrível de imediato; e (ii) saber se houve nulidade de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial tem caráter interlocutório e não comporta agravo de petição por não ser terminativa do feito, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214, do TST. 4. No tocante à alegada nulidade de citação, o juízo de origem realizou diligências razoáveis para localização da executada, não obtendo êxito, o que justifica a citação por edital conforme art. 256, I, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente conhecido e improvido._________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 880 e 794.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT-7, AP 0002742-68.2012.5.07.0030 CE, Rel. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, p. 20/04/2021; TRT-7, AP 0000291-38.2015.507.0039, Rel. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Seção Especializada II, p. 20/07/2022; TRT-7, AP 0001853-98.2018.5.07.0032; TRT-7 - AP: 00005023320165070009, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000294-87.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) (sem grifos no original) Portanto, conclui-se que o despacho agravado não afronta nenhum desses dispositivos, de modo que não reclama a interposição de agravo de petição. Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não conheço do agravo de petição interposto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE REQUERIDA EM CONTRAMINUTA. Em sua contraminuta (ID. 0f109ed / fls. 742 e ss.), a parte exequente/agravada alega abuso do direito de recorrer, pois contra a mesma decisão, manejou embargos de declaração, agravo de petição e agravo de instrumento. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça. No mais, é indevida a condenação da agravante em honorários advocatícios. Isso porque o agravo de instrumento, manejado com a finalidade específica de destrancar agravo de petição, não enseja a fixação de verba honorária, por não se tratar de recurso com conteúdo decisório de mérito ou voltado à apreciação do mérito da causa principal. Ademais, os pleitos relativos à adoção de medidas de execução, no presente caso, devem ser requeridos no juízo de origem. Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais da agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Por consequência, não conheço do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Por consequência, não conhecer do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Passaredo Transportes Aereos Ltda x Jacqueline Coelho Pinto

ID: 318781754

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001082-62.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

JACQUELINE COELHO PINTO

Notificação

Advogados:

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO PROCESSO nº 0001082-62.2022.5.07.0006 (AIAP) AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DESPACHO AGRAVADO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada/agravante contra decisão exarada pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que negou seguimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória irrecorrível. Sustenta que a decisão possui conteúdo decisório e, se não impugnada de imediato, poderá gerar preclusão, violando o duplo grau de jurisdição. Alega ainda que o prosseguimento da execução compromete sua viabilidade econômico-financeira, especialmente diante de decisão cautelar proferida por juízo empresarial que suspendeu os atos executórios em razão de iminente recuperação judicial, nos termos do § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, o destrancamento do agravo de petição e a suspensão da execução. 2. Em contraminuta, a exequente/agravada requer a condenação da empresa em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir se: (i) o ato judicial objeto do agravo de petição possui natureza interlocutória ou terminativa, a fim de dirimir sobre o cabimento do agravo de petição; e (ii) cabe a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não se conhece do agravo de petição interposto. 5. Não se acolhe o pleito formulado em contraminuta de condenação da agravante em litigância de má-fé, por pressupor a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Frise-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 7. Agravo de petição não conhecido. 8. Indeferido o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Tese de julgamento: "1. o despacho que indefere a suspensão da fase de execução possui natureza interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno, em atenção ao disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. 2. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente ". ________________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do art. 897 da CLT; § 1º do art. 893, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do C. TST. RELATÓRIO A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., complementado pelo pronunciamento judicial de ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss., indeferiu o pedido de suspensão da execução requerido pela executada/agravante. Inconformada com essa decisão, a agravante interpôs, de forma tempestiva, agravo de petição (ID. 4ae493f / fls. 709 e ss.), requerendo a suspensão da fase de execução, com base no § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Em juízo prévio de admissibilidade recursal, a juíza de origem negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão agravada possui natureza interlocutória (ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.). Irresignada, a agravante manejou, tempestivamente, o agravo de instrumento de ID. d9d8f84 / fls. 733 e ss. contra a mencionada decisão, requerendo o destrancamento do agravo de petição, para que suas razões sejam integralmente apreciadas por este Colegiado. A exequente/agravada apresentou a contraminuta de ID. 0f109ed / fls. 742 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Por ser tempestivo e por não se cogitar de preparo pela natureza particular da matéria nele discutida, conheço do agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., decidiu: "(...) A reclamada anexou aos autos decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Ribeirão Preto, São Paulo, nos autos do processo de tutela cautelar antecedente nº 1003974-91.2025.8.26.0506, em que foi determinada a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de até 60 (sessenta), nos termos do § 1º, do Art. 20-B, da Lei 11.101 /2005. Com a devida vênia, essa decisão não pode se estender às ações trabalhistas. Inicialmente cumpre ressaltar que a liminar foi concedida com base no artigo 20-B, parágrafo 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual trata de suspensão da execução para tentativa de composição com os credores em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada. No caso em apreço, não há qualquer procedimento de conciliação ou mediação já instaurado, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça Comum. Ao contrário, não há, por parte da empresa reclamada, qualquer proposta ou tentativa de conciliação. Ademais a decisão liminar não se estende às ações que tramitam na Justiça do Trabalho, visto que essas constituem-se umas das exceções à unicidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, já que mantém a sua competência definir e liquidar os valores de créditos trabalhistas (como verbas rescisórias), nos termos dos arts. 6, § 1º, e 76 da Lei n.º 11.101/05, podendo haver, no máximo, reserva de valor, não havendo, pois, risco para o empresário de saída de bens do seu patrimônio. Aliás, os créditos trabalhistas possuem, notadamente, natureza alimentar, possuindo máxima proteção constitucional. Suspender as execuções que tramitam perante a Justiça do Trabalho significaria a criação de um benefício espúrio à reclamada. Assim, em face de todas essas ponderações, indefiro o pedido de suspensão requerido pela reclamada. (...)" Opostos embargos de declaração pela agravante, foi decidido: "(...) Os embargos de declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, visando o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada, sendo vedada, portanto, a rediscussão da causa para reforma do julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum. Seu intuito é de esclarecimento ou complementação. Não constituem remédio processual apto a alterar decisão, constituem meio de correção e integração da sentença, não meio de impugnação. Na hipótese dos autos, não foi constatada qualquer omissão nos termos do despacho de ID9649316. A omissão apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração é aquela na qual o juízo deixa de apreciar ponto ou questão sobre a qual devia expressamente se pronunciar, de ofício ou a requerimento. Só se considera omissa uma decisão quando, no caso concreto, o órgão julgador deixar de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que houve manifestação acerca do entendimento desta juízo quanto à questão alegada. Na verdade, o que pretende a embargante é ver a reforma da decisão. Nítido, pois, o intuito revisional que a embargante pretende imprimir aos presentes embargos, o que não é admitido através da estreita via do recurso declaratório, devendo, pois, ser atacada através de recurso apropriado. Embargos rejeitados. FRENTE A ISSO, decido conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por tempestivos, e JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Indefiro o pedido de remessa de ofício ao juízo civil, ante a independência dos órgãos do judiciário, sendo portanto absolutamente desnecessário. (...)" (ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss.) A agravante interpôs agravo de petição contra os referidos pronunciamentos judiciais, que teve seguimento negado, nos termos da seguinte fundamentação: "(...) Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo.(...)" (decisão de ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.) Inconformado com o conteúdo dessa decisão, a agravante apresentou agravo de instrumento, com o qual alega que a decisão possui conteúdo decisório e é passível de impugnação imediata, sob pena de preclusão, destacando que a negativa de processamento inviabiliza o duplo grau de jurisdição e representa afronta à segurança jurídica, ao dever de obediência às decisões judiciais e à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). A executada sustenta que o prosseguimento da execução trabalhista em seu desfavor viola o princípio da preservação da empresa, tendo em vista a existência de decisão cautelar antecedente proferida por juízo com competência empresarial (processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506), que suspendeu atos executórios em razão da crise econômico-financeira e da iminência de recuperação judicial. Defende, com amparo em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) e de Tribunais Regionais, que o agravo de instrumento é o meio cabível para destrancar o agravo de petição, e pleiteia a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e a execução, suspensa. Na contraminuta ao agravo de instrumento, a agravada defende o não conhecimento do recurso, sustentando que o agravo de petição anteriormente interposto foi corretamente inadmitido por se voltar contra decisão interlocutória insuscetível de recurso imediato. Argumenta que a agravante tenta utilizar uma tutela cautelar antecedente, proferida por juízo empresarial, como fundamento para suspensão da execução trabalhista, o que não é juridicamente possível diante da natureza alimentar do crédito e da competência da Justiça do Trabalho. Alega ainda litigância de má-fé pela conduta protelatória da executada, requerendo sua condenação em multa, honorários recursais e a adoção de medidas executórias urgentes para satisfação do crédito. À análise. Nos termos do que estabelece a alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é admissível a interposição de agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, contra as decisões terminativas do feito, proferidas pelo(a) juiz(íza) na fase executória. Contudo, no caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula 214 do C. TST, que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Abaixo, o teor dos referidas normas: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)" (sem grifos no original) "SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Colaciono, ainda, o seguinte julgado da Seção Especializada II deste Egrégio Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL. IMPROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição da executada em face da decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial e indeferiu o pedido de nulidade de citação na execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução é recorrível de imediato; e (ii) saber se houve nulidade de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial tem caráter interlocutório e não comporta agravo de petição por não ser terminativa do feito, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214, do TST. 4. No tocante à alegada nulidade de citação, o juízo de origem realizou diligências razoáveis para localização da executada, não obtendo êxito, o que justifica a citação por edital conforme art. 256, I, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente conhecido e improvido._________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 880 e 794.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT-7, AP 0002742-68.2012.5.07.0030 CE, Rel. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, p. 20/04/2021; TRT-7, AP 0000291-38.2015.507.0039, Rel. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Seção Especializada II, p. 20/07/2022; TRT-7, AP 0001853-98.2018.5.07.0032; TRT-7 - AP: 00005023320165070009, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000294-87.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) (sem grifos no original) Portanto, conclui-se que o despacho agravado não afronta nenhum desses dispositivos, de modo que não reclama a interposição de agravo de petição. Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não conheço do agravo de petição interposto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE REQUERIDA EM CONTRAMINUTA. Em sua contraminuta (ID. 0f109ed / fls. 742 e ss.), a parte exequente/agravada alega abuso do direito de recorrer, pois contra a mesma decisão, manejou embargos de declaração, agravo de petição e agravo de instrumento. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça. No mais, é indevida a condenação da agravante em honorários advocatícios. Isso porque o agravo de instrumento, manejado com a finalidade específica de destrancar agravo de petição, não enseja a fixação de verba honorária, por não se tratar de recurso com conteúdo decisório de mérito ou voltado à apreciação do mérito da causa principal. Ademais, os pleitos relativos à adoção de medidas de execução, no presente caso, devem ser requeridos no juízo de origem. Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais da agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Por consequência, não conheço do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Por consequência, não conhecer do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE COELHO PINTO

