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Processo nº 5000657-43.2025.4.03.6115

ID: 309686419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000657-43.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA PORTO FUZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

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GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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MATEUS PEREIRA SOARES

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HYAGO ALVES VIANA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA POR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA PORTO FUZI Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pede ordem judicial para determinar às autoridades impetradas que lhe concedam financiamento estudantil – FIES por todo o período do curso de Medicina. Narrou a impetrante que não está matriculada em nenhuma universidade, mas que ao lhe ser concedido o financiamento, terá direito ao acesso direto à instituição de ensino superior que indicar no momento da contratação. Sustentou a ilegalidade dos atos infralegais emitidos pelo Ministério da Educação, afirmando que contrariam a lei que rege o programa e impede o acesso do estudante ao financiamento. Disse que as limitações impostas desconsideram a intenção dos Legisladores que elaboraram o Programa, “pois desconsidera o caráter da política pública de maximizar o acesso à educação superior, beneficiando ao final a própria sociedade, que terá mais profissionais aptos ao desenvolvimento social, sendo medida de interesse público.” (ID 359537148). Alegou que a concessão da ordem não importará em prejuízo ao erário, pois o FIES é um empréstimo e há vagas remanescentes cujos financiamentos não foram contratados no processo de seleção regular. Requereu Justiça Gratuita. Deu valor à causa de R$ 1.518,00. Indeferida tutela liminar. Deferida AJG (ID 359880782). Mantida a decisão após interposição de agravo de instrumento pela impetrante (ID 360877337). A CEF prestou informações e alegou ilegitimidade passiva, por ser mero agente executor das ordens expedidas pelo FNDE, limitando-se a cumprir as determinações normatizadas. Defendeu a legalidade das portarias regulamentadoras do FIES e requereu a denegação da ordem (ID 361842734). O FNDE prestou informações e pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois não é agente financeiro e somente presta assessoramento ao MEC e ao Comitê Gestor do FIES (ID 363578426). O MEC prestou informações e disse que apenas por meio de processo seletivo é possível vincular uma vaga ofertada por IES a um contrato de financiamento do FIES. Disse que, embora impetrante tenha se inscrito em processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2025, permaneceu em lista de espera, pois não alcançou nota de corte em nenhum dos grupos de preferência. Informou que a classificação da impetrante foi: 127ª colocação na 1ª opção: Medicina - Universidade do Oeste Paulista; 18ª colocação na 2ª opção: Medicina - Claretiano – Centro Universitário; 103ª colocação na 3ª opção: Medicina - Universidade Anhembi Morumbi (ID 365928710). O MPF alegou falta de interesse no feito (ID 366694153). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Legitimidade passiva. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. A causa de pedir próxima está relacionada a alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias de regência do FIES, pelo que é incongruente a inclusão no polo passivo de agente financeiro como autoridade coatora. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo FNDE, indefiro-a, considerando que o Fundo Nacional é responsável pela implementação do FIES e pela previsão de estratégias específicas para alocação de recursos para estudantes de todo país. O cerne da controvérsia não está relacionado à operação do contrato, pelo que não há que se legitimar o agente operador, mas sim o responsável pela implementação da própria política pública. Mérito. Do que se retira da inicial a parte impetrante se insurge contra o próprio regramento do FIES, em especial quanto a fixação de critério de renda máxima familiar para concessão do financiamento. A decisão que indeferiu o pedido liminar foi assim fundamentada (ID 359880782): “(...) De início é preciso consignar que o art. 3º, § 1º da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, estabelece que compete ao Ministério da Educação regulamentar “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas (grifo nosso)”. Acerca da legalidade das Portarias do Ministério da Educação, cumpre ressaltar que o eg. STJ já assentou entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Recentemente o eg. TRF3 considerou que “diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. (...)" (TRF3, AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos, julg. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)”. Igualmente, acerca da Portaria MEC nº 38/2021: “Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003874-77.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Julgado em: 12/06/2023. DJEN DATA: 15/06/2023). Como se vê, o FIES, por ter limitação orçamentária, estabelece diversos critérios para selecionar os beneficiários, sendo a renda um deles, que se articula com os demais, visando às finalidades do programa sem prejuízo do equilíbrio orçamentário-financeiro. Diante disso, sob a ótica constitucional, ao menos neste juízo perfunctório, não observo qualquer ilegalidade nas Portarias que regulamentam o FIES. As limitações impostas não desbordam da razoabilidade, pois a necessidade de observância de nota mínima em exame nacional, ao lado do requisito econômico e outros visa à garantia de que os escassos recursos estatais sejam empregados, por um lado, para a promoção do acesso ao ensino superior aos cidadãos mais pobres, e, por outro, para que, nesse grupo de cidadãos, aqueles que apresentem melhor desempenho sejam contemplados.” Não havendo qualquer alteração no contexto fático e incabível dilação probatória no rito processual escolhido pela parte, não há nos autos qualquer elemento que justifique a concessão da segurança. Isso porque é certo que o acesso à educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205, da CF/88). Todavia, a própria Constituição Federal delimitou a efetivação do dever do Estado com educação mediante políticas e medidas integradas para garantir o atendimento obrigatório a determinado público e “aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, sendo a capacidade de cada um” (art. 208, V, da CF/88). O argumento de que o direito à educação deve ser fomentado de forma universalizada, como se existisse para cada cidadão um direito subjetivo de cursar o curso superior que bem entendesse, independentemente do número de vagas ou de critérios mínimos de seleção, é, no mínimo, pueril. Tratar-se-ia (a oferta ilimitada de vagas) de política pública absolutamente inexequível do ponto de vista econômico. Havendo disponibilidade limitada de recursos públicos para a criação de vagas, o direito à educação se materializa justamente pela adoção de critérios objetivos de seleção para o preenchimento das oportunidades existentes, editados e aplicados uniformemente entre todos os possíveis beneficiários. Acerca dos critérios de seleção do FIES, o TRF3 decidiu recentemente: “(...) 4. A regra prevista pelo MEC, no exercício do poder regulamentar, em cumprimento à atribuição expressamente delegada pelo Poder Legislativo (classificação dos candidatos segundo a melhor nota obtida no ENEM) se trata de critério objetivo e razoável, aplicável a todos os estudantes que, ao inscreverem-se no processo seletivo do FIES, concordam de forma expressa e irretratável com o disposto no Edital e nos atos normativos que regulam o programa. 5. Tratando-se de critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, afastá-lo apenas do apelante é que configuraria violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. (...) 8. Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000065-33.2024.4.03.6115, Rel. Wilson Zauhy Filho, julgado em 29/10/2024, grifo nosso). Feita a opção pelo legislador e tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Sendo assim, a possibilidade de revisão judicial de regras do FIES deve ser reservada aos casos em que demonstrada ilegalidade na norma, incongruência ou contradição interna do regulamento ou ainda nos casos de flagrante falta de razoabilidade na criação da norma ou em sua aplicação. No presente caso, porém, não vislumbro nenhuma das situações que autorizam a excepcional intromissão do Poder Judiciário nos assuntos do MEC e do FNDE. Não bastasse isso, entendo que a pretensão se contrapõe ao princípio da isonomia, já que induz tratamento diverso à impetrante, sem que haja justificativa razoável para tanto. Impõe-se a denegação da ordem. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos demais impetrados (arts. 485, inc. VI e 487, inc. I, do CPC e art. 6º, §5º, e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Processo nº 5000657-43.2025.4.03.6115

