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Samantha Aparecida Moura Martins x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das e outros

ID: 279130987

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040600-07.2018.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA APARECIDA MOURA MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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HUMBERTO SARNO ROLIM

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CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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SAMANTHA APARECIDA MOURA MARTINS VIEIRA propôs ação, pelo rito comum, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, celebrou com a empresa ré contrato de plano de saúde empresarial no dia 30 … SAMANTHA APARECIDA MOURA MARTINS VIEIRA propôs ação, pelo rito comum, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, celebrou com a empresa ré contrato de plano de saúde empresarial no dia 30 de novembro de 2017. Aduz que, por não ter conhecimento técnico sobre seu estado de saúde, e por ter sido orientada pela corretora, que pretendia vender o produto, declarou não estar acometida de doença preexistente. /r/r/n/nSegue dizendo que, no início de 2018, teve um grande aumento de peso seguido de alguns episódios de tontura e visão turva e, desde então, buscou auxílio de endocrinologista para realização de exames objetivando investigar a causa dos mencionados sintomas, sendo constatado que o tratamento que vinha fazendo com liraglutida, componente do medicamento Victoza, utilizado para perda de peso, regularização da hipersulinimia e retardo do diabetes tipo II, não estava fazendo mais efeito no seu organismo, com apresentação, inclusive, de intolerância ao tratamento. /r/r/n/nRelata que, diante do insucesso do tratamento medicamentoso e do agravamento do quadro dia após dia, tendo saído do quadro de sobrepeso para o de obesidade (ganho de mais de 12 quilos), recebeu indicação médica para realização da cirurgia metabólica (bariátrica by-pass) em caráter de urgência, pois a demora na realização do procedimento implica avanço da obesidade e das comorbidades que já vinha apresentando. Finaliza dizendo que, em que pese a necessidade de realização do procedimento cirúrgico com urgência, teve o pedido negado pela ré ao argumento de que não teria escoado o período de carência. /r/r/n/nRequer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a autorizar o procedimento cirúrgico de que necessita. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, além de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nPetição inicial e documentos às fls. 03/156. /r/r/n/nDecisão, à fl. 159, deferindo a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. /r/r/n/nA tutela de urgência foi deferida pelo acórdão de fls. 210/221./r/r/n/nA ré apresentou contestação com documentos, às fls.299/583, alegando que não existe qualquer abusividade em sua conduta, pois a negativa da autorização para realização da cirurgia bariátrica se deu em razão da necessidade de cumprimento da cobertura parcial temporária - CPT, por parte da autora, pelo período de 02 (dois) anos, para determinados tratamentos e procedimentos relacionados ao seu quadro de obesidade mórbida. Afirmou que CPT está prevista expressamente na declaração de saúde preenchida e assinada pelo titular da apólice integrada pela requerente e que esta faltou com a verdade ao declarar que não tinha qualquer doença endocrinológica. Sustenta inexistir dano moral a ser indenizado./r/r/n/nRéplica às fls. 605/607./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 634 deferindo a produção de prova pericial requerida pelas partes. /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 807/822. Esclarecimentos às fls. 868/869./r/r/n/nDecisão à fl. 1017 deferindo a inclusão da UNIMED FERJ no polo passivo da demanda./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/n /r/nTratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra./r/r/n/n O caso em análise se resume ao conflito entre beneficiário de plano de saúde e respectiva administradora, com impasse sobre interpretação e execução de cláusula de carência contratual./r/r/n/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). /r/r/n/nO ponto nodal da controvérsia da presente lide reside em verificar se houve abusividade por parte da ré ao negar a autorização da cirurgia bariátrica solicitada pelo médico assistente./r/r/n/nÉ incontroverso o fato de que a autora se encontrava no prazo de carência para o procedimento requerido, visto que contratante desde novembro de 2017, sendo sua solicitação de internação datada de maio de 2018 conforme laudo médico que acompanha a petição inicial (fl. 40)./r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que a autora, ao preencher a proposta de adesão do plano de saúde, em 30/11/2017, declarou medir 1,60m e pesar 82 kg, negando a preexistência de qualquer doença (fls. 157/150). Após a contratação do plano, em maio de 2018, a autora solicitou autorização para realização de cirurgia bariátrica, com base em laudos médicos e exames pré-operatórios./r/r/n/nPois bem. Para dirimir a contenda foi deferida a produção de prova pericial, atestando a perita que: Sra. Samantha vinha em acompanhamento de obesidade pelo menos desde 2010. Não informou tal fato na declaração de saúde. Assinou declaração de saúde rerratificada dando ciência da cobertura parcial temporária para a patologia informada- obesidade. De acordo com a diretriz de utilização da ANS preenchia critérios de cirurgia bariátrica . /r/r/n/nEm seus esclarecimentos (fls. 868/869), conclui a perita que: Sendo assim, a Autora tinha indicação da cirurgia bariátrica, porém não foram apresentados laudos comparativos de exames complementares ou, pelo menos, a informação de quais exames haviam piorado, para justificativa de urgência do procedimento, uma vez que a mesma se mantinha no mesmo grau de obesidade desde 2012 (fls.41) . /r/r/n/nInsta salientar que, nos termos do art. 35- C, I, da Lei nº 9.656/98, é a obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente , sendo de vinte quatro horas o período máximo de carência, consoante o art. 12, V, C, do mesmo diploma legal./r/r/n/nO prazo de carência contratual deve ser observado, podendo ser afastado somente nos casos de urgência/emergência, nos quais deve ser cumprido o prazo de carência máximo de 24 horas./r/n /r/nContudo, o caso da autora não era de urgência nem de emergência, de acordo com as definições da Lei 9.656/98. Em que pese a autora ter acostado aos autos diversos laudos médicos com indicação de cirurgia bariátrica, a prova pericial apurou que a paciente é portadora de obesidade grau II associada à comorbidades, tratando-se de quadro de doença crônica, já conhecida, em acompanhamento por pelo menos 8 anos sem sucesso. Portanto, já possuía obesidade mórbida na ocasião da contratação do plano de saúde e dela tinha ciência, demonstrando que a cirurgia objeto da lide era de caráter eletivo./r/r/n/nSendo assim, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a urgência ou emergência da cirurgia. Logo, a negativa do plano de saúde sob a alegação de não cumprimento do prazo da cobertura parcial temporária é perfeitamente legal. /r/n /r/nNeste contexto, deve ser reconhecida a necessidade de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT), o qual suspende por 24 meses a cobertura para cirurgia, em consonância com a RN 162 da ANS, nos seguintes termos:/r/r/n/n Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde (DS), Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS./r/r/n/nArt. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:/r/r/n/nI - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução;/r/r/n/n II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal; (...) /r/r/n/nInexiste, portanto, responsabilidade do plano de saúde, visto este que agiu no exercício regular de direito e em observância ao período de 24 meses previsto pela Cobertura Parcial Temporária (CPT), não restando comprovada situação excepcional de urgência ou emergência apta a afastá-la. /r/r/n/n Corroborando este entendimento, já se manifestou a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/n EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA BYPASS. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CPT. LEGITIMIDADE DA RECUSA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. /r/r/n/nI. CASO EM EXAME /r/r/n/n1. Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para realização de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais, sob o fundamento de negativa legítima de cobertura em razão de doença preexistente. /r/r/n/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/r/n/n2. Discute-se: (a) o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de autorização para cirurgia bariátrica devido a cobertura parcial temporária decorrente de doença preexistente e a existência de urgência ou emergência que afaste a carência contratual. /r/r/n/nIII. RAZÕES DE DECIDIR /r/r/n/n3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 609/STJ. /r/r/n/n4. A cirurgia bariátrica bypass solicitada foi negada pelo plano de saúde, com base na cobertura parcial temporária (CPT) de 24 meses prevista no contrato, para doenças preexistentes não declaradas na adesão, nos termos da RN nº 162/2007 da ANS. /r/r/n/n5. A perícia judicial e os documentos médicos demonstram o caráter eletivo da cirurgia, sem indicação de urgência ou emergência conforme exigido pelo art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. /r/r/n/n6. Não foi comprovada má fé do plano de saúde ou falha na prestação do serviço, sendo legítima a negativa de solicitação do procedimento cirúrgico. /r/r/n/n7. A ausência de violação contratual ou prática abusiva por parte da operadora afastada o dever de indenização por danos morais. /r/r/n/n8. Apelação cível conhecida e desprovida. /r/r/n/nIV. DISPOSITIVO /r/r/n/nDispositivos relevantes citados: CDC, artes. 14 e 39; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, e 35-C; RN ANS nº 162/2007./r/nJurisprudência relevante: 0000341-38.2011.8.19.0001 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Adriana Sucena Monteiro Jara Moura - Julgamento: 20/09/2023 - Décima Quarta Câmara Cível; 0017527-22.2021.8.19.0002 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 24/03/2022 - Sexta Câmara De Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível); 0033628-69.2019.8.19.0208 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 04/03/2021 - Decima Nona Câmara De Direito Privado (antiga 25ª Câmara Cível.); 0017802-58.2018.8.19.0007 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Carlos Eduardo Da Rosa Da Fonseca Passos - Julgamento: 24/06/2020 - Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível)./r/r/n/n(0002267-75.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos./r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n P.R.I.

