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Roseli Fedrigo Justakovski x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310998213

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Planalto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-98.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FEDRIGO JUSTAKOVSKI

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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JOEL SUSTAKOVSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-98.2024.8.21.0116/RS AUTOR : ROSELI FEDRIGO JUSTAKOVSKI ADVOGADO(A) : JOEL SUSTAKOVSKI (OAB RS118799) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-98.2024.8.21.0116/RS AUTOR : ROSELI FEDRIGO JUSTAKOVSKI ADVOGADO(A) : JOEL SUSTAKOVSKI (OAB RS118799) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. O presente feito se trata de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, com tutela antecipada, tendo em vista a alegação da autora de que teve a troca de titularidade, de sua unidade consumidora, realizada de forma unilateral por parte da ré, uma vez que jamais solicitou a transferência de titularidade, sendo residente do endereço há mais de 20 (vinte) anos. Juntou documentos. A ré, por sua vez, na peça defensiva, argumentou ter sido a própria autora quem efetuou o pedido, alegando ter utilizado login e senha para tanto. Da inversão do ônus da prova. Observada a regra disposta no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente, em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações, o que reforça, ainda, o entendimento de que a responsabilidade da concessionária é objetiva. Conforme preconiza o artigo 14 do mesmo diploma legal, "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Do mérito. Primeiramente, importante registrar que a ré se enquadra nas normas constitucionais dos artigos 37, § 6º, e 175 da Constituição Federal. Dessa forma, sua responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução de serviço público, é objetiva. O artigo 373, do CPC, em seus incisos, dispõe acerca do encargo da autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré cabe a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. O Código de Processo Civil adota a distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo a direcioná-lo a quem se mostre mais apto a produzi-la, corroborado, ainda, com a sistemática adotada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao enfatizar como direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, ante a considerada hipossuficiência, inclusive com inversão do ônus da prova. No caso dos autos, frente à negativa da parte autora acerca da solicitação de troca da titularidade, incumbia à ré demonstrar a existência de pedido para tanto, o que, todavia, não ocorreu nos autos, tendo a requerida se utilizado de capturas de tela para comprovar o alegado, sem trazer aos autos elementos para aferir a veracidade de suas alegações. Inadmissível a prova produzida pela parte ré através de capturas de tela de seu sistema interno, pois se trata de prova unilateral, cujos dados são incluídos pela própria empresa. Nesse sentido, colaciono entendimento da jurisprudência gaúcha para casos semelhantes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A juntada de capturas de tela do sistema interno da empresa, por ser unilateral , não possui força probante para validar o vínculo contratual que fundamenta a negativação. Assim, não comprovada a contratação dos serviços e a origem do débito que motivou a negativação pela parte ré, restou reconhecida a inexigibilidade do crédito e a indevida inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. 2. A preexistência de registros negativos legítimos em nome da parte autora afasta a configuração dos danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 51036480920248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-12-2024) [Grifei] Na hipótese, verifica-se que a empresa ré não trouxe quaisquer elementos probatórios capazes de demonstrar a licitude da conduta, não afastando a verossimilhança das alegações da autora. Dessa forma, ao não apresentar documentação idônea para elidir os argumentos do consumidor, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da devolução dos valores. No que pertine ao pedido de devolução dos valores relativos aos descontos em virtude da produção de energia solar, entendo pela sua improcedência, uma vez que não restou demonstrada a alegada produção de energia solar, bem como pelo fato de a unidade consumidora secundária, conforme mencionado pela autora, não ser objeto de discussão nos presentes autos. Dos danos morais. Dos fatos narrados, em que pese as alegações autorais, não se verifica a ocorrência de dano moral passível de reparação, visto que não houve a suspensão de serviço essencial (corte de energia), tampouco negativação do nome da autora. Ausente constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo ou prova de efetivo dano ao usuário, não há que se falar em condenação a título de danos morais. Ademais, o mero dissabor, decorrente de uma violação de relação contratual, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral. Isto posto, opino pela improcedência do pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA , com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dos pedidos formulados pela autora, para os fins de DETERMINAR que a requerida proceda a transferência da titularidade do contrato de energia elétrica sob o nº 3082237672, Rua Cabo da Rocha 562, Planalto, para o nome da requerente Roseli Fedrigo Justakovski , tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Intimem-se. Planalto, 21 de junho de 2025. Ana Paula Malaggi Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Alexandre Gomes De Souza e outros x Seu Carro Veiculos Ltda

ID: 291480538

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-29.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DE SOUZA GLAUCIA APARECIDA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

SEU CARRO VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE VITOR ROCHA ARAUJO

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CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO

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CHRISTIAN FERNANDES PENIDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5001976-29.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GLAUCIA APARECIDA ALVES TEIXEIRA CPF: 012.086.486-08 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros Vistos, etc. Alexandre Gomes de Souza e Gláucia Aparecida Alves Teixeira ajuizaram ação em desfavor de Seu Carro Veículos Ltda e Banco Pan S.A. Noticiaram que em 01 de novembro de 2023 Alexandre se dirigiu até a agência ré e adquiriu o veículo FORD ECOSPORT XLT 1.6, ano/modelo 2005, placa: HCL-0411, cor prata, Renavam: 00841761078, mediante entrada, com recursos próprios, no valor de R$ 10.000,00, além de duas promissórias de R$ 1.900,00 cada e o restante do valor junto ao Banco Pan, financiamento este realizado em nome da sua prima, 2ª autora, mediante a assinatura do contrato de financiamento nº: 103430902, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 789,47. Esclareceu que na ocasião a agência requerida elucidou que o veículo continha um “problema” no Detran, de sorte que seu licenciamento mais recente era do ano de 2021, mas se comprometeu a regularizar a situação. Pontuou que “em 08 de janeiro de 2024, o veículo foi apreendido em uma blitz por ausência de licenciamento, justamente a pendencia na qual a concessionaria ré se disponibilizou a sanar”. Elucidou que “ainda descobriu que o veículo adquirido fora objeto de penhora nos autos nº: 5179596-75.2022.8.13.0024, que consta como executado o Sr. MARCOS FELICIO PAES DUARTE, proprietário do veículo e sócio administrador da concessionária ré, o que impossibilitou a transferência do veículo”. Salientou que já se encontra há um mês sem o veículo adquirido”. Pontuou que descobriu recentemente uma doença renal crônica em estágio 5, doença este que se caracteriza pela perda da função renal maior do que 85 a 90%, passando a se submeter a sessões de hemodiálise por 3 vezes na semana, no centro de nefrologia do hospital evangélico de Contagem – MG, necessitando do veículo para conforto no deslocamento. Encerrou a exposição pretendendo, in limine, suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) firmado com o Corréu Banco PAN. No mérito, almejou a rescisão do contrato de compra e venda firmado com o Correu SEU CARRO VEÍCULOS LTDA, condenando os réus a restituírem os valores pagos pelos autores, acrescidos de juros legais e correção monetária; bem como a rescisão do contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) com a Corré BANCO PAN S/A, bem como que sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de danos morais aos autores, no importe equivalente a 10 salários mínimos para cada. Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora Sentença terminativa parcial apontou oficiosamente a ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A, eis que “o negócio jurídico envolvendo financiamento bancário não se confunde tampouco se anexa ao negócio jurídico envolvendo a efetiva aquisição do veículo automotor”. Não resignada, a parte autora interpôs recurso de agravo que, contudo, foi negado pela instância superior, na medida em que “o banco agravado (Banco Pan S/A) não faz parte do grupo econômico da agravada vendedora do veículo (Seu carro Veículos Ltda)”. Em assentada conciliatória as partes não alcançaram autocomposição material. A agência de veículos requerida inaugurou pretensão resistida. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, já que “não junta aos autos nenhum conjunto probatório, como comprovante de renda, carteira de trabalho, saldo em conta bancária ou declaração de imposto de renda”. Apontou a ilegitimidade ativa de Alexandre Gomes de Souza, na medida em que “não foi quem adquiriu o veículo junto à requerida; o contrato de financiamento não foi realizado em seu nome, bem como o veículo não é de sua propriedade”. No mérito, destacou que os requerentes confessam que, ao realizar a aquisição do bem, tinham a ciência acerca da necessidade de quitação dos débitos referentes ao licenciamento do veículo. Reforçou que o autor “concordou que deveria quitar os débitos do veículo junto ao Detran-MG, a fim de regularizar a situação do veículo e obter o licenciamento. Contudo não adimpliu com sua obrigação, acarretando na apreensão do bem”. Salientou que “comercializou o veículo na condição que se encontrava, constando tal informação no contrato de compra e venda”. Asseverou que “o veículo foi comercializado de boa-fé pela requerida, pois, a tradição do bem ocorreu em 01 de novembro e a restrição foi imposta apenas em 21 de novembro de 2023. Ou seja, a restrição foi imposta após a venda do automóvel. Assim, não cabe a responsabilidade da requerida. Deve a parte autora propor ação própria por dependência aos autos originários, no caso, os embargos de terceiros”. Concluiu que “a apreensão do veículo e as consequências que tiveram que suportar, são inerentes à conduta ilícita dos requerentes”. Alinhavou que “a requerente não apresenta qualquer motivo válido para a anulação do negócio jurídico, o que se infere é a tentativa de imputar à requerida uma responsabilidade que não lhe cabe”. Combateu os danos almejados. Em réplica, a parte autora combateu as preliminares, reforçou as alegações inaugurais e acrescentou que: (a) o contrato assinado entre as partes juntado aos autos pelos requerentes sob o ID: 10166764133 NÃO CONTINHA CLÁUSULA EXPRESSA IMPONDO AO COMPRADOR O ÔNUS DE ADIMPLIR TAIS DÉBITOS, tampouco impunha a ele a responsabilidade de dar baixa no impedimento administrativo; (b) a ausência de licenciamento não é decorrente do atraso no pagamento do licenciamento do veículo, o qual se encontra devidamente pago desde novembro de 2023, conforme consulta no sitio eletrônico do DETRAN – MG, mas sim decorreu de uma restrição administrativa lançado no veículo, impedimento este que o réu se dispôs a retirar e que, inclusive, impediu a transferência da propriedade do bem; (c) a apreensão do veículo decorreu da desídia do réu que não efetuou a baixa da restrição no veículo, uma vez que não havia débitos referentes a taxa de licenciamento do veículo em aberto; (d) procurou a concessionária ré no dia 01 de novembro, tendo a tradição do veículo ocorrido apenas em dezembro de 2023, conforme se depreende da data aposta no documento de transferência do veículo, data esta informada pelo próprio réu; (e) ao efetuar a revenda ao autor, a requerida assumiu a responsabilidade total sobre o veículo, aqui considerados os aspectos quanto à sua origem, ao seu funcionamento, à regularidade da documentação, enfim, livre de vícios e de pendências de qualquer natureza; (f) a venda de veículo com documentação irregular e a demora na solução da pendência no documento do veículo, o que ensejou inclusive a sua apreensão caracterizam falha na prestação do serviço. Em especificação de provas, a parte autora pretendeu a colheita de depoimento pessoal do representante da agência de veículos, enquanto que a requerida almejou o julgamento antecipado da lide. Instado, o autor demonstrou que sua renda anual é inferior a trinta mil reais e que seus extratos bancários não ilustram movimentação bancária elevada, sendo que seu cônjuge é “do lar” não tendo vínculo laboral ativo à anos. Em vista disso, o Juízo negou a impugnação a gratuidade judiciária. Ciente da r. Decisum monocrática que inadmitiu o recurso especial aviado pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. A preliminar de ilegitimidade ativa de Alexandre se confunde com a vexata quaestio, posto ser necessário identificar, após dilação probatória, se Alexandre, embora não conste formalmente como contratante no financiamento nem como proprietário registral do veículo, pode ser considerado parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista que foi ele quem, em tese, efetivamente negociou, pagou parte do valor e utilizava o bem. Declaro o feito saneado. São questões controvertidas: (a) se os autores tinham ciência, no momento da aquisição, da existência de restrição administrativa ou apenas da ausência de licenciamento e se assumiram contratualmente a responsabilidade de quitar os débitos ou regularizar o veículo; (b) se a existência da penhora é fato que compromete a boa-fé da ré e caracteriza vício oculto impeditivo da transferência; (c) se a entrega efetiva do veículo ao autor ocorreu em 01 de novembro de 2023 (como sustenta a ré) ou apenas em dezembro de 2023 (como alegam os autores); (d) se a apreensão do veículo se deu por ausência de pagamento do licenciamento anual ou por existência de impedimento administrativo não sanado pela ré; (e) se houve descumprimento do dever de informação ou falha na prestação do serviço pela agência de veículos. Cabível, nesse sentido, a colheita de depoimento pessoal do representante legal da agência requerida, diante da finalidade desse meio de prova. Atento ao art. 370, CPC, entendo pertinente, também, a colheita de depoimento pessoal dos autores, na medida em que é meio de prova capaz de sanar as controvérsias acima listadas. Ante o exposto: 1 - Considerando, assim, que a sentença parcial sem mérito, que extinguiu o feito em relação ao Banco requerido, se revestiu do caráter de definitividade, promova a Secretaria a exclusão do polo passivo do Banco Pan S.A; 2 - Declaro saneado o feito e, atento ao disposto no §1º do art. 357, CPC/15, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, pleitearem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da presente decisão; Cumpra-se. Ibirité, 02 de junho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5001976-11.2024.4.03.6332