ID: 309686444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000657-43.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA POR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA PORTO FUZI Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pede ordem judicial para determinar às autoridades impetradas que lhe concedam financiamento estudantil – FIES por todo o período do curso de Medicina. Narrou a impetrante que não está matriculada em nenhuma universidade, mas que ao lhe ser concedido o financiamento, terá direito ao acesso direto à instituição de ensino superior que indicar no momento da contratação. Sustentou a ilegalidade dos atos infralegais emitidos pelo Ministério da Educação, afirmando que contrariam a lei que rege o programa e impede o acesso do estudante ao financiamento. Disse que as limitações impostas desconsideram a intenção dos Legisladores que elaboraram o Programa, “pois desconsidera o caráter da política pública de maximizar o acesso à educação superior, beneficiando ao final a própria sociedade, que terá mais profissionais aptos ao desenvolvimento social, sendo medida de interesse público.” (ID 359537148). Alegou que a concessão da ordem não importará em prejuízo ao erário, pois o FIES é um empréstimo e há vagas remanescentes cujos financiamentos não foram contratados no processo de seleção regular. Requereu Justiça Gratuita. Deu valor à causa de R$ 1.518,00. Indeferida tutela liminar. Deferida AJG (ID 359880782). Mantida a decisão após interposição de agravo de instrumento pela impetrante (ID 360877337). A CEF prestou informações e alegou ilegitimidade passiva, por ser mero agente executor das ordens expedidas pelo FNDE, limitando-se a cumprir as determinações normatizadas. Defendeu a legalidade das portarias regulamentadoras do FIES e requereu a denegação da ordem (ID 361842734). O FNDE prestou informações e pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois não é agente financeiro e somente presta assessoramento ao MEC e ao Comitê Gestor do FIES (ID 363578426). O MEC prestou informações e disse que apenas por meio de processo seletivo é possível vincular uma vaga ofertada por IES a um contrato de financiamento do FIES. Disse que, embora impetrante tenha se inscrito em processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2025, permaneceu em lista de espera, pois não alcançou nota de corte em nenhum dos grupos de preferência. Informou que a classificação da impetrante foi: 127ª colocação na 1ª opção: Medicina - Universidade do Oeste Paulista; 18ª colocação na 2ª opção: Medicina - Claretiano – Centro Universitário; 103ª colocação na 3ª opção: Medicina - Universidade Anhembi Morumbi (ID 365928710). O MPF alegou falta de interesse no feito (ID 366694153). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Legitimidade passiva. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. A causa de pedir próxima está relacionada a alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias de regência do FIES, pelo que é incongruente a inclusão no polo passivo de agente financeiro como autoridade coatora. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo FNDE, indefiro-a, considerando que o Fundo Nacional é responsável pela implementação do FIES e pela previsão de estratégias específicas para alocação de recursos para estudantes de todo país. O cerne da controvérsia não está relacionado à operação do contrato, pelo que não há que se legitimar o agente operador, mas sim o responsável pela implementação da própria política pública. Mérito. Do que se retira da inicial a parte impetrante se insurge contra o próprio regramento do FIES, em especial quanto a fixação de critério de renda máxima familiar para concessão do financiamento. A decisão que indeferiu o pedido liminar foi assim fundamentada (ID 359880782): “(...) De início é preciso consignar que o art. 3º, § 1º da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, estabelece que compete ao Ministério da Educação regulamentar “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas (grifo nosso)”. Acerca da legalidade das Portarias do Ministério da Educação, cumpre ressaltar que o eg. STJ já assentou entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Recentemente o eg. TRF3 considerou que “diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. (...)" (TRF3, AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos, julg. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)”. Igualmente, acerca da Portaria MEC nº 38/2021: “Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003874-77.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Julgado em: 12/06/2023. DJEN DATA: 15/06/2023). Como se vê, o FIES, por ter limitação orçamentária, estabelece diversos critérios para selecionar os beneficiários, sendo a renda um deles, que se articula com os demais, visando às finalidades do programa sem prejuízo do equilíbrio orçamentário-financeiro. Diante disso, sob a ótica constitucional, ao menos neste juízo perfunctório, não observo qualquer ilegalidade nas Portarias que regulamentam o FIES. As limitações impostas não desbordam da razoabilidade, pois a necessidade de observância de nota mínima em exame nacional, ao lado do requisito econômico e outros visa à garantia de que os escassos recursos estatais sejam empregados, por um lado, para a promoção do acesso ao ensino superior aos cidadãos mais pobres, e, por outro, para que, nesse grupo de cidadãos, aqueles que apresentem melhor desempenho sejam contemplados.” Não havendo qualquer alteração no contexto fático e incabível dilação probatória no rito processual escolhido pela parte, não há nos autos qualquer elemento que justifique a concessão da segurança. Isso porque é certo que o acesso à educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205, da CF/88). Todavia, a própria Constituição Federal delimitou a efetivação do dever do Estado com educação mediante políticas e medidas integradas para garantir o atendimento obrigatório a determinado público e “aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, sendo a capacidade de cada um” (art. 208, V, da CF/88). O argumento de que o direito à educação deve ser fomentado de forma universalizada, como se existisse para cada cidadão um direito subjetivo de cursar o curso superior que bem entendesse, independentemente do número de vagas ou de critérios mínimos de seleção, é, no mínimo, pueril. Tratar-se-ia (a oferta ilimitada de vagas) de política pública absolutamente inexequível do ponto de vista econômico. Havendo disponibilidade limitada de recursos públicos para a criação de vagas, o direito à educação se materializa justamente pela adoção de critérios objetivos de seleção para o preenchimento das oportunidades existentes, editados e aplicados uniformemente entre todos os possíveis beneficiários. Acerca dos critérios de seleção do FIES, o TRF3 decidiu recentemente: “(...) 4. A regra prevista pelo MEC, no exercício do poder regulamentar, em cumprimento à atribuição expressamente delegada pelo Poder Legislativo (classificação dos candidatos segundo a melhor nota obtida no ENEM) se trata de critério objetivo e razoável, aplicável a todos os estudantes que, ao inscreverem-se no processo seletivo do FIES, concordam de forma expressa e irretratável com o disposto no Edital e nos atos normativos que regulam o programa. 5. Tratando-se de critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, afastá-lo apenas do apelante é que configuraria violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. (...) 8. Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000065-33.2024.4.03.6115, Rel. Wilson Zauhy Filho, julgado em 29/10/2024, grifo nosso). Feita a opção pelo legislador e tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Sendo assim, a possibilidade de revisão judicial de regras do FIES deve ser reservada aos casos em que demonstrada ilegalidade na norma, incongruência ou contradição interna do regulamento ou ainda nos casos de flagrante falta de razoabilidade na criação da norma ou em sua aplicação. No presente caso, porém, não vislumbro nenhuma das situações que autorizam a excepcional intromissão do Poder Judiciário nos assuntos do MEC e do FNDE. Não bastasse isso, entendo que a pretensão se contrapõe ao princípio da isonomia, já que induz tratamento diverso à impetrante, sem que haja justificativa razoável para tanto. Impõe-se a denegação da ordem. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos demais impetrados (arts. 485, inc. VI e 487, inc. I, do CPC e art. 6º, §5º, e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Vinicius Dias Trindade x Banco Do Brasil Sa