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João Batista Gomes De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 281889040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-45.2023.8.16.0186

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-45.2023.8.16.0186 Processo: 0002267-45.2023.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.879,42 Autor(s): JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 453.226.009-49) Rua Albino Kaminski, 564 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-310 - E-mail: joaobatista012212@gmail.com - Telefone(s): (42) 9985-2941 Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nações Unidas, 14771 - lado ímpar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c consignação em pagamento c/c exibição de contrato formulado por JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA em face do BV FINANCEIRA S/A. Alegou o autor que firmou contrato de financiamento e alienação fiduciária de veículo com a ré. Contudo, a instituição bancária acrescentou ao valor total financiado diversas taxas abusivas. Assim, requereu liminarmente a concessão para depositar os valores incontroversos devidos ao banco réu a partir de dezembro de 2023 ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas em seu valor integral, bem como a determinação à ré para se abster de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes ou ajuizar busca e apreensão do veículo. Por fim, requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a revisão dos juros e valores do contrato de financiamento celebrado entre as partes, para que seja a ele aplicada a taxa SELIC operada à época da celebração do contrato, que seja recalculado o valor do financiamento, a restituição em dobro dos valores pagos a maior pela autora, devendo tal montante ser apurado após a revisão do contrato, ou, subsidiariamente, requer que os valores pagos a mais pelo consumidor sejam compensados no saldo devedor do financiamento contratado. Deferida a justiça gratuita à autora e não concedida a medida liminar (mov. 29.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação no mov. 50.1 e, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar Banco Votorantim S.A, apontou a necessidade da regularização da representação processual da parte autora, pediu pela extinção do feito em razão dos cálculos apresentados estarem equivocados, impugnou o valor dado à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, fundamentou que deve ser respeitado o pactuado em contrato, vez que as previsões contidas no contrato foram livremente ajustadas, bem como há incidência apropriada dos encargos, sendo descabida a revisão almejada. Ato contínuo, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. Audiência de conciliação sem êxito (mov. 53) Impugnação à contestação no mov. 55.1. Intimadas para especificação de prova, as partes ficaram inertes. Anunciado o julgamento antecipado (mov.70). Nada mais sendo requerido, vieram conclusos, anotados para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Retificação do Polo Passivo Requereu a parte ré a retificação do polo passivo, considerando que o banco Votorantim S.A. é sucessor da empresa BV FINANCEIRA. Em réplica à contestação, a parte autora não se manifestou acerca da preliminar Contudo, deixo de acolher a preliminar suscitada em razão da ausência de documentos que comprovem a cessão de crédito ou cisão entre as empresas. Regularização da Representação Processual da Autora Narrou a parte ré que a procuração apresentada é genérica e não especifica os poderes que a procuradora possui, deixando de atender os requisitos do art. 105, caput do CPC. Sem razão. Compulsando os autos, nota-se que a procuração foi devidamente assinada pela parte autora e está acompanhada de documentos de identificação e comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação. Portanto, trata-se de alegação genérica feita pela parte ré, que não trouxe qualquer documento que corrobore com sua alegação, ônus que lhe incumbia. Afasto, pois, a preliminar. Inépcia Da Inicial Pontua a parte ré que: Embora a parte Autora tenha apresentado o cálculo para demonstrar os valores envolvidos nesta causa, os cálculos estão incorretos [...]. Requer, portanto, o indeferimento da petição inicial com base no art. 330 do CPC. Contudo, eventual valor a ser ressarcido em razão da revisão o contrato é matéria de mérito e será apreciada a seguir. Impugnação ao Valor Dado à Causa O banco réu aduziu que o valor dado à causa deve ser readequado. Sem razão. A parte autora especificou os valores a título de danos matérias, em respeito ao contido no art. 292 do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita Aduz a parte ré que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica alegada e não preenchem os requisitos necessários para gozar do benefício. Todavia, tratam-se de meras alegações, destituídas de provas. Cabia à parte impugnante o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para pagar as despesas processuais, o que não o fez. Ante a análise da documentação acostada, nota-se a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo dos sustentos próprio e familiar. Portanto, afasto a referida preliminar e mantenho os benefícios deferidos. MÉRITO CDC e inversão do ônus da prova Para a configuração da relação de consumo e, por consequência, incidência das regras e princípios do CDC, é necessário que em seus polos estejam presentes, de um lado, a figura do consumidor (art. 2º do CDC), compreendido (consumidor standard) pela teoria finalista, adotada pelo STJ, como aquele que “ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo” (AgInt no AREsp nº 1.950.558/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/3/2022); e, do outro, a do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), entendido, em regra, como aquele que desempenha atividade econômica no mercado de consumo mediante remuneração. Essa relação tem como elemento objetivo um produto ou serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). No caso dos autos, configurada a relação de consumo, incide o CDC. O CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor, a possibilidade de inversão ope judicis (e, portanto, não automática) do ônus da prova, nos seguintes termos: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VI). Mais recentemente, o CPC passou a prever a distribuição dinâmica, em detrimento da estática, do ônus da prova “[n]os casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (art. 373, § 1º). Trata-se, ambos os casos, de regras de instrução, e não de julgamento. O momento adequado para a inversão do ônus probatório é a fase de saneamento e organização (art. 357, III, do CPC), a fim de “dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, § 1º, do CPC). Nessa mesma linha de raciocínio, o STJ já decidiu que “a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (REsp nº 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 8/6/2021). Isso porque “[a] distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma verdadeira bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. [...] Do contrário, permitida a distribuição, ou a inversão, do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isto, a necessária certeza processual, haverá o risco do julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairá o encargo da prova de determinado fato” (REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 13/4/2011). Como visto, o CDC elenca dois requisitos para a inversão do ônus da prova: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Esses requisitos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, são alternativos, e não cumulativos. Por verossimilhança entende-se a aparência de verdade, ou seja, exige-se que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial”. Em relação à hipossuficiência, deve-se diferenciá-la da vulnerabilidade, que é presumida (art. 4º, I, do CDC) e corresponde ao reconhecimento do desequilíbrio contratual existente nas relações de consumo. Para fins de inversão do ônus da prova, a hipossuficiência exigida é a técnica (ou processual), significando a impossibilidade ou dificuldade no exercício de posições processuais, em prejuízo à defesa dos interesses do consumidor em juízo. No entanto, ainda que presentes os requisitos, deve-se analisar também a aptidão para a prova, evitando-se casos de prova diabólica. Nas palavras do CPC, deve-se evitar “gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (art. 373, § 2º) Nesse sentido, “ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (REsp nº 720.930/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/10/2009). Além disso, “[a] inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito”. (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/6/2022) Por fim, registro que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do ônus de adiantamento de despesas, ou seja, a obrigatoriedade de custeio da produção da prova requerida pela parte advesa. Conforme jurisprudência do STJ, “aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova” (AgInt no AREsp nº 1.953.714/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 3/10/2022). Em outras palavras, a parte não é obrigada a custear a prova; no entanto, em não o fazendo a parte contrária, fica sujeita às eventuais consequências da não comprovação do fato que se pretendia provar. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, já que as alegações da autora são verossímeis, está caracterizada sua hipossuficiência em sentido processual e não se criou para a parte contrária encargo probatório impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido (pelo contrário, a parte ré possui maior aptidão para a prova). Registro, ainda, que a inversão em sentença, nesse caso, não afronta o contraditório e o direito à prova, visto que a parte ré, intimada para especificação de provas, nada requereu. Segundo a jurisprudência do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.737.707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. em 30/8/2021). Desse modo, a preclusão autoriza o anunciado julgamento antecipado do mérito, com a inversão do ônus probatório, já que, mesmo que anunciada anteriormente, a parte já não teria mais essa faculdade processual. Abusividade dos Juros A parte autora alegou abusividade na cobrança de juros, pontuando na necessidade de revisão para capitalizá-los de forma simples, incidindo apenas sobre o capital inicial e não sobre os juros acumulados. Pediu pela limitação dos juros moratórios em 1% ao mês e pela aplicação da taxa SELIC operada à época da celebração do contrato. Anote-se, inicialmente, que o princípio da pacta sunt servanda continua a existir na relação entre particulares, entretanto não mais atende às exigências e aspirações da sociedade atual. E, de acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC, é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o referido princípio. Verifica-se que a natureza dos juros moratórios não se confunde com a dos remuneratórios, evidenciando o primeiro um caráter de punibilidade pelo atraso no pagamento e o segundo, a remuneração do capital pela sua utilização durante o período contratado. Francisco Cláudio de Almeida Santos, a respeito do tema, doutrina: “Os juros são, portanto, uma compensação que aufere ao credor pela privação em que fica e também pelo risco que corre com o empréstimo de seu capital: sob este aspecto pode-se dizer que os juros de qualquer espécie são compensatórios. Mas pode acontecer que os juros não representem essa compensação, mas antes constituam, sob uma forma precisa e fixa, o equivalente legal das perdas e danos que nas dívidas de dinheiro ou coisa fungível podem resultar da mora no cumprimento da obrigação: chamam-se então moratórios, por isso que são devidos pela mora. Os juros compensatórios propriamente ditos, visto representarem a renda ou fruto do capital, têm certa analogia com o aluguel ou renda no contrato de locação, devendo ser determinados por convenção expressa (ou tácita no caso de taxa bancária); começam em regra a contar-se do desembolso e podem acidentalmente variar de taxa no decurso do prazo assinado à obrigação. Os juros desta natureza, por isso que são provenientes de acordo das partes, chamam-se convencionais. Os legais, que são os determinados por lei em casos dados ou de um modo geral quando a equidade o exige, têm uma taxa conhecida e invariável. Os juros moratórios, quando não determinados por convenção anterior, são contados na conformidade da lei. A longa citação, diante da autoridade do grande privatista brasileiro, poupanos o trabalho de demonstrar que a natureza dos juros compensatórios é completamente diversa da dos juros moratórios, um é preço (prêmio) ou aluguel, outro é verba indenizatória, o primeiro é devido, como direito (afinal o vocábulo 'juro', adaptação da palavra latina jure, tem o mesmo étimo de jus), o segundo em face da mora, do atraso no cumprimento da obrigação.” (Os Juros Compensatórios no Mútuo Bancário - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais nº 2/63). Como se vê, as finalidades das taxas das duas modalidades de juros são absolutamente distintas: os juros remuneratórios nada mais fazem do que compensar o mutuante pelo uso do capital por parte do mutuário, durante todo o período em que este último dispuser do dinheiro; já os moratórios, por sua vez, tem caráter indenizatório, servindo como desestímulo à impontualidade e vindo a incidir somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação, onerando o capital mutuado pelo período em que o tomador do empréstimo estiver em atraso. A respeito dos juros moratórios aplicáveis à espécie contratual, destaca-se o teor da Súmula nº. 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº. 10.931/2004, que, em seu artigo 28, § 1º, estabelece os elementos do contrato: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.” Da leitura de tal dispositivo, com destaque ao inciso III, extrai-se que não foi estabelecido um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês. Por tal razão, interpreta-se o artigo 28, §1 º, da Lei nº. 10.931/2004 em consonância com a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, embora a Cédula de Crédito Bancário seja regida por legislação específica, a ausência de expressa autorização para a celebração de percentual superior a 1% autoriza a aplicação do enunciado sumular acima indicado. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. SUBSTITUIÇÃO DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) PELO INPC CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 379 DO STJ - “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS”. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001609-13.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022) destaquei BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. (...). 4. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA DE 124,9999% AO ANO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS COM BASE NOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CTN. SÚMULA Nº 379 DO STJ. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO PREVÊ O ÍNDICE A SER APLICADO. PRECEDENTES.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO QUE NÃO FOI ASSINADA PELO DEVEDOR.6. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O GANHO E A PERDA DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001688-34.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) destaquei A CCB apresentada prevê no tópico de “I ENCARGOS MORATÓRIOS”, os juros moratórios de 8,10% ao mês (mov. 50.3). Logo, patente a cobrança excessiva, os juros moratórios devem ser pactuados com limitação de 1% ao mês, na forma da fundamentação supra. Devolução dos valores pagos a maior- juros e correção monetária O Colendo STJ já pacificou entendimento quanto a aplicação da taxa SELIC a partir da citação válida, frisando que ela já abarca os juros de mora e correção monetária, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) - destaquei A fim de elucidar o tema, consigno que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa SELIC conforme tese sedimentada pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR. Para corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE VERIFICADAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROA ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXPRESSA PACTUAÇÃO – LEGALIDADE – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (31.3.2000) – PERMITIDA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUANDO A TAXA ANUAL DE JUROS ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – TARIFAS BANCÁRIAS – NÃO SE OBSERVA EXPRESSA DESCRIÇÃO DAS TARIFAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006030-66.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 29.03.2021) Desta forma, para restituição dos valores deve ser fixada a aplicação única da taxa SELIC a partir da citação, já que ela abarca os juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em relação a correção monetária entre cada desembolso indevido até a citação deverá incidir o IPCA-E (art. 389, p.u., CC). Tarifas A cobrança de tarifas e encargos sobre serviços bancários é autorizada pela Resolução nº 3919/10 do Banco Central, devendo ser previamente pactuada entre as partes, conforme Súmula 44 do TJPR (“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: “A cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo CMN, podendo ser livremente cobradas, desde que previstas contratualmente ou solicitado ou autorizado o serviço pelo usuário” (AgInt no REsp nº 1.947.957/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/11/2021). Todavia, necessária a comprovação da realização de tais serviços por parte da instituição financeira, a fim de que não haja lesão ao consumidor[i]. Passo, pois, a análise individualizada de cada cobrança reclamada. Tarifa de Cadastro A taxa de cadastro cobrada diz respeito à “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil” (cf. Circulares do BACEN números 3.371/2007 e 3.466/2009). No caso concreto, a tarifa de cadastro foi cobrada no valor de R$ 789,00 no contrato com valor líquido liberado total de R$11.900,00. Ou seja, a tarifa correspondeu a aproximadamente 6,5% do financiamento. À época da contratação, em julho de 2020, a título de TARIFA DE CADASTRO, a média de mercado era de R$ 582,53 de banco privado com pessoa física.[1] Logo, o valor cobrado não é excessivamente superior à media de mercado, motivo pelo qual não é considerando indevido. Tarifa de Avaliação O autor alegou a cobrança indevida da tarifa de AVALIAÇÃO no valor de R$ 250,00. A referida tarifa está expressamente prevista no contrato (mov. 50.3). A taxa de avaliação do bem é um serviço que, conforme pontuado em contestação, também é realizado no interesse do próprio consumidor, uma vez que o intuito é adquirir o bem dado em garantia à contratação. O laudo de vistoria está anexo aos autos (mov. 50.6) e não há indicativos de que o autor tenha sido forçado a contratar o parcela. Assim, afasto a alegação de abusividade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a abusividade da cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; b) CONDENAR à parte ré a restituição ao autor dos juros moratórios cobrados de forma abusiva. Para restituição dos valores deve ser fixada a aplicação única da taxa SELIC a partir da citação, já que ela abarca os juros de mora e correção monetária e, em relação a correção monetária isoladamente, entre cada desembolso indevido até a citação deverá incidir o IPCA-E, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da esfera autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Ampére, data da assinatua digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1 [i] (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson De Souza Da Silva Junior