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Map Transportes Aereos Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Coari

ID: 259243283

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000355-08.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COARI

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES MSCiv 0000355-08.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: MAP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES MSCiv 0000355-08.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323faec proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança (Id 744fc2f) impetrado por Map Transportes Aéreos Ltda e Passaredo Transportes Aéreos S.A em face do Juízo da Vara do Trabalho de Coari, que, nos autos da ação trabalhista n.º 0000169-42.2024.5.11.0251, em fase de cumprimento de sentença e ajuizada por Tamila Monteiro Ferreira, indeferiu pedido de suspensão dos atos executórios. Argumenta o impetrante, em suma, que o juízo impetrado, ao determinar a realização de composição individual no âmbito da execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios e aplicação de sanções por má-fé processual, descumpriu e negou cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, proferida pela Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que determinou a suspensão das execuções judiciais movidas em face das impetrantes. Sustenta que tal conduta configura violação a direito líquido e certo, pois, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, é facultado às empresas em dificuldades financeiras formular pedido de tutela cautelar antecedente, com o objetivo de suspender as execuções pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Alega que, no caso em apreço, tem sido vedada a celebração de composição individual no bojo da execução trabalhista, sob o fundamento de que tal medida configuraria tratamento privilegiado em relação aos demais credores, o que se mostraria indevido, aduzindo, ainda, que o ato coator atenta contra o princípio da segurança jurídica, além de violar o princípio da separação dos poderes e o dever de observância às decisões judiciais proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário, sendo imprescindível o respeito à autoridade e à eficácia dessas decisões. Diante disso, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim de suspender os atos executórios em curso, até o julgamento final do presente mandado de segurança. Em Despacho de Id 9794a74, determinou-se a notificação dos impetrantes para indicar o litisconsorte necessário, inclusive fornecendo o correto endereço para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Os impetrantes, em manifestação de Id 30d0b0b, apresentaram o nome e endereço do litisconsorte. Analiso. De início, registre-se que, embora o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 disponha que o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnar decisões judiciais das quais caiba recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-II do TST), mostra-se cabível o presente writ, na medida em que o ato impugnado se trata de decisão interlocutória proferida em fase de execução, que não comporta discussão mediante recurso próprio e imediato, ainda que com efeito diferido, forte no disposto na OJ nº 92 da SDI-II do TST. Todavia, mesmo que também verificada a tempestividade do presente mandamus, da análise da liminar pleiteada, verificou-se a perda superveniente do interesse processual. Vejamos: A respeito do requerimento de suspensão liminar do ato tido como ilegal previsto no inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, diz o ilustre Manuel Antonio Teixeira Filho (in Mandado de segurança na justiça do trabalho: individual e coletivo, 3a ed. - São Paulo: LTr, 2010): "Com vistas à concessão da liminar, deve o juiz verificar, isto sim, se: a) é expressivo, importante, o fundamento do pedido de suspensão in limine do ato impugnado; e b) desse ato possa advir a ineficácia da medida, caso deferida pela sentença ou pelo acórdão. É esses dois requisitos, referidos pelo inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, que o juiz deverá atender, concedendo, ou não, a liminar conforme seja a influência que os fatos e os documentos correspondentes tenham exercido na formação de seu convencimento jurídico." Depreende-se, assim, que a suspensão liminar do ato atacado via mandado de segurança, necessita, de imediato, a verificação da existência inequívoca de direito líquido e certo, bem como a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apontados pelo impetrante, e do periculum in mora, evidenciado pelo fundado receio de dano pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, a alegação de ilegalidade recai sobre decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista de origem, já em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito formulado pelos ora impetrantes visando à suspensão dos atos executórios, sob o fundamento da existência de decisão emanada pelo Juízo falimentar. Referida decisão foi proferida nos seguintes termos, vejamos: “Nesse contexto, como ato de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório: I - concedo prazo até dia 26.03.2025 para que a executada informe se já foram concluídas as tratativas conciliatórias para adimplemento da dívida trabalhista existente no presente processo. Em caso negativo, no mesmo prazo deve formular proposta expressa de conciliação para quitação do débito exequendo destes autos; II - ato contínuo, abre-se ao reclamante prazo até 02.03.2025 para que se manifeste sobre as alegações da executada; III - findo os prazos supra, façam conclusos.” (Id eecbac6 – fls 658) E, após pedido de reconsideração pelos ora impetrantes, o juízo da execução apresentou o seguinte despacho, vejamos: “Portanto, se a reclamada entende que a regra disposta no art. 20-B, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 se estende a este processo trabalhistas, fica renovada por 48 horas a oportunidade concedida ao ID 37c054e; caso contrário, a execução deve prosseguir, não por desconsideração de qualquer decisão de outros juízos, mas porque o ordenamento jurídico veda a figura do venire contra factum proprium e da má-fé processual (ID 81c1b9e).” (Id 9d4eea3 – fls. 661) Sobre o tema, dispõe o artigo 6º, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista , inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Por sua vez, o art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05 prevê que: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Assim, cumpre destacar que, em conformidade com os dispositivos legais mencionados, as ações derivadas de relação de emprego deverão ser suspensas após a apuração do respectivo crédito, o que ocorre na fase de execução da sentença. Ressalte-se que a decisão impugnada não impôs às impetrantes a obrigação de apresentar proposta de conciliação no âmbito da reclamação trabalhista. Limitou-se a exigir a comprovação de que houve tentativa de conciliação no processo falimentar, conforme dispõe a parte final do § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. No presente caso, em análise perfunctória própria do juízo liminar, verifica-se que a decisão proferida no processo de recuperação judicial (Id 655b645) determinou a suspensão dos atos de constrição pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com termo inicial em 14/02/2025 (sexta-feira) e termo final em 17/04/2025 (quinta-feira). Dessa forma, constata-se que, à época da decisão apontada como coatora, as impetrantes ainda se encontravam dentro do prazo para comprovar, perante o juízo da execução trabalhista, o efetivo encaminhamento de tratativas conciliatórias destinadas à satisfação do crédito no âmbito da recuperação judicial. Nesse cenário, revela-se razoável que o Juízo da execução aguardasse o decurso integral do prazo de suspensão, antes de exigir a comprovação das tentativas conciliatórias, evitando-se a adoção de medidas que pudessem frustrar os objetivos da conciliação no âmbito falimentar. Todavia, como verificado, o prazo de 60 (sessenta) dias determinado pelo juízo da recuperação expirou em 17/04/2025, inexistindo, neste momento, qualquer vedação legal à retomada dos atos executórios na esfera trabalhista. Ademais, com o decurso do prazo, mostra-se legítimo que o juízo da execução determine a comprovação das tentativas de composição no processo falimentar, nos termos da legislação de regência. Registre-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer elemento que comprove eventual prorrogação do referido prazo. E, tratando-se de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados, não se admite, em seu curso, a formação posterior de elementos instrutórios, o que conduz à caracterização de perda superveniente do interesse de agir. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente perda de interesse processual, restando prejudicada a análise do mérito do mandado de segurança. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, nos termos do art. 789, caput e inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Dê-se ciência aos impetrantes, por meio do DEJT, e à litisconsorte passiva, por via postal. Comunique-se, ainda, ao juízo da Vara do Trabalho de Coari. Decorrido o prazo recursal, registre-se o trânsito em julgado no sistema PJe-JT e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Tam Linhas Aereas S/A. x Felippe Matheus Maciel e outros

ID: 332869531

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001969-62.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