ID: 275206001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-30.2022.8.13.0543

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DIAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002024-30.2022.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: VINICIUS DIAS TRINDADE CPF: 116.262.356-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por VINICIUS DIAS TRINDADE em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9640784566), que possui relação jurídica com a instituição financeira ré, referente a contratos de empréstimos e cartão de crédito, especificamente os de números 00000000000131796911 e 00000000000957497609. Aduz que os pagamentos das operações eram descontados diretamente de sua conta bancária. Alega que, ao verificar a existência de apontamentos restritivos em seu nome e buscar informações sobre os referidos contratos junto à agência do réu, foi informado de que os documentos estariam disponíveis para consulta e obtenção por meio da plataforma digital (aplicativo) da instituição. Contudo, sustenta que apenas extratos das parcelas foram disponibilizados, e não os contratos propriamente ditos. Diante disso, e com o intuito de verificar os termos aplicados e a regularidade das cobranças e negativações, pugna pela exibição judicial dos mencionados contratos. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou documentos. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte autora por meio do despacho de ID 9646464509. Devidamente citado (ID 9861588727, com Aviso de Recebimento juntado no ID 9882675023), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 9901946672), acompanhada de documentos. Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e arguiu a ausência de interesse de agir, por não ter o autor comprovado o prévio pedido administrativo válido, com o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648. No mérito, afirmou não haver resistência à apresentação dos documentos solicitados, procedendo à sua juntada com a peça de defesa. Detalhou as operações contratuais que deram origem aos débitos e às anotações cadastrais, especificando que a operação referente ao cartão de crédito (contrato 131796911) foi cedida à empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 11/10/2022, com a consequente baixa da anotação restritiva promovida pelo banco. Quanto ao contrato de BB Crédito Renovação (nº 957497609), informou que os pagamentos foram interrompidos após 30/06/2021, o que ensejou a negativação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, que não seja o banco condenado em tais verbas, em atenção ao princípio da causalidade, por não ter resistido à pretensão. A parte autora apresentou réplica (ID 10007922502), rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial, insistindo na condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Instada a comprovar as tentativas de obtenção dos documentos administrativamente, conforme despacho de ID 10258140861 (reiterado no ID 10266399059), a parte autora manifestou-se no ID 10270908299, informando não possuir comprovante da solicitação prévia, uma vez que as tentativas teriam sido verbais junto aos funcionários da agência ré, que não teriam fornecido protocolo, e que a promessa de disponibilização dos contratos no aplicativo não se concretizou. Argumentou, ainda, a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. O réu, em manifestação sobre o ID 10270908299 (petição ID 10378118225), reiterou os termos da contestação, especialmente quanto à necessidade de observância dos requisitos do Tema 648 do STJ para a configuração do interesse de agir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.I. Da Preliminar de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A instituição financeira ré impugnou, em sede de contestação (ID 9901946672), o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. O benefício em questão foi deferido através do despacho de ID 9646464509, após a análise da documentação apresentada com a inicial, notadamente a declaração de pobreza (ID 9640793264) e a declaração de isenção de Imposto de Renda (ID 9640819344). A impugnação apresentada pelo réu é genérica e não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, tampouco de infirmar os documentos que embasaram a concessão da benesse. A simples contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão da gratuidade, conforme entendimento consolidado. Assim, inexistindo provas robustas em sentido contrário à condição de hipossuficiência declarada e documentalmente indicada, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora. II.II. Do Mérito Cuida-se de ação de produção antecipada de provas que visa à exibição de documentos bancários, especificamente cópias dos contratos de empréstimo e cartão de crédito firmados entre as partes. A pretensão encontra guarida nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 648), estabeleceu requisitos específicos para a propositura de ações cautelares de exibição de documentos bancários, os quais, por analogia e pela natureza da pretensão, aplicam-se à produção antecipada de prova com o mesmo objetivo. A tese firmada foi a seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Dessa forma, para o acolhimento da pretensão exibitória, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Analisando os autos, verifica-se que o primeiro requisito – existência de relação jurídica entre as partes – restou incontroverso. O autor alega ser titular de contratos com o banco réu, e a própria instituição financeira, em sua contestação (ID 9901946672), reconheceu a existência das relações contratuais indicadas na inicial (conta cartão nº 131796911 e contrato BB Crédito Renovação nº 957497609), inclusive juntando os documentos pertinentes. Contudo, no que tange aos demais requisitos, a parte autora não logrou êxito em comprová-los. Quanto à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o autor limitou-se a alegar na petição inicial que buscou os contratos junto à agência do réu e que foi informado sobre a disponibilidade em plataforma digital, o que não teria se concretizado. Intimado especificamente para comprovar tais alegações (Despacho ID 10258140861), o requerente, em sua manifestação de ID 10270908299, declarou expressamente não possuir qualquer comprovante ou protocolo da solicitação administrativa, afirmando que os pedidos foram feitos verbalmente aos funcionários da agência. A mera alegação de solicitação verbal, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, não se mostra suficiente para atender à exigência de "comprovação de prévio pedido" estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora não se exija o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, a demonstração de uma pretensão resistida administrativamente, ou ao menos de uma tentativa formal de obtenção dos documentos, é fundamental para caracterizar o interesse de agir na ação de exibição. A ausência de qualquer protocolo, e-mail, carta registrada ou outro meio que evidencie a solicitação prévia e a inércia ou recusa do banco em fornecê-los impede o reconhecimento do cumprimento deste requisito. No que se refere ao terceiro requisito, qual seja, o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, a parte autora também não apresentou qualquer comprovação de que tenha se disposto a arcar com eventuais tarifas para a expedição de segunda via dos documentos, ou de que tal pagamento tenha sido efetuado ou mesmo recusado pela instituição financeira. A Resolução CMN nº 3.919/2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, prevê a possibilidade de cobrança por fornecimento de segunda via de documentos, e o Tema 648 do STJ é claro ao incluir o pagamento desse custo como um dos pressupostos para a ação exibitória. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648, notadamente a comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e a comprovação do pagamento do custo do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ressalta-se que, embora a instituição financeira ré tenha apresentado os documentos pleiteados junto à sua contestação (ID 9901946672), a análise da procedência da ação de produção antecipada de provas deve considerar o preenchimento dos requisitos processuais e de interesse de agir no momento da propositura da demanda. A ausência de comprovação de tais requisitos macula a pretensão autoral desde o seu nascedouro. Portanto, diante da não comprovação dos requisitos essenciais para o manejo da presente ação, a improcedência do pedido é a consequência lógica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VINICIUS DIAS TRINDADE em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora no ID 9646464509. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), diante do valor irrisório da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5002024-66.2023.4.03.6182

