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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 333165101

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001967-41.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO JOSIMAR SANTOS NUNES MCE ENGENHARIA S.A.

Edital

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KAR…

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 333165035

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001967-41.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO JOSIMAR SANTOS NUNES MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: MCE ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001967-41.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: JOSIMAR SANTOS NUNES E MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravantes diretores, não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição nos Autos da Execução Trabalhista movida por JOSIMAR SANTOS NUNES, estando, ainda no polo passivo da Ação a Empresa MCE ENGENHARIA S.A. (MASSA FALIDA), e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. O Exequente/Agravado, apresentou Contraminuta. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo. MÉRITO: EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO Insurgem-se os Agravantes em face da Decisão que deferiu o pleito de redirecionamento da Execução em face dos mesmos. Alegam, em suas razões de ID 34a9f6e, como se aqui estivessem transcritas, primeiramente, serem parte ilegítima para figurarem no polo passivo o da presente execução trabalhista, pois, dizem, o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES e que, "a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Afirmam que "A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC", pelo que requerem sua exclusão do polo passivo da Demanda. Argumentam que "A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei" e, continuam, é "inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas", citando, para tanto, julgados das 1ª e 8ª Turma do C. TST que entendem embasar a sua tese. Defendem, citando o artigo 134, do CPC, que "A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Justificam que o caso se trata de "IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76" e, continuam, "A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país". Aduzem que "tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas", e, prosseguem, "compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes". Mencionam, acaso não seja esse o entendimento, que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária" e, reafirmam, "eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda" pois, dizem, "faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes", pois "não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL". Informam, ainda, que "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Alegam que a Decisão "Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar", citando o artigo 82-A, da mesma, assim, dizem, "fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039", pelo que, concluem, "é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988". Destarte, citando diversos julgados e legislação pertinente à matéria que entendem embasar sua tese, requerem a reforma da Decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a total ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas da presente demanda, bem como a extinção da presente execução à luz do que dispõe o art. 6º da lei 11.101. A Decisão hostilizada assim estabeleceu: "DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alega em síntese o único sócio que se manifestou que a executada é falida, devendo os créditos serem lá habilitados, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos, que não se demonstra haver buscado o patrimônio da empresa reclamada antes de requerer a responsabilização do patrimônio dos sócios e que não houve dolo ou desvio de finalidade na conduta da empresa para lesar credores, requisitos necessários à desconsideração. Analiso. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o sócio retirante responde pela execução desde que sua participação na sociedade tenha ocorrido na época em que o trabalhador tenha sido empregado da empresa devedora, tendo em vista que, nessa condição, o ex-sócio beneficiou-se da força de trabalho daquele. É viável afirmar-se que, em respeito à segurança jurídica, não se pode permitir que sócio retirante da sociedade seja responsabilizado de forma perpétua. Por isso que o Código Civil fixou o limite temporal no parágrafo único de seu art. 1.003 e no art. 1.032, verbis: Art. 1003 (...) Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Dúvida não há, portanto, de que é de 2 anos o espaço temporal da responsabilidade pessoal dos ex-sócios para com a empresa. O marco inicial dos 2 anos se dá a partir da data da averbação, na Junta Comercial, da alteração contratual constando a retirada do sócio, havendo nos autos documento que comprova que o contestante integrava a diretoria, sendo reeleito em 05/12/2016, após o ajuizamento da reclamação. Neste sentido, a melhor Jurisprudência: Execução. Inexistência de bens da empresa executada. Responsabilidade do ex-sócio. Limites. Conforme se depreende do preceito contido no art. 1.032 do CCB, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações sociais anteriores à averbação da alteração contratual referente a sua retirada do quadro societário da empresa, não podendo ser responsabilizado por obrigação posteriormente contraída pela sociedade. (TRT da 3ª Região - 2ª Turma - AP n. 1331/1999.109.03.00-0 - Rel. João Bosco P. Lara). O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos após sua retirada da sociedade, devidamente