FELIPPE MATHEUS MACIEL PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001969-62.2024.5.12.0030 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001969-62.2024.5.12.0030 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: FELIPPE MATHEUS MACIEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001969-62.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S. A. RECORRIDOS: FELIPPE MATHEUS MACIEL, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A. RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADITAMENTO. MODIFICAÇÃO DA PARTE. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. O aditamento da petição inicial, no qual é formulado pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa para reconhecimento da responsabilidade solidária em razão da existência de grupo econômico, não configura violação aos incs. I e II do art. 329 do CPC ou à estabilidade da demanda, porque somente há restrição quanto ao aditamento do pedido ou da causa de pedir, ou seja, ao limite objetivo da lide, e não acerca da modificação das partes, cuja hipótese configura o limite subjetivo. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente TAM LINHAS AÉREAS S. A. e recorridos FELIPPE MATHEUS MACIEL e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, das contrarrazões e, bem como, da documentação das fls. 544-572, pois se trata de subsídio jurisprudencial. PRELIMINAR 1 - Ilegitimidade passiva ad causam Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a alegação da segunda reclamada, que a parte autora era empregado da primeira Reclamada, empresa responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho, de maneira que não é possível cogitar qualquer relação jurídica, não lhe socorre. Isso porque, desconsidera que na petição de aditamento é alegada a existência de grupo econômico, com fulcro nos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, e, por isso, está preenchido o requisito da pertinência subjetiva da lide. Apreciar e julgar a alegação das razões recursais, que a parte autora não lhe prestou serviço, que não é aplicável a responsabilidade solidária, pois resulta da lei ou da vontade das partes, consoante o art. 265 do Código Civil, e que havia apenas relação comercial de compartilhamento de código, se trata de questão que diz respeito ao mérito da lide, de sorte que não há falar em violação aos arts. 17 e 485, VI e §3º, do CPC. De igual modo ilesos os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 489 e 1.013 do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Impossibilidade de aditamento do polo passivo No que tange à impossibilidade de aditamento do polo passivo, o exame dos autos revela que após a notificação inicial da primeira reclamada e, bem como, à apresentação da contestação e à realização da audiência inicial, a parte autora atravessou petição pedindo a inclusão da segunda reclamada na lide com fulcro na alegação da existência de grupo econômico. A segunda reclamada invoca o art. 329 do CPC, mas, como os incs. I e II dessa regra legal prescrevem que o autor poderá "até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu", ou "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu (...)", não prospera a pretensão. (sublinhei) Consoante os incs. I e II do art. 329 do CPC, somente há restrição quanto ao aditamento do pedido ou da causa de pedir, ou seja, ao limite objetivo da lide, e não acerca da modificação das partes, cuja hipótese configura o limite subjetivo, de maneira que tampouco implica ofensa à estabilidade da demanda a alteração, no caso, do polo passivo. Colaciona-se, nesse sentido, o Recurso Especial - REsp - n. 2,128,955 - MS, julgado em 13-8-2024, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Exma. Ministra Nancy Andrighi, destacando-se da fundamentação o que segue: "14. Nada obstante, ainda na vigência do CPC/73, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça evoluiu para flexibilizar a regra do art. 264. 15. Passou-se então a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir". Não há afronta, portanto, os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 489 e 1.013 do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade de aditamento do polo passivo. 3 - Nulidade da sentença por falta de fundamentação Quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação, a segunda reclamada afirma que o juízo de primeira instância reconhece a responsabilidade solidária mediante o escasso entendimento que "Considerando os elementos trazidos aos autos pelo autor na emenda à inicial e documentos juntados aos autos, reconheço a formação de grupo econômico, razão pela qual respondem os réus solidariamente à condenação". Diz que "os elementos trazidos aos autos pelo autor na emenda à inicial" referem-se à existência de relação comercial mediante a formalização de contrato de codshare para compartilhamento de voo, mas na sentença não há nenhum fundamento sobre esse instrumento contratual, mediante avaliação concreta de sua aplicabilidade e diretrizes que o norteiam, e tampouco acerca dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da formação de grupo econômico e, ademais, não há no processo a juntada de documentos pela parte autora. Essa narrativa evidencia, na verdade, inconformismo contra o acolhimento do pedido, traduzindo falta de prova que sustente o reconhecimento do grupo econômico, e, por isso, a questão será apreciada no mérito, sobretudo porque não foi apresentado na primeira instância embargos de declaração, cujo inc. II do art. 1.022 do CPC autoriza para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Reforça a conclusão o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário extraído do art. 1.013 do CPC, uma vez que essa regra legal autoriza a apreciação e julgamento pelo tribunal de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado", e, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Inexiste violação, por conseguinte, aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371 e 489, §1º, do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - Grupo econômico Sobre o grupo econômico, consta da petição de aditamento que há entre as empresas "relação comercial e operacional (...) configurando (...) interdependência operacional por meio de contrato de codeshare", pelo qual a segunda reclamada "comercializa passagens aéreas para voos operados" pela primeira reclamada. Acrescenta que se trata de "parceria operacional estratégica (...) na qual há compartilhamento de voos, clientes e responsabilidades sobre as operações, evidenciando a ingerência e controle" da segunda reclamada "sobre atividades essenciais" da primeira reclamada, "incluindo a gestão de tripulantes, definição de rotas e padrões operacionais". Verifica-se, ainda, que a parte autora não apresenta nos autos nenhuma prova, e sim reproduz na petição de aditamento excerto de notícia ou da página na internetda segunda reclamada que revela a parceria com a primeira reclamada. O ônus da prova é da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito pleiteado de reconhecimento do grupo econômico. Estabelecida essa premissa, observa-se que na contestação a segunda reclamada nega que se beneficiou da prestação de trabalho e que há relação de controle ou subordinação entre as empresas e informa que em 27-01-2015 firmou com a primeira reclamada "acordo de cooperação para compartilhamento de voo - codeshare, por meio do qual uma ou mais companhias aéreas comercializam bilhetes para determinado voo". Diz que o conceito de codeshare pode ser extraído da Portaria n. 70, de 2015, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC -, cujo art. 1º estabelece que "O código Compartilhado é um acordo de cooperação comercial e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Afirma que o codeshare consiste na "venda de passagens de rotas complementares", cujo acordo permite que "passagens das rotas domésticas e internacionais da malha aérea" de sua titularidade sejam vendidas pela primeira reclamada e vice-versa, configurando acordo comercial que confere "permissão para que uma empresa aérea ofereça voos de trechos operados por outras companhias, favorecendo a ambas". Reitera que se trata de relação exclusivamente comercial apenas para a venda de passagens, sobretudo porque a primeira reclamada opera os voos com suas próprias aeronaves, recursos e certificado de operador aéreo emitido pela ANAC, cujos empregados não atuam em qualquer atividade ligada às operações dos seus voos. Apresenta com a contestação cópia do jornal Valor Econômico com data de veiculação de 30-12-2014 e de 27-01-2015, cujas notícias tratam do acordo para operações em código compartilhado, codeshare, de voo entre as empresas para transporte de passageiros em rotas mutuamente complementares, e, bem como, do site da empresa referente a esse assunto e da Portaria n. 70/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999, do Ministério da Aeronáutica que estabelece as condições para operações em Código Compartilhado. Na petição de manifestação a parte autora não impugna a veracidade do contexto e a autenticidade dessa documentação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC, e sim alega que, "em sua maioria, referem-se apenas à formalização do contrato de codeshare" e que na ação de recuperação judicial da primeira reclamada, processo n. 1003974-91.2025.8.26.0506, ajuizada após à distribuição da presente reclamatória trabalhista, existe acordo de "aquisição societária", transcrevendo o que segue: "(f) compartilhamento do Controle da Voepass [primeira reclamada], caso a Latam [segunda reclamada] exerça a opção de compra e torne-se sócia da Voepass, nos termos da minuta do Acordo de Acionistas". Acrescenta que a relação entre as empresas "configura típica terceirização de atividade-fim com utilização reiterada da frota e dos serviços da contratada para a expansão e operacionalização das atividades comerciais" da segunda reclamada no território nacional "em razão da evidente e intensa dependência econômica e funcional existente na relação estabelecida entre as empresas", pois "apenas no mês de agosto de 2024 aproximadamente 93% do faturamento total" da primeira reclamada "teve origem no contrato da nova parceria". Sustenta que a segunda reclamada "utilizava frequentemente aeronaves e rotas operadas" pela segunda reclamada, "de modo que a integração logística e comercial entre as empresas extrapolava os limites de um simples codeshare", transcrevendo o que segue: "85. Cumprindo com os termos contratuais, as requerentes demonstraram para a Latam que sempre cumpriram com os protocolos de segurança, sobretudo os Requisitos de Segurança Operacional Latam Airlines Brasil. A Latam, nos meses seguintes, seguiu com a parceria e continuou utilizando os aviões das requerentes no transporte dos seus passageiros". A parte autora novamente não produz nenhuma prova nos autos, de sorte que somente é incontroverso o fato referente ao instrumento contratual denominado codeshare, o qual trata do compartilhamento de voo em rota complementar entre as companhias aéreas para o transporte de passageiro, cuja finalidade somente evidencia relação jurídica comercial, de modo que não tem consistência o reconhecimento do grupo econômico, já que não está comprovado que uma empresa estava "sob a direção, controle ou administração de outra" ou que havia administração unitária com "interesse integrado" e/ou "atuação conjunta", na conformidade dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT. Tampouco prospera, diante disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já que, reitera-se, havia somente relação comercial entre as empresas que não se enquadra na previsão do art. 4º-A, caput, da Lei n. 6.019, de 1974, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, verbis: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Tendo em vista a absolvição da segunda reclamada da condenação solidária, fica prejudicada, por via de consequência, a apreciação e o julgamento da sua insurgência referente às horas extras do banco de horas, ao FGTS com a indenização compensatória de 40% e às multas de que tratam os arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Não há falar em ofensa, consequentemente, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 455, 456 e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 926, 927, 932 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, VI, X e XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988 ou contrariedade à Súmula n. 331 do TST. Por tais motivos, dou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para absolvê-la da responsabilidade solidária. 2 - Honorário advocatício de sucumbência A respeito do honorário advocatício de sucumbência, considerando que no tópico antecedente a segunda reclamada é absolvida da responsabilidade solidária, igual sorte segue a parcela em apreço, na conformidade da diretriz extraída do art. 92 do Código Civil, cuja regra legal dispõe que "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal". Fica prejudicada a apreciação e o julgamento, desse modo, do pedido da parte autora formulado nas contrarrazões de pagamento do honorário recursal no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, §11, do CPC e no princípio da causalidade e da sucumbência recursal. Levando em conta, por sua vez, que está configurada a sucumbência da parte autora no que se refere à responsabilidade solidária da segunda reclamada, é condenado ao pagamento da verba correspondente, não obstante a concessão na sentença do benefício da justiça gratuita, porque o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5.766 em 20-10-2021 referente ao §4º do art. 791-A da CLT, complementada pelos embargos de declaração, somente declara quanto a essa regra legal a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cuja decisão tem efeito vinculante e é de observância obrigatória, na conformidade dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 926, 927, I, e 932, V, do CPC. Permanece vigente a previsão restante do §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 2017, que autoriza responsabilizar o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento da verba em apreço e, bem como, assegura a suspensão de exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, conforme, aliás, está determinado na sentença. Quanto ao importe da verba honorária devida pela parte autora, prescreve o art. 741-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, o que segue: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Dispõe o §2º do art. 791-A da CLT, por sua vez, que na fixação será observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Constata-se que na petição inicial é formulado como pedido principal em pecúnia o pagamento das verbas rescisórias, das horas extraordinárias, do FGTS com a indenização compensatória de 40%, das multas de que tratam os arts. 467 e 477, §8º, da CLT e de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja tramitação igualmente revela a realização de uma audiência por videoconferência, a inexistência de incidente que requeria a apresentação de medida processual específica e o transcurso de aproximadamente seis meses entre o ajuizamento do processo e a interposição do recurso ordinário. As questões controvertidas não possuem complexidade, porque não houve necessidade de extensa produção probatória e a apreciação de diversos elementos e/ou particularidades extraídos da prova produzida na construção da decisão resolutiva da lide, razão pela qual e tendo em vista a extensão da sucumbência, a verba honorária arbitrada na sentença no importe de 10% (dez por cento) é razoável, pois está justificado em face do contexto processual, e proporcional, uma vez que guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido, sem ser irrisório ou excessivo. Não pode ser desconsiderado, finalmente, que na sentença a parte autora é condenado ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência aos procuradores da parte reclamada no importe de 10% (dez por cento) "sobre os valores atribuídos aos pedidos rejeitados". Acontece que em relação à segunda reclamada a sucumbência é total e, assim, impõe-se a reforma no que se refere à base de cálculo da verba honorária, consoante a diretriz extraída dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, caput, e 322, §1º, do CPC, na conformidade da Súmula n. 265 do Supremo Tribunal Federal - STF -, de maneira que inexiste afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Feito esse esclarecimento, a base de cálculo do honorário de sucumbência devido ao advogado da segunda reclamada deve contemplar o valor atualizado da causa, na conformidade do art. 741-A, caput, da CLT, mas como concorre mais de uma parte reclamada, será considerado pela metade, consoante o art. 87, caput e §1º, do CPC. Intactos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII e XXXII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Considerando o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da segunda reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência e, de ofício, determino que a base de cálculo corresponde à metade do valor atualizado da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, das contrarrazões e da documentação das fls. 544-572, pois se trata de subsídio jurisprudencial, e REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade de aditamento do polo passivo e nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para absolver a segunda reclamada da responsabilidade solidária e do honorário advocatício de sucumbência e, de ofício, determinar que a base de cálculo desta verba corresponde à metade do valor atualizado da causa. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente a advogada SABRINA EDUARDA DUART (telepresencial) procuradora TAM LINHAS AEREAS S/A. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Felippe Matheus Maciel e outros