ID: 260135491

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002024-66.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002024-66.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO Adv… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002024-66.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Aduz ser indevida a cobrança de juros moratórios e de correção monetária após a decretação da falência da empresa. Assevera que os processo falimentar nº 1109999-61.2020.8.26.0100 está em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Pugna pela suspensão da execução fiscal até o julgamento da falência e, por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 306812299). ID 304534653. A União Federal (Fazenda Nacional), ofertou impugnação, sustentando que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva e pugnando pela penhora de valores da executada pelo sistema Sisbajud. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Aplica-se, assim, exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Justiça gratuita Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Conforme entendimento da corte superior, a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, pois a hipossuficiência da massa falida não é presumida (REsp 1.648.861-SP, Rel. Min Nancy Andrighi). Não tendo a excipiente juntado documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência, indefiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Vale mencionar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVA. I - Hipótese dos autos que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de produção de provas. II - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do E. STJ. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. III - Em situações de liquidação extrajudicial, recuperação judicial, decretação de falência etc., não se presume a hipossuficiência econômica. Vale dizer, empresas em qualquer destas condições também devem comprovar a impossibilidade financeira para a concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV – Caso em que a pessoa jurídica agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício, não bastando alegações de recuperação judicial e dificuldades financeiras. V – Agravo de instrumento que não ultrapassa o juízo de admissibilidade no tocante à matéria de produção de prova, vez que a situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e que também não se reveste de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a autorizar a mitigação do rol taxativo nos moldes da decisão do STJ no julgamento do REsp 1696396/MT, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 988). Precedentes. VI – Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento/SP nº 5003980-39.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, TRF3, 2ª Turma, j.25/04/2024, p.06/05/2024). Prescrição Trata-se de execução fiscal referente a créditos oriundos de multa e multa de ofício, conforme CDAs acostadas à inicial, de natureza não tributária. O E. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 135: "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) A executada apresentou defesa no processo administrativo e foi notificada do julgamento de seu recurso em 30/5/2022, ficando, até esta data, suspensa a exigibilidade do crédito tributário (ID 326920941). Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 25/1/2023, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva. Juízo falimentar Importante ressaltar que o juízo da execução fiscal é privilegiado e exclui qualquer outro no processo de cobrança da dívida ativa, não ficando a Fazenda Pública sujeita a concurso de credores, quer particular, quer universal. Prescrevem os artigos 5.º e 29, caput, da Lei n.º 6830/80: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Prosseguindo, é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso (Tema 1092 do STJ), caso em que a ação executiva ficará suspensa (artigo 7º-A, §4º, inciso IV da Lei nº 11.101/2005). A habilitação nos autos do processo falimentar, contudo, não impede a via da execução fiscal. No julgamento do Recurso Especial nº 1.872.759, o Ministro Relator Gurgel de Faria asseverou a possibilidade de coexistência da execução fiscal com o pedido de habilitação do crédito no âmbito falimentar, “não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público” quanto à execução fiscal (REsp 1.872.759 - SP). Pois bem. Dispõe o art.124 da Lei nº 11.101/2005: Art.124. Contra a massa falida não são exigidos juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Assim, em regra, os juros legais e contratuais são devidos mesmo após a falência, exceto quando o patrimônio da massa falida não for suficiente para o pagamento dos credores. A exclusão dos juros não pode, portanto, ser decidida em sede de exceção de pré-executividade, pois é expediente que depende de dilação probatória para comprovar que o ativo apurado nos autos do processo falimentar não é suficiente para o pagamento integral do passivo, providência que cabe ao juízo universal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/05. ART. 18, ALÍNEA "D", DA LEI N. 6.024/91. EXCLUSÃO DOS JUROS LEGAIS OU CONTRATUAIS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMETO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 124 da Lei nº 11.101/05, “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. O mesmo efeito decorre da decretação da liquidação extrajudicial, conforme art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/91. 2. A divisão dos juros é feita em dois momentos distintos: antes e depois da decretação falimentar/liquidação extrajudicial. Se por um lado no momento que precede a quebra não há qualquer menção para o afastamento dos juros vencidos, por outro, com o decreto falimentar, os juros legais e contratuais serão inexigíveis nas situações em que o patrimônio da massa falida não for suficiente para pagar os credores subordinados. Portanto, verifica-se que, como regra, mesmo após a falência, os referidos juros são devidos. (Destaquei) Outra situação, esta sim excepcional, que resultará na sua inexigibilidade, dependerá de determinada hipótese definida no artigo em questão, isto é, ocorrerá tão somente se o valor da totalidade dos ativos reunidos na massa falida for inferior aos valores devidos aos credores subordinados. 3. Desta feita, de antemão, abstratamente, não é possível excluir os juros legais ou contratuais vencidos após a decretação da falência da executada. Essa análise fica postergada para momento futuro, a cargo do Juízo Falimentar. Precedentes desde E Tribunal e do C. STJ. 4. Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, em face de MASSA FALIDA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, visando à cobrança de crédito de natureza não-tributária decorrente de multa administrativa, com esteio na Certidão de Dívida Ativa nº 27466-62, no valor consolidado de R$ 75.661,73 em 29/03/2017. 5. Deduzida a pretensão executória, o ora agravado manifestou-se no sentido de que “a anotação de penhora no rosto dos autos da falência não é suficiente, isso porque em que pese a cobrança do crédito tributário não se submeta ao concurso de credores, motivo pelo qual as execuções fiscais mantêm o curso normal nos juízos competentes, os credores tributários sujeitam-se ao concurso material, uma vez que deverão ser respeitadas as preferências da ordem de pagamento, nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/05. 2. Sendo assim, é necessário que a Exequente promova a habilitação de seu crédito, nos termos do artigo 9º, II da Lei 11.101/05, incidentalmente aos autos da falência, comprovando para tanto a suspensão desta execução fiscal, conforme a orientação do Enunciado XI publicado pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo”. 6. Demonstram-se presentes os fundamentos para a manutenção dos juros legais ou contratuais vencidos após a decretação da falência da executada. 7. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento/SP nº 5001596-69.2024.4.03.0000, Rel Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, TRF3, 3ª Turma, j.20/05/2024, p.23/05/2024). Dispositivo Posto isso, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o julgamento do processo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de abril de 2025.

