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Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Bruno Menezes Da Silva

ID: 328560991

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-39.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO MENEZES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a68edc proferida nos autos. RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrente: Advogado(s): 2. ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrente: Advogado(s): 3. ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido: Advogado(s): BRUNO MENEZES DA SILVA HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE12397) LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE25183) RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE40888) RECURSO DE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 15500c8,c15e0f5,1c05730; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 71d84cd). Representação processual regular (Id fd3f4e8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b559b6e : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id b559b6e : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 11dad46 20a1b63 : R$ 12.000,00; Custas pagas no RO: id 46f74fa 624e917 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: I. Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, IIArtigo 5º, LIVArtigo 5º, LV II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 477, § 8ºArtigo 501 III. Código de Processo Civil (CPC/2015): Artigo 489, §1º, IV IV. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): Cláusula 7ªCláusula 8ª A parte recorrente alega, em síntese: Alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88, pois o acórdão desconsiderou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que comprova a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias, resultando em cerceamento de defesa e nulidade processual. Argumenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados, violando o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015. Argumenta que a imposição da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, viola o artigo 5º, II, da CF, pois desconsidera a situação econômica da empresa e a caracterização de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, em razão da ausência de repasse financeiro de empresa tomadora de serviços. Requer a reforma do acórdão para afastar a multa. Sustenta que o acórdão violou o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, ao manter a condenação, desconsiderando elementos probatórios, como o Termo de Rescisão e interpretando de forma equivocada as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), em especial as Cláusulas 7ª e 8ª, que condicionam o pagamento dos benefícios ao cumprimento de requisitos específicos. Requer a reforma do acórdão para excluir da condenação os valores referentes à cesta básica e cesta natalina. A parte recorrente requer: [...] 6. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se deste C. Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, a fim de que seja reformado o acórdão regional, nos termos da fundamentação acima. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as reclamadas que: "A r. sentença reconheceu a existência de grupo econômico por coordenação entre as empresas MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ALBUQUERQUE PARTICIPAÇÕES EM EMPRESAS LTDA, considerando-as responsáveis solidárias pelas verbas oriundas da condenação. Tal decisão merece ser reformada. Conforme suscitado em contestação, a segunda e terceira recorrente figuram como sócias da primeira recorrente (Motrice), sendo precoce a inserção de ambas ao polo passivo já em fase cognitiva. Portanto, patente a ilegitimidade da segunda e terceira recorrida para figurarem no polo passivo da presente reclamatória". Examina-se. Consta da sentença: "Uma vez indicadas pelo autor como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão a segunda e a terceira reclamadas para figurarem no polo passivo da ação, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade solidária ou subsidiária postulada, não havendo de confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Logo, indicadas a segunda e a terceira reclamadas como responsáveis pelas verbas especificadas na petição inicial, regular a legitimação passiva, o que autoriza rejeitar a prefacial". Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva "ad causam" deve ser analisada de forma subjetiva, em abstrato, partindo dos fatos narrados na petição inicial. Sendo as rés indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, certamente constituem partes legítimas para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. No caso, sendo a segunda e terceira recorrentes apontadas como partes do grupo econômico e indicadas pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para serem consideradas devedoras solidárias dos créditos pleiteados, não há como reconhecer a ilegitimidade pleiteada. Preliminar rejeitada. MÉRITO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Sustentam as demandadas, em suas razões recursais, que: "Os valores considerados para fins rescisórios condizem com o percebido pelo reclamante nos contracheques, tendo o autor recebido todas as verbas devidas quando da quitação do acordo com a LIGHTSOURCE MILAGRES I GERACAO DE ENERGIA S.A. Inclusive, o reajuste concedido pelo ACT 2024/2025, referente aos meses anteriores à demissão, foi pago na rescisão. Diante do exposto, notório que os valores listados no TRCT estão corretos, devendo o pleito ser reformando quanto à condenação das