ID: 332869570

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001969-62.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

FELIPPE MATHEUS MACIEL PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001969-62.2024.5.12.0030 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001969-62.2024.5.12.0030 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: FELIPPE MATHEUS MACIEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001969-62.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S. A. RECORRIDOS: FELIPPE MATHEUS MACIEL, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A. RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADITAMENTO. MODIFICAÇÃO DA PARTE. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. O aditamento da petição inicial, no qual é formulado pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa para reconhecimento da responsabilidade solidária em razão da existência de grupo econômico, não configura violação aos incs. I e II do art. 329 do CPC ou à estabilidade da demanda, porque somente há restrição quanto ao aditamento do pedido ou da causa de pedir, ou seja, ao limite objetivo da lide, e não acerca da modificação das partes, cuja hipótese configura o limite subjetivo. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente TAM LINHAS AÉREAS S. A. e recorridos FELIPPE MATHEUS MACIEL e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, das contrarrazões e, bem como, da documentação das fls. 544-572, pois se trata de subsídio jurisprudencial. PRELIMINAR 1 - Ilegitimidade passiva ad causam Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a alegação da segunda reclamada, que a parte autora era empregado da primeira Reclamada, empresa responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho, de maneira que não é possível cogitar qualquer relação jurídica, não lhe socorre. Isso porque, desconsidera que na petição de aditamento é alegada a existência de grupo econômico, com fulcro nos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, e, por isso, está preenchido o requisito da pertinência subjetiva da lide. Apreciar e julgar a alegação das razões recursais, que a parte autora não lhe prestou serviço, que não é aplicável a responsabilidade solidária, pois resulta da lei ou da vontade das partes, consoante o art. 265 do Código Civil, e que havia apenas relação comercial de compartilhamento de código, se trata de questão que diz respeito ao mérito da lide, de sorte que não há falar em violação aos arts. 17 e 485, VI e §3º, do CPC. De igual modo ilesos os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 489 e 1.013 do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Impossibilidade de aditamento do polo passivo No que tange à impossibilidade de aditamento do polo passivo, o exame dos autos revela que após a notificação inicial da primeira reclamada e, bem como, à apresentação da contestação e à realização da audiência inicial, a parte autora atravessou petição pedindo a inclusão da segunda reclamada na lide com fulcro na alegação da existência de grupo econômico. A segunda reclamada invoca o art. 329 do CPC, mas, como os incs. I e II dessa regra legal prescrevem que o autor poderá "até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu", ou "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu (...)", não prospera a pretensão. (sublinhei) Consoante os incs. I e II do art. 329 do CPC, somente há restrição quanto ao aditamento do pedido ou da causa de pedir, ou seja, ao limite objetivo da lide, e não acerca da modificação das partes, cuja hipótese configura o limite subjetivo, de maneira que tampouco implica ofensa à estabilidade da demanda a alteração, no caso, do polo passivo. Colaciona-se, nesse sentido, o Recurso Especial - REsp - n. 2,128,955 - MS, julgado em 13-8-2024, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Exma. Ministra Nancy Andrighi, destacando-se da fundamentação o que segue: "14. Nada obstante, ainda na vigência do CPC/73, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça evoluiu para flexibilizar a regra do art. 264. 15. Passou-se então a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir". Não há afronta, portanto, os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 489 e 1.013 do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade de aditamento do polo passivo. 3 - Nulidade da sentença por falta de fundamentação Quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação, a segunda reclamada afirma que o juízo de primeira instância reconhece a responsabilidade solidária mediante o escasso entendimento que "Considerando os elementos trazidos aos autos pelo autor na emenda à inicial e documentos juntados aos autos, reconheço a formação de grupo econômico, razão pela qual respondem os réus solidariamente à condenação". Diz que "os elementos trazidos aos autos pelo autor na emenda à inicial" referem-se à existência de relação comercial mediante a formalização de contrato de codshare para compartilhamento de voo, mas na sentença não há nenhum fundamento sobre esse instrumento contratual, mediante avaliação concreta de sua aplicabilidade e diretrizes que o norteiam, e tampouco acerca dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da formação de grupo econômico e, ademais, não há no processo a juntada de documentos pela parte autora. Essa narrativa evidencia, na verdade, inconformismo contra o acolhimento do pedido, traduzindo falta de prova que sustente o reconhecimento do grupo econômico, e, por isso, a questão será apreciada no mérito, sobretudo porque não foi apresentado na primeira instância embargos de declaração, cujo inc. II do art. 1.022 do CPC autoriza para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Reforça a conclusão o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário extraído do art. 1.013 do CPC, uma vez que essa regra legal autoriza a apreciação e julgamento pelo tribunal de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado", e, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Inexiste violação, por conseguinte, aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371 e 489, §1º, do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - Grupo econômico Sobre o grupo econômico, consta da petição de aditamento que há entre as empresas "relação comercial e operacional (...) configurando (...) interdependência operacional por meio de contrato de codeshare", pelo qual a segunda reclamada "comercializa passagens aéreas para voos operados" pela primeira reclamada. Acrescenta que se trata de "parceria operacional estratégica (...) na qual há compartilhamento de voos, clientes e responsabilidades sobre as operações, evidenciando a ingerência e controle" da segunda reclamada "sobre atividades essenciais" da primeira reclamada, "incluindo a gestão de tripulantes, definição de rotas e padrões operacionais". Verifica-se, ainda, que a parte autora não apresenta nos autos nenhuma prova, e sim reproduz na petição de aditamento excerto de notícia ou da página na internetda segunda reclamada que revela a parceria com a primeira reclamada. O ônus da prova é da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito pleiteado de reconhecimento do grupo econômico. Estabelecida essa premissa, observa-se que na contestação a segunda reclamada nega que se beneficiou da prestação de trabalho e que há relação de controle ou subordinação entre as empresas e informa que em 27-01-2015 firmou com a primeira reclamada "acordo de cooperação para compartilhamento de voo - codeshare, por meio do qual uma ou mais companhias aéreas comercializam bilhetes para determinado voo". Diz que o conceito de codeshare pode ser extraído da Portaria n. 70, de 2015, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC -, cujo art. 1º estabelece que "O código Compartilhado é um acordo de cooperação comercial e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Afirma que o codeshare consiste na "venda de passagens de rotas complementares", cujo acordo permite que "passagens das rotas domésticas e internacionais da malha aérea" de sua titularidade sejam vendidas pela primeira reclamada e vice-versa, configurando acordo comercial que confere "permissão para que uma empresa aérea ofereça voos de trechos operados por outras companhias, favorecendo a ambas". Reitera que se trata de relação exclusivamente comercial apenas para a venda de passagens, sobretudo porque a primeira reclamada opera os voos com suas próprias aeronaves, recursos e certificado de operador aéreo emitido pela ANAC, cujos empregados não atuam em qualquer atividade ligada às operações dos seus voos. Apresenta com a contestação cópia do jornal Valor Econômico com data de veiculação de 30-12-2014 e de 27-01-2015, cujas notícias tratam do acordo para operações em código compartilhado, codeshare, de voo entre as empresas para transporte de passageiros em rotas mutuamente complementares, e, bem como, do site da empresa referente a esse assunto e da Portaria n. 70/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999, do Ministério da Aeronáutica que estabelece as condições para operações em Código Compartilhado. Na petição de manifestação a parte autora não impugna a veracidade do contexto e a autenticidade dessa documentação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC, e sim alega que, "em sua maioria, referem-se apenas à formalização do contrato de codeshare" e que na ação de recuperação judicial da primeira reclamada, processo n. 1003974-91.2025.8.26.0506, ajuizada após à distribuição da presente reclamatória trabalhista, existe acordo de "aquisição societária", transcrevendo o que segue: "(f) compartilhamento do Controle da Voepass [primeira reclamada], caso a Latam [segunda reclamada] exerça a opção de compra e torne-se sócia da Voepass, nos termos da minuta do Acordo de Acionistas". Acrescenta que a relação entre as empresas "configura típica terceirização de atividade-fim com utilização reiterada da frota e dos serviços da contratada para a expansão e operacionalização das atividades comerciais" da segunda reclamada no território nacional "em razão da evidente e intensa dependência econômica e funcional existente na relação estabelecida entre as empresas", pois "apenas no mês de agosto de 2024 aproximadamente 93% do faturamento total" da primeira reclamada "teve origem no contrato da nova parceria". Sustenta que a segunda reclamada "utilizava frequentemente aeronaves e rotas operadas" pela segunda reclamada, "de modo que a integração logística e comercial entre as empresas extrapolava os limites de um simples codeshare", transcrevendo o que segue: "85. Cumprindo com os termos contratuais, as requerentes demonstraram para a Latam que sempre cumpriram com os protocolos de segurança, sobretudo os Requisitos de Segurança Operacional Latam Airlines Brasil. A Latam, nos meses seguintes, seguiu com a parceria e continuou utilizando os aviões das requerentes no transporte dos seus passageiros". A parte autora novamente não produz nenhuma prova nos autos, de sorte que somente é incontroverso o fato referente ao instrumento contratual denominado codeshare, o qual trata do compartilhamento de voo em rota complementar entre as companhias aéreas para o transporte de passageiro, cuja finalidade somente evidencia relação jurídica comercial, de modo que não tem consistência o reconhecimento do grupo econômico, já que não está comprovado que uma empresa estava "sob a direção, controle ou administração de outra" ou que havia administração unitária com "interesse integrado" e/ou "atuação conjunta", na conformidade dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT. Tampouco prospera, diante disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já que, reitera-se, havia somente relação comercial entre as empresas que não se enquadra na previsão do art. 4º-A, caput, da Lei n. 6.019, de 1974, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, verbis: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Tendo em vista a absolvição da segunda reclamada da condenação solidária, fica prejudicada, por via de consequência, a apreciação e o julgamento da sua insurgência referente às horas extras do banco de horas, ao FGTS com a indenização compensatória de 40% e às multas de que tratam os arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Não há falar em ofensa, consequentemente, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 455, 456 e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 926, 927, 932 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, VI, X e XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988 ou contrariedade à Súmula n. 331 do TST. Por tais motivos, dou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para absolvê-la da responsabilidade solidária. 2 - Honorário advocatício de sucumbência A respeito do honorário advocatício de sucumbência, considerando que no tópico antecedente a segunda reclamada é absolvida da responsabilidade solidária, igual sorte segue a parcela em apreço, na conformidade da diretriz extraída do art. 92 do Código Civil, cuja regra legal dispõe que "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal". Fica prejudicada a apreciação e o julgamento, desse modo, do pedido da parte autora formulado nas contrarrazões de pagamento do honorário recursal no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, §11, do CPC e no princípio da causalidade e da sucumbência recursal. Levando em conta, por sua vez, que está configurada a sucumbência da parte autora no que se refere à responsabilidade solidária da segunda reclamada, é condenado ao pagamento da verba correspondente, não obstante a concessão na sentença do benefício da justiça gratuita, porque o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5.766 em 20-10-2021 referente ao §4º do art. 791-A da CLT, complementada pelos embargos de declaração, somente declara quanto a essa regra legal a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cuja decisão tem efeito vinculante e é de observância obrigatória, na conformidade dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 926, 927, I, e 932, V, do CPC. Permanece vigente a previsão restante do §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 2017, que autoriza responsabilizar o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento da verba em apreço e, bem como, assegura a suspensão de exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, conforme, aliás, está determinado na sentença. Quanto ao importe da verba honorária devida pela parte autora, prescreve o art. 741-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, o que segue: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Dispõe o §2º do art. 791-A da CLT, por sua vez, que na fixação será observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Constata-se que na petição inicial é formulado como pedido principal em pecúnia o pagamento das verbas rescisórias, das horas extraordinárias, do FGTS com a indenização compensatória de 40%, das multas de que tratam os arts. 467 e 477, §8º, da CLT e de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja tramitação igualmente revela a realização de uma audiência por videoconferência, a inexistência de incidente que requeria a apresentação de medida processual específica e o transcurso de aproximadamente seis meses entre o ajuizamento do processo e a interposição do recurso ordinário. As questões controvertidas não possuem complexidade, porque não houve necessidade de extensa produção probatória e a apreciação de diversos elementos e/ou particularidades extraídos da prova produzida na construção da decisão resolutiva da lide, razão pela qual e tendo em vista a extensão da sucumbência, a verba honorária arbitrada na sentença no importe de 10% (dez por cento) é razoável, pois está justificado em face do contexto processual, e proporcional, uma vez que guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido, sem ser irrisório ou excessivo. Não pode ser desconsiderado, finalmente, que na sentença a parte autora é condenado ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência aos procuradores da parte reclamada no importe de 10% (dez por cento) "sobre os valores atribuídos aos pedidos rejeitados". Acontece que em relação à segunda reclamada a sucumbência é total e, assim, impõe-se a reforma no que se refere à base de cálculo da verba honorária, consoante a diretriz extraída dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, caput, e 322, §1º, do CPC, na conformidade da Súmula n. 265 do Supremo Tribunal Federal - STF -, de maneira que inexiste afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Feito esse esclarecimento, a base de cálculo do honorário de sucumbência devido ao advogado da segunda reclamada deve contemplar o valor atualizado da causa, na conformidade do art. 741-A, caput, da CLT, mas como concorre mais de uma parte reclamada, será considerado pela metade, consoante o art. 87, caput e §1º, do CPC. Intactos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII e XXXII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Considerando o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da segunda reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência e, de ofício, determino que a base de cálculo corresponde à metade do valor atualizado da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, das contrarrazões e da documentação das fls. 544-572, pois se trata de subsídio jurisprudencial, e REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade de aditamento do polo passivo e nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para absolver a segunda reclamada da responsabilidade solidária e do honorário advocatício de sucumbência e, de ofício, determinar que a base de cálculo desta verba corresponde à metade do valor atualizado da causa. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente a advogada SABRINA EDUARDA DUART (telepresencial) procuradora TAM LINHAS AEREAS S/A. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPPE MATHEUS MACIEL