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Processo nº 5002024-29.2021.8.08.0050

ID: 306300000

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-29.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DA SILVA SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5002024-29.2021.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILUCE DA SILVA SCHMIDT REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por MARILUCE DA SILVA SCHMIDT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Da inicial Narra a autora que é companheira de EDUARDO XAVIER DE CARVALHO, falecido em 30/11/2018, vítima de acidente de trânsito (colisão com um caminhão) ocorrido na BR 482, em Alegre-ES. Assim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita e o pagamento de indenização do DPVAT no grau máximo no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A inicial de ID 11084475 veio acompanhada de documentos. Despacho ID 11420440, que deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a citação. A requerida foi devidamente citada por carta postal (ID 32426388) contudo, conforme certificado pela serventia no ID 52100686, decorreu o prazo legal sem que a parte ré apresentasse contestação. A requerente, diante da ausência de defesa, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, declarando não ter mais provas a produzir, ID 35976329. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, destaco que é cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355, do CPC. Outrossim, consigno que embora regularmente citada (ID 32426388) a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa nos autos, razão pela qual DECRETO A REVELIA em seu desfavor, nos moldes do art. 344 do CPC. Contudo, mister ressaltar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo autor, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXCEÇÕES. ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). 2. A hipótese em apreço, definitivamente, não se enquadra em nenhum desses casos, eis que o pleito indenizatório da autora é plausível e está em perfeita consonância com o contexto fático que deu origem à demanda, além de estar amparado por indícios de prova que conferem verossimilhança às suas alegações. […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) O pedido inicial encontra guarida na Lei n. 6.194/1974, que trata do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) decorrente de acidente de trânsito causado por veículo automotor. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT - é um seguro de cunho eminentemente social. Qualquer vítima de acidente de trânsito dispõe da cobertura do seguro DPVAT, em casos de morte, invalidez permanente ou necessidade de despesas com assistência médico-hospitalar, independentemente de culpa, da identificação do veículo causador ou até mesmo da quitação do seguro. É o que determina a redação do art. 5º, caput, da Lei 6.194/74: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. [...] Outrossim, nos termos do art. 3º da mesma lei, alterada pela Lei nº 11.482, tem-se que o valor a ser pago será de até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente ou morte: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” No caso em tela, a requerente juntou aos autos a certidão de óbito de seu companheiro, Sr. EDUARDO XAVIER DE CARVALHO, que atesta o falecimento em 30/11/2018 em decorrência de acidente de trânsito (ID 11084485). Foram também anexadas reportagens jornalísticas que corroboram a ocorrência do acidente. Assim, incontroversa que há nexo de causalidade entre o acidente automotivo e o falecimento do segurado. Ademais, os acidentes envolvendo vítimas fatais são regulados pelo que dispõe o art. 4º da Lei nº 6.194/74, com alteração da Lei nº 11.482/2007, o qual determina que o pagamento do seguro DPVAT será pago aos herdeiros do segurado. "Art. 4º. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Nessa senda, dispõe do art. 792 do Código Civil que "o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante os herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária". Em consonância com a Constituição Federal, que, no artigo 226, confere ao companheiro tratamento equivalente ao dado ao cônjuge. Desta forma, assim como o cônjuge precisa demonstrar sua condição para pleitear a indenização relativa ao seguro DPVAT, ordinariamente, mediante apresentação de certidão de casamento, também deve fazer o (a) companheiro (a). Todavia, na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.838 do CC. In casu, a requerente comprovou sua condição de companheira do falecido mediante a apresentação de Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 24/07/2014 (ID 11084484). Ainda, consta na certidão de óbito de Eduardo Xavier de Carvalho, que o de cujus não deixou bens a inventariar, não deixou testamento e herdeiros menores ou interditos, não deixando filhos. Com efeito, a Lei nº 6.194/1974 estabelece que o beneficiário do seguro obrigatório - DPVAT apenas comprove a qualidade de beneficiário para ter direito a indenização, não exigindo a comprovação da qualidade de único herdeiro. Em casos análogos aos dos autos, este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029110-12.2019.8.08 .0024 APTE/APDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APTE/APDO: ISABELA CAIRES DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . FATO GERADOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE . ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA QUOTA PARTE INDIVIDUALIZADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA INDENIZAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA REDUZIDA . RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – RECURSO DA SEGURADORA. Nos termos do art. 5º da Lei 6 .194 /1974, o recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT está condicionado à simples prova da ocorrência de acidente automobilístico e do dano dele derivado. 1.2 – Ainda que na certidão de óbito da vítima conste que a causa da morte foi por “Traumatismo Crânio Encefálico”, o “laudo de exame cadavérico” e os prontuários médicos juntados aos autos demonstraram que ela decorreu diretamente do acidente automobilístico, restando evidente a relação de causalidade entre o óbito da vítima e o acidente, mostrando-se devido o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Aplicação do art . 5º, § 3º da Lei 6.194/74. 1.3 – O ônus de demonstrar a existência de outros beneficiários do seguro DPVAT cabe a seguradora, nos termos do art . 373, II, do CPC. Não derruído o estado civil do extinto, consignado na certidão de óbito, a evidenciar a inexistência de cônjuge supérstite, é devida a indenização exclusiva aos seus descendentes. 2 – RECURSO DA AUTORA. 2 .1 - O pagamento da indenização do seguro DPVAT , em caso de óbito, deve ser feito aos herdeiros indicados no art. 4º da Lei n.º 6.194 /1974 e no art . 792 do Código Civil. A despeito da previsão expressa sobre os herdeiros como legítimos beneficiários, a Lei n. 6.194 /1974 não reporta à existência de solidariedade ativa, cabendo, portanto, a cada um deles, apenas a sua cota parte da indenização . 2.2 - A oposição de embargos de declaração na origem para o reexame de fundamentos já decididos pelo magistrado primevo caracteriza o manifesto intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15. 