recorrentes em diferenças de verbas rescisórias". Ao exame. O MM. Juízo a quo deferiu as diferenças salariais ao autor, nos seguintes termos: "O reclamante narra que foi contratado pela 1ª reclamada em 13 /02/2023 para exercer a função de Servente, passando, posteriormente, para a função de Motorista de Ônibus Rodoviário, com remuneração no valor de R$ 3.123,32, reajustada, em 01/07/2024, para R$ 3.373,00, além da percepção de adicional de periculosidade, vindo a ser dispensado sem justa causa em 13/07/2024, com projeção do aviso prévio para o dia 14/08/2024. Alega que faz jus ao pagamento de diferenças das verbas descritas no TRCT em função das diferenças salariais, considerando que foram apuradas com base em realidade fática diversa, bem como que é devida também diferença salarial retroativa, uma vez que o reajuste concedido pela reclamada somente ocorreu no dia 01/07/2024. As reclamadas alegam em suma que inexistem diferenças de verbas rescisórias, as quais foram quitadas corretamente, tendo sido ainda pagas as diferenças salariais pleiteadas na própria rescisão contratual. Compulsando os autos, verifico que o TRCT trazido aos autos pelas reclamadas registra verbas rescisórias apuradas sob a base de cálculo no último salário base no valor de R$ 3.373,19, o que já condiz com o salário reajustado, no entanto, desconsiderando o adicional de periculosidade regularmente recebido pelo reclamante, conforme se percebe dos contracheques a partir de 12/2023 (fls. 313/318). Com efeito, somando-se o salário base reajustado (R$ 3.373,19) ao adicional de periculosidade habitualmente percebido (R$ 937,00), chega-se ao valor da última remuneração de R$ 4.310,19. Assim, defiro o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a utilização de base de cálculo inferior à efetivamente devida, a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença observando o valor já quitado em TRCT. Quanto ao pedido de diferenças salariais retroativas, analisando o TRCT apresentado por ambas as partes, verifico que este já contempla valor pago sob a rubrica "95.1 DIFERENÇA DE SALÁRIO", no valor de R$ 749,61, bem como os reflexos destas diferenças em adicional de periculosidade, no valor de R$ 224,88, conforme parcela de rubrica 54. Por tal razão, indefiro os pedidos quanto aos pagamentos de diferenças salariais retroativas e diferença de adicional de periculosidade. Defiro o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 e orientação consubstanciada no enunciado da Súmula 305 do C. TST, uma vez que o extrato analítico da conta vinculada trazido aos autos demonstra que somente foram efetuados pela empregadora até o mês de maio/2024, observando o histórico remuneratório constante nos contracheques e, não havendo, utilizando a remuneração apontada na inicial, sendo devida ainda indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS do período contratual, em função da dispensa sem justa causa (art.18, §1º da Lei 8.036/91), observado o item II da OJ n. 42 da SBDI-1 do TST. Considerando o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, liberando-se o saldo mediante alvará judicial após o trânsito em julgado da presente decisão. Logo, após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a expedição de alvará para liberação da integralidade dos valores depositados na conta vinculada do autor junto ao FGTS, inclusive aqueles oriundos da presente decisão". Não merece reparo o julgado. Em análise detida dos autos, verifica-se que as empresas recorrentes se limitam a reproduzir na peça recursal os argumentos constantes da peça de contestação, deixando de impugnar a sentença recorrida. A sentença acima transcrita fundamentou a condenação afirmando que "o TRCT trazido aos autos pelas reclamadas registra verbas rescisórias apuradas sob a base de cálculo no último salário base no valor de R$ 3.373,19, o que já condiz com o salário reajustado, no entanto, desconsiderando o adicional de periculosidade regularmente recebido pelo reclamante, conforme se percebe dos contracheques a partir de 12/2023 (fls. 313/318). Com efeito, somando-se o salário base reajustado (R$ 3.373,19) ao adicional de periculosidade habitualmente percebido (R$ 937,00), chega-se ao valor da última remuneração de R$ 4.310,19. Assim, defiro o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a utilização de base de cálculo inferior à efetivamente devida, a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença observando o valor já quitado em TRCT." Caberia às recorrentes impugnarem os fundamentos da sentença, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, não merece reparo o julgado, neste ponto. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirmam as reclamadas/recorrentes que: "A penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, aplica-se somente em casos de mora no pagamento das verbas rescisórias. Todavia, nos presentes autos, não restou configurada a mora culposa do empregador, uma vez que a situação econômica em que a recorrente se encontrava naquele momento justificou a dificuldade de quitação das verbas rescisórias no prazo legalmente definido, bem como das parcelas incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Por todo exposto, deve ser reformado o julgado com a exclusão da condenação em multa do art. 477 da CLT". Razão não lhe assiste. Ao contrário do que pretendem fazer crer, a multa do art 477 da CLT é cabível em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como de atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes. A situação econômica do empregador não autoriza o descumprimento da