ID: 319807630

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-11.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA VITORIA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA MARIA MONTEIRO BRITO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-11.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-11.2024.4.03.6332 AUTOR: CLEUDIMAR JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por AUTOR: CLEUDIMAR JOSE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 14/09/2023 (DER), tendo sido indeferido por ausência de deficiência. É o necessário. Decido. Preliminares: Habilitação de herdeiros Admite-se a habilitação de herdeiros, para fins de recebimento de eventuais atrasados a que teria direito o requerente do benefício assistencial que faleceu, nos termos do 23, parágrafo único, do Decreto federal nº 6.214/2007: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. (grifei) Nota-se que, apesar do caráter personalíssimo do benefício assistencial, foi assegurado aos herdeiros ou sucessores do titular falecido o recebimento de valores residuais, ou seja, aqueles não recebidos em vida pelo segurado, até a data do seu óbito. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.568.117/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) - grifei Assentes tais premissas, constato que o pedido formulado pelo autor originário consiste na concessão do benefício assistencial desde 14/09/2023 (data do requerimento administrativo). Todavia, foi noticiado o falecimento da autora originária, ocorrido em 01/01/2025 (ID 372230937), com habilitação dos sucessores. Assim, remanesce o interesse o direito dos sucessores a eventual valor em atraso até a data do óbito (de 14/09/2023 a 01/01/2025). Alega o INSS que não é possível a habilitação de herdeiros face à ausência de instrução processual capaz de comprovar o direito ao benefício assistencial (ID 374002345). O argumento não procede, porquanto a instrução encontra-se encerrada, aguardando-se apenas o julgamento de mérito. No caso, a parte autora pretende a revisão do ato administrativo do INSS que indeferiu a concessão do benefício por não atender ao critério de deficiência, sendo apenas essa a controvérsia dos autos. A incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é incontroversa e foi reconhecida administrativamente, sendo aplicável o quanto decidido no tema 187 da TNU. Observo que o INSS não aponta qualquer indício da falta de atendimento do requisito social a justificar a designação da prova pericial. O feito, pois, comporta julgamento no estado em que se encontra. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação de formulado em ID 372106064. Mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à "pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar - esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. A condição de pessoa com deficiência de CLEUDIMAR JOSE PEREIRA DA SILVA foi comprovada pela perícia médica, em razão do seguinte diagnóstico: "Neoplasia maligna de pâncreas (CID C 25)" (ID 327591076). Já a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é incontroversa e foi reconhecida administrativamente, sendo aplicável o quanto decidido no tema 187 da TNU. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser pago o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência aos sucessores de CLEUDIMAR JOSÉ PEREIRA DA SILVA entre 14/09/2023 (DER) e 01/01/2025 (data do óbito). Tutela provisória. Considerando que a condenação do INSS se limita aos valores em atraso, e tendo em vista a impossibilidade de se antecipar a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 100 da Constituição da República c/c art. 1.059 do Código de Processo Civil), indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que pague o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor dos sucessores. DIB: 14/09/2023. DCB: 01/02/2025. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Regularize-se a autuação cadastrando L. D. A. S., CPF nº 090.385.101-60, LUDIMILA VITORIA DOS ANJOS SILVA, CPF nº 090.385.241-10, e MIRIAN PROFESSOR DOS ANJOS SILVA, CPF nº 703.061.331-72, no polo ativo da presente demanda. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5001976-64.2022.4.03.6143

