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Processo nº 5000815-17.2025.8.21.0052

ID: 323308465

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-17.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN TASSONI BARRIONUEVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-17.2025.8.21.0052/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a parte cred… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-17.2025.8.21.0052/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a parte credora o benefício da assistência judiciária gratuita ante o contracheque apresentado no evento 24, CHEQ4 , pois afere renda bruta superior a cinco salários mínimos. Cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. CABIMENTO. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51621234420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-06-2023) Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. A PARTE RECORRENTE NÃO TROUXE AO FEITO NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO, QUANDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG EM SEU FAVOR. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO TRAZIDA NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DIZ RESPEITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50609931120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-06-2023) A jurisprudência dominante está consoante com a Conclusão n. 491 do Centro de Estudos do TJRS. Intimo o exequente para o pagamento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000815-57.2024.4.03.6334

ID: 256918532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-57.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO ROGERIO BORGES

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-57.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-57.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO ITO - PR47606, HUGO ROGERIO BORGES - SP458003, ROGERIO ZARPELAM XAVIER - PR49320, THIAGO BUENO RECHE - PR45800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 13/05/2025 ÀS 14:00. - Ficam as partes intimadas de que o ingresso à sala virtual da audiência designada nos autos será realizada por meio do acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d - A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular) usado para ingresso na sala de audiências. Ficam as partes advertidas de que o ingresso na sala de audiências virtual pelo navegador FIREFOX apresenta erros, portando, não é recomendado. - Fica a parte autora também intimada de que deverá peticionar nos autos informando, com antecedência mínima de 5 dias, a qualificação completa das testemunhas por ela arroladas, trazendo ao Juízo os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, endereço, RG e CPF, bem como de que deverá a parte autora comparecer munida de seus documentos pessoais e de todas as vias originais de suas CTPS´s, e que o não comparecimento à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. - Ainda, as testemunhas arroladas deverão participar da audiência acima aprazada independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95), bem como que as testemunhas deverão estar portando documento com foto no momento da audiência. - A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO MODO TELEPRESENCIAL, COMO PREVÊ O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 354 DE 2020 DO CNJ, COM A REDAÇÃO QUE RECEBEU DA RESOLUÇÃO Nº 481 DE 2022, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO QUE ATUAM NESTE JUÍZO FEDERAL MANIFESTARAM INTERESSE NA CONTINUIDADE DESTA FORMA, CONFORME INFORMAÇÃO SEI Nº 9639085, QUE INSTRUI O PROCESSO SEI Nº 0001409-39.2023.4.03.8001, asseguradas às partes, procuradores e testemunhas a possibilidade de comparecimento e participação na audiência de forma presencial, na sede deste Juízo Federal situada à Rua 24 de Maio, 265, Assis/SP. - Intimem-se. ASSIS, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000815-53.2024.4.03.6303

ID: 299523330

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-53.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-53.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-53.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação dos seguintes requisitos: 01) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 02) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 03) demonstração de que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado no RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 04) incapacidade laborativa temporária por período superior a quinze dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente os 03 (três) primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O perito do juízo, em seu parecer, concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca dos demais. Analisando o laudo pericial é razoável concluir que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), o que permitiu a este magistrado firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000815-42.2025.4.02.5108

ID: 297800854

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-42.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ARAUJO DOS SANTOS

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LENILDA FERREIRA DA SILVA DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-42.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : GABRIEL MENEZES ADVOGADO(A) : MARIANA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ207149) ADVOGADO(A) : LENILDA FERREIRA DA SILVA DE ABREU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-42.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : GABRIEL MENEZES ADVOGADO(A) : MARIANA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ207149) ADVOGADO(A) : LENILDA FERREIRA DA SILVA DE ABREU (OAB RJ207387) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Sem impugnação, envie-se a requisição. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Thaynara Rodrigues Cordeiro x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 296025965

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-13.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO DORNELES GIMENES