legislação, sendo da empresa o risco do negócio e não do trabalhador. Sentença mantida, neste ponto. DAS CESTAS BÁSICA E NATALINA Alegam as reclamadas: "A empresa quitou corretamente os valores destinados à cesta básica em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive restou comprovado o pagamento do último mês inteiro trabalhado (junho de 2024), com base no extrato de ID. 37b4d87. A recorrente não realizou o pagamento referente ao mês de julho de 2024 em virtude do labor inferior aos 15 dias trabalhados. Por fim, conquanto à cesta natalina de 2024, o recorrido não era elegível para receber a verba posto que a cesta natalina é um benefício pago até 20 dezembro aos empregados que estejam trabalhando, visando auxiliar os empregados no custeio da ceia Natalina". Sem razão. Consta da sentença recorrida: "CESTA NATALINA Comprovado o respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2024/2025, conforme cláusula 8ª, e não havendo nos autos prova da regular quitação do benefício, defiro o pedido quanto ao pagamento da cesta natalina proporcional ao tempo de serviço no ano de 2024 (7/12), considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 350,00. CESTA BÁSICA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Comprovado o respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2024/2025, conforme cláusula 7ª, cabia às reclamadas o ônus de demonstrar o regular pagamento, eis que fato extintivo do direito autoral (Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/15). Ocorre que o documento intitulado "PLANILHA DE ENVIO DE PEDIDO PAT" (ID. 37b4d87 - fls. 321/322) não registra sequer a que mês se refere, nem confirma o efetivo pagamento dos valores nele consignados, que, aliás, estão em desacordo com o previsto na norma coletiva. Assim, não havendo nos autos prova da regular quitação do benefício, defiro o pedido quanto ao pagamento da cesta básica (auxílio alimentação) dos meses de junho e julho de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 1.200,00". De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, in verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." Assim, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, neste ponto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Alega o autor que "uma vez afastada a inépcia declarada sobre a PLR, e, nos os termos da Cláusula 6ª, §5º, do ACT, a ausência do pagamento integral da PLR gera o direito à aplicação de multa equivalente a 40% do piso salarial da categoria, a ser revertida em favor do trabalhador prejudicado, e considerando o descumprimento pela reclamada, requer-se a condenação ao pagamento da multa convencional prevista no ACT". Razão não lhe assiste. Consta da sentença: "O reclamante em sua inicial requer o pagamento de diferenças a título de participação nos lucros e resultados, sustentando que, embora tenha recebido parte do pagamento em TRCT, restam devidas diferenças, pleiteando, outrossim, multa pelo descumprimento da cláusula referente à PLR. As reclamadas impugnam a pretensão alegando que a parcela foi paga em TRCT. O reclamante admite que parte da PLR fora paga no TRCT. O pagamento em questão refere-se à PLR do primeiro semestre de 2024, com período de apuração entre 01/01/2024 a 30/06/2024. Admitido o recebimento pelo reclamante, a ele cabia o ônus de apontar especificamente as diferenças que entendia devidas, encargo do qual não se desvencilhou a contento, já que se limitou a requerer diferenças genericamente. Vale salientar ainda que o reclamante não faz jus ao recebimento da PLR com relação ao segundo período de apuração (01/07/2024 a 31/12 /2024), uma vez que foi dispensado em 13/07/2024, quando ainda não tinha trabalhado o tempo mínimo de 15 dias para fins de percepção proporcional da parcela, conforme parágrafo 3º da Cláusula 6ª do ACT 2024/2025. Improcedente o pedido principal acerca da PLR, não tendo sido evidenciado qualquer descumprimento no particular, indefiro, por conseguinte, o pedido de multa prevista no parágrafo 5º da Cláusula 6ª do ACT 2024/2025". Assim como no tópico anterior, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nada a reformar, neste ponto. DA MULTA NORMATIVA Aduz o reclamante que: "O juízo a quo indeferiu o pagamento da multa normativa sob o fundamento de ausência de notificação prévia, porém, conforme noticiado na inicial, o SINTEPAV-CE, sindicato laboral, formalizou denúncia junto à PRT acerca dos descumprimentos por parte da empresa reclamada. Assim, cumprido o requisito formal de notificação prévia e, ante ao descumprimento das Cláusulas 7ª (Cesta Básica), 8ª (Cesta Natalina) e 24ª (Homologação no Sindicato) do ACT impõe a aplicação da multa prevista na Cláusula 65ª, equivalente a um piso salarial da categoria por cláusula violada". A sentença de primeiro grau indeferiu a multa normativa, nos seguintes termos: "MULTA CONVENCIONAL A aplicação da multa convencional pleiteada pelo reclamante está condicionada à prévia comunicação formal do empregado ou do sindicato da categoria profissional à reclamada, conforme se extrai do teor da cláusula 65ª da CCT 2023/2024 e CCT 2024/2025: "SEXAGÉSIMA QUINTA - CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo Primeiro - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 100% (com por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, desde que haja prévia comunicação formal do empregado ou sindicato laboral à empresa, oportunizando o seu adimplemento em tempo hábil, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção especifica.". Inexistindo nos autos prova de que o reclamante ou o sindicato da categoria profissional tenham procedido de acordo com o previsto na cláusula convencional supra, julgo improcedente o pedido quanto à multa convencional". Ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a cláusula normative trata de necessária comunicação previa e formal do empregado ou sindicato laboral à empresa, e não de denúncia junto à PRT acerca dos descumprimentos por parte da empresa reclamada. Assim, não há como se possa deferir a multa pleiteada ante a inobservância dos requisitos nela elencados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o reclamante/recorrente pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte adversa, para 15% sobre o valor da condenação. Com razão. Observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza, a importância e complexidade da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, impõe-se majoração do percentual dos honorários advocatícios de 10 para 15%. Assim, recurso do autor provido parcialmente. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário das reclamadas, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA. CESTAS BÁSICA E NATALINA. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva das empresas rés, deferiu diferenças de verbas rescisórias, cestas básica e natalina e multa do art. 477 da CLT, indeferindo os pedidos relativos à participação nos lucros e resultados (PLR) e à multa convencional. O recurso das reclamadas impugna a condenação nas verbas deferidas e a legitimidade para compor o polo passivo da demanda da 2ª e 3ª reclamadas. O recurso adesivo do reclamante busca o deferimento da PLR, da multa normativa e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) reconhecer ou não a ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; (ii) verificar a existência de diferenças nas verbas rescisórias; (iii) examinar a validade da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; (iv) apurar a procedência dos pedidos de pagamento das cestas básica e natalina; (v) determinar o cabimento da multa convencional prevista na norma coletiva; (vi) definir se o autor comprovou a existência de diferenças devidas a título de PLR; (vii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se a teoria da asserção para fins de verificação da legitimidade passiva ad causam. Sendo as rés indicadas pelo autor como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias, revela-se regular sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 4.O TRCT apresentado desconsidera o adicional de periculosidade regularmente percebido, o que resultou em base de cálculo inferior para as verbas rescisórias. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas a aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. 5.As reclamadas não lograram impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da contestação. Não demonstrado pagamento integral das cestas básica e natalina nos moldes estabelecidos no ACT, é devida a condenação ao pagamento proporcional dessas verbas. 6.A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante a alegação de dificuldades econômicas da empresa, pois o risco do negócio é do empregador. 7.Inviável a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 65ª do ACT, ante a ausência de prévia comunicação formal do sindicato ou do empregado à empresa, conforme exige expressamente a norma coletiva. 8.Improcede o pedido de pagamento de PLR e de multa respectiva, pois o reclamante não especificou eventuais diferenças e foi dispensado antes de completar o período aquisitivo mínimo para recebimento proporcional do segundo semestre. 9.Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recursos ordinário das reclamadas improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do réu como responsável na petição inicial. 2.É devida a complementação das verbas rescisórias quando o TRCT considera base de cálculo inferior à remuneração efetivamente percebida, incluindo adicionais habituais. 3.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira do empregador. 4.O descumprimento de cláusulas normativas relativas a benefícios como cesta básica e natalina gera o dever de indenização quando não comprovado o pagamento regular. 5.A aplicação da multa convencional prevista em ACT exige prévia comunicação formal do empregado ou sindicato à empresa, sob pena de indeferimento do pedido. 6.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e pode atingir até 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º; 818, II; 832; CPC, arts. 373, II, e 458, II; Lei 8.036/90, arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único; ACT 2024/2025, cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 24ª e 65ª. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008; TST, Súmula 305; OJ nº 42, item II, da SBDI-1. […] À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ficam, de logo, rejeitados todos os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses acima. A arguição de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados, violando o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015 não merece agasalho, vez que a parte sequer embargou de declaração do aresto impugnado. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto à alegada situação econômica da empresa e a caracterização de força maior, bem assim quanto ao cumprimento dos requisitos para percepção da cesta básica e cesta natalina, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Vale destacar, ademais, que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer quea alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