2 .3 – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa que sobeja em muito o intervalo percentual previsto nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, impondo-se a sua redução para 1% (um por cento) 3. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. Honorários recursais de 2%. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0029110-12.2019.8.08.0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. ÚNICO HERDEIRO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O valor máximo da indenização do seguro para os casos de morte ou invalidez permanente em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo aludida legislação ser observada. - Comprovada a união estável e a ausência de outros herdeiros, a indenização deve ser paga à companheira do de cujus. - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. (TJMG. AC n. 1.0000.19.100264-1/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em 14/04/2020)" Destaquei Desse modo, resta demonstrado que o falecido (Eduardo Xavier de Carvalho) vivia em união estável com a autora, tudo regularmente demonstrado por meio de documentos idôneos, o que a torna parte legítima para propor a presente demanda e, via de consequência, receber a quantia lhe destinada. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), à autora MARILUCE DA SILVA SCHMIDT. O valor deverá ser corrigido pelo índice da CGE do Estado do Espírito Santo a contar da data do evento danoso (30/11/2018) até a data da citação, a partir da qual deverá ser corrigido pela taxa Selic, que já inclui juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com outros índices, sob pena de bis in idem. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo profissional do causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/ES, 17 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Processo nº 5032175-97.2024.4.03.0000

ID: 298812991

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032175-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032175-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARIANO FRANCISCO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032175-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARIANO FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, SP que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária, para julgamento dos autos n. 5004439-95.2024.4.03.6114, em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, SP (nos termos do artigo 64, §1º, fine, do Código de Processo Civil). A parte autora, ora agravante, relata que atribuiu à causa o valor de R$ 86.317,891, sendo R$ 51.317,89, a título de parcelas vencidas e parcelas vincendas, e R$ 35.000,00 a título de danos morais. Alega que o Juízo de primeiro grau determinou, para fins de valor de causa, a redução do valor pedido a título de dano moral efetuado pela parte autora, retificando o valor da causa o valor da causa para R$ 72.727,98 (que corresponde a sessenta salário mínimos na data da propositura da ação de origem) e, por consequência, declinou da competência para o JEF local. Defende a inexistência de justificativa relativa à declinação da competência em favor do JEF. Requer a concessão de efeito suspensivo. Instada a manifestar-se, a parte agravante requereu a concessão de justiça gratuita, juntando documento comprobatório de hipossuficiência financeira (ID 342658581). É uma síntese do necessário. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão de justiça gratuita. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimentobrutomensal de atéR$ 4.554,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstânciasexcepcionaisque impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso,a parte agravante demonstrou preencher os critérios legais e jurisprudenciais para a concessão de justiça gratuita, por meio de documento comprobatório de hipossuficiência financeira (CNIS: ID 342658581). Nesse contexto, ainda que afastada a presunção de hipossuficiência, tenho que restou comprovado que a parte autora não tem efetivamente condições econômicas de custear as despesas do processo.Assim, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Conforme o artigo 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. Nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 71.858,18. 3. O R. Juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 51.858,18 e declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. 4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 71.858,18, sendo R$ 41.858,18, como valor principal, e R$ 30.000,00 a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal. 7. Considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, ou seja, R$ 71.858,18, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023215-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. RESP Nº 1.704.520 E 1.696.396. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - À determinação do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico pretendido, conforme disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. - O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. - A parte autora pretende receber danos morais e parcelas vencidas e vincendas do benefício, devendo ser considerados, para a fixação do valor da causa, todos os pedidos formulados. - A indenização por dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material postulado. - A agravante atribuiu à causa o valor de R$ 67.062,60, sendo R$ 37.062,60 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 para os morais. Como o valor de danos morais está compatível com o valor do benefício pretendido, deve ser mantido. - O valor da causa - danos morais somados aos materiais - supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), deve o feito prosseguir perante o Juízo da Vara Federal. - Agravo de Instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017826-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021); Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a Lei Federal nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, que: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Observe-se, desta feita, que os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.259/2001, que definem a competência do Juizado Especial Federal, são caráter absoluto, de modo que, não se excetuando o feito originário das hipóteses de competência dos JEFs, contidas no § 1º do artigo 3º, nele deve ser fixada a competência. No caso concreto, no ano de ajuizamento da demanda previdenciária, em 2024, o valor de alçada dos JEFs era de R$ 59.800,00 (60 vezes o salário-mínimo de R$ 998,00). O valor de atribuído à causa foi de R$ 86.317,89 e, portanto, acima do teto dos juizados especiais federais. Em uma análise preliminar, não se observa que o valor atribuído à causa esteja manifestamente inadequado ou destoante dos parâmetros estabelecidos para a fixação do valor da causa em demandas previdenciárias. Portanto, o declínio de competência para os JEFs é irregular. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão de incompetência ora impugnada, mantendo o trâmite do feito de origem perante o Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, SP. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5003685-31.2025.4.03.0000