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MARIA VICTORIA OLIVEIRA VIEIRA BATISTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5000815-13.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAYNARA RODRIGUES CORDEIRO CPF: 144.792.346-40 RÉU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 11.285.104/0001-06 DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/5/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - TJMG, de relatoria do Des. José Marcos Vieira, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” Foi determinada, no acórdão de admissão: “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.” Posteriormente, o eg. TJMG fixou a tese estabelecida no julgamento do Tema 91, com publicação do acórdão em 12/11/2024. Na ocasião, ficou decidido que, para a configuração do interesse de agir na propositura de ações judiciais de natureza consumerista, é imprescindível a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre, todavia, que em 4/4/2025, o Terceiro Vice-Presidente Des. Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial contra do acórdão na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão da aplicação da tese da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, retomando à época da admissão do incidente, o relator Des. José Marcos Vieira, havia determinado a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC, bem como o relator explicitou os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" E em análise detida dos autos verificar que o caso se subsume à tese, portanto determino a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado do Tema nº 91. Registro, por fim, que não há provas dos contatos alegados pela autora com a parte ré, bem como não serve para tal fim a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou números telefônicos. Intimem-se as partes da presente decisão. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000815-41.2025.4.03.6134

ID: 311326809

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-41.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DE GODOY JUNIOR

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RODRIGO PASQUARELLI DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-41.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-41.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE GODOY JUNIOR - SP198473, RODRIGO PASQUARELLI DE GODOY - SP207348 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a inexigibilidade da cobrança decorrente de débito fiscal de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Alega que a CDA foi protestada em nome do requerente, que atua como um dos sócios da empresa devedora. Afirma que não houve execução fiscal em andamento e que não há determinação judicial para desconsideração da personalidade jurídica do sócio. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido pela parte autora, a fim de que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sustação provisória do protesto firmado junto ao 2º Tabelião de Notas, Protesto, Letras e Títulos de Americana/SP. Quanto ao dano de difícil reparação, a restrição feita através de protesto implica em limitação das atividades econômicas da parte autora, bem como coloca em risco o patrimonial pessoal do requerente. Reza o artigo 4º da Lei 10.259/01 que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Há perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de execução do débito fiscal, já noticiado através do protesto, bem como ao considerarmos o prazo para pagamento. No que concerne aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado, verifico que a parte autora juntou aos autos comprovante do protesto efetuado em razão de dívida por IRPJ. Do exposto, estando satisfeitos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra, determino que a ré suspenda a exigibilidade da cobrança no valor de R$ 49.514,82 (quarenta e nove mil, quinhentos e catorze reais e oitenta e dois centavos) em face do autor, sendo este o valor total consolidado do título protestado nº 8022401899890. Determino, também, a sustação provisória do Protesto efetuado, bem como a suspensão e ou proibição de eventual inscrição da parte autora em órgãos de proteção ao crédito pelo débito aqui discutido, incluindo o CADIN, devendo referida medida prevalecer até a sentença final da presente demanda. Comunique-se o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Americana/SP, preferentemente por e-mail, para cumprimento desta decisão, com urgência, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, comunique-se a UNIÃO, através da Procuradoria responsável, para cumprimento da medida e para apresentar contestação da exordial no prazo legal. Cópia desta decisão serve como ofício. O descumprimento da medida ensejará a pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em momento oportuno. Cite-se. Intime-se. Oficie-se. AMERICANA, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5000815-20.2023.8.21.0009

ID: 294968069

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-20.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR GUSTAVO LOPES MACHADO

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EZEQUIEL FAGGION

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-20.2023.8.21.0009/RS AUTOR : CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA ADVOGADO(A) : CESAR GUSTAVO LOPES MACHADO (OAB RS103614) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-20.2023.8.21.0009/RS AUTOR : CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA ADVOGADO(A) : CESAR GUSTAVO LOPES MACHADO (OAB RS103614) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) DESPACHO/DECISÃO Deferi e anotei o benefício da gratuidade judicial ao réu. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Declaro o processo saneado. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, fica(m) intimada(a) a(s) parte(s) para que diga(m) sobre as provas que pretende(m) produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo comum de 1 5 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica.