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Tam Linhas Aereas S/A. x Felippe Matheus Maciel e outros

ID: 332869613

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001969-62.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

FELIPPE MATHEUS MACIEL PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001969-62.2024.5.12.0030 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001969-62.2024.5.12.0030 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: FELIPPE MATHEUS MACIEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001969-62.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S. A. RECORRIDOS: FELIPPE MATHEUS MACIEL, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A. RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADITAMENTO. MODIFICAÇÃO DA PARTE. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. O aditamento da petição inicial, no qual é formulado pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa para reconhecimento da responsabilidade solidária em razão da existência de grupo econômico, não configura violação aos incs. I e II do art. 329 do CPC ou à estabilidade da demanda, porque somente há restrição quanto ao aditamento do pedido ou da causa de pedir, ou seja, ao limite objetivo da lide, e não acerca da modificação das partes, cuja hipótese configura o limite subjetivo. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente TAM LINHAS AÉREAS S. A. e recorridos FELIPPE MATHEUS MACIEL e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, das contrarrazões e, bem como, da documentação das fls. 544-572, pois se trata de subsídio jurisprudencial. PRELIMINAR 1 - Ilegitimidade passiva ad causam Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a alegação da segunda reclamada, que a parte autora era empregado da primeira Reclamada, empresa responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho, de maneira que não é possível cogitar qualquer relação jurídica, não lhe socorre. Isso porque, desconsidera que na petição de aditamento é alegada a existência de grupo econômico, com fulcro nos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, e, por isso, está preenchido o requisito da pertinência subjetiva da lide. Apreciar e julgar a alegação das razões recursais, que a parte autora não lhe prestou serviço, que não é aplicável a responsabilidade solidária, pois resulta da lei ou da vontade das partes, consoante o art. 265 do Código Civil, e que havia apenas relação comercial de compartilhamento de código, se trata de questão que diz respeito ao mérito da lide, de sorte que não há falar em violação aos arts. 17 e 485, VI e §3º, do CPC. De igual modo ilesos os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 489 e 1.013 do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Impossibilidade de aditamento do polo passivo No que tange à impossibilidade de aditamento do polo passivo, o exame dos autos revela que após a notificação inicial da primeira reclamada e, bem como, à apresentação da contestação e à realização da audiência inicial, a parte autora atravessou petição pedindo a inclusão da segunda reclamada na lide com fulcro na alegação da existência de grupo econômico. A segunda reclamada invoca o art. 329 do CPC, mas, como os incs. I e II dessa regra legal prescrevem que o autor poderá "até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu", ou "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu (...)", não prospera a pretensão. (sublinhei) Consoante os incs. I e II do art. 329 do CPC, somente há restrição quanto ao aditamento do pedido ou da causa de pedir, ou seja, ao limite objetivo da lide, e não acerca da modificação das partes, cuja hipótese configura o limite subjetivo, de maneira que tampouco implica ofensa à estabilidade da demanda a alteração, no caso, do polo passivo. Colaciona-se, nesse sentido, o Recurso Especial - REsp - n. 2,128,955 - MS, julgado em 13-8-2024, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Exma. Ministra Nancy Andrighi, destacando-se da fundamentação o que segue: "14. Nada obstante, ainda na vigência do CPC/73, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça evoluiu para flexibilizar a regra do art. 264. 15. Passou-se então a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir". Não há afronta, portanto, os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 489 e 1.013 do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade de aditamento do polo passivo. 3 - Nulidade da sentença por falta de fundamentação Quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação, a segunda reclamada afirma que o juízo de primeira instância reconhece a responsabilidade solidária mediante o escasso entendimento que "Considerando os elementos trazidos aos autos pelo autor na emenda à inicial e documentos juntados aos autos, reconheço a formação de grupo econômico, razão pela qual respondem os réus solidariamente à condenação". Diz que "os elementos trazidos aos autos pelo autor na emenda à inicial" referem-se à existência de relação comercial mediante a formalização de contrato de codshare para compartilhamento de voo, mas na sentença não há nenhum fundamento sobre esse instrumento contratual, mediante avaliação concreta de sua aplicabilidade e diretrizes que o norteiam, e tampouco acerca dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da formação de grupo econômico e, ademais, não há no processo a juntada de documentos pela parte autora. Essa narrativa evidencia, na verdade, inconformismo contra o acolhimento do pedido, traduzindo falta de prova que sustente o reconhecimento do grupo econômico, e, por isso, a questão será apreciada no mérito, sobretudo porque não foi apresentado na primeira instância embargos de declaração, cujo inc. II do art. 1.022 do CPC autoriza para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Reforça a conclusão o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário extraído do art. 1.013 do CPC, uma vez que essa regra legal autoriza a apreciação e julgamento pelo tribunal de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado", e, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Inexiste violação, por conseguinte, aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371 e 489, §1º, do CPC e 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - Grupo econômico Sobre o grupo econômico, consta da petição de aditamento que há entre as empresas "relação comercial e operacional (...) configurando (...) interdependência operacional por meio de contrato de codeshare", pelo qual a segunda reclamada "comercializa passagens aéreas para voos operados" pela primeira reclamada. Acrescenta que se trata de "parceria operacional estratégica (...) na qual há compartilhamento de voos, clientes e responsabilidades sobre as operações, evidenciando a ingerência e controle" da segunda reclamada "sobre atividades essenciais" da primeira reclamada, "incluindo a gestão de tripulantes, definição de rotas e padrões operacionais". Verifica-se, ainda, que a parte autora não apresenta nos autos nenhuma prova, e sim reproduz na petição de aditamento excerto de notícia ou da página na internetda segunda reclamada que revela a parceria com a primeira reclamada. O ônus da prova é da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito pleiteado de reconhecimento do grupo econômico. Estabelecida essa premissa, observa-se que na contestação a segunda reclamada nega que se beneficiou da prestação de trabalho e que há relação de controle ou subordinação entre as empresas e informa que em 27-01-2015 firmou com a primeira reclamada "acordo de cooperação para compartilhamento de voo - codeshare, por meio do qual uma ou mais companhias aéreas comercializam bilhetes para determinado voo". Diz que o conceito de codeshare pode ser extraído da Portaria n. 70, de 2015, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC -, cujo art. 1º estabelece que "O código Compartilhado é um acordo de cooperação comercial e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Afirma que o codeshare consiste na "venda de passagens de rotas complementares", cujo acordo permite que "passagens das rotas domésticas e internacionais da malha aérea" de sua titularidade sejam vendidas pela primeira reclamada e vice-versa, configurando acordo comercial que confere "permissão para que uma empresa aérea ofereça voos de trechos operados por outras companhias, favorecendo a ambas". Reitera que se trata de relação exclusivamente comercial apenas para a venda de passagens, sobretudo porque a primeira reclamada opera os voos com suas próprias aeronaves, recursos e certificado de operador aéreo emitido pela ANAC, cujos empregados não atuam em qualquer atividade ligada às operações dos seus voos. Apresenta com a contestação cópia do jornal Valor Econômico com data de veiculação de 30-12-2014 e de 27-01-2015, cujas notícias tratam do acordo para operações em código compartilhado, codeshare, de voo entre as empresas para transporte de passageiros em rotas mutuamente complementares, e, bem como, do site da empresa referente a esse assunto e da Portaria n. 70/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999, do Ministério da Aeronáutica que estabelece as condições para operações em Código Compartilhado. Na petição de manifestação