ID: 298893783

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003685-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MARCUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003685-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARCUS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003685-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARCUS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, SP que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária, para julgamento dos autos n. 5000105-81.2025.4.03.6114, em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, SP (nos termos do artigo 64, §1º, fine, do Código de Processo Civil). A parte autora, ora agravante, relata que atribuiu à causa o valor de R$ 104.539,87, sendo R$ 40.000,00 a título de danos morais, considerando-se a soma das parcelas vencidas e das 12 parcelas vincendas. Alega que o Juízo de primeiro grau entendeu que o valor da causa não é superior a 60 salários, por desconsiderar no cálculo qualquer valor referente ao pedido de condenação da agravada ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando-o no montante correspondente, somente, aos danos materiais pleiteados (parcelas vencidas e vincendas do benefício requerido), através disso, alterando de oficio o valor da causa e, por consequência, declinou da competência para o JEF local. Defende a inexistência de justificativa relativa à declinação da competência em favor do JEF. Requer a concessão de efeito suspensivo. Instada a manifestar-se, a parte agravante requereu a concessão de justiça gratuita. É uma síntese do necessário. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão de justiça gratuita. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstânciasexcepcionaisque impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a parte agravante não demonstrou preencher os critérios legais e jurisprudenciais para a concessão de justiça gratuita, não foram acostados documentos que comprovem despesas excepcionais que impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais. Já quanto à competência para processar e julgar o feito, destaque-se o teor do artigo 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. Nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 71.858,18. 3. O R. Juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 51.858,18 e declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. 4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 71.858,18, sendo R$ 41.858,18, como valor principal, e R$ 30.000,00 a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal. 7. Considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, ou seja, R$ 71.858,18, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023215-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. RESP Nº 1.704.520 E 1.696.396. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - À determinação do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico pretendido, conforme disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. - O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. - A parte autora pretende receber danos morais e parcelas vencidas e vincendas do benefício, devendo ser considerados, para a fixação do valor da causa, todos os pedidos formulados. - A indenização por dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material postulado. - A agravante atribuiu à causa o valor de R$ 67.062,60, sendo R$ 37.062,60 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 para os morais. Como o valor de danos morais está compatível com o valor do benefício pretendido, deve ser mantido. - O valor da causa - danos morais somados aos materiais - supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), deve o feito prosseguir perante o Juízo da Vara Federal. - Agravo de Instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017826-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021); Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a Lei Federal nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, que: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Observe-se, desta feita, que os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.259/2001, que definem a competência do Juizado Especial Federal, são caráter absoluto, de modo que, não se excetuando o feito originário das hipóteses de competência dos JEFs, contidas no § 1º do artigo 3º, nele deve ser fixada a competência. O valor de atribuído à causa foi de R$ 104.539,87 e, portanto, acima do teto dos juizados especiais federais. Em uma análise preliminar, não se observa que o valor atribuído à causa esteja manifestamente inadequado ou destoante dos parâmetros estabelecidos para a fixação do valor da causa em demandas previdenciárias. Portanto, o declínio de competência para os JEFs é irregular. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão de incompetência ora impugnada, mantendo o trâmite do feito de origem perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, SP. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002024-37.2022.4.03.6106

ID: 295501825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-37.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

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RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

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MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-37.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELIANA REGINA FERREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-37.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELIANA REGINA FERREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Eliana Regina Ferreira Costa, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da Aposentadoria Especial (NB 179.279.886-2) desde a DER (15/10/2019), mediante o reconhecimento da especialidade, por exposição a agentes biológicos nocivos, dos períodos que especifica. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na Inicial (id. 290037725). Houve réplica (ids. 292200830). As partes foram instadas a especificarem provas, sendo que a autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 313655706). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. 1. Considerações Iniciais A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nºs 2.172/97 e 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2. Da exposição a agentes nocivos biológicos No que concerne ao contato do trabalhador com agentes biológicos, dispõe o Anexo XIV da NR-15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Elucida, ainda, o item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Recentemente, a TNU firmou a seguinte tese (Tema 211): a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Observo, ainda, que não há falar em eficácia do EPI em se tratando de agentes biológicos. 3. Do reconhecimento do tempo especial Abaixo consta o período controverso nos autos, empresa e atividades realizada, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades profissionais do autor, conforme fundamentação exposta acima: a) Reconhecimento do período de 04/10/1994 até os dias atuais; função: serviçal/limpeza; empregador: FUNFARME. Segundo o PPP sob id. 251477166 - Pág. 1/8, no período sob análise, a autora desempenhou as funções de “serviçal” e “auxiliar de limpeza” em setores diversos do Hospital (FUNFARME – Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto). Suas atividades consistiam em: De acordo com os formulários, a autora esteve exposta a agentes químicos e biológicos. Embora não haja especificação acerca dos agentes químicos a que esteve exposta nem, tampouco, a intensidade/análise quantitativa, em relação à exposição a agentes biológicos, a jurisprudência do TRF3 se posiciona no sentido de ser inerente às funções exercidas em ambiente hospitalar ou de saúde, de modo que, ainda que a autora tenha exercido as funções de auxiliar de limpeza/serviçal, alheias à atividade fim da instituição, constando no PPPs que o segurado esteve exposto aos agentes biológicos em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, deve ser reconhecida a atividade profissional como especial. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. AGENTES BIOLÓGICOS.ANÁLISE QUALITATIVA. AMBIENTE HOSPITALAR OU DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - A exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. - A exposição aos citados agentes biológicos é inerente às funções exercidas em ambiente hospitalar ou de saúde, de modo que, ainda que o autor tenha exercido as funções de limpador de vidros, auxiliar de serviços gerais, encarregado de limpeza, supervisor júnior, auxiliar de limpeza, líder de grupo e encarregado, consta dos PPPs que esteve exposto aos agentes biológicos em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010249-09.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) Sendo assim, reconheço o período de 04/10/1994 a 03/10/2019 (data da emissão do PPP) como especial. 4. Da concessão da aposentadoria especial O período ora reconhecido como especial totaliza 25 anos, o que é suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial na DER do NB 179.279.886-2, em 15/10/2019, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, procede o pedido de Aposentadoria Especial Do fundamentado: Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: (i) reconhecer a especialidade do período de 04/10/1994 a 03/10/2019, devendo o réu proceder à averbação; (ii) condenar o INSS a conceder a Aposentadoria Especial NB 179.279.886-2, com DIB na DER. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, desde a DER, descontando-se os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença por não haver urgência demonstrada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002024-03.2024.4.03.6321