ID: 292500134

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-64.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR QUINTILIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal da 3ª Região 2ª Vara Federal de Limeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-64.2022.4.03.6143/2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MOACIR QUINTILIANO Advogado do(a) … Poder Judiciário Justiça Federal da 3ª Região 2ª Vara Federal de Limeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-64.2022.4.03.6143/2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MOACIR QUINTILIANO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - À parte autora: início do cumprimento do julgado Ciente da petição de Id. 351609968. Com fulcro no artigo 534, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de remessa à Contadoria para elaboração do cálculo dos atrasados. Apresente a parte autora exequente, atenta aos termos do mesmo artigo supracitado, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 20 dias. Desde já, fica indeferido eventual pedido de intimação da contraparte para que elabore o cálculo de liquidação do julgado. Deverá a parte exequente observar os termos do julgado, entre eles os termos prescricionais, datas relevantes e índices estabelecidos. Por meio dos cálculos, deverá especificar, nos termos do artigo 8º, incisos VI, VII, X, XVI e XVII, da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, nos termos do título judicial sob cumprimento e do entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, entre outros elementos que julgar relevantes: - o valor principal; - os juros; - os seus respectivos valores totais; - os índices monetários e moratórios aplicados; - as datas relevantes consideradas; - a quantidade de meses do exercício corrente; - a quantidade de meses dos exercícios anteriores e os respectivos valores. - À Secretaria: se não apresentados os cálculos, quando necessários Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. - Às partes e à Secretaria: se apresentados os cálculos Apresentados os cálculos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078)”. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os cálculos da parte exequente, no prazo preclusivo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso concorde expressamente com eles ou caso não se manifeste, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Ao contrário, caso haja impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se sobre seus termos no prazo preclusivo de 10 dias. Caso a parte exequente não se manifeste ou caso concorde expressamente com os valores da impugnação, estes últimos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso a parte exequente discorde dos cálculos da impugnação, deverá fazê-lo por manifestação fundamentada, clara e objetiva, especificando as incorreções que julga existentes nos cálculos da parte executada. Desde que a discordância da parte exequente atenda a essas exigências, promova a Secretaria o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial, para apresentação de parecer no prazo de 20 dias. Após, dê-se ciência às partes acerca do parecer contábil oficial, pelo prazo comum preclusivo de 10 dias. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, os cálculos judiciais ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja nova discordância meramente contábil das partes -- ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados --, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que ratifique ou retifique os cálculos, no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciências às partes, pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a parte apenas reprise os fundamentos de discordância, os cálculos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. - Às partes e à Contadoria: critérios contábeis aplicáveis Em caso relacionado à condenação de natureza previdenciária, observem as partes e a Contadoria que a correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a Res. CJF n.° 784/2022 (ou a que vigorar na data do cálculo) até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data, a não ser que o julgado sob cumprimento tenha afastado expressamente a aplicação desses índices. - À parte executada e à Secretaria: descabimento de compensação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009 -- entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Assim, descabe a compensação de débitos e créditos. - À parte executada: manutenção da gratuidade processual A percepção pela parte autora de valores previdenciários acumulados por atuação indevida do INSS (assim compreendida pela procedência ou pela parcial procedência do pedido autoral neste feito), só por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que houver sido concedida à parte autora. Assim, caso o INSS não apresente outra circunstância financeira relevante que ampare o pedido de revogação da gratuidade processual, fica desde já indeferida a revogação da gratuidade processual à parte autora pelo fato de que ela perceberá valores previdenciários acumulados em atraso. Isso porque a representação processual do INSS não pode querer beneficiar-se financeiramente da falha administrativa e do atraso que seu próprio representado (INSS) causou ao não haver pagado os valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema 02/07/2021. De sua ementa, colho: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS, se for o caso dos autos. - À Secretaria: providências para o pagamento Quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia viabilizará a pronta execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente, na medida em que a renúncia deve-se dar de forma expressa pela parte ou pelo procurador com poder especial para renunciar. - Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo em nome da parte autora poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, a Secretaria deverá providenciar o destacamento dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias, conforme item 7 da referida tabela. Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Federal convocada Giselle de Amaro e França, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema 16/07/2021. De sua ementa colho: “2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação”. Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a Secretaria observar o disposto no artigo 18-B da Resolução CJF n.° 458/2017, incluído pela Resolução n.° 670/2020: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação”. - Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a Secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora (item “providências para o pagamento”, acima). - À Secretaria: providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Secretaria desde logo, por si, à devida regularização. Caso estritamente necessário, poderá encaminhar os autos ao SUDP, para a adoção da providência que não esteja ao alcance da Secretaria. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), providencie a Secretaria a intimação das partes nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 - CJF, para que se manifestem sobre o teor do(s) ofício(s), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, venham-me os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001976-35.2025.8.13.0133

ID: 283227662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-35.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS BATALHA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001976-35.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEANDRO CPF: 722.817.156-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO MARIA DAS GRAÇAS LEANDRO propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos em face do BANCO BMG S/A. De acordo com a inicial, a parte autora, pensionista do INSS, pessoa idosa e não alfabetizada, relata que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2020 no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), a título de cartão de crédito consignado (RMC), contrato nº 15941988. Sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer operação financeira com a instituição ré, tampouco recebeu valores ou cartões. Argumenta que a contratação é fraudulenta, realizada à sua revelia, e que o desconto compromete significativamente sua subsistência, já que sobrevive com um salário mínimo, do qual é abatido o referido valor de forma ininterrupta. Afirma que os descontos recaem sobre encargos, sem abatimento do principal, tornando a dívida impagável. Aduz que não houve informação clara sobre o contrato, inexistindo qualquer esclarecimento prévio, o que infringe os direitos básicos do consumidor. Requer, assim, a declaração de inexistência da contratação, a cessação dos descontos liminarmente, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais, diante da conduta ilícita do banco. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Recebo a petição inicial, eis que, em uma análise sumária, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Afinal, a causa de pedir é clara quanto à ausência de contratação, o que obsta, ao menos nesta etapa, o reconhecimento liminar da decadência e o julgamento de improcedência. Defiro a gratuidade da Justiça. Passo a analisar a tutela provisória de urgência requerida em caráter liminar. Como é cediço, o art. 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ao apreciar o tema, válidos são os esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, confiram-se os ensinamentos de Fredie Didier Júnior: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) Por sua vez, no que se refere ao requisito de perigo na demora, prossegue o citado processualista: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação”. No caso em apreço, não verifico, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, especialmente no que se refere ao requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Embora a autora negue a contratação dos serviços em si, conforme consta do histórico de empréstimo consignado do INSS contido no id 10455486404, os descontos ocorrem pelo menos desde a competência janeiro de 2018 sob a rubrica “217” (id 10455477313). Não se ignora, no ponto, que a autora aufere mensalmente, a título de pensão por morte, a quantia de 1 (um) salário-mínimo. O problema é que, ainda que receba o mínimo legal, restou verificado que os descontos incidem em seu benefício previdenciário há mais de 7 (sete) anos ininterruptamente. Logo, o fato de ter notado a existência dos descontos recentemente, sem que antes tenha possivelmente comprometido a sua subsistência ou do seu grupo familiar, apenas reforça a ausência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo – afinal, eventuais valores descontados poderão ser integralmente restituídos –, requisito este indispensável ao deferimento da tutela provisória de urgência. Portanto, indefiro a liminar. Remova a marcação de pedido liminar, considerando a sua análise nesta oportunidade. Designo audiência de conciliação, a realizar-se no dia 10 de julho de 2025, às 15 h, nos termos do art. 334 do CPC, no CEJUSC. A intimação do(a)(s) autor(a)(s)(es) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3.º, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Cientifique-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). O(a)(s) ré(u)(s) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, do CPC). Advirta-se o(a)(s) ré(u)(s) de que se não contestar a ação, será(ão) considerado(a)(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(s)(es) (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Apresentada a(s) contestação(ões), dispensada nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Transcorrido o prazo acima, também dispensada nova conclusão para esse fim, e antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público nesta etapa processual; do contrário, venham-me conclusos os autos para saneamento. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Nelson De Mello x Jaime Tavares e outros