a parte autora não impugna a veracidade do contexto e a autenticidade dessa documentação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC, e sim alega que, "em sua maioria, referem-se apenas à formalização do contrato de codeshare" e que na ação de recuperação judicial da primeira reclamada, processo n. 1003974-91.2025.8.26.0506, ajuizada após à distribuição da presente reclamatória trabalhista, existe acordo de "aquisição societária", transcrevendo o que segue: "(f) compartilhamento do Controle da Voepass [primeira reclamada], caso a Latam [segunda reclamada] exerça a opção de compra e torne-se sócia da Voepass, nos termos da minuta do Acordo de Acionistas". Acrescenta que a relação entre as empresas "configura típica terceirização de atividade-fim com utilização reiterada da frota e dos serviços da contratada para a expansão e operacionalização das atividades comerciais" da segunda reclamada no território nacional "em razão da evidente e intensa dependência econômica e funcional existente na relação estabelecida entre as empresas", pois "apenas no mês de agosto de 2024 aproximadamente 93% do faturamento total" da primeira reclamada "teve origem no contrato da nova parceria". Sustenta que a segunda reclamada "utilizava frequentemente aeronaves e rotas operadas" pela segunda reclamada, "de modo que a integração logística e comercial entre as empresas extrapolava os limites de um simples codeshare", transcrevendo o que segue: "85. Cumprindo com os termos contratuais, as requerentes demonstraram para a Latam que sempre cumpriram com os protocolos de segurança, sobretudo os Requisitos de Segurança Operacional Latam Airlines Brasil. A Latam, nos meses seguintes, seguiu com a parceria e continuou utilizando os aviões das requerentes no transporte dos seus passageiros". A parte autora novamente não produz nenhuma prova nos autos, de sorte que somente é incontroverso o fato referente ao instrumento contratual denominado codeshare, o qual trata do compartilhamento de voo em rota complementar entre as companhias aéreas para o transporte de passageiro, cuja finalidade somente evidencia relação jurídica comercial, de modo que não tem consistência o reconhecimento do grupo econômico, já que não está comprovado que uma empresa estava "sob a direção, controle ou administração de outra" ou que havia administração unitária com "interesse integrado" e/ou "atuação conjunta", na conformidade dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT. Tampouco prospera, diante disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já que, reitera-se, havia somente relação comercial entre as empresas que não se enquadra na previsão do art. 4º-A, caput, da Lei n. 6.019, de 1974, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, verbis: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Tendo em vista a absolvição da segunda reclamada da condenação solidária, fica prejudicada, por via de consequência, a apreciação e o julgamento da sua insurgência referente às horas extras do banco de horas, ao FGTS com a indenização compensatória de 40% e às multas de que tratam os arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Não há falar em ofensa, consequentemente, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 455, 456 e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 926, 927, 932 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, VI, X e XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988 ou contrariedade à Súmula n. 331 do TST. Por tais motivos, dou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para absolvê-la da responsabilidade solidária. 2 - Honorário advocatício de sucumbência A respeito do honorário advocatício de sucumbência, considerando que no tópico antecedente a segunda reclamada é absolvida da responsabilidade solidária, igual sorte segue a parcela em apreço, na conformidade da diretriz extraída do art. 92 do Código Civil, cuja regra legal dispõe que "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal". Fica prejudicada a apreciação e o julgamento, desse modo, do pedido da parte autora formulado nas contrarrazões de pagamento do honorário recursal no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, §11, do CPC e no princípio da causalidade e da sucumbência recursal. Levando em conta, por sua vez, que está configurada a sucumbência da parte autora no que se refere à responsabilidade solidária da segunda reclamada, é condenado ao pagamento da verba correspondente, não obstante a concessão na sentença do benefício da justiça gratuita, porque o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5.766 em 20-10-2021 referente ao §4º do art. 791-A da CLT, complementada pelos embargos de declaração, somente declara quanto a essa regra legal a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cuja decisão tem efeito vinculante e é de observância obrigatória, na conformidade dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 926, 927, I, e 932, V, do CPC. Permanece vigente a previsão restante do §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 2017, que autoriza responsabilizar o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento da verba em apreço e, bem como, assegura a suspensão de exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, conforme, aliás, está determinado na sentença. Quanto ao importe da verba honorária devida pela parte autora, prescreve o art. 741-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, o que segue: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Dispõe o §2º do art. 791-A da CLT, por sua vez, que na fixação será observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Constata-se que na petição inicial é formulado como pedido principal em pecúnia o pagamento das verbas rescisórias, das horas extraordinárias, do FGTS com a indenização compensatória de 40%, das multas de que tratam os arts. 467 e 477, §8º, da CLT e de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja tramitação igualmente revela a realização de uma audiência por videoconferência, a inexistência de incidente que requeria a apresentação de medida processual específica e o transcurso de aproximadamente seis meses entre o ajuizamento do processo e a interposição do recurso ordinário. As questões controvertidas não possuem complexidade, porque não houve necessidade de extensa produção probatória e a apreciação de diversos elementos e/ou particularidades extraídos da prova produzida na construção da decisão resolutiva da lide, razão pela qual e tendo em vista a extensão da sucumbência, a verba honorária arbitrada na sentença no importe de 10% (dez por cento) é razoável, pois está justificado em face do contexto processual, e proporcional, uma vez que guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido, sem ser irrisório ou excessivo. Não pode ser desconsiderado, finalmente, que na sentença a parte autora é condenado ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência aos procuradores da parte reclamada no importe de 10% (dez por cento) "sobre os valores atribuídos aos pedidos rejeitados". Acontece que em relação à segunda reclamada a sucumbência é total e, assim, impõe-se a reforma no que se refere à base de cálculo da verba honorária, consoante a diretriz extraída dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, caput, e 322, §1º, do CPC, na conformidade da Súmula n. 265 do Supremo Tribunal Federal - STF -, de maneira que inexiste afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Feito esse esclarecimento, a base de cálculo do honorário de sucumbência devido ao advogado da segunda reclamada deve contemplar o valor atualizado da causa, na conformidade do art. 741-A, caput, da CLT, mas como concorre mais de uma parte reclamada, será considerado pela metade, consoante o art. 87, caput e §1º, do CPC. Intactos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII e XXXII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Considerando o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da segunda reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência e, de ofício, determino que a base de cálculo corresponde à metade do valor atualizado da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, das contrarrazões e da documentação das fls. 544-572, pois se trata de subsídio jurisprudencial, e REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade de aditamento do polo passivo e nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para absolver a segunda reclamada da responsabilidade solidária e do honorário advocatício de sucumbência e, de ofício, determinar que a base de cálculo desta verba corresponde à metade do valor atualizado da causa. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente a advogada SABRINA EDUARDA DUART (telepresencial) procuradora TAM LINHAS AEREAS S/A. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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Erica Caetano Da Rocha x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 337180864

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-33.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAETANO DA ROCHA

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO VEICULOS LTDA. SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Notificação