ID: 258528384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0002267-11.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA DA SILVA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0002267-11.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLON HENRIQUE FOGAÇA Investigado(s): EDSON DE SOUZA DA SILVA JUNIOR 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar n. 1375/2024, instaurado para a apuração de ilicitude supostamente praticada pelo militar estadual Edson de Souza da Silva Junior em face do ofendido Marlon Henrique Fogaça. Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento dos autos, aduzindo que a conduta apurada está inserida na excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. 2. Pois bem. Compulsado o caderno procedimental, verifica-se que o inquérito policial militar foi instaurado após Marlon Henrique Fogaça ter prestado declarações junto ao 6º Batalhão de Polícia Militar de Cascavel relatando ter sofrido agressão injustificada do ora indiciado em evento esportivo (mov. 1.3, fl. 7). Quando ouvido durante a instrução do IPM, o ofendido Marlon Henrique Fogaça (mov. 1.13) declarou que em dado momento subiu no alambrado para comemorar um gol e quando desceu havia cerca de vinte pessoas em volta dos policiais e que o ora indiciado deu um tapa em sua mão e bateu com a tonfa na região de seu ombro direito e logo na sequência acertou outro membro da torcida, enquanto outro policial estava com a arma apontada para os torcedores. Afirmou que havia no local quatro policiais, porque a organização do Cascavel Futsal não comunicou à Polícia Militar corretamente sobre o evento. Ainda, disse que a torcida organizada era composta por cerca de 45 a 50 pessoas, informando que não realizou exame de lesões corporais. Afirmou que não houve interrupção da partida em nenhum momento. Relatou que durante a confusão haviam pessoas com ânimos alterados, não sabendo precisar quantas, e que estavam discutindo com o indiciado, e que a agressão ocorreu no momento em que Edson estava mandando todos abaixar as mãos. Afirmou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, mas não muita, porque precisava dirigir. A testemunha Soldado Glauco Silas Souza (mov. 1.20) relatou que no dia dos fatos a ROCAM foi escalada de última hora para realizar o policiamento de uma partida de futsal em razão de problemas na comunicação do evento pela organização. Desde o primeiro tempo da partida a torcida organizada estava causando tumulto, jogando objetos e líquidos dentro da quadra, além de escalarem a grade de proteção, sendo necessário que o árbitro interrompesse a partida, solicitando que os policiais orientassem os torcedores para cessarem tais ações, sendo realizada a orientação. Pouco tempo depois os tumultos continuaram, motivando que os policiais se posicionassem mais próximos, separados em duplas. Em dado momento percebeu uma confusão entre a torcida organizada e os demais policiais, quando se deslocou até o local para apaziguar a situação. Afirmou que os membros da torcida organizada estavam bastante exaltados, gritando e querendo avançar contra os policiais, vários deles apresentando indicativos de embriaguez. A testemunha Cabo Brian Vacari (mov. 1.22) corroborou o relato, afirmando que o indiciado Edson e Cechin se posicionaram na arquibancada lateral próximo a torcida organizada e a testemunha e Glauco Silas Souza ficaram atrás do gol. Em certo momento perceberam que estava havendo uma confusão no local onde Edson e Cechin estavam, se deslocando até lá. Quando chegaram visualizaram Cechin com a arma calibre doze perto da parede e estava ocorrendo um bate-boca entre os policiais e a torcida, tendo os policiais afirmado que estavam prestando orientações e “os torcedores foram para cima dos policiais, então o Edson teve que usar o bastão, o que foi suficiente para conter a torcida”. A testemunha Soldado Luis Eduardo Cechin (mov. 1.21) também relatou que a atuação na partida de futsal foi inesperada, e que desde o primeiro momento a torcida organizada estava tumultuando, jogando cerveja na quadra, xingando, subindo no alambrado e cuspindo nos atletas adversários. Após um gol do time de Cascavel os torcedores novamente subiram no alambrado, tendo sido solicitado pelo ora indiciado que descessem, diante de uma orientação do árbitro, após essa orientação de Edson cerca de quarenta torcedores passaram a xingar os policiais, filmando a ação. Em determinado momento algo atingiu a testemunha, não sabendo se foi um objeto arremessado ou um soco em seu braço esquerdo, momento em que, diante do tamanho da confusão, a testemunha se afastou com a espingarda antimotim caso fosse necessário utilizá-la e o indiciado se utilizou do bastão por duas vezes e conseguiu fazer cessar o avanço da torcida. Esclareceu que vários torcedores estavam embriagados e alterados durante o evento. A testemunha Tenente Willian Rodrigo Custódio (mov. 1.23) igualmente relatou a ausência de prévia solicitação de policiamento no evento esportivo e que desde o início a torcida organizada estava tumultuando, sendo necessária a paralisação da partida. Após o final do evento a equipe relatou ter sido necessário o uso da força para conter a torcida organizada, sendo o contexto coerente com a situação presenciada pela testemunha quando estava no local. Afirmou que teve acesso a imagens da transmissão ao vivo da partida, ficando evidente que os policiais tentaram orientar a torcida por diversas vezes. Afirmou que após a partida um dos integrantes da torcida organizada foi até o batalhão para relatar ter sofrido um golpe de bastão de um dos policiais e que este ofendido apresentava sinais de embriaguez, como fala embargada, andar cambaleante, elevado odor etílico naquele momento. A testemunha Capitão Carlos Mazza Neto (mov. 1.24) declarou que estava de folga na data dos fatos e compareceu para assistir a partida, verificando a ausência de policiamento, na sequência chegando ao local uma equipe da ROCAN composta por quatro militares, que era número insuficiente para garantir a ordem diante da proporção do evento. Relatou que desde o início havia tumulto por parte da torcida, gerando diversas interrupções da partida. Relatou que os torcedores não acatavam as ordens dos policiais, realizando atos proibidos e perigosos, como subir nas grades de proteção, lançar objetos e bebidas na quadra. Declarou que “em determinado momento a equipe policial por solicitação do árbitro, precisou deslocar até a torcida organizada, novamente orientando a torcida para que o evento pudesse continuar, porém, neste momento os atos da torcida não cessaram, passaram além de desobedecer, desacatar a equipe policial, inclusive se aproximando aos policiais de maneira agressiva, quando a testemunha verificou que um dos policiais militares usou de força física para cessar a injusta agressão”. A testemunha Cabo Jessica Sanches de Oliveira Gasparini (mov. 1.31) relatou que não houve solicitação formal de policiamento para a partida de futsal entre Cascavel e Pato Branco. A testemunha Soldado Bruno Emmanuel do Prado Girardeli (mov. 1.32) corroborou o relato dos demais policiais que estiveram no evento esportivo. Declarou que ao chegarem no local constataram que a torcida do Cascavel Futsal estava exaltada, xingando os adversários e arremessando bebidas e cuspindo na quadra, tendo visualizado torcedores subindo no alambrado. Por fim, relatou que teve contato com o ofendido quando ele foi até o batalhão na mesma noite par registrar a ocorrência, que ele trajava camisa da torcida organizada do Cascavel, não apresentava lesões e apresentava odor etílico. Por fim, foi ouvido o indiciado Soldado Edson de Souza da Silva Junior (mov. 1.33) apresentando relato idêntico sobre a agressividade da torcida e ausência de solicitação prévia para o policiamento do evento. Acerca da agressão narrada pelo ofendido relatou: “Então o Cascavel fez o outro gol, a torcida comemorou porém três torcedores subiram na mureta e começaram a se jogar na tela, então o interrogado pediu para eles descerem momento em que um deles se identificou como líder da torcida questionando se não podiam torcer, então o interrogado disse que poderiam torcer mas que aquilo que estavam fazendo não era torcida, então a torcida passou a xingar os policiais e alguém jogou algo na equipe. O Cechin estava com a calibre 12 e o interrogado estava com o bastão sendo que percebeu que os torcedores começaram a cercar e intimidar a equipe sendo que em um momento sentiu que alguém sentiu alguém passar o braço por trás do interrogado provavelmente tentando tomar o armamento do Soldado Cechin, então percebendo o risco o interrogado usou do bastão para afastar este que estava tentando tomar o armamento e utilizou um segundo golfe com o bastão para dispersar a multidão. Destaca que os indivíduos estavam muito alterados, vários deles embriagados e tentando intimidar a equipe, e que a utilização dos golpes com o bastão foi justamente para evitar um mal maior considerando a ostilidade [sic] dos torcedores em relação a equipe. Destacou também que equipe além de estar cercada estava contra uma aprece sem ter para onde sair no caso de um tumulto o que colocava os policiais em uma situação ainda maior de risco consideram a quantidade de pessoas que estavam cercando sendo a maioria homens. Relata também que no momento da execução do golpe de bastão acabou acertando um dos torcedores que passava próximo ao policial e que não ter acertado esse torcedor não foi intencional e ocorreu por conta do movimento natural do braço e em razão da quantidade de pessoas que estavam próximos a equipe.” Juntou-se ao feito o Boletim de Ocorrência 2024/1278802 (mov. 1.3, fl. 5), vídeos do momento dos fatos (movs. 1.6 e 1.9) e imagens de mov. 1.11 e 1.12 que comprovariam as lesões sofridas pelo ofendido. Do relato do próprio ofendido e dos vídeos juntados ao feito observa-se que no início da confusão havia apenas dois policias militares cercados por maior número de torcedores alterados, tendo os militares dado ordem para que afastassem e abaixassem as mãos, mas, somente quando o ora indiciado se utilizou do bastão conseguiu que a ordem fosse cumprida. Todas as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatarem a animosidade dos torcedores desde antes do início da partida, a ausência de solicitação prévia de policiamento no evento culminando no número insuficiente de policiais para atuar no local e, aqueles que estavam no local, afirmaram que foram diversas as orientações por parte da equipe até que o tumulto chegou ao cerco dos policiais e a necessidade de utilizar-se de equipamento de menor potencial ofensivo para garantir a ordem e a segurança dos policiais e dos demais torcedores e atletas que estavam no local. Nesse contexto, sobre a coercibilidade dos atos policiais, leciona Robyson Danilo Carneiro: A coercibilidade seria a imposição coativa das medidas, forçada, admitindo o uso de força física para seu cumprimento, não restando ao particular a faculdade de submeter-se ao ato. Dessa forma, havendo necessidade, em caso de oposição por parte do infrator, a força física poderá ser aplicada, o que não estaria legalizando a utilização da violência desnecessária ou desproporcional à resistência, pois isso caracterizaria excesso e abuso de poder e sujeitaria a autoridade que viesse a extrapolar a força na execução da medida às devidas responsabilizações (MEIREL-LES; BURLE FILHO, 2016, p. 161). Durante a abordagem policial, conforme já mencionado anteriormente, nos casos de não submissão por parte do particular, com reação ativa ou resistência passiva, poderá a autoridade policial utilizar-se da força necessária, cabendo, inclusive, a responsabilização pelo crime de desobediência, já que a ordem seria legal (Código Penal, art. 330 – “Desobedecer a ordem legal de funcionário público” – BRASIL, 1941).[1] (Grifou-se) No mais, fixa o artigo 234 do Código de Processo Penal Militar: Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará autossubscrito pelo executor e por duas testemunhas. (Grifou-se) Verifica-se que a conduta do ora indiciado foi realizada nos parâmetros estabelecidos na Diretriz n. 004/2015 que estabelece as normas sobre o uso seletivo ou diferenciado da força no âmbito da Polícia Militar do Paraná. Nesse panorama, extrai-se que a conduta do militar não extrapolou os limites de atuação da função policial, estando amparada pela causa excludente de ilicitude descrita no artigo 42, incisos III, do Código Penal Militar. Ademais, rememora-se que é atribuição institucional do Ministério Público, titular da ação penal militar, promover o oferecimento da denúncia, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar. No presente caso, inexistem motivos que justifiquem a discordância descrita no artigo 397 do Código Processual Castrense. Do exposto, reconheço a prática de conduta acobertada por excludente de ilicitude, razão pela qual homologo a promoção formulada pelo Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, nos termos do Código de Processo Penal Militar. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] CARNEIRO, Robyson Danilo. Abordagem Policial: O Exercício do Controle Social à Luz dos Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2022.