ID: 333829905

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001976-72.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE WERLANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMAO TADEU TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO EDMUNDO HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001976-72.2021.8.24.0067/SC REQUERENTE : NELSON DE MELLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER (OAB SC037098) INTERESSADO : MARIA TAVARES ADVOGADO(A) : SILVANE WERLAN… Inventário Nº 5001976-72.2021.8.24.0067/SC REQUERENTE : NELSON DE MELLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER (OAB SC037098) INTERESSADO : MARIA TAVARES ADVOGADO(A) : SILVANE WERLANG ADVOGADO(A) : SIMAO TADEU TAVARES INTERESSADO : JAIME TAVARES ADVOGADO(A) : SILVANE WERLANG ADVOGADO(A) : SIMAO TADEU TAVARES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada por NELSON DE MELLO para partilha de bens, diante do falecimento de Lucia Dallabrida de Mello , ocorrido em 19-2-2021. Juntou procuração, documentos pessoais e certidão de óbito (e. 1). Nomeado inventariante o requerente, bem como intimado para apresentar as primeiras declarações e juntar documentos faltantes (e. 8). Sobreveio termo de compromisso assinado (e. 15). O inventariante apresentou as primeiras declarações, bem como juntou procurações e documentos pessoais dos herdeiros, matrícula do imóvel a partilhar, certidão de inexistência de testamento e certidões negativas de débitos fiscais (e. 18). Ainda, juntou comprovante de recolhimento do ITCMD (e. 19). O Estado de Santa Catarina informou que houve o recolhimento do ITCMD (e. 55). A herdeira Maria de Mello Tavares foi citada (e. 63). O Município de Guaraciaba manifestou-se no processo (e. 65). A União manifestou desinteresse no feito (e. 66). A herdeira Maria de Mello Tavares requereu a habilitação nos autos e pugnou pela intimação do inventariante (e. 70-72). Intimada a herdeira Maria de Mello Tavares para comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como o inventariante para se manifestar acerca dos pedidos de prestação de contas sobre a destinação do crédito de aluguel e sobre movimentações financeiras em nome da falecida (e. 100). O inventariante realizou a prestação de contas (e. 107). A herdeira Maria de Mello Tavares juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (e. 114), bem como manifestou-se sobre a prestação de contas (e. 116). A herdeira Neiva de Mello manifestou-se nos autos (e. 138). Os herdeiros Nelson de Mello , Lourdes de Mello Martins , Ivone de Mello Buchner , Neusa Ludwig , Cezar de Mello , Neiva de Mello , Ines de Mello Wagner , Claudete de Mello Freitas, Marli da Silva , Volnete de Mello Grassi e Sandra Elizane Schwaab manifestaram-se no processo (e. 139). O inventariante peticionou nos autos (e. 140). Na decisão de e. 142 foi determinado que a herdeira Neiva de Mello pague aluguéis mensais pela utilização exclusiva do imóvel inventariado em favor da herdeira Maria de Mello Tavares, na proporção de 9,75083% do valor obtido com a avaliação judicial, a ser depositado diretamente nos autos. Também foi determinada avaliação judicial do imóvel, deferido o benefício da justiça gratuita à herdeira Maria de Mello Tavares e seu cônjuge Jaime Tavares ; indeferido pedido de expedição de ofícios; intimado o inventariante para diligenciar perante instituições financeiras, dentre outras providências para andamento do inventário. O inventariante informou que, após diligências na forma determinada, concluiu que a de cujus possuía uma conta bancária ativa no Banco do Brasil e juntou extrato bancário (e. 168). A herdeira Maria de Mello Tavares e seu cônjuge Jaime Tavares manifestaram-se no e. 171, impugnando pagamentos realizados com valores do espólio e requereram o depósito judicial de valores correspondentes ao pagamento de IPTU e custas iniciais do inventário, além de expedição de ofício à Susep para que informe a existência de seguro de vida da falecida e intimação do inventariante. Avaliação judicial do imóvel juntada no e. 193. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acerca da impugnação apresentada pela herdeira Maria de Mello Tavares e seu cônjuge Jaime Tavares no e. 171, no tocante ao pagamento de custas do inventário com valores do Espólio, adianto que não comporta acolhimento. Isso porque houve concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas à herdeira Maria de Mello Tavares e ao seu cônjuge (e. 142), o que não engloba o Espólio de LUCIA DALLABRIDA DE MELLO . Tocante aos benefícios da justiça gratuita, como se sabe, " em processo de inventário é o potencial financeiro do espólio e não dos herdeiros que deve ser aferido para efeito de concessão da justiça gratuita , admitindo-se o deferimento do benefício especialmente quando evidenciado que o patrimônio deixado pelo autor da herança não for suficiente para cobrir as despesas processuais " ( in TJSC, Agravo de Instrumento nº 4026363-02.2018.8.24.0900, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 20-8-2020, grifei). Igualmente, o e.TJSC já decidiu que "tratando-se de inventário judicial, os custos do processo incumbem ao espólio, e não pessoalmente aos herdeiros ou ao inventariante, razão pela qual, havendo pedido de concessão da justiça gratuita , revela-se imprescindível a análise em torno da existência de patrimônio suficiente a tanto, e não sobre a alegada hipossuficiência daqueles que postularam o benefício " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030454-85.2019.8.24.0000, de Garopaba, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019, grifei). Ainda, "nas ações de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a concessão do benefício da justiça gratuita observará o patrimônio deixado pelo(a) de cujus " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025122-90.2018.8.24.0900, de Criciúma, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-5-2019). Logo, “ a presunção de hipossuficiência econômico-financeira decorrente da declaração firmada pelo pleiteante dos benefícios da gratuidade da Justiça é aplicável apenas em favor das pessoas físicas, eis que das pessoas jurídicas, bem como das formais, tais como o espólio, exige-se a comprovação efetiva da situação de hipossuficiência para o deferimento do pleito , porquanto sua prejudicialidade econômico-financeira, à luz das regras de experiência comum, segundo o id quod plerumque accidit, somente ocorre em situações excepcionais ” (TJSC, ARg em AI nº 2015.025387-2, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 8-10-2015, grifei). Sendo assim, considerando que a concessão de justiça gratuita à herdeira (e. 142) não interfere e nem implica em isenção das custas do Espólio, INDEFIRO o pedido depósito judicial do valor das custas processuais formulado no e. 171, uma vez que são dívidas do Espólio. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP formulado no e. 171, porquanto eventual seguro de vida existente em nome da autora da herança não integra os bens partilháveis do Espólio. 3. INTIME-SE a herdeira Maria de Mello Tavares e seu cônjuge Jaime Tavares para, no prazo de 15 dias, juntarem certidão de casamento atualizada e documentos pessoais de identificação. 4. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se sobre os itens i e iv da petição de e. 171, devendo depositar judicialmente valores incontroversos. b) apresentar esboço de partilha/últimas declarações individualizando os bens/valores em nome da autora da herança, com especificação das dívidas e do quinhão que competirá a cada um dos herdeiros (frações/percentuais sobre os bens e valores). 4.1 A seguir, intimem-se a herdeira e cônjuge representados por procurador distinto para manifestação. 5. Tudo cumprido e ausente impugnação, voltem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Rita De Cassia Santos