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY ZAIDAN AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010707-33.2025.5.03.0037 AUTOR: ERICA CAETANO DA ROCHA RÉU: PASSAREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010707-33.2025.5.03.0037 AUTOR: ERICA CAETANO DA ROCHA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89cd1c7 proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA DENOMINAÇÃO Por questão didática, esclareço que de agora em diante as reclamadas serão denominadas conforme o seguinte: - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A (1ª reclamada); - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA (2ª reclamada) - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA (3ª reclamada) - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (4ª reclamada) - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA (5ª reclamada) - PASSAREDO VEICULOS LTDA. (6ª reclamada). Quanto citados em conjunto, serão denominadas de réus/reclamadas/parte ré/parte reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL As 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram impugnação genérica, o que não pode ser e admitido pelo juízo como razão suficiente para alterar o valor da causa, pois as competia apontar o valor específico atribuível a cada pedido alinhado na inicial, o que, contudo, não o fizeram. Rejeita-se a preliminar. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Insta aduzir que o direito processual pátrio adota a teoria da asserção, portanto, as condições da ação são aferidas de forma abstrata considerando as alegações da petição inicial. Assim, o titular da ação é o detentor do direito subjetivo material e pleiteia a tutela jurisdicional em face do devedor da obrigação. Por consequência, o fato de o autor alegar ser credor dos demandados é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. O eventual reconhecimento do vínculo ou responsabilidade são matérias meritórias. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. Narra a autora que foi contratada pela primeira reclamada no dia 29/12/2023, para exercer a função de agente de aeroporto, sendo sua última remuneração no importe de R$ 1.349,65. No dia 15/04/2025, foi dispensada sem justa causa, como se infere do TRCT. Afirma que, até o momento, as verbas rescisórias não foram pagas, nem foram efetuados os depósitos do FGTS. Em defesa, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas aduzem que, em razão da pandemia, quando as reclamadas já estavam em crise financeira, houve mais uma drástica diminuição nas vendas de passagens aéreas, bem como nos voos, tendo que fechar temporariamente algumas bases, havendo até uma paralisação total por algumas semanas de suas atividades, além do acidente aéreo em agosto do ano passado. Alegam que, conforme decisão anexa aos autos, proferida em sede de tutela de urgência cautelar que tramita na Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Ribeirão Preto, processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, foi determinada a suspensão das execuções judiciais em face da Reclamada. Assim, argumentam haver força maior para não ter sido efetuado o pagamento. Pois bem. A regra disposta no art. 502 da CLT estabelece a forma em que ocorrerá a indenização do empregado que, por motivo de força maior, teve seu contrato de trabalho rescindido, vejamos: Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Da leitura do citado dispositivo é possível verificar que o motivo caracterizado como força maior, e que seja capaz de ensejar pagamento de indenização de forma diferenciada, é aquele grave o bastante de forma a levar a extinção da empresa ou mesmo de um dos estabelecimentos em que o empregado prestava serviços. No caso em apreço, a reclamada não comprova que teve qualquer dos seus estabelecimentos fechados, sendo, pelo contrário, público e notório que a reclamada continuou ativa após o término da pandemia. Nesse sentido o período de vínculo do reclamante, todo ele no período pós pandêmico. Por último, compartilho do entendimento de que atribuir a crise financeira o seu inadimplemento contratual é argumento que não tem validade jurídica e por isso não a isenta das suas responsabilidades, já que os riscos do empreendimento correm por conta do empregador (art. 2º, da CLT). Assim, em relação às verbas rescisórias e depósitos do FGTS, competia à parte ré comprovar o pagamento (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do Código Civil e Súmula 461 do TST), o que não foi feito. As 1ª a 5ª reclamadas juntaram o mesmo TRCT juntado com a inicial pelo reclamante, porém, admitem que o pagamento das verbas não foi efetuado. Ato contínuo, não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias, condeno as 1ª a 5ª reclamadas a pagar à parte-autora, conforme TRCT. Outrossim, no que se refere ao FGTS, as reclamadas também não comprovaram o pagamento, não sendo justificativa plausível o fato de ter parcelado o débito. De acordo com o Tema 141 do TST (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016): “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.” Prosseguindo, considerando que não há comprovação de depósito de FGTS, tampouco da multa de 40% do FGTS, condeno as 1ª a 5ª reclamadas a depositarem e procederem à comprovação do recolhimento do FGTS, de todo o pacto laboral, acrescidos da indenização de 40% (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer. Para assegurar resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 536, do NCPC, c/c art. 769 da CLT), em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, deverão as 1ª a 5ª reclamadas responderem pelos valores equivalentes aos que deveriam ter sido depositados (conversão em obrigação de pagar). Em caso de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, observem-se o art. 15, caput, da lei 8.036/90, em relação a base de cálculo, bem como as OJs n° 42, 195 e 302 da SDI-1 do C. TST, além da S. 305, do C. TST. Ademais, em caso de conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar, o valor correspondente ao FGTS acrescido de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em consonância ao art. 26-A, da Lei 8.036/90, devendo a Secretaria remeter o valor para a CEF. Após, libere-se o FGTS via alvará. Determino a dedução de valores já pagos pela parte reclamada a mesmo título, metodologia que garante o pagamento apenas dos valores faltantes, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora. Ausente o acerto rescisório no prazo de 10 dias, defiro também o pedido de multa do art. 477, da CLT. Julgo procedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, considerando que não há discussão minimamente razoável sobre as verbas rescisórias pela parte reclamada. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Sustenta a parte autora que a CCT da categoria (no item 29) impõe multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia subsequente ao afastamento definitivo do colaborador. Aduz que ele foi demitido em 15/04/2025, contudo, até o ajuizamento da demanda (02/06/2025), as parcelas rescisórias não foram pagas, devendo incidir a multa diária. Ademais, alega ser aplicável a multa por descumprimento da convenção coletiva de trabalho, nos moldes do pactuado no item 9 da CCT. Por sua vez, as 1ª a 5ª reclamadas asseveram que o não pagamento não ocorreu por sua culpa e sim por força maior ou caso fortuito, inclusive, havendo pedido de recuperação judicial pelas empresas. Alegam haver bis in idem na cobrança das multas convencionais juntamente com a multa do art. 477 da CLT. Analiso. A CCT de 2024/2025 estabelece o seguinte: “09 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2024, multa no valor de R$ 149,08 (cento e quarenta e nove reais e oito centavos), em favor do aeroviário prejudicado. (...) 29 – PRAZO PARA PAGAMENTO/HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º (décimo) dia subsequente ao afastamento definitivo do empregado e, no caso de cumprimento de aviso prévio, até o primeiro dia útil subsequente, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador. Havendo discussão em juízo sobre a extinção do contrato ou sobre a natureza da mesma – se com ou sem justa causa – o prazo para pagamento das parcelas será contado da notificação ou citação para pagamento após o trânsito em julgado da sentença.” - destacado Desse modo, cabe a aplicação das referidas multas convencionais, pois o caso concreto se amolda às hipóteses previstas. Houve tanto atraso no pagamento das verbas rescisórias, incidindo a multa por dia de atraso (prevista no item 29), como também houve descumprimento da norma coletiva, incidindo a multa do item 9. Por fim, com ressalva de entendimento desde magistrado, a jurisprudência majoritária, nos termos da Súmula n.º 384, II, do C.TST, entende cumuláveis as multas por atraso de pagamento de verbas rescisórias. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno as 1ª a 5ª reclamadas a pagarem à parte reclamante multa no valor de R$ 149,08, bem como multa equivalente ao dia de labor do reclamante por dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, limitado a um salário-base (art. 412 do CC/02) a serem apuradas em fase de liquidação da sentença. DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Inicialmente, cumpre salientar que está comprovado que a parte autora laborou para a 1ª Reclamada, conforme informação da CTPS digital da obreira, no ID 35ff9ea, fl. 19. Os elementos indicados na causa de pedir demonstram satisfatoriamente a coordenação entre os 1º a 5º reclamados, suficientes à configuração de grupo de instituições traçada no art. 2º, §s 2º e 3º da CLT. Isso porque as empresas têm o mesmo sócio/administrador, qual seja, José Luiz Felício Filho, como se observa do quadro de sócios e administradores juntados pela parte autora. Ademais, as 1ª a 5ª reclamadas apresentaram contestação conjunta, bem como foram representadas pelo mesmo preposto nas audiências. As referidas reclamadas ingressaram, ainda, com pedido de recuperação judicial juntas, informação prestada pelas próprias no processo. A caracterização do grupo econômico enseja a solidariedade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, § 2º, CLT). Nesse contexto, reconheço a existência de grupo econômico e, por consequência, condeno as 1ª, 2ª, 3ª, 3ª e 5ª demandadas solidariamente pelas parcelas deferidas nesta decisão. No que se refere à 6ª reclamada, não houve comprovação de atos coordenados de administração desta com as demais reclamadas, razão pela qual, não cabe solidariedade pelo pagamento das verbas deferidas pela 6ª reclamada. O fato de a sócia ser integrante da família das demais reclamadas, por si só, não é suficiente para declarar a existência de grupo econômico. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da parte autora, conforme TRCT (ID 7985191, fl 23), que era abaixo de 40% do teto do RGPS, enquadrando-se a mesma no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 034a28c, fl. 18. Portanto, estando as impugnações das partes rés desacompanhadas de provas contrárias, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face do 6º reclamado e (ii) a sucumbência total das 1ª a 5ª reclamadas em relação à parte autora, condeno: 1. a parte autora a pagar ao procurador do 6º reclamado honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 2. as 1ª a 5ª reclamadas a pagarem ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Nada mais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pelas 1ª a 5ª reclamadas, pois contribuintes dos tributos. As 1ª a 5ª reclamadas, dada a condição de substitutas tributárias, deverão reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, com exceção de aviso prévio, FGTS + 40%, multas do 467 e 477, multas convencionais e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em relação às questões atinentes a normativos de desoneração de folha, as mesmas serão analisadas em fase de liquidação/execução. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ERICA CAETANO DA ROCHA em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar as 1ª a 5ª reclamadas, solidariamente, as obrigações de pagar de acordo com o TRCT e, ainda: - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - multas convencionais; - honorários advocatícios, no valor de 5%, sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. b) condenar as 1ª a 5ª reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações de fazer: - depositarem e procederem à comprovação do recolhimento do FGTS, de todo o pacto laboral, acrescidos da indenização de 40% (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer; 2) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da 6ª reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Responsabilidade de cada reclamada conforme a fundamentação. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. Custas de R$ 468,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 23.400,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pelas 1ª a 5ª reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 28 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - PASSAREDO VEICULOS LTDA. - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

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Erica Caetano Da Rocha x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 337180882

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-33.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAETANO DA ROCHA

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO VEICULOS LTDA. SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Notificação