ID: 260717202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-03.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BERNARD PAES LEME PECLAT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ARTHUR BERNARD PAES LEME … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ARTHUR BERNARD PAES LEME PECLAT Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a remuneração percebida pelo autor, nos termos do ID. 328889903. Isso porque, embora não haja um patamar legal que afaste a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência eventualmente juntadas pelas partes em processos judiciais (neste caso, no ID. 328888715), verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, o que foi acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo. Dessa forma, adotando como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17 – segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” –, e sendo o limite máximo dos benefícios do RGPS atualmente de R$ 8.157,41 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), estipulo, nesse momento, o patamar máximo de R$ 3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) para fins de concessão da gratuidade judiciária. Logo, em sendo ultrapassado mensalmente esse valor pelos proventos líquidos percebidos pelo autor, INDEFIRO o pedido de gratuidade e ACOLHO a impugnação presente na contestação de ID. 338415515. Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, procedo à sua REJEIÇÃO, tendo em vista que o demandante trata de valores retidos, a título de imposto de renda, entre junho de 2019 e o ajuizamento da ação, em 18/06/2024. Assim, não se tratando o pedido de parcelas atinentes quinquênio prévio à data de ajuizamento da presente ação, não acolho a preliminar. No mérito, o art. 153, III, da CF, atribuiu competência à União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Todavia, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o imposto de renda só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, isto é, acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período, em face da dicção do art. 43, I e II, do CTN. É certo, por outro lado, que desejou o Constituinte tornar o imposto de renda geral e universal, incidindo sobre todos e pago por todos. No caso concreto, discute-se a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre o montante pago a trabalhador a título de verba denominada HRA. No tocante aos valores recebidos como HRA, o entendimento era o de que sua natureza seria remuneratória e não indenizatória, leia-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação – HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. EREsp 1619117/BA; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; j. em 27/11/2019 (Grifos nossos) Contudo, recentemente houve superação daquele entendimento, consagrando-se a natureza indenizatória de tal verba. Nessa linha foi a decisão da TNU, ao julgar o Tema 306 representativo de controvérsia: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Friso, por importante, que o tema representativo acima descrito transitou em julgado no STJ em 19/03/2025, a infirmar a alegação defensiva em sentido contrário. Dessa forma, é de rigor o acolhimento do pedido autoral, devendo o quantum relativo à restituição do imposto cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória ser apurado na fase de cumprimento de sentença. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária para a incidência do IRPF sobre os valores indenizatórios recebidos pela parte autora a título de HRA, a partir de junho de 2019; b) condenar a União a restituir os valores pagos a título de imposto de renda sobre as verbas HRA, a partir de junho de 2019. A restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. O valor a ser restituído à parte autora deverá ser pago após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c.c. o art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5023721-31.2024.4.03.0000

ID: 298897242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023721-31.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023721-31.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: LUIS ANSELMO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023721-31.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: LUIS ANSELMO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar visando a concessão do benefício de justiça gratuita. A r. decisão (ID 314715511) indeferiu o pedido em razão da consulta ao extrato CNIS do autor, em que se observou o recebimento de remuneração mensal bruta de R$ 5.162,17, a título de salário, na competência de julho de 2024. A parte autora, ora embargante (ID 315578367), aponta omissão na análise de sua hipossuficiência, sob o argumento de que a renda auferida não lhe permite o custeio das despesas processuais, sem prejuízo do pagamento de gastos tidos como essenciais no âmbito pessoal e familiar. Pleiteia a suspensão do pagamento de honorários advocatícios até o proferimento da decisão colegiada e o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Requer, assim, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Sem contrarrazões do INSS. É a síntese do necessário. Tratando-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo relator, deverão ser apreciados também de forma monocrática, na forma do §2º do art. 1.024 do CPC, ao dispor que: "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". A partir disso, passo a analisar monocraticamente os embargos interpostos. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). A r. decisão monocrática embargada destacou expressamente (ID 314715511): A teor do art. 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ” A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse campo, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). Nos termos da jurisprudência dominante da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). No caso concreto, a parte autora recebe remuneração bruta de R$ 5.162,17, a título de salário, na empresa VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA. conforme consulta ao extrato CNIS (competência de 07/2024, ID 302916044). Assim, não há prova da hipossuficiência atual. Por tais fundamentos, indefiro o pedido da medida liminar. Não há, portanto, qualquer vício na r. decisão. Ressalta-se que pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido, porém a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃONOSEMBARGOSDEDECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DEEMBARGOSDEDECLARAÇÃOCOM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOSDEDECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração(e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", trata-se, como dito no julgamento dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeiros embargos(e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dos embargos para fins de pré-questionamento, não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceiros embargos de declaração, o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os embargos sejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8.Embargosdedeclaraçãorejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.” (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração da parte autora. Publique-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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