ID: 337344506

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001976-02.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN KOERICH NEBIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001976-02.2025.8.24.0045/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001976-02.2025.8.24.0045/SC APELANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Miar… Apelação Nº 5001976-02.2025.8.24.0045/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001976-02.2025.8.24.0045/SC APELANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) APELADO : RITA DE CASSIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais: Trata-se de ação regressiva proposta por Rita de Cássia Santos contra Unimed Grande Florianópolis, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 8.000,00, paga em razão de despesas médico-hospitalares de seu pai, Sr. Ivo Francisco dos Santos, falecido em 31/07/2007, após internação por AVC e TCE. A autora alega que, embora o de cujus fosse beneficiário do plano de saúde da ré, a internação realizada em 29/07/2007 foi indevidamente negada, mesmo com solicitação formal e contrato vigente. Por conta da recusa, firmou contrato com o hospital e, após ação monitória, celebrou acordo judicial em 08/10/2024, pagando o valor discutido. A ré apresentou contestação, sustentando a prescrição da pretensão, entendendo que o marco inicial seria a negativa de cobertura em 2007, e impugnando a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega que não houve pedido administrativo prévio, impugna os documentos juntados e requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reafirma que a negativa foi abusiva e injustificada. É o relatório. Sobreveio a sentença ( evento 20, SENT1 ) nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rita de Cássia Santos em desfavor de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS e, em consequência: a) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos materiais, com a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento nº 13/1995 da CGJ/SC), desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); após a vigência da Lei n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios aos quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Arquivem-se os autos oportunamente. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação ( evento 29, APELAÇÃO1 ), defendendo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, afirmando que o direito ao ressarcimento surgiu em 2007, já tendo transcorrido mais de uma década sem qualquer movimentação da parte autora. No mérito, afirmou que a apelada deixou de formular pedido prévio quanto ao ressarcimento dos valores por ela pagos, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente, sob pena de desequilíbrio econômico do contrato. Requereu, assim, a reforma da sentença. Com contrarrazões ( evento 35, CONTRAZAP1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática , respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que os presentes recursos não teriam outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático das presentes insurgências por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito à prescrição, o art. 206, § 3º, inciso V, do CC prevê que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, devendo ser este o prazo prescricional a ser adotado na espécie. Além disso, a jurisprudência vem entendendo que, nos casos de ressarcimento de danos materiais, o prazo prescricional deve fluir a partir da data do pagamento do débito que se busca ser ressarcido. A respeito, em caso muito semelhante ao presente, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESPESAS COM INTERNAÇÃO MÉDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE INOVAM NAS RAZÕES DE DEFESA E INCLUSIVE CONTRADIZEM TESE DE NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APRECIAÇÃO QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC) NÃO DECORRIDO. RESSARCIMENTO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A RÉ. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. ACORDO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO APRESENTA RAZÕES OU FUNDAMENTOS CONTRATUAIS PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC C/C 6º, VIII, DO CDC). DEFESA GENÉRICA SOMENTE AUTORIZADA EM CASOS ESPECÍFICOS (ART. 341, PAR. ÚNICO, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART. 85, § 11º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301497-07.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2018 - grifei). Do corpo do julgado, tem-se: Insiste a apelante/ré que o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda se exauriu, não discordando do prazo trienal aplicado pelo juízo a quo (art. 206, § 3º, V, do CC), mas sim, da data de início da contagem do referido prazo. Narra que à de ser considerada o dia da emissão da nota fiscal da prestação dos serviços hospitalares (7-2-2007) que pretende ressarcimento a apelada/autora, razão pela qual, uma vez ajuizada a demanda em 2014, o prazo prescricional transcorreu em muito. Contudo, melhor razão não socorre a apelante. Isso porque, de fato, o prazo prescricional para demanda com pedido de reembolso de quantia paga de forma parcelada é a data do pagamento da última parcela da avença. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA . PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, "só a partir da data do vencimento da última parcela prevista no contrato é que nasce o direito à pretensão executória e, portanto, flui o prazo prescricional." (TJSC, Apelação n. 0003883-13.2013.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20-9-2016) (Apelação Cível n. 0009680-04.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-5-2017). Logo, vencendo-se a última prestação do acordo firmado entre a autora e o nosocômio em 19-7-2013 e a demanda sendo proposta ainda em 2014, não há falar em prescrição. No presente caso, o acordo firmado entre a autora e o nosocômio foi quitado em 08/10/2024, sendo homologado judicialmente em 21/10/2024 ( evento 1, ANEXO16 ). A ação foi proposta em fevereiro de 2025, dentro, portanto, do prazo prescricional trienal, razão pela qual a alegação de prescrição deve ser rejeitada. No mérito, verifica-se ausência de requerimento administrativo prévio formulado pela autora com vistas ao ressarcimento do valor pago. O documento constante no evento 1, ANEXO9 , trata de negativa de cobertura, sem qualquer menção ao pedido de reembolso. Aliás, não há nos autos qualquer alegação ou prova de que a autora tenha formulado pedido específico de ressarcimento à operadora de saúde, o que leva à presunção de que tal providência não foi tomada. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é imprescindível que o beneficiário de plano de saúde formule pedido administrativo prévio de ressarcimento, sob pena de imputar à operadora o ônus de produção de prova negativa, o que é juridicamente inadmissível. A jurisprudência do TJSC é firme no sentido de que a ausência de pedido prévio, aliado à inexistência de situação urgente, afasta a obrigação de reembolso por parte da operadora de saúde, conforme se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVELIA QUE NÃO DESINCUMBEM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC), AINDA QUE HAJA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC), SOB PENA DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA À OPERADORA. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES À CESÁREA. RECUSA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE PROVAS.. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. DEVER DE REEMBOLSO QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004675-63.2020.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE PRÉVIA REQUISIÇÃO E APROVAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO EM REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO OCULAR REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA À OPERADORA. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98 NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO DO PRETENSO RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013696-17.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). Dessa forma, diante da ausência de prévio requerimento de reembolso, impõe-se a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ante a improcedência da pretensão deduzida na inicial, deve ser promovida a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios, sem desconsiderar o trabalho diligente do procurador que atuou na causa, mas tendo em vista o curto tempo de tramitação da demanda - desde fevereiro do corrente ano - bem como a complexidade da demanda, fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerando o labor na fase recursal. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na exordial, redistribuindo, ainda, os ônus de sucumbência, nos termos acima.