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY ZAIDAN AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010707-33.2025.5.03.0037 AUTOR: ERICA CAETANO DA ROCHA RÉU: PASSAREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010707-33.2025.5.03.0037 AUTOR: ERICA CAETANO DA ROCHA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89cd1c7 proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA DENOMINAÇÃO Por questão didática, esclareço que de agora em diante as reclamadas serão denominadas conforme o seguinte: - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A (1ª reclamada); - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA (2ª reclamada) - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA (3ª reclamada) - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (4ª reclamada) - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA (5ª reclamada) - PASSAREDO VEICULOS LTDA. (6ª reclamada). Quanto citados em conjunto, serão denominadas de réus/reclamadas/parte ré/parte reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL As 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram impugnação genérica, o que não pode ser e admitido pelo juízo como razão suficiente para alterar o valor da causa, pois as competia apontar o valor específico atribuível a cada pedido alinhado na inicial, o que, contudo, não o fizeram. Rejeita-se a preliminar. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Insta aduzir que o direito processual pátrio adota a teoria da asserção, portanto, as condições da ação são aferidas de forma abstrata considerando as alegações da petição inicial. Assim, o titular da ação é o detentor do direito subjetivo material e pleiteia a tutela jurisdicional em face do devedor da obrigação. Por consequência, o fato de o autor alegar ser credor dos demandados é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. O eventual reconhecimento do vínculo ou responsabilidade são matérias meritórias. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. Narra a autora que foi contratada pela primeira reclamada no dia 29/12/2023, para exercer a função de agente de aeroporto, sendo sua última remuneração no importe de R$ 1.349,65. No dia 15/04/2025, foi dispensada sem justa causa, como se infere do TRCT. Afirma que, até o momento, as verbas rescisórias não foram pagas, nem foram efetuados os depósitos do FGTS. Em defesa, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas aduzem que, em razão da pandemia, quando as reclamadas já estavam em crise financeira, houve mais uma drástica diminuição nas vendas de passagens aéreas, bem como nos voos, tendo que fechar temporariamente algumas bases, havendo até uma paralisação total por algumas semanas de suas atividades, além do acidente aéreo em agosto do ano passado. Alegam que, conforme decisão anexa aos autos, proferida em sede de tutela de urgência cautelar que tramita na Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Ribeirão Preto, processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, foi determinada a suspensão das execuções judiciais em face da Reclamada. Assim, argumentam haver força maior para não ter sido efetuado o pagamento. Pois bem. A regra disposta no art. 502 da CLT estabelece a forma em que ocorrerá a indenização do empregado que, por motivo de força maior, teve seu contrato de trabalho rescindido, vejamos: Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Da leitura do citado dispositivo é possível verificar que o motivo caracterizado como força maior, e que seja capaz de ensejar pagamento de indenização de forma diferenciada, é aquele grave o bastante de forma a levar a extinção da empresa ou mesmo de um dos estabelecimentos em que o empregado prestava serviços. No caso em apreço, a reclamada não comprova que teve qualquer dos seus estabelecimentos fechados, sendo, pelo contrário, público e notório que a reclamada continuou ativa após o término da pandemia. Nesse sentido o período de vínculo do reclamante, todo ele no período pós pandêmico. Por último, compartilho do entendimento de que atribuir a crise financeira o seu inadimplemento contratual é argumento que não tem validade jurídica e por isso não a isenta das suas responsabilidades, já que os riscos do empreendimento correm por conta do empregador (art. 2º, da CLT). Assim, em relação às verbas rescisórias e depósitos do FGTS, competia à parte ré comprovar o pagamento (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do Código Civil e Súmula 461 do TST), o que não foi feito. As 1ª a 5ª reclamadas juntaram o mesmo TRCT juntado com a inicial pelo reclamante, porém, admitem que o pagamento das verbas não foi efetuado. Ato contínuo, não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias, condeno as 1ª a 5ª reclamadas a pagar à parte-autora, conforme TRCT. Outrossim, no que se refere ao FGTS, as reclamadas também não comprovaram o pagamento, não sendo justificativa plausível o fato de ter parcelado o débito. De acordo com o Tema 141 do TST (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016): “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.” Prosseguindo, considerando que não há comprovação de depósito de FGTS, tampouco da multa de 40% do FGTS, condeno as 1ª a 5ª reclamadas a depositarem e procederem à comprovação do recolhimento do FGTS, de todo o pacto laboral, acrescidos da indenização de 40% (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer. Para assegurar resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 536, do NCPC, c/c art. 769 da CLT), em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, deverão as 1ª a 5ª reclamadas responderem pelos valores equivalentes aos que deveriam ter sido depositados (conversão em obrigação de pagar). Em caso de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, observem-se o art. 15, caput, da lei 8.036/90, em relação a base de cálculo, bem como as OJs n° 42, 195 e 302 da SDI-1 do C. TST, além da S. 305, do C. TST. Ademais, em caso de conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar, o valor correspondente ao FGTS acrescido de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em consonância ao art. 26-A, da Lei 8.036/90, devendo a Secretaria remeter o valor para a CEF. Após, libere-se o FGTS via alvará. Determino a dedução de valores já pagos pela parte reclamada a mesmo título, metodologia que garante o pagamento apenas dos valores faltantes, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora. Ausente o acerto rescisório no prazo de 10 dias, defiro também o pedido de multa do art. 477, da CLT. Julgo procedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, considerando que não há discussão minimamente razoável sobre as verbas rescisórias pela parte reclamada. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Sustenta a parte autora que a CCT da categoria (no item 29) impõe multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia subsequente ao afastamento definitivo do colaborador. Aduz que ele foi demitido em 15/04/2025, contudo, até o ajuizamento da demanda (02/06/2025), as parcelas rescisórias não foram pagas, devendo incidir a multa diária. Ademais, alega ser aplicável a multa por descumprimento da convenção coletiva de trabalho, nos moldes do pactuado no item 9 da CCT. Por sua vez, as 1ª a 5ª reclamadas asseveram que o não pagamento não ocorreu por sua culpa e sim por força maior ou caso fortuito, inclusive, havendo pedido de recuperação judicial pelas empresas. Alegam haver bis in idem na cobrança das multas convencionais juntamente com a multa do art. 477 da CLT. Analiso. A CCT de 2024/2025 estabelece o seguinte: “09 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2024, multa no valor de R$ 149,08 (cento e quarenta e nove reais e oito centavos), em favor do aeroviário prejudicado. (...) 29 – PRAZO PARA PAGAMENTO/HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º (décimo) dia subsequente ao afastamento definitivo do empregado e, no caso de cumprimento de aviso prévio, até o primeiro dia útil subsequente, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador. Havendo discussão em juízo sobre a extinção do contrato ou sobre a natureza da mesma – se com ou sem justa causa – o prazo para pagamento das parcelas será contado da notificação ou citação para pagamento após o trânsito em julgado da sentença.” - destacado Desse modo, cabe a aplicação das referidas multas convencionais, pois o caso concreto se amolda às hipóteses previstas. Houve tanto atraso no pagamento das verbas rescisórias, incidindo a multa por dia de atraso (prevista no item 29), como também houve descumprimento da norma coletiva, incidindo a multa do item 9. Por fim, com ressalva de entendimento desde magistrado, a jurisprudência majoritária, nos termos da Súmula n.º 384, II, do C.TST, entende cumuláveis as multas por atraso de pagamento de verbas rescisórias. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno as 1ª a 5ª reclamadas a pagarem à parte reclamante multa no valor de R$ 149,08, bem como multa equivalente ao dia de labor do reclamante por dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, limitado a um salário-base (art. 412 do CC/02) a serem apuradas em fase de liquidação da sentença. DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Inicialmente, cumpre salientar que está comprovado que a parte autora laborou para a 1ª Reclamada, conforme informação da CTPS digital da obreira, no ID 35ff9ea, fl. 19. Os elementos indicados na causa de pedir demonstram satisfatoriamente a coordenação entre os 1º a 5º reclamados, suficientes à configuração de grupo de instituições traçada no art. 2º, §s 2º e 3º da CLT. Isso porque as empresas têm o mesmo sócio/administrador, qual seja, José Luiz Felício Filho, como se observa do quadro de sócios e administradores juntados pela parte autora. Ademais, as 1ª a 5ª reclamadas apresentaram contestação conjunta, bem como foram representadas pelo mesmo preposto nas audiências. As referidas reclamadas ingressaram, ainda, com pedido de recuperação judicial juntas, informação prestada pelas próprias no processo. A caracterização do grupo econômico enseja a solidariedade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, § 2º, CLT). Nesse contexto, reconheço a existência de grupo econômico e, por consequência, condeno as 1ª, 2ª, 3ª, 3ª e 5ª demandadas solidariamente pelas parcelas deferidas nesta decisão. No que se refere à 6ª reclamada, não houve comprovação de atos coordenados de administração desta com as demais reclamadas, razão pela qual, não cabe solidariedade pelo pagamento das verbas deferidas pela 6ª reclamada. O fato de a sócia ser integrante da família das demais reclamadas, por si só, não é suficiente para declarar a existência de grupo econômico. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da parte autora, conforme TRCT (ID 7985191, fl 23), que era abaixo de 40% do teto do RGPS, enquadrando-se a mesma no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 034a28c, fl. 18. Portanto, estando as impugnações das partes rés desacompanhadas de provas contrárias, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face do 6º reclamado e (ii) a sucumbência total das 1ª a 5ª reclamadas em relação à parte autora, condeno: 1. a parte autora a pagar ao procurador do 6º reclamado honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 2. as 1ª a 5ª reclamadas a pagarem ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Nada mais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pelas 1ª a 5ª reclamadas, pois contribuintes dos tributos. As 1ª a 5ª reclamadas, dada a condição de substitutas tributárias, deverão reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, com exceção de aviso prévio, FGTS + 40%, multas do 467 e 477, multas convencionais e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em relação às questões atinentes a normativos de desoneração de folha, as mesmas serão analisadas em fase de liquidação/execução. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ERICA CAETANO DA ROCHA em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar as 1ª a 5ª reclamadas, solidariamente, as obrigações de pagar de acordo com o TRCT e, ainda: - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - multas convencionais; - honorários advocatícios, no valor de 5%, sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. b) condenar as 1ª a 5ª reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações de fazer: - depositarem e procederem à comprovação do recolhimento do FGTS, de todo o pacto laboral, acrescidos da indenização de 40% (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer; 2) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da 6ª reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Responsabilidade de cada reclamada conforme a fundamentação. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. Custas de R$ 468,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 23.400,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pelas 1ª a 5ª reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 28 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CAETANO DA ROCHA

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