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Francisca Lucas De Oliveira e outros x Francisco Ivam Rocha De Melo

ID: 343184806

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200708-76.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCAS DE OLIVEIRA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO IVAM ROCHA DE MELO

Intimação

Advogados:

JOAO GERSON FERNANDES DUARTE

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ADRIANA PEREIRA LEDO

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MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

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EDIGLE DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200708-76.2022.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRAN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200708-76.2022.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRANCISCA LUCAS DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ DE OLIVEIRAAPELADO: FRANCISCO IVAM ROCHA DE MELO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE NATUREZA REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial rural ajuizada pelos autores, reconhecendo, por via reconvencional, o direito de reintegração na posse em favor da parte ré, atual proprietária do imóvel. Os autores sustentam o preenchimento dos requisitos do art. 1.239 do Código Civil, pleiteando a aquisição da propriedade de imóvel rural por usucapião especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores exerceram a posse com animus domini sobre o imóvel rural, nos termos do art. 1.239 do Código Civil, a fim de obter a usucapião especial rural; (ii) estabelecer se é cabível o pedido reconvencional de natureza reivindicatória, com fundamento no direito de propriedade do réu, diante da posse precária dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião especial rural exige, nos termos do art. 1.239 do Código Civil, que o possuidor exerça a posse com animus domini, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, em imóvel rural não superior a cinquenta hectares, utilizando-o para moradia e produção, sem possuir outro imóvel. Os elementos constantes nos autos, incluindo declarações das partes e depoimentos testemunhais, demonstram que a posse exercida pelos autores decorre de relação de trabalho com o antigo proprietário, caracterizando-se como mera detenção, oriunda de comodato verbal. A prova documental e testemunhal confirma que o primeiro autor atuava como caseiro do antigo proprietário, com vínculo empregatício reconhecido judicialmente, o que afasta a configuração da posse ad usucapionem. A ausência de pagamento de tributos relativos ao imóvel e a inexistência de atos típicos de domínio reforçam a inexistência do animus domini. A reconvenção formulada pela parte ré, sob a nomenclatura de ação reivindicatória, é admissível, pois fundada no direito de propriedade e conexa à ação de usucapião, ambas tramitando sob o rito comum, nos termos do art. 327 do CPC. Comprovada a propriedade do réu e a ausência dos requisitos legais da usucapião, é cabível o acolhimento da reconvenção para reintegração na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercida por empregado que reside em imóvel rural cedido em razão da relação de trabalho configura mera detenção, não sendo apta a ensejar a usucapião especial rural. A ausência do animus domini inviabiliza o reconhecimento da usucapião, ainda que a ocupação do imóvel tenha se prolongado por muitos anos. É admissível a reconvenção de natureza reivindicatória em face de ação de usucapião, desde que haja identidade de partes, conexão entre os pedidos e rito compatível, conforme o art. 327 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.239; CPC, arts. 327, 85, §11, e 98, §3º; CLT, art. 3º. Jurisprudência relevante citada:TJCE, ApCív nº 0002084-07.2018.8.06.0064, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 11.06.2025;TJCE, ApCív nº 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 26.03.2025;TJCE, ApCív nº 0040055-36.2012.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 03.07.2024;TJCE, ApCív nº 0853366-85.2014.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 22.05.2019;TJ-SP, ApCív nº 0002267-42.2015.8.26.0123, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, 25.10.2018;TJ-SP, ApCív nº 1.006.849-59.2015.8.26.0126, Rel. Des. Francisco Loureiro, 26.03.2018;TJ-SP, ApCív nº 1000719-51.2013.8.26.0699, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 04.12.2017;TJ-ES, ApCív nº 0005418-21.2010.8.08.0049, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, 24.01.2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Luiz de Oliveira e Francisca Lucas de Oliveira, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente a presente ação de usucapião e procedente o pedido de reconvenção formulado por Francisco Ivan Rocha de Melo, referente a um terreno contendo área total de 6.282,06 m², localizado no Sítio Japão, cidade Iguatu/CE, restituindo ao reconvinte a posse do imóvel objeto da presente demanda. Eis o dispositivo da sentença impugnada: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, extingo o processo com resolução de mérito e julgo improcedentes os pedidos da ação de usucapião e procedentes os pedidos formulados na reconvenção (fica deferido o pedido antecipatório) para o fim de restituir ao proprietário registral FRANCISCO IVAN ROCHA DE MELO a posse do imóvel objeto da presente demanda, devendo os autores/reconvindos desocuparem o bem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata expedição de mandado judicial, inclusive com possibilidade de utilização de força policial, caso se faça necessário. Condeno a parte vencida (parte autora) no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC), observado o que dispõe o art. 98, §3º, do CPC (suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário(a) da gratuidade judiciária). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por sua representação jurídica. Atentar-se para eventual (in)existência de requerimento de quaisquer das partes em prol de intimação exclusiva (CPC, art. 272, §5º). Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal. Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição." Irresignados com o julgado, os autores, ora apelantes, interpuseram Recurso de Apelação (ID. 19195909), alegando que a sentença merece reforma, vez que, comprovaram a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2001 no imóvel em litígio, realizando melhoramentos na propriedade e exercendo atividade rural para sustento. Argumentam que nunca foram molestados nem intimados a desocuparem o imóvel, lá permanecendo de forma mansa e pacífica, e que Reclamação Trabalhista nº 0000378-23.2021.5.07.0026, que tramitou perante a 26ª Vara do Trabalho de Iguatu, ajuizada pelo apelante em face do Sr. Francisco Valdizar Fernandes Lima, não descaracterizaria a sua posse, vez que, só trabalhou pra o referido até 2010, tendo permanecido no imóvel após esta data ate os dias de hoje. Requer provimento ao recurso para reformara a sentença e julgar procedente a presente ação de usucapião. Contrarrazões (ID. 19195913), o apelado, por entender que os apelantes não lograram êxito em demonstrar os atos de mera tolerância no exercício de posse do bem imóvel e que preencheu os requisitos da usucapião, postulou a manutenção do julgamento de primeiro grau. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O cerne da controvérsia consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos do usucapião. É cediço que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 4ª edição, v. 4, leciona que a usucapião é "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos em lei." Assim, a usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminada em três espécies: extraordinária, ordinária e especial (rural e urbana). Compulsando os autos, observa-se que os recorrentes intentaram a prescrição aquisitiva na forma especial rural, na forma prevista no art. 1.239 do Código Civil, a propósito: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, destaca-se que a posse apta a ensejar a usucapião é aquela exercida com ânimo de dono, ou seja, com intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade. Com efeito, animus domini nada mais é do que uma contraposição ao mero possuidor a título precário, é a verdadeira exteriorização daquele que tema posse do bem em nome próprio, e não se acha em relação de dependência para quem quer que seja. Ocorre que as próprias declarações autorais, ainda mais quando confrontadas com a contestação, demonstram que a sua tese é frágil, vez que, pelo que indicam os documentos constantes nos fólios e dos depoimentos testemunhais, a sua posse sobre o imóvel se deu em decorrência de comodato verbal. Vejamos trechos do julgado que comprovam que a posse do imóvel em litígio por pate dos apelante se deu em razão de permissão do antigo proprietário do imóvel, Sr. Francisco Valdizar Fernandes Lima: "Em seu depoimento, JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA relatou que foi contratado para trabalhar como "caseiro" no imóvel por FRANCISCO VALDIZAR FERNANDES LUNA, inclusive ingressando com ação trabalhista posteriormente, onde concordou com o recebimento de verbas no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirma, ainda, que a casa em que reside foi construída pelo Sr. Francisco Valdizar. (...) Por sua vez, o depoimento de FRANCISCO VALDIZAR FERNANDES LUNA, proprietário anterior do imóvel, corrobora com as afirmações feitas pelo requerente perante o juízo, esclarecendo que o requerente permaneceu como seu empregado até a venda do imóvel em meados de 2020. Nessa perspectiva, a partir dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e das provas documentais carreadas aos autos, foi possível identificar que o imóvel objeto da demanda foi cedido pelo Sr. FRANCISCO VALDIZAR FERNANDES LUNA aos autores, a fim de que os requerentes morassem com sua família enquanto perdurasse o contrato de trabalho. A relação empregatícia entre o Sr. FRANCISCO VALDIZAR FERNANDES LUNA e o autor JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA foi reconhecida pelos próprios requerentes, que asseveram que o imóvel foi doado por aquele, com intuito de reconhecer o trabalho desempenhado pelo autor. Outro ponto importante a se destacar, relativo ao animus domini, é que os demandantes não comprovaram que, durante o lapso temporal em que permaneceram/permanecem no imóvel, foram os responsáveis pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o bem, entre eles, o ITR incidente sobre a totalidade do imóvel rural. Logo, não há que se falar em animus domini dos requerentes sobre o imóvel que reivindicam. Na realidade, vislumbra-se, pelo contexto probatório, que o imóvel foi cedido pelo Sr. FRANCISCO VALDIZAR FERNANDES LUNA, à época proprietário, em razão dos serviços que o autor prestava para ele. Nesse contexto, restou comprovada a existência de comodato verbal, de modo a configurar mera detenção dos autores sobre o imóvel, oriunda da permissão do Sr. FRANCISCO VALDIZAR FERNANDES LUNA. Corroborando com os argumentos do julgador singular, pra comprovar que o primeiro apelante, Sr. José Luiz de Oliveira estava na posse precária do imóvel sem o "animus domini", cumpre destacar trechos da sentença da reclamação trabalhista nº 0000378-23.2021.5.07.0026, que tramitou perante a 26ª Vara do Trabalho de Iguatu, ajuizada pelo primeiro apelante em face do antigo propietário do imóvel em litígio, onde foi reconhecido o período laboral de 02.05.2021 a 05.04.2021, (ID. 19195848 - pág. 17) senão vejamos: (...) Destarte, diante dos fatos e com base na prova documental carreada e oral colhida nos autos, resta reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 02/05/2001 a 05/04/2021, na função de caseiro (morador), mediante recebimento de salário no importe de R$ 1.100,00, moldes do artigo 3º da CLT, ao que concedo ao reclamado o prazo de 48h após o trânsito em julgado para promover as anotações na CTPS autoral, sob pena de aplicação de multa de R$ 50,00 ao dia de descumprimento, limitada a sessenta dias, reversível em favor do obreiro, sem prejuízo de serem procedidas pela Secretaria deste Juízo. (...) Analisando, portanto, detidamente o contexto fático, está claro nos autos que o apelante permaneceu no imóvel por mera liberalidade do antigo proprietário e permaneceu mesmo após a venda do imóvel, tanto é verdade que somente após ser comunicado desta venda foi que ingressou com a mencionada ação trabalhista. Ademais, quanto instado para sair, entretanto, ele não atendeu à solicitação, permanecendo na posse do imóvel e, logo depois, decidiu ajuizar tanto a presente ação de usucapião para ver reconhecido o seu suposto direito de propriedade, bem como, com uma reclamação trabalhista, agindo de forma contraditória quando busca, via ação trabalhista, o reconhecimento do vínculo empregatício de caseiro, onde suas atividades eram desenvolvidas no imóvel objeto da presente ação de usucapião. O fato do primeiro autor, ora apelante, ter permanecido na posse do imóvel por muitos anos, quando manifestado o intento de desocupação do bem pelos ora apelados, não é suficiente para conferir o animus domini ao recorrente, já que a posse, desde o início, era precária, proveniente de comodato verbal, em razão do seu vínculo empregatício de caseiro no imóvel em litígio. Tem-se, pois, que a posse dos apelantes, na verdade, configura mera detenção. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel descrito na inicial, localizado no Município de Caucaia/CE. A parte apelada alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a aquisição do imóvel por usucapião. 2. Os apelantes, Espólio de Francisco da Silva Cavalcante e Maria Benvinda da Silva Cavalcante, contestaram a ação sustentando que a posse do autor decorreu de mera permissão associada a relação laboral como caseiro e vigia do imóvel. Argumentaram ausência de animus domini e requereram a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelo autor foi qualificada pela presença do animus domini, requisito indispensável à configuração da usucapião extraordinária, ou se decorreu de mera tolerância vinculada à relação de trabalho, o que descaracterizaria a aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo de dono, independentemente de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 5. Os documentos e depoimentos testemunhais evidenciam que o autor exercia atividades de vigilância e serviços gerais no imóvel, com comprovação de recolhimentos previdenciários em seu nome, o que revela vínculo de subordinação e posse precária. 6. Conversas entre familiares dos litigantes e provas documentais indicam que a posse foi exercida por mera tolerância do proprietário, descaracterizando a posse ad usucapionem. 7. Ausente animus domini, não há como reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Inverta-se o ônus da sucumbência, mantendo-se a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A configuração da usucapião extraordinária exige posse qualificada pelo animus domini, não sendo admitida a aquisição originária da propriedade quando a ocupação decorrer de mera tolerância ou de vínculo empregatício entre o possuidor e o proprietário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0142109-65.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0165181-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 5 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator.(Apelação Cível - 0002084-07.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) [Destaquei] Direito Civil. Recurso de apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Autor que admitiu ter ingressado no imóvel por permissão do proprietário. Uso da terra para plantação e criação. Subordinação. Posse precária. Ausência de animus domini. Prova testemunhal. Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida na íntegra. (TJCE - Apelação Cível - 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRECARIEDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJCE- Apelação Cível - 0040055-36.2012.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRALIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024 No caso dos autos, portanto, não restou provado que o promovente exercia a posse como titular de direito real sobre coisa alheia, com ânimo de dono, embora tenham residido no imóvel por um longo período de tempo. De fato, não exercia a posse com animus domini, mas apenas ocupava o imóvel objeto da lide por permissão do antigo proprietário, e a mera detenção não é capaz de configurar qualquer ato que consubstancie o direito à usucapião. Quanto à reconvenção, a nomenclatura de pedido reconvencional a rigor é reivindicatória, haja vista que o polo passivo, além de rebater o animus domini da posse dos autores, pleiteia recuperar a posse do bem. A ação reivindicatória tem finalidade específica, ou seja, proporcionar a posse a quem é proprietário do imóvel. Ademais, atualmente, tanto a usucapião, quanto a ação reivindicatória têm a tramitação no rito processual comum, consequentemente, preenche os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil, ante a compatibilidade no âmbito possessório e o mesmo tipo de procedimento. A jurisprudência assim entende: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRECARIEDADE. MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECONVENÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO. MANTIDA A PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por MARIA HELENA LOPES DA SILVA, impugnando sentença prolatada pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Espólio de José Gerardo Ponte, representado por sua inventariante Sra. Wilka de Vasconcelos Leopércio Ponte, julgou improcedente o pedido de usucapião do bem imóvel e procedente a Reconvenção. 2. Pretende a recorrente, por meio da Ação de Usucapião Extraordinária, obter o domínio do imóvel localizado na Rua Tarcísio Bonfim, 282, Bairro Papicu, neste Município, com área total de 1.254,27 m2, no qual se encontram encravadas duas casas de alvenaria. Sustenta que comprovou os requisitos elencados pelo art. 1.238 do Código Civil, atinentes à usucapião extraordinária, notadamente a posse de forma mansa e pacífica no prazo exigido na lei, sem oposição. Completa que firmou moradia habitual no imóvel, bem como vem realizando obras e serviços de caráter produtivo. 3. Por sua vez, o Espólio de José Gerardo Ponte contesta as afirmações da autora, sustentando que esta sempre exerceu a posse do imóvel de forma precária, eis que detinha conhecimento de que não lhe pertencia, de modo a ser incapaz de assegurar a prescrição aquisitiva pretendida. 4. Tenho que a prova produzida pela promovente não se mostrou suficiente para comprovar sua posse no imóvel usucapiendo com ânimo de dona. De fato, pelo que se depreende dos depoimentos testemunhais, a autora e seu falecido marido adentraram no imóvel apenas para dele cuidar e morar, por autorização do Sr. José Gerardo Ponte, não tendo em nenhum momento possuído o imóvel como se dele fossem donos. Diferentemente, o Espólio-Autor comprovou que sempre exerceu a posse sobre o imóvel, conservando-o e realizando reformas, quando necessário. 5. Dos autos, sobressai nitidamente uma relação de amizade e confiança entre os membros da família da promovente e o Dr. Gerardo Ponte (in memorian), eis que além do esposo da autora, uma cunhada e seu sogro também trabalhavam ou teriam trabalhado para o requerido. 6. Não há nos autos qualquer prova do ânimo de dono da promovente. A meu juízo, tudo converge para posse precária, no sentido de que o Dr. Gerardo Ponte permitiu que o Sr. Antônio e sua esposa (autora) fossem morar no imóvel usucapiendo, fornecendo a eles um teto para a família, além de periodicamente ajudar na subsistência por meio de cestas básicas e medicamentos, promovendo reformas, além de pagar as despesas com água, luz e impostos (IPTU). 7. Desta feita, exsurge inegável a configuração da posse precária do bem usucapiendo pela autora, haja vista que a ocupação do imóvel mediante anuência do real proprietário, decorrente de mera tolerância ou permissão, não pode ser considerada para fins de usucapião, considerando que tal modalidade real não envolve qualquer animus domini. 8. RECONVENÇÃO. Não assiste razão à recorrente quando afirma ser inadmissível a reconvenção, visto que não há nenhuma incompatibilidade processual ou procedimental para impedi-la. 9. Impende esclarecer que a Usucapião não é demanda possessória, mas ação que visa declarar a aquisição do domínio com uma nova origem. Portando, perfeitamente factível o manejo da Reivindicatória como Reconvenção à Ação de Usucapião, quando o Reconvinte comprova nos autos ser o legítimo proprietário do imóvel, conforme Certidão acostada à fl. 14. 10. Ademais, como se sabe, a Ação Reivindicatória é destinada à satisfação, pelo legítimo proprietário, do direito de reaver a coisa. E, reconhecida a impossibilidade jurídica da Usucapião, deve ser efetivamente acolhido o pedido reconvencional, com base nas provas alhures já demonstradas. 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, todavia, para lhe negar provimento, mantendo irretocável a sentença de 1º grau, nos termos do Relator. Fortaleza, 22 de maio de 2019. Presidente da Câmara Julgadora DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (Apelação Cível - 0853366-85.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2019, data da publicação: 24/05/2019) [Destaquei] Usucapião extraordinária. Provas demonstram que os autores ingressaram no imóvel com autorização dos proprietários, inclusive com intuito de tomar conta do local. Requisito do 'animus domini' ausente. Improcedência da ação se apresenta adequada. Reconvenção da titular do domínio pleiteando a reintegração na posse do imóvel. Nomenclatura reconvencional efetivamente é reivindicatória. Admissibilidade. Rito processual comum . Aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil. Procedência da reconvenção, por via reflexa, se apresenta adequada. Apelo da ré provido. Recurso dos autores desprovido. (TJ-SP - APL: 00022674220158260123 SP 0002267-42.2015.8.26 .0123, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2018) "Ação de usucapião. Reconvenção na qual o poder público pede reintegração de posse. (...) Pedido da ré reconvinte de reintegração da posse. Admissibilidade. Apesar de nomear a ação como reintegração de posse ('jus possessionis'), a presente ação tem natureza petitória ('jus possidendi'), segundo a causa de pedir. Conexão entre a ação de usucapião e o pedido deduzido em reconvenção. Decisão reformada. Pedido reconvencional procedente, para entregar a posse à Municipalidade. Recurso provido." (Apelação n.º 1.006.849-59.2015.8.26.0126. Relator Des. Francisco Loureiro. Primeira de Câmara de Direito Privado. J. 26-3-2018) [Destaquei] APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência e extinção da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Hipótese em que não se verificou a presença dos requisitos legais para adquirir o domínio por usucapião. Ausência de justo título do antecessor. Posse precária, sem"animus domini". Inteligência do art. 373, I, CPC. Reconvenção com pedido reivindicatório do imóvel. Admissibilidade. Causas conexas, de natureza real (fundadas na propriedade). Rito especial da ação de usucapião, mas que se converte em comum após a resposta dos reconvindos. Recurso dos autores/reconvindos a que se nega provimento e dá-se provimento ao recurso da ré/reconvinte. (TJ-SP 10007195120138260699 SP1000719-51.2013.8.26.0699, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/12/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2017) [Destaquei] EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA - USO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA - PETITÓRIA EM RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO - ATUALIZAÇÃO. 1. Estabelece o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil que aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, e houver nele estabelecido sua moradia, ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A prova produzida aponta que os autores exerceram a posse na condição de meros comodatários, em virtude de relação de emprego, inexistindo animus domini , requisito obrigatório para a declaração de domínio via usucapião. 3. Não procede a alegação de que o início do cômputo da prescrição aquisitiva deve ser contada a partir de 1998, ao argumento de que a ré é pessoa jurídica diversa da Perim Armazéns Gerais Ltda., que empregou o autor José Egídio Altoé de 1º.11.2004 a 06.03.2006, eis que ela faz parte do Grupo Perim. 4. Postulando a reconvinte pretensão de natureza petitória (dominial), onde busca recuperar a posse que se perdeu por ato injusto de outrem, em face do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, corolário lógico é a procedência da reconvenção, pois tal procedimento não é incompatível com a ação de usucapião ajuizada. Precedentes. [...] (TJ-ES - APL: 00054182120108080049, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2017, PRIMEIRACÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2017) [Destaquei] Assim, de rigor a improcedência da ação de usucapião, e, por via reflexa, a procedência da reconvenção para que a ré seja reintegrada na posse do imóvel, pois não se encontra óbice no processamento da reconvenção para tanto. Diante do exposto e forte nas fundamentações supra, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo in totuma sentença a quo. Em face do desprovimento deste recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Processo nº 0010829-36.2009.4.01.3500