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Processo nº 5001976-76.2025.8.08.0035

ID: 335895154

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001976-76.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILCELENE PONTES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001976-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILCELENE PONTES DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por GILCELENE PONTES DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos qualificados nos autos do processo, na qual a parte autora alega que é professora da rede pública municipal de ensino e postula a condenação do Município de Vila Velha a realizar o enquadramento salarial, conforme o piso nacional, referente a carga horária proporcional a 25 horas semanais nos anos trabalhados, bem como a realizar o reajuste salarial à título de vencimento base, acrescido de juros e correção monetária. A parte autora afirma que exerce a função de Professora, conforme ficha financeira acostada, tendo ingressado no Magistério Municipal mediante concurso público de provas e títulos. Por exercer o cargo de provimento efetivo, seus vencimentos são revisados anualmente, mediante lei específica. Ocorre que, afirma que o requerido vem suprimindo os direitos da parte autora no tocante ao recebimento e enquadramento salarial conforme o Piso Nacional do Magistério. Assim sendo, a requerente defende que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser aplicado. O requerido, por sua vez, apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, argumentou que a norma (piso salarial profissional nacional) não possui aplicação imediata, necessitando de prévia regulamentação do ente público para sua eficácia. Motivo pelo qual, requer a improcedência dos pedidos da parte requerente. É o breve relatório. II – PRELIMINAR O requerido alega que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas sustenta que o valor da causa deve obedecer ao disposto na Lei n.12.153/09, bem como no artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, que determina que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. No presente caso, examinando a petição inicial, observo que a referida peça processual possui pedido certo e determinado. Ademais, destaco que a petição inicial não precisa observar as rígidas regras processuais, insertas no art. 319, e seus incisos, do CPC/2015, tendo em vista os princípios norteadores deste microssistema. Além do mais, em sede de Juizado, não é necessário existir uma petição inicial, nos moldes do CPC, para que a parte postule uma providência jurisdicional, uma vez que a parte pode se valer do Termo de Reclamação, à sua disposição no setor de abertura de processos (padrão), para expor a sua súplica, sem maiores formalidades processuais. Enfim, basta existir pedido e causa de pedir, como aqui ocorre, ou seja, o mínimo do possível/razoável, o que já é o bastante. Rejeito, pois, a preliminar alegada. Desta forma, não havendo a arguição de outras matérias preliminares ou questões prejudiciais, e fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito se encontra pronto para julgamento. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, eis que a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. III – DO MÉRITO Importante reconhecer, que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentre dos deveres do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito à implantação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância de todos os entes federativos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Dj. 27.4.2011, publ. 24.8.2011) (grifou-se) Sob a égide dos argumentos expostos, todas as providências dispostas na Lei Federal nº 11.738/08 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério devem ser adotadas, entrementes registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. Ainda, restou consignado que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme se extrai do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)”, isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. (grifou-se) Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Em 2023, a partir de janeiro, foi estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$3.845,63 para R$4.420,55 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2023). Assim, é preciso avaliar se o vencimento base da parte autora é inferior ao estabelecido pelo piso nacional; tal avaliação deve se dar de forma proporcional em relação às jornadas de trabalho que foram exercidas pela autora, conforme prevê o art. 2º, §3º, da Lei Federal 11.738/2008. Inicialmente, deve-se realizar uma “regra de três” para verificação do valor do piso equivalente às diferentes jornadas de trabalho da requerente nos seus três contratos de trabalho. Após isso, deve-se verificar o vencimento base da parte autora, a fim de analisar se é inferior ao valor do piso. Vejamos: Ano Piso 40h Piso 25h Vencimento efetivo autora 2021 R$ 2.886,24 R$1.803,90 R$ 2.474,76 2022 R$3.845,63 R$2.403,51 R$ 2.474,76/R$ 2.385,89 2023 R$ 4.420,55 R$2.762,84 R$ 2.752,95/R$3.237,49 2024 R$4.580,67 R$ 2.862,75 R$3.237,49/R$3.399,36 Nesses moldes, conforme devidamente demonstrado nas tabelas acima, no que tange ao valor do vencimento efetivamente pago à servidora, referente ao período reclamado, verifico que a requerente recebeu vencimento inferior ao piso nacional no mês de julho do ano de 2022 e nos meses de janeiro a abril de 2023. Ademais, nos demais meses dos referidos anos, os vencimentos pagos à autora em cada matrícula superam o valor definido para o do piso nacional, proporcionalmente. Desse modo, é evidente que o Município deve realizar o pagamento das diferenças apuradas, em obediência até mesmo ao princípio da legalidade. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia referente a diferença do valor percebido pelo requerente e àquele previsto no piso nacional salarial no mês de julho do ano de 2022 e nos meses de janeiro a abril de 2023, acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos. Ainda, CONDENO o requerido a proceder o reajuste do salário da requerente à título de vencimento base, levando em consideração o piso nacional. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Protejo de Sentença proferido pela Juíza Leiga para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5001976-71.2025.4.03.6333

ID: 336833393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-71.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOALDO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-71.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOALDO SANTOS VIEIRA Advogado d… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-71.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOALDO SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001976-28.2022.4.04.7116