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Luiz Carlos Soares Goulart x Banco Do Brasil S/A

ID: 282748910

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-63.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOARES GOULART

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL BERRA REMONTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-63.2025.8.21.0069/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SOARES GOULART ADVOGADO(A) : JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB SC057512) ADVOGADO(A) : MANOEL BERRA REMONTI (OAB RS1225… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-63.2025.8.21.0069/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SOARES GOULART ADVOGADO(A) : JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB SC057512) ADVOGADO(A) : MANOEL BERRA REMONTI (OAB RS122557) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual se discute a existência de supostas diferenças nos valores creditados em conta individual vinculada ao PASEP. Por decisão dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os feitos que tratam da mesma controvérsia. Isso porque, em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos que afetaram os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300/STJ. Nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais sobre a mesma questão jurídica, admite-se a afetação de dois ou mais recursos para julgamento segundo o rito repetitivo. Já o art. 1.037 do mesmo diploma estabelece que, uma vez afetados, caberá ao relator delimitar a tese controvertida e ordenar a s uspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma matéria em todo o território nacional. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora dos referidos recursos afetados, fixou como questão central a ser decidida: "A quem incumbe comprovar que os débitos lançados nas contas do PASEP correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao titular da conta?" Na mesma oportunidade, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que envolvam essa matéria, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior: Diante do exposto, considerando que a demanda em tela versa sobre tema diretamente abrangido pelo Tema 1300/STJ, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000815-83.2022.4.04.7115

ID: 272861403

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-83.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JACOBOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE BALLUS

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HENRIQUE STEFANO KLEIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-83.2022.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE JACOBOSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTIANE BALLUS (OAB RS118867) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STEFANO KLEIN (OAB RS101838) SENTENÇA DISPOSIT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-83.2022.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE JACOBOSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTIANE BALLUS (OAB RS118867) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STEFANO KLEIN (OAB RS101838) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de : a) reconhecer em favor da parte autora o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no(s) período(s) de 01/11/1991 a 15/11/1993, que deverão ser averbado(s) pelo INSS, mediante indenização, para todos os efeitos, exceto carência; b) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, no(s) período(s) de de 16/12/1993 a 13/08/1994, de 03/01/1995 a 17/12/1996, de 25/09/1997 a 17/11/1998, de 12/04/1999 a 30/08/2000, de 25/06/2001 a 09/10/2002, de 02/05/2003 a 14/08/2003, de 19/08/2003 a 11/05/2009, de 01/04/2010 a 23/10/2011, de 01/12/2011 a 04/08/2014 e de 19/09/2014 a 11/05/2019, que deverão ser averbado(s) pelo INSS mediante a conversão em atividade comum, utilizando o fator 1,4; c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.802.028-7), desde a DER (22/02/2021), nos moldes do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, ou, caso mais vantajoso, conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/19, nos termos da fundamentação; Resta assegurado, em qualquer caso, o direito de opção pela parte autora do benefício que melhor lhe aprouver. c.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a DER e a data do trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação retrolançada. As diferenças eventualmente apuradas entre a data do trânsito em julgado e a data da efetiva concessão do benefício administrativamente deverão ser pagas diretamente pela autarquia ré. Custas isentas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4). Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, requisite-se à CEAB a implantação do benefício: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000815-92.2025.8.13.0002

ID: 319168335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000815-92.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5000815-92.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: JESSICA MARINA FERNANDES PEREIRA CPF: 113.334.916-11 DECISÃO Vistos. Primevo, havendo marcação de segredo de justiça, determino sua retirada e desmarcação, visto que não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Novo Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer à regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Lado outro, comprovada a mora ou inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante Alienação Fiduciária, defiro o pedido da Liminar de Busca e Apreensão dos bens gravados e individualizados na exordial, a teor do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, inclusive com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º do nosso C.P.C e ordem de arrombamento e reforço policial, acaso haja resistência ou ocultação da parte Requerida(o). Executada a liminar, cite(em)-se para, em 5 (cinco) dias, caso queira, pague a integralidade do débito, conforme valores apresentados pelo credor na inicial das parcelas vencidas e vincendas, caso em que será restituído o bem, livre de ônus, conforme determina o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 10.931/04. Cite(em)-se, ainda, o Requerido (a), para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece os §§3º e 4º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 10.931/04. Prosseguindo, em razão das alterações procedidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto 911/1969, determino que conste no mandado de busca e apreensão que o Requerido deverá entregar o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência, bem como que eventual restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º, do art. 271 da Lei 9503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Esclareço que a Parte Requerente deverá indicar depositário fiel anteriormente à expedição do respectivo mandado de busca e apreensão. Por derradeiro, intimem-se as Partes sobre o disposto no art. 55, §§1º e 2º, da Portaria da Presidência nº. 411/2015, esclarecendo-lhes de que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, por ventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. As intimações aos Advogados deverão ser realizadas eletronicamente, na forma do art. 55, da Portaria Conjunta da Presidência 411/PR/2015. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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