averbada, conforme estabelece o novel artigo 10-A, da CLT. Na hipótese, o reclamante não ultrapassou o prazo legal para o ajuizamento da reclamação, de modo que não é possível excluir a responsabilidade dos sócios. Ademais, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada, verificando-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5º do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2º do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. Por fim, inaplicável ao caso concreto as disposições da lei 6.404/76 porque a demanda foi ajuizada e sentenciada à revelia contra a MCE ENGENHARIA LTDA, ocorrendo o trânsito em julgado em face dessa. Portanto, ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios serem incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagarem ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens.". Analisa-se. Registre-se, primeiramente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, que seus fundamentos discutem o mérito e não sua ilegitimidade e, assim serão assim analisados. Quanto as alegações relacionadas à falência, registre-se que, em relação à tese de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente Execução em face de sócios, é entendimento sedimentado no C. TST, de que o redirecionamento da Execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face daqueles, vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou empresa em recuperação judicial, senão vejamos o seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART . 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da Republica, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11 .101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14 .112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 . Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00000062920175090133, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2024)". Destaque-se, ainda, que os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil, que exigem, para a desconsideração, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Já em relação à possibilidade de se executar os diretores de uma sociedade anônima, como inclusive trazido nas razões de recorrer, vê-se que se encontra tal previsão, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, na n. Lei 6.404/1976, que rege esta espécie, senão vejamos os artigos 117 e 158 da mesma, in verbis: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: (...) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. (...) O Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." No caso em análise, destaque-se, especificamente em relação à tese recursal, de que os oras Agravantes sequer integraram o quadro societário e seria meros diretores, descabe-lhes razão. É que, ao contrário do afirmado, da análise da extensa documentação acostada aos Autos, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda., e, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, agora denominada MCE ENGENHARIA S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Quanto às alegações recursais, de que não figuram como sócios da Empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente Reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 12/06/2013 a 29/02/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original, o que por si só também revela infração à Lei, esta praticada durante a administração dos Agravantes, sendo, inclusive, que a auto-falência da Empresa MCE, citada e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, corrobora a má gestão pelos Agravantes, aqui devendo também ser registrado, que consoante o que dispõem os artigos 10 e 448, da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados, caso destes Autos. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as medidas executórias para a satisfação do crédito trabalhista, e, na situação em análise, para fins de responsabilização dos Agravantes, na condição de Diretores da Sociedade Anônima Executada, restou comprovado que agiram com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições, nos termos previstos no artigo 153, da Lei n. 6.404/76, que trata da sua responsabilidade, no artigo 158, bem como seus atos se enquadram no desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º, 2º e 3º, autorizando, assim o Juízo da Execução a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, respondendo os acionistas Diretores, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao Exequente ora Agravado. A matéria dos presentes Autos, em face da mesma Empresa MCE ENGENHARIA S/A e dos ora Agravantes, já possuem diversas e recentes decisões desta E. Corte, no mesmo sentido, inclusive de minha Relatoria senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A falência da empresa demandada não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000369-49.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA MAIOR.Verificado o abuso da personalidade jurídica da devedora originária, a execução trabalhista poderá recair sobre o patrimônio dos administradores não sócios que tenham atuado com má-fé na ges tão dos negócios. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000370-34.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 03-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Augusto do Nascimento - Segunda Turma; Relator(a): JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO)" Atente-se, por fim, prequestionada a matéria e os artigos aqui elencados. Assim, é de se manter a Decisão impugnada. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA , bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e THENISSON DÓRIA. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTO CARLI MACHADO

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 333165163

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001967-41.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO JOSIMAR SANTOS NUNES MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: MCE ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001967-41.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: JOSIMAR SANTOS NUNES E MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravantes diretores, não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição nos Autos da Execução Trabalhista movida por JOSIMAR SANTOS NUNES, estando, ainda no polo passivo da Ação a Empresa MCE ENGENHARIA S.A. (MASSA FALIDA), e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. O Exequente/Agravado, apresentou Contraminuta. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo. MÉRITO: EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO Insurgem-se os Agravantes em face da Decisão que deferiu o pleito de redirecionamento da Execução em face dos mesmos. Alegam, em suas razões de ID 34a9f6e, como se aqui estivessem transcritas, primeiramente, serem parte ilegítima para figurarem no polo passivo o da presente execução trabalhista, pois, dizem, o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES e que, "a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Afirmam que "A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC", pelo que requerem sua exclusão do polo passivo da Demanda. Argumentam que "A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei" e, continuam, é "inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas", citando, para tanto, julgados das 1ª e 8ª Turma do C. TST que entendem embasar a sua tese. Defendem, citando o artigo 134, do CPC, que "A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Justificam que o caso se trata de "IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76" e, continuam, "A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país". Aduzem que "tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas", e, prosseguem, "compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes". Mencionam, acaso não seja esse o entendimento, que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária" e, reafirmam, "eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda" pois, dizem, "faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes", pois "não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL". Informam, ainda, que "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Alegam que a Decisão "Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar", citando o artigo 82-A, da mesma, assim, dizem, "fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039", pelo que, concluem, "é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988". Destarte, citando diversos julgados e legislação pertinente à matéria que entendem embasar sua tese, requerem a reforma da Decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a total ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas da presente demanda, bem como a extinção da presente execução à luz do que dispõe o art. 6º da lei 11.101. A Decisão hostilizada assim estabeleceu: "DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alega em síntese o único sócio que se manifestou que a executada é falida, devendo os créditos serem lá habilitados, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos, que não se demonstra haver buscado o patrimônio da empresa reclamada antes de requerer a responsabilização do patrimônio dos sócios e que não houve dolo ou desvio de finalidade na conduta da empresa para lesar credores, requisitos necessários à desconsideração. Analiso. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o sócio retirante responde pela execução desde que sua participação na sociedade tenha ocorrido na época em que o trabalhador tenha sido empregado da empresa devedora, tendo em vista que, nessa condição, o ex-sócio beneficiou-se da força de trabalho daquele. É viável afirmar-se que, em respeito à segurança jurídica, não se pode permitir que sócio retirante da sociedade seja responsabilizado de forma perpétua. Por isso que o Código Civil fixou o limite temporal no parágrafo único de seu art. 1.003 e no art. 1.032, verbis: Art. 1003 (...) Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Dúvida não há, portanto, de que é de 2 anos o espaço temporal da responsabilidade pessoal dos ex-sócios para com a empresa. O marco inicial dos 2 anos se dá a partir da data da averbação, na Junta Comercial, da alteração contratual constando a retirada do sócio, havendo nos autos documento que comprova que o contestante integrava a diretoria, sendo reeleito em 05/12/2016, após o ajuizamento da reclamação. Neste sentido, a melhor Jurisprudência: Execução. Inexistência de bens da empresa executada. Responsabilidade do ex-sócio. Limites. Conforme se depreende do preceito contido no art. 1.032 do CCB, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações sociais anteriores à averbação da alteração contratual referente a sua retirada do quadro societário da empresa, não podendo ser responsabilizado por obrigação posteriormente contraída pela sociedade. (TRT da 3ª Região - 2ª Turma - AP n. 1331/1999.109.03.00-0 - Rel. João Bosco P. Lara). O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos após sua retirada da sociedade, devidamente averbada, conforme estabelece o novel artigo 10-A, da CLT. Na hipótese, o reclamante não ultrapassou o prazo legal para o ajuizamento da reclamação, de modo que não é possível excluir a responsabilidade dos sócios. Ademais, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada, verificando-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5º do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2º do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. Por fim, inaplicável ao caso concreto as disposições da lei 6.404/76 porque a demanda foi ajuizada e sentenciada à revelia contra a MCE ENGENHARIA LTDA, ocorrendo o trânsito em julgado em face dessa. Portanto, ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios serem incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagarem ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens.". Analisa-se. Registre-se, primeiramente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, que seus fundamentos discutem o mérito e não sua ilegitimidade e, assim serão assim analisados. Quanto as alegações relacionadas à falência, registre-se que, em relação à tese de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente Execução em face de sócios, é entendimento sedimentado no C. TST, de que o redirecionamento da Execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face daqueles, vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou empresa em recuperação judicial, senão vejamos o seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART . 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da Republica, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11 .101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14 .112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 . Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00000062920175090133, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2024)". Destaque-se, ainda, que os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil, que exigem, para a desconsideração, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Já em relação à possibilidade de se executar os diretores de uma sociedade anônima, como inclusive trazido nas razões de recorrer, vê-se que se encontra tal previsão, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, na n. Lei 6.404/1976, que rege esta espécie, senão vejamos os artigos 117 e 158 da mesma, in verbis: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: (...) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. (...) O Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." No caso em análise, destaque-se, especificamente em relação à tese recursal, de que os oras Agravantes sequer integraram o quadro societário e seria meros diretores, descabe-lhes razão. É que, ao contrário do afirmado, da análise da extensa documentação acostada aos Autos, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda., e, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, agora denominada MCE ENGENHARIA S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Quanto às alegações recursais, de que não figuram como sócios da Empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente Reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 12/06/2013 a 29/02/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original, o que por si só também revela infração à Lei, esta praticada durante a administração dos Agravantes, sendo, inclusive, que a auto-falência da Empresa MCE, citada e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, corrobora a má gestão pelos Agravantes, aqui devendo também ser registrado, que consoante o que dispõem os artigos 10 e 448, da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados, caso destes Autos. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as medidas executórias para a satisfação do crédito trabalhista, e, na situação em análise, para fins de responsabilização dos Agravantes, na condição de Diretores da Sociedade Anônima Executada, restou comprovado que agiram com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições, nos termos previstos no artigo 153, da Lei n. 6.404/76, que trata da sua responsabilidade, no artigo 158, bem como seus atos se enquadram no desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º, 2º e 3º, autorizando, assim o Juízo da Execução a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, respondendo os acionistas Diretores, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao Exequente ora Agravado. A matéria dos presentes Autos, em face da mesma Empresa MCE ENGENHARIA S/A e dos ora Agravantes, já possuem diversas e recentes decisões desta E. Corte, no mesmo sentido, inclusive de minha Relatoria senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A falência da empresa demandada não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000369-49.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA MAIOR.Verificado o abuso da personalidade jurídica da devedora originária, a execução trabalhista poderá recair sobre o patrimônio dos administradores não sócios que tenham atuado com má-fé na ges tão dos negócios. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000370-34.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 03-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Augusto do Nascimento - Segunda Turma; Relator(a): JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO)" Atente-se, por fim, prequestionada a matéria e os artigos aqui elencados. Assim, é de se manter a Decisão impugnada. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA , bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e THENISSON DÓRIA. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR SANTOS NUNES

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