ID: 337054028

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001976-28.2022.4.04.7116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILDE SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATHEUS DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001976-28.2022.4.04.7116/RS EXEQUENTE : ADEGILDE SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001976-28.2022.4.04.7116/RS EXEQUENTE : ADEGILDE SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para cumprimento do ( evento 83, DESPADEC1 ) ou seja, esclarecer se efetuada a implantação das diferenças na esfera administrativa e se havia diferenças devidas relativas aos honorários advocatícios. Anexado parecer no ( evento 85, INF1 ), as partes apresentaram impugnações nos eventos ( evento 94, PET1 e evento 95, PET1 ), prosseguindo a divergência com relação aos honorários advocatícios. O INSS concordou expressamente com o cálculo complementar do E85 (CALC2), no valor de R$ 40.093,28 e requer intimação da CEAB para implantar a revisão. Quanto aos honorários, entende devido apenas o valor de R$ 11.728,26 (ou seja, 10% de R$ 117.282,61), nada sendo devido relativamente aos honorários de sucumbência. No E73, alega que os honorários da fase de cumprimento de sentença já foram pagos - inclusive com excesso de R$ 11.535,78. Requer a Deste modo, requer seja abatido, da futura requisição de pagamento complementar, o valor indevidamente pago ao Patrono da parte exequente e/ ou intimação do procurador da exequente para devolver os valores recebidos sem respaldo no título executivo ( E73 e 81) A parte exequente ( evento 94, PET1 ) requer a requisição dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados no E12 (R$ 11.167,79). Alega contradição por parte do INSS pois o valor de R$ 11.167,79 foi expressamente fixado no E12 como honorários da fase de cumprimento de sentença, incidindo sobre o valor incontroverso reconhecido pelo próprio INSS (R$ 111.677,92). Requer, ainda, a comprovação da implantação da nova renda, a expedição dos requisitórios complementares apontados no Evento nº 85-CALC2. Decido. A DCJ apresentou a conta com diferença de principal de R$ 40.093,28 ( evento 85, INF1 ) Os autos revelam as seguintes questões pendentes: 1. Implantação da Nova Renda do Benefício: A Contadoria informou que a implantação da nova renda do benefício pela autarquia ainda não ocorreu. A autora segue recebendo um valor mensal inferior ao devido (R$ 5.725,83 contra R$ 6.794,14 em 2025). Neste ponto, não há divergência. Requisite-se à CEAB a revisão. 2. Quanto aos Valores Complementares: Considerando a concordância expressa do INSS com o cálculo da Contadoria Judicial, requisite-se o valor complementar de R$ 40.093,28 (data base 05/2025) , com o devido destaque dos honorários contratuais (30%) no valor de R$ 12.027,98. 3 . Dos honorários da Fase de Cumprimento de Sentença O valor de R$ 11.167,79 foi expressamente fixado no E12 como honorários da fase de cumprimento de sentença, incidindo sobre aquele incontroverso reconhecido pelo próprio INSS (R$ 111.677,92). Não houve a requisição destes honorários, apesar das solicitações parte exequente (Eventos nº 62 e 78). Nos eventos 55 o INSS concordou com o cálculo do exequente no E52, com a RPV (E60). Determino a requisição dos honorários de cumprimento de sentença no valor de R$ 11.167,79. (data base 10/2022). 4. Dos Honorários Sucumbenciais (de Conhecimento) A Contadoria Judicial no E85 informou que houve expedição de honorários advocatícios correspondentes a 20% sobre as parcelas requisitadas à autora (E64), totalizando R$ 23.788,04 sobre um principal de R$ 117.282,61. Os valores de sucumbência já foram pagos ( E76). Ocorre que os honorários de sucumbência relativamente à fase de conhecimento decorrente de cumprimento de ação coletiva não são devidos. Nesse sentido, há decisão baseada em julgamento vinculante do STF: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1142/STF. EXCLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação coletiva, determinou a requisição via precatório dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, mas rejeitou a impugnação ao excesso de execução. Alegação de impossibilidade de inclusão dos honorários em cumprimento individual, conforme Tema 1142/STF, e ausência de análise do excesso de execução em relação a alguns agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de inclusão dos honorários de sucumbência fixados em ação coletiva em cumprimento individual de sentença, à luz do Tema 1142/STF; (ii) a ocorrência de excesso de execução em relação a alguns agravados, sem manifestação do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da CF/1988, conforme Tema 1142/STF.2. Os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devem ser executados em cumprimento de sentença a cobrar a totalidade do crédito, a ser proposto perante o Juízo que julgou a Ação Coletiva originária.3. O Juízo de origem não se manifestou acerca do excesso de execução em relação a alguns agravados, de modo que não seria possível fazê-lo neste momento, sem que se concretizasse indesejável supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento do cumprimento individual de sentença e o retorno dos autos à origem para manifestação quanto ao excesso de execução.Tese de julgamento: 1. Os honorários sucumbenciais de ação coletiva devem ser executados em ação própria, perante o juízo da ação originária, sendo vedada sua inclusão em execuções individuais, em respeito ao Tema 1142/STF. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142); TRF4, AI 5041694-69.2024.4.04.0000; TRF4, AG 5040341-62.2022.4.04.0000. (TRF4, AG 5015598-80.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 16/07/2025)" "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As Turmas de Direito Administrativo desta Corte já firmaram posicionamento de que os honorários sucumbenciais de ação coletiva, fixados sobre o valor da condenação, devem ser executados em autos apartados das execuções individuais. 2. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença individual ajuizado por servidor público, eis que os honorários advocatícios se constituem em crédito autônomo, uno e indiviso, sendo vedado o seu fracionamento. 3. Não há que se falar em preclusão da matéria, uma vez que, após o julgamento do Tema 1.142 pelo STF, aplica-se o entendimento imediatamente aos casos pendentes de julgamento, ou seja, a partir do momento em que a tese é proferida, esta passa a ser multiplicada e atribuída a todos os processos semelhantes. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007455-39.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025)" ( negritou-se) Diante disso, intimem-se os procuradores do exequente para se manifestar sobre a forma de devolução dos valores recebidos a maior, ou seja, mediante abatimento da requisição complementar a ser expedida (dos honorários contratuais ) ou mediante depósito judicial. Fica ciente, desde já, que o silêncio será entendido como concordância tácita com a dedução da requisição a ser expedida. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 0558889158 DIB 15/07/1994 DIP 01/10/2022 DCB RMI A apurar Observações execução de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. revisão emendas tetos. Pagamentos administrativos a contar de 01/10/2022.

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