ID: 309605732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010829-36.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010829-36.2009.4.01.3500/GO RELATOR : O. EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA ADV. : Wagner Silveira da Rocha – OAB/GO 15.148-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em mandado de segurança impetrado por Ciaasa Mercantil de Veículos Ltda, indicando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, denegou a segurança ordenada, nos seguintes termos: “(...) Ausentes os requisitos ensejadores da segurança pleiteada pelos seguintes motivos: 1) a AUTORIDADE IMPETRADA julgou o pedido de revisão nos inscritos em dívida ativa da União, formalizado pelo procedimento administrativo 10120.016372/2008-19, diante do despacho decisório n° 475/2009 – DRF/GOI, (fls. 388-92); 2) não procede o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Processo Administrativo n° 10120.005434/99-42 (objeto do pedido da Manifestação de Inconformidade e do pedido administrativo, protocolizados em 14/11/2007), pois não há prova para afastar as informações da AUTORIDADE IMPETRADA (fl. 332) de que "nenhum débito ali tratado está sendo cobrado, seja pela RFB, seja pela PFN, o que está sendo discutido no âmbito da DRJ é tão-só o montante do indébito"; 3) a IMPETRANTE não tem direito à CND, porque confessou débitos de IRRF — imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006; 4) do total dos débitos confessados de PIS e COFINS referentes a 10/2006, a IMPETRANTE declarou ter pago uma parte e compensado outra, ocorre que não há prova de que a parte compensada foi integral, assim, até que haja o efetivo pagamento, esses débitos são exigíveis pela RFB; 5) a AUTORIDADE IMPETRADA relatou a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos (o de n° 10120- 450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e o de n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5); 6) não há prova que afaste a alegação da IMPETRADA de que no âmbito da SRF ou da PFN inexistem cobranças, que sejam exigíveis, referentes a períodos de apuração anteriores a fevereiro/2003; 7) a inclusão da IMPETRANTE em parcelamento (REFIS/ PAES/PAEX) exige, via de regra, a renuncia ao direito em que se funda a ação, relativamente aos débitos confessados e parcelados, conforme o entendimento jurisprudencial dominante; 8) o mandado de segurança não admite dilação probatória para o esclarecimento de aspectos fáticos da relação jurídica de direito material. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pedida na petição inicial (art. 269, I, do CPC). Confirmo a decisão liminar Condeno a IMPETRANTE nas custas. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ). ID 77173575, fls.240 a 244 Insurge-se a apelante contra a r. sentença argumentando que protocolou petições administrativas perante a autoridade impetrada, mas os recursos ficaram sem a apreciação devida no prazo máximo de 60 dias desde 14/11/2007, sendo que ficaram parados há mais de 01 ano e meio. Alega que a compensação de créditos tributários está prevista na Medida Provisória n° 66 de 2002, a qual em seu artigo 49 alterou a disposição do art. 74 da Lei n° 9.430/96 possibilitando a suspensão da exigibilidade até ulterior homologação. Sustenta que os débitos compensados formalizadamente por DCOMP foram em parte açodada e arbitrariamente inscritos na Dívida Ativa sob os nº 1170800053748 e 1160800623105. Aduz que, embora a inscrição de dívida ativa n° 11.7.08.000537-48 (PIS) tenha sido cancelada, conforme acostado aos autos pela autoridade impetrada às fls. 387/392, que deferiu parcialmente o Pedido de Revisão de Débito formulado pela impetrante/apelante no processo administrativo n° 10120.016372/2008-19, ainda continua a inscrição n° 11.6.08.006231-05 (COFINS), com a alteração do valor da COFINS, relativo ao período de apuração 01/03/2004 e vencimento em 15/04/2004, para o valor originário de R$ 1.362,15, e, enquanto o referido recurso de Manifesto de Inconformidade protocolado no processo administrativo n° 10120.005434/99-42 não for julgado em definitivo, a exigibilidade do crédito da Fazenda estará suspensa, impossibilitando a inscrição da dívida, bem como estará garantido o direito à expedição de CND. Entende ter direito à obtenção de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, pois que o Código Tributário Nacional quando se reporta à matéria de suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando aduz, além de seu art. 151, inciso III, a previsão dos artigos 205 e 206. Requer o provimento do recurso para que a União proceda à imediata suspensão e/ou extinção da exigibilidade dos débitos cobrados, em vista da pendência de julgamento de recurso administrativo e, consequentemente, seja determinada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa. Requer ainda a proibição de inclusão futura dos valores compensados no REFIS/PAES/PAEX e requer que seja determinada à União o julgamento da petição administrativa. (ID 77173577, fls. 467/501) Resposta ao recurso (fls. 508/515), sobreveio parecer do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse que justifique a intervenção do parquet no processo. (fls. 519/521) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010829-36.2009.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Em síntese, pretende a recorrente, com a presente ação, determinação judicial para que haja o julgamento da petição administrativa e/ou do recurso de Manifestação de Inconformidade, ambos protocolados na DRF/GO em 14/11/2007, além da suspensão da exigibilidade dos débitos recorridos. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. (ID 77173576) A União Federal demonstra nos autos a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos n° 10120-450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a apelante impetrou mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União e a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto pendente a análise dos processos administrativos de revisão tributária dos referidos créditos. 2. Sobre a revisão de crédito inscrito em dívida ativa, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "6. Nesse sentido, a manifestação administrativa (é irrelevante o nomen iuris, isto é, "defesa", "pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativa", ou qualquer outro) não constitui "recurso administrativo", dele diferindo em sua essência e nos efeitos jurídicos. 7. Enquanto o recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito - e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, e, por força do art. 151, III, do CTN, possui aptidão para suspender a exigibilidade da exação -, a manifestação apresentada após a inscrição em dívida ativa nada mais representa que o exercício do direito de petição aos órgãos públicos. 8. É essencial registrar que, após a inscrição em dívida ativa, há presunção relativa de que foi encerrado, de acordo com os parâmetros legais, o procedimento de apuração do quantum debeatur" (REsp 1.389.892/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013.) 3. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que: 2. O simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Precedentes deste Tribunal (AMS 0003356-42.2008.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 06/09/2024). 4. Nesse sentido esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 5. A apelante protocolou Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União. No entanto, não anexou aos autos as provas sobre o pagamento do crédito alegado, tampouco a análise do procedimento administrativo de revisão do crédito tributário em questão. 6. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido nos termos da Lei nº 12.016/2009 e do Código de Processo Civil 7. Apelação não provida. (AC 0008039-49.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS REFERENTES À CSLL E COFINS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança. A decisão de primeira instância determinou a exclusão de determinados débitos da inscrição em dívida ativa, mantendo, entretanto, a cobrança de outros débitos. A União alega ausência de prova pré-constituída que comprove a quitação dos débitos fiscais, sustentando a impossibilidade de emissão de certidão negativa em razão de pendências tributárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito de mandado de segurança, os documentos apresentados pela parte impetrante comprovam de forma inequívoca o pagamento dos débitos fiscais, permitindo a exclusão da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a expedição de certidão negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, conforme o art. 333 do CPC/1973. No caso, os documentos juntados aos autos não comprovaram de forma clara a quitação de todos os débitos, especialmente em relação ao IRPJ do 2º Trimestre de 2001. 4. A sentença não determinou a expedição de certidão negativa ou CPD-EN, mas apenas a exclusão de débitos específicos, mantendo a regularidade dos débitos remanescentes e observando a jurisprudência aplicável. 5. A instrução deficiente dos documentos impossibilita o acolhimento integral do pedido da parte apelada, devendo a sentença ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A concessão de mandado de segurança requer prova pré-constituída de direito líquido e certo. 2. A exclusão parcial de débitos fiscais não implica automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos ou CPD-EN quando remanescem pendências tributárias. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006073-84.2005.4.01.3803, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 16/01/2015. TRF1, AC 0002267-42.2013.4.01.3906, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), Sétima Turma, PJe 08/11/202 (AMS 0026512-30.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. 3. Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. 4. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” 5. Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Nego provimento ao recurso de Apelação. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 0002312-44.2020.4.03.6202