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Edivaldo Antonio Ferreira Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 315347065

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006557-64.2024.8.16.0026 Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.905,84 Autor(s): EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. RELATÓRIO EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO AGIBANK SA. Defendeu que “jamais contratou o crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável -RMC”. Narrou, em síntese, que é beneficiário do INSS, NB: 108.805.375-8, e que foi surpreendido com a existência de contrato de cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável (RMC) do seu benefício, supostamente contratado com a instituição financeira ré, do qual desconhece a procedência. Liminarmente requereu a suspensão da cobrança. Requereu a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores. Indeferida a pretensão antecipatória no evento 12.1. Na oportunidade houve a concessão da justiça gratuita. Apresentada contestação no evento 23.1, a instituição financeira impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Defendeu a ausência de interesse de agir em razão na inexistência de pretensão resistida. Quanto ao mérito discorreu sobre a regularidade da contratação. Determinada a especificação de provas (27.1), a autora requereu o julgamento antecipado (33.1). Por sua vez, parte requerida deixou de apresentar qualquer manifestação (32.0). Saneado o feito no evento 35.1, foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Pontuada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Determinada a juntada do contrato assinado pela parte autora pelo requerido. Reiterada a intimação para a juntada de documentos pela requerida no evento 57.1. Colacionadas as faturas no evento 64.2. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na realização de contrato de empréstimo, na existência e extensão dos danos. Para demonstrar fato constitutivo de seu direito a parte autora descreve a cobrança do contrato de Empréstimo Consignável via Reserva de Margem Consignável – RMC (217), com valor aproximado de R$ 155,00, referente ao contrato 90014047290000000001, junto ao fornecedor AGIBANK SA. Contudo, pontua que jamais celebrou o contrato com a instituição financeira requerida. Ressalte-se que a decisão de evento 35.1 fixou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, nos seguintes temos: Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 3. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). NÃO CONFIGURADOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E RELEVANTE NOS PONTOS SENSÍVEIS AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR COMPROVADA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 6. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falta de interesse de agir se demonstradas a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ao postulante. 2. “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” (IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR). 3. A existência de contrato assinado pelo consumidor, com redação clara e com destaque em tópicos relevantes ao consumidor, aliado à comprovação da disponibilidade do mútuo, obstam à configuração de vício de consentimento e/ou de violação ao princípio da informação, conferem validade ao negócio jurídico. 4. A inocorrência de ato ilícito e/ou a ofensa a direitos da personalidade elidem a pretensão indenizatória, quer em relação à repetição do indébito, quer no tocante aos danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004910-17.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.02.2022) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo ao requerido a comprovação da regularidade da contratação e ao requerente fato mínimo constitutivo de seu direito. Portanto, deverá o requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. 6. Tendo em vista a inversão do ônus da prova acima operada, visando evitar o cerceamento de defesa, oportunizo às partes nova possibilidade de requerimento de produção de provas, no prazo comum de 15 dias. Conforme acima exposto, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados em nome da parte autora. Por sua vez, a casa bancária deixa de juntar qualquer documento de comprove a contratação. Ressalte-se que a parte requerida não esclareceu sobre a forma como o contrato foi formalizado, a data da contratação ou qualquer informação suficiente para desconstituir as alegações iniciais. Pontue-se que a requerida afirma que a parte autora assinou eletronicamente o “Termo de Consentimento Esclarecido”, porém, sequer junta referido documento. Quanto aos extratos apresentados no evento 64.2, ressalte-se que são unilaterais. Dessa maneira, observada a impossibilidade de o autor produzir prova negativa para comprovar que não contratou os serviços, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade do débito. Portanto, não tendo sido demonstrada a origem do débito, reputa-se inexistente a contratação pela parte autora. a. Danos materiais Ressalte-se que os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos artigos 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. Leciona o artigo 402 do Código Civil que: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ou seja, o dano material pode ser dividido em danos emergentes ou positivos, o que efetivamente se perdeu, e lucros cessantes ou danos negativos, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se que a parte autora requereu a restituição em dobro do valor descontado de seu benefício, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, portanto, procedente a pretensão. Do acima exposto, a restituição do valor a ser apurado em liquidação, que se dará de forma dobrada e deverá ser corrigida pela média INPC/IGPDI desde a data do desconto de cada uma das parcelas do benefício e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação. b. Danos morais. A rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Conforme o caso concreto, tem-se que se trata de subtração de verba alimentar e que, consequentemente, causa prejuízo à subsistência da parte autora. Em casos análogos, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais. A reclamante relatou em inicial ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, relativo à rubrica CONTRIB. CEBAP, a qual nunca contratou. Em contestação, a reclamada não juntou instrumento contratual que corroborasse a higidez dos descontos. Foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de repetição do indébito na forma simples; afastou-se, entretanto, o pleito indenizatório por danos morais. Em suas razões de recurso, a reclamante pretende a repetição na forma dobrada e alega que os descontos mensais lhe prejudicaram a subsistência, em razão da supressão de verba alimentar. Requereu, assim, o reconhecimento do abalo moral indenizável. No mais, pugnou pelo afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios fixada na decisão de mov. 47.1.2. A insurgência merece prosperar. A devolução deverá ser de forma dobrada, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pela reclamada quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável.Nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022).3. Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. Isso porque os valores foram descontados de parco benefício previdenciário, de modo que era relevante para o beneficiário. Logo, por ter havido subtração de verba alimentar e, consequentemente, prejuízo à subsistência da reclamante, é de se reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001267-63.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª C. Cível - 0000477-31.2021.8.16.0110 - Mangueirinha -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 15.08.2022.4. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).5. Quanto à multa arbitrada na decisão de evento 47.1, tem-se que esta deve ser afastada, na medida em que os embargos de declaração opostos não revelaram intuito meramente protelatório.6. Assim, o recurso merece provimento, para que seja reformada a sentença, condenando-se a reclamada à repetir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, bem como afastar a multa por oposição de embargos protelatórios fixada em face do recorrente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008609-98.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013853-23.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025) Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador deve ter em mente duas coisas: 1) compensar o ofendido pelo sofrimento moral experimentado; e 2) desestimular o causador do dano a voltar a agir da mesma maneira. Impera observar, outrossim, a situação econômica das partes, evitando-se o aviltamento do valor da condenação e o enriquecimento ilícito e a gravidade concreta da conduta. A indenização por dano moral não pode fugir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que enseja a análise da necessidade da utilização da medida, que esta seja adequada aos valores sociais e à obtenção da providência pretendida e atenda à proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, realize um “balanceamento” dos interesses em conflito. Assim, observada a extensão da conduta da ré, a indenização deve ser fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma a não caracterizar ínfima a verba indenizatória, observando-se o caráter pedagógico da medida; sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato e a inexistência do débito; b) condenar a instituição financeira requerida ao pagamento pelos danos materiais de forma dobrada (artigo 42 Código de Defesa do Consumidor), que deverá ser corrigido pela média INPC/IGPDI desde a data de cada um dos descontos e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, conforme apurado em oportuna liquidação de sentença. c) condenar a empresa requerida ao pagamento pelos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a procedência dos pleitos, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Ana Eliete Andreassi Stefanutto e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 275037389

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Ana Eliete Andreassi Stefanutto DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 25/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 19.2, fls. 14, comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 91.8 km/h. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos autores Ana Eliete Andreassi Stefanutto e Diego Cesar Stefanutto. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Euclides Roberto Stefanutto. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 16 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

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Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315373600

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

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Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315375781

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315372815

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

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Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315372992

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315594247

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0001967-06.2018.8.06.0035

ID: 319161515

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-06.2018.8.06.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0001967-06.2018.8.06.0035 - Apelação Cível. Apelante: Município de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0001967-06.2018.8.06.0035 - Apelação Cível. Apelante: Município de Aracati. Apelada: Izabel Cristina Sinastre. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACATI contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais que, nos autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo apelante em desfavor de IZABEL CRISTINA SINASTRE, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 (ID nº 22583220). Em suas razões recursais (ID nº 22583222), o ente municipal sustenta que a alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo CNJ viola o Tema de Repercussão Geral nº 1.184, especialmente no que tange à autonomia dos entes federativos fixar piso de ajuizamento. Aduz que não há que falar em preponderância da Resolução do CNJ sobre uma lei municipal, sob pena de violação frontal ao princípio da separação dos poderes insculpida nos arts. 2º e 60, §4º, da CF. Afirma que não pode ser prejudicado pela demora da citação em razão da morosidade do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ) ou, ainda, dificuldade de localização da parte. Sustenta que realizou várias diligências no sentido de localizar o endereço da executada para viabilizar a sua citação, requerendo, inclusive, a citação editalícia, não havendo que falar em paralisação do processo, sem movimentação útil, por mais de um ano, a justificar a extinção da demanda. Pondera que o Juízo não pode, de ofício, extinguir a execução fiscal de baixo valor sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Salienta a inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação executiva. Sem contrarrazões. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, com esteio na Súmula nº 189 do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, urge destacar que, segundo dispõe o art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Assim, partindo dessa premissa legal, faz-se necessário verificar se o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento. De saída, registro que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 13 de dezembro de 2018, pretende a Fazenda Pública do Município de Aracati a cobrança, via execução fiscal, de crédito no valor de R$ 2.282,98 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Nesse ínterim, vejo que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer a apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. O cerne da controvérsia consiste em aferir a higidez da sentença que extinguiu a contenda executiva, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Pois bem. De saída, cumpre transcrever as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema de Repercussão Geral nº 1.184), de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Oportuno destacar que, até o momento, não houve a fixação, pela Corte Constitucional, sobre as balizas para se apreciar o que seria "baixo valor" das execuções fiscais, de forma a permitir a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Contudo, em atenção ao mencionado Tema de Repercussão Geral, o Conselho Nacional de Justiça, em 22 de fevereiro de 2024, editou a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV - a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) [...] Com efeito, tem-se que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, caso do presente feito. Já a extinção dos feitos pelo baixo valor (tese nº 1), deve observar o quanto disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Este dispositivo, como destacado acima, exige, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Na hipótese, verifico que o crédito exequendo era, à época do ajuizamento, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na medida em que o valor total somava R$ 2.282,98 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Contudo, entendo que a ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano, sem citação da executada ou não localização de bens penhoráveis, não pode ser atribuída ao Município exequente. Explico. Cotejando os fólios, vislumbro que: (i) a ação executiva foi proposta em 13 de dezembro de 2018; (ii) houve a tentativa frustrada de citação da executada por carta em 20 de março de 2019 (ID nº 22583178) e por oficial de justiça em 19 de agosto de 2019 (IDs nºs 22583188 e 22583189); (iii) o exequente, instado a proferir compreensão sobre o insucesso da citação por oficial de justiça e informar endereço atualizado da executada (IDs nºs 22583192 e 22583197), postulou, no dia 25 de agosto de 2021, a realização de consulta aos sistemas de informações cadastrais INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, e a expedição de ofício à ENEEL, CAGECE e Justiça Eleitoral, a fim de identificar endereço em que a demandada possa ser localizada, ou a citação por edital (ID nº 22583200); (iv) em 1º de setembro de 2021, o Juízo de origem deferiu suposto pedido de citação por oficial de justiça (ID nº 22583202); (v) a citação por oficial novamente restara infrutífera, consoante se observa na certidão acostada aos autos em 07 de junho de 2022 (ID nº 22583204); (vi) no dia 08 de novembro de 2022, o Juízo abriu vista dos fólios ao exequente para que este proferisse entendimento sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 22583207); (vii) o demandante, no dia 22 de novembro de 2022, pediu a feitura de pesquisas nos sistemas de informações cadastrais SIEL/INFOSEG ou INFOJUD, ou a realização da citação por edital (ID nº 22583210); (viii) em 29 de julho de 2024, o magistrado de origem, sem proferir compreensão acerca das providências requestadas pelo exequente, intimou-o para apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 (ID nº 22583217). Dentro desse contexto, embora uma análise superficial possa indicar a ausência de movimentação útil da execução fiscal por mais de um ano, o exame detalhado do processo revela que não se pode falar em inércia do apelante, especialmente considerando que a demora atribuída ao próprio Judiciário foi a causa do transcurso do prazo previsto na Resolução, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. A esse respeito, na esteira do entendimento jurisprudencial, a inércia do Judiciário não pode ser atribuída à parte que atuou de forma diligente na tentativa de impulsionar a execução fiscal; trata-se de aplicação analógica do que consta na Súmula nº 106, do STJ, que pode ser extraída igualmente dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E NO RESP Nº 1.340.553/RS - TEMAS Nº 566 A 571/STJ E INFORMATIVO Nº 635/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da insurgência cinge-se em verificar se a morosidade do Poder Judiciário em praticar atos processuais na execução fiscal obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente em desfavor do Estado do Ceará. 2. É cediço que a base normativa regente da prescrição tributária é o Código Tributário Nacional (art. 174), o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública cobrar judicialmente seus créditos tributários, respaldado pela Constituição Federal, art. 146, III, ¿b¿, que reserva à lei complementar disciplinar acerca da referida matéria. 3. De acordo com a sistemática estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e pelo REsp. nº 1.340.553/RS (Temas nº 566 a 571/STJ e Informativo nº 635/STJ), o Juízo suspenderá por 01 (um) ano o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Ultrapassado esse período, e não sendo encontrados o executado ou bens de sua propriedade, o Juízo ordenará o arquivamento dos autos, começando, a partir daí, a correr o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo prescricional da dívida executada, o Juízo, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos termos da previsão contida na norma de regência. 4. Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar ser o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto na legislação tributária, após a suspensão de um ano, que teve início em 19 de dezembro de 2008 e término em 19 de dezembro de 2009. Contudo, o instituto prescricional somente deve ser reconhecido quando evidenciado que a demora na tramitação do processo é atribuída à desídia do exequente, afastando-a nos casos em que a demora decorra da morosidade do poder judiciário. 5. No caso dos autos, o Estado do Ceará, sempre que provocado, manifestou-se nos autos requerendo as diligências necessárias à satisfação do débito exequendo, mostrando-se diligente e ativo. Ao contrário disso, percebe-se que, em várias momentos do processo, o Poder Judiciário procedeu com delonga, exemplo disso fora o extenso lapso temporal (quatro anos) verificado na intimação do exequente para se manifestar sobre o conteúdo da certidão de fl. 18, o que, por si só, configura bem a morosidade referenciada. 6. Ve-se, pois, que a demora na tramitação do processo não pode ser imputada ao ente exequente que, no caso concreto, se mostrou diligente, praticando tempestividade todos os atos necessários à satisfação da dívida executada. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0776363-45.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) (destaca-se). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Constatado nos autos que a paralisação do processo não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas de culpa exclusiva do Poder Judiciário, que não apreciou pedido de penhora online, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 07257944420228070000 1676903, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (destaca-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. 1- Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo permanece inerte, sem qualquer manifestação, por um período superior a cinco anos. 2 - Restando o processo parado por tempo superior a 5 anos, em decorrência da inércia do Judiciário quanto ao requerimento do exequente, está descartada a hipótese de prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 00265095220068130508, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/03/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) (destaca-se). Malgrado os mencionados julgados tratem de prescrição intercorrente, a razão de decidir pode ser aplicada à presente demanda, notadamente quando a não verificação de inércia do exequente impede que a ausência de movimentação do processo seja utilizada em seu desfavor. Pensar de forma diferente permitiria a extinção de todas as execuções fiscais de baixo valor nas quais, por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário, não houvesse citação ou localização de bens penhoráveis após um ano, por ausência de movimentação útil. Portanto, compatibilizando o precedente firmado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.184) e as regras previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, concluo que há interesse de agir in casu, materializado pelo não atendimento dos requisitos previstos no art. 1º, §1º, da retrocitada resolução, para extinção da ação, especialmente a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, haja vista a impossibilidade de atribuir à municipalidade inércia no feito; a revelar o error in procedendo do julgado vergastado. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, inciso V, alínea "b"1, do CPC, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029

ID: 257183469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000835-31.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS NEVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

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ELIAS NEVES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029 Polo Ativo: MARIA FERREIRA LEITE Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por MARIA CLEONEIDE RODRIGUES PEREIRA, qualificada, em face do Município de Acopiara, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento de equiparação salarial, férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, gratificação natalina e FGTS. Aduz, em síntese, que exerceu cargo mediante contratação temporária no âmbito da administração municipal pelo período de 2017 até 2024. Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas acima especificadas. Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida. Citado, o promovido não contestou o feito. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, posto ser incontroverso que a parte autora ocupara a função de professora sob regime jurídico especial. Observo, de logo, que não há controvérsia quanto à efetiva existência do regime jurídico temporário a vincular a autora ao réu durante o período alegado na inicial (2017 até 2024). Assim, cabe registrar que o regime especial de que se trata é írrito, porquanto violador dos parâmetros estabelecidos pelo art. 37, IX, da Lei Maior. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." A análise do caso dá conta da evidente inobservância aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária, na medida em que há prorrogações ininterruptas da vinculação administrativa entre as partes, o que vem a desnaturar a provisoriedade típica do regime especial. Como decorrência natural, tem-se caracterizado o desprestígio à regra da temporariedade da função, posto estar latente que, se a necessidade da vinculação perdurou por longo período (2017 a 2024), era permanente a necessidade da administração municipal em manter em seus quadros a aludida servidora. Logo, a sua investidura em cargo público haveria de dar-se mediante prévia aprovação em concurso público e não, como operado, mediante o subterfúgio inconstitucional de consecutivas e ininterruptas contratações. Observa-se, mais, que as continuadas vinculações foram efetivadas para o desempenho das atribuições de professora, função marcadamente ordinária e comum na praxe administrativa, daí importando a conclusão de que o seu recrutamento não deveria se consumar-se através de contratação temporária, a qual pressupõe a excepcionalidade do interesse público que a reclama. Evidenciado o afastamento da municipalidade dos parâmetros constitucionais para a contratação temporária, alternativa não resta senão declarar a nulidade dos contratos firmados entre o autor e a parte ré. No que se relaciona ao pedido de condenação do promovido ao pagamento das verbas pleiteadas, o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Deste modo, diante das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações referente ao período trabalhado sob contratação temporária necessário se faz aplicar o novel entendimento e deferir o pagamento de férias, acrescida do terço de férias e do 13° salário. Além disso, no caso ora em análise, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das mencionadas verbas salariais, não trazendo nenhuma documentação apta a caracterizar o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II do CPC), porque não comprovam o seu efetivo pagamento. Ademais, uma das questões debatidas na causa repousa sobre o eventual direito de servidor público municipal ao depósito de verba fundiária. Sob esse aspecto, o STF reconheceu aos servidores temporários cujo contrato tenha sido declarado nulo o direito ao recolhimento do FGTS. É nesse exato sentido a ementa do RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. para o acórdão Min. Dias Toffoli, Dje 1.3.2013, verbis: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." Cabe verificar, ainda, se a pretensão correspondente ao depósito do FGTS encontra-se atingida pela prescrição. A matéria atinente à prescrição da pretensão relativa ao FGTS foi objeto de julgamento pelo Pretório Excelso no ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2015, submetido à sistemática da Repercussão Geral. Segue a ementa do julgado: "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento". No julgado paradigmático em referência, o STF fixou a tese de que, às ações ajuizadas a contar da publicação do acórdão (19/2/2015), o prazo prescricional da pretensão ao FGTS é o quinquenal, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CF/88, art. 7º, XXIX). Na espécie, aplica-se de fato o prazo quinquenal da prescrição, uma vez que o ajuizamento da presente ação (31/01/2025), é posterior à publicação do acórdão proferido no ARE 709.212/DF. Tendo isso em conta e observando-se que a propositura da actio ocorreu dentro do limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho temporário (dezembro de 2023), é certo que houve a perda da pretensão fundiária quanto às verbas anteriores a janeiro de 2020, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de equiparação do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008, neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para condenar a pessoa política acionada ao pagamento: (a) da verba fundiária (FGTS) relativa ao período de janeiro de 2020 até novembro de 2024; (b) dos adicionais de férias, acrescido de 1/3 e do 13º salário no período acima mencionado, ambos com a ressalva das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, I, do CPC). Conforme decidiu o STF no RE 870.947/SE, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, tal qual a presente, incidem juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. Com base no mesmo paradigma, a atualização monetária deve dar-se com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data fixada na sentença. Sem condenação em custas. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a autora, para, no prazo de 10 dias, requerer o cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Acopiara, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

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