ID: 260364790

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002312-44.2020.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS POLICARPO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CASSIA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA RODRIGUES RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002312-44.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002312-44.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450-A, ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que a TNU, deve decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido (Questão de Ordem 25/TNU), vez que claramente a Turma Recursal acabou por decidir tema alheio à controvérsia posta na exordial (Questão de ordem 17/TNU), negando-se, por fim, a devida prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ao recorrente (IX-93 e XXXV-5º-CF). Aduz que o acórdão recorrido diverge de outros precedentes do STJ; tal como no Agravo-REsp 2.653-SP, Rel. Min.Luís Felipe Salomão, de 08.11.2012, – como no REsp 1.641.446-PI, cujo relator foi o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, de 14.03.2017, – ambos os quais impõe aos provimentos judiciais o dever de ter como balizas o pedido e a causa de pedir, o que delimita a ação e o julgamento: “Segundo o princípio da adstrição, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir. Sob essa perspectiva, o juiz não pode decidir com fundamento em fato não alegado, sob pena de comprometer o contraditório, impondo ao vencido resultado não requerido, do qual não se defendeu. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. ” Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. Na sentença, mantida pelo acórdão, foram reunidos 41 processos ajuizados pela parte autora contra a UFGD, para julgamento conjunto em virtude de conexão, com pedido de indenização por danos morais por demora na análise administrativa de pedido do autor. Em resumo, verifica-se da sentença que esses processos ajuizados pelo autor (conexos) referem-se sobre praticamente a mesma questão em que o autor questiona atos supostamente ocorridos em 2012 e 2013; sendo que a maioria das Comunicações que fundamentam os pedidos, são atuais, mas com pedidos de informações sobre fatos e atos ocorridos há mais ou menos oito anos atrás. Essas comunicações elaboradas pelo autor da ação objetivavam, na época, compensar supostas horas extraordinárias trabalhadas com faltas registradas pela então chefia imediata. Da sentença (mantida pelo acórdão) que é extensa e bem fundamentada ressalto o seguinte trecho: (...) Autos n. 0002312-44.2020.4.03.6202 Alega a requerida: “ Preliminarmente, requer o reconhecimento da litispendência com a ação nº 0001390-03.2020.4.03.6202. Com efeito, em 28/05/2020, o autor o autor ajuizou a ação nº 0001390-03.2020.4.03.6202 requerendo danos morais em valor que sugere de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de alegada ausência de ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 11.11.2013, sob o protocolo: UFGD_#11#Nov#2013#13:10024488-2/2, memorando interno CI 029/2013, anexo, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer atos administrativos de desconto em salário desteautor, ref. ao mês de outubro/2013. Já nesta ação, o autor busca com a indenização por alegados danos morais decorrentes da ausência de ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 06.07.2020, sob o protocolo: 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, dirigido à reitoria, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer das apurações quanto ao não prosseguimento das CIs dirigidas à Progesp, de número 29 e 32, ambas de 2013. Ou seja, nessa segunda também está relacionada a ausência de resposta de requerimento de providências acerca de descontos remuneração no mês de outubro2013. Como se nota o autor fez uma sútil alteração quanto ao objeto dos requerimentos administrativo, porém tantos esses como as duas ações judiciais buscam a mesma providência que esclarecimentos sobre os descontos da remuneração ocorrido no ano de 2013. Há, portanto litispendência. Como se percebe, embora tenha ajuizado a primeira ação em 28/05/2013, o autor, aparentando querer criar fato novo, fez novo requerimento administrativo em 06/07/2020 acerca dos mesmos fatos”. Narra a petição inicial: “ Em atividade estatal essencial e regulada, quedou inerte o agente público, impedindo a fruição do consagrado direito de petição do autor. 1.1. Já que não se dignou o órgão em dar ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 06.07.2020, sob o protocolo: 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, dirigido à reitoria, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer das apurações quanto ao não prosseguimento das CIs dirigidas à Progesp, de número 29 e 32, ambas de 2013”. Memorando anexado pela parte autora: “ Vide documento destacado na idêntica sentença lançada nos autos 0001390-03.2020.4.03.6202”. Contudo, observo que, apesar de a parte autora indicar o protocolo n. 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, datado de 06/07/2020, certo é que a insurgência é em relação aos mesmos requerimentos já questionados nos autos nº 0001390-03.2020.4.03.6202 e que, conforme já apreciado nesta decisão, encontra-se prescrita. Desta forma, o feito n. 0002312-44.2020.4.03.6202 deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ocorrência de litispendência em relação à ação n. nº 0001390-03.2020.4.03.6202. (...)Determino que, com exceção dos processos em que foi acolhida a prescrição, nos demais feitos deverá ser aplicada a multa de 1% do valor corrigido da causa. Assim, os processos em que será aplicada a multa por litigância de má-fé são os a seguir elencados (29 processos): 0002226-73.2020.4.03.6202; 0002263-03.2020.4.03.6202; 0002266-55.2020.4.03.6202; 0002268-25.2020.4.03.6202; 0002287-31.2020.4.03.6202; 0002288-16.2020.4.03.6202; 0002290-83.2020.4.03.6202; 0002310-74.2020.4.03.6202; 0002312-44.2020.4.03.6202; 0002330-65.2020.4.03.6202; 0002351-41.2020.4.03.6202; 0002381-76.2020.4.03.6202; 0002382-61.2020.4.03.6202; 0002423-28.2020.4.03.6202; 0002441-49.2020.4.03.6202; 0002442-34.2020.4.03.6202; 0002443-19.2020.4.03.6202; 0002444-04.2020.4.03.6202; 0002483-98.2020.4.03.6202; 0002485-68.2020.4.03.6202; 0002517-73.2020.4.03.6202; 0003036-48.2020.4.03.6202; 0003037-33.2020.4.03.6202; 0003038-18.2020.4.03.6202; 0003039-03.2020.4.03.6202; 0003040-85.2020.4.03.6202; 0003041-70.2020.4.03.6202; 0003439-17.2020.4.03.6202; 0002379-09.2020.4.03.6202. Deve ser ressaltado que a penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada contra advogado, público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Segundo o Superior Tribunal de Justiça eles não estão sujeitos à punição em razão de sua atuação profissional, cabendo, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados por esses profissionais no exercício de suas funções deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Desta forma, em relação à procuradora da parte autora, oficie-se ao respectivo órgão disciplinar encaminhando cópia de todos os processos acima elencados para que tome as providências que entender cabíveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: - Em relação aos processos em que foi acolhida a preliminar de litispendência (0002263-03.2020.4.03.6202; 0002266-55.2020.4.03.6202; 0002287-31.2020.4.03.6202 ; 0002288-16.2020.4.03.6202; 0002290-83.2020.4.03.6202; 0002312-44.2020.4.03.6202; 0002330-65.2020.4.03.6202; 0002351-41.2020.4.03.6202; e 0003040-85.2020.4.03.6202 JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. - Em relação aos processos em que foi acolhida a prejudicial de mérito (0001390-03.403.6202; 0002137-50.403.6202; 0002139-20.403.6202; 0002224-06.403.6202; 0002227-58.403.6202; 0002267-40.403.6202; 0002309-89.403.6202; 0002331-50.403.6202; 0002355-78.403.6202; 0002356-63.403.6202; 0002422-43.403.6202; 0003034-78.403.6202; 0003035-63.403.6202), reconheço a prescrição quinquenal do direito de ação do autor, motivo pelo qual extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. - Em relação aos demais processos (0002226-73.2020.403.6202; 0002268-25.2020.403.6202; 0002310-74.2020.403.6202; 0002379-09.2020.403.6202; 0002381-76.2020.403.6202; 0002382-61.2020.403.6202; 0002423-28.2020.403.6202; 0002441-49.2020.403.6202; 0002442-34.2020.403.6202; 0002443-19.2020.403.6202; 0002444-04.2020.403.6202; 0002483-98.2020.403.6202; 0002485-68.2020.403.6202; 0002517-73.2020.403.6202; 0003036-48.2020.403.6202; 0003037-33.22020.403.6202; 0003038-18.2020.403.6202; 0003039-03.2020.403.6202; 0003041-70.2020.403.6202; 0003439-17.2020.403.6202) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Com relação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que a Consolidação das Leis Trabalhistas traz um critério legal para a sua concessão: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ” (Artigo 790, § 3º, da CLT). O limite máximo dos benefícios do RGPS encontra-se atualmente em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos). Assim, para aqueles que recebem remuneração de até quarenta por cento daquele valor, R$ 2.440,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), é devida a gratuidade da justiça. Conforme documentos anexados aos autos, a parte autora não se enquadra no critério acima. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, uma vez que no acórdão paradigma o STJ sedimentou entendimento de que "as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito - art. 267, § 3º, do CPC" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016), o que inviabiliza a alegação do embargado de preclusão para a Corte de origem suscitar, de ofício, a litispendência objeto de discussão . No acórdão recorrido foi mantida a sentença que decretou a existência de litispendência por considerar que o autor fez uma sútil alteração quanto ao objeto dos requerimentos administrativo, porém tantos esses como as duas ações judiciais buscam a mesma providência que esclarecimentos sobre os descontos da remuneração ocorrido no ano de 2013. E foram tantos protocolos apresentados em curto espaço de tempo que redundou em 41 processos, e que o autor foi condenado em litigância de má-fé em vários deles. A toda evidência, questão ventilada no acórdão paradigma é diversa, porquanto restou devidamente comprovada a a litispendência no presente feito. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019 CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 16 de setembro de 2024.

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Processo nº 0002267-13.2021.4.03.6329

ID: 299022242

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-13.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO DI BELLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO DI BELLA NETO - SP232309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0002267-13.2021.4.03.6329

ID: 299022248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-13.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO DI BELLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO DI BELLA NETO - SP232309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0019257-57.2014.8.27.2729

ID: 328224984

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019257-57.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABRÍCIO PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA KELLY MARINHO SILVA

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FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

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ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

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Cumprimento de sentença Nº 0019257-57.2014.8.27.2729/TO REQUERENTE : FABRÍCIO PEREIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO0… Cumprimento de sentença Nº 0019257-57.2014.8.27.2729/TO REQUERENTE : FABRÍCIO PEREIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ADVOGADO(A) : AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por FABRÍCIO PEREIRA E SILVA ( evento 113, CUMPR_SENT1 ). Requereu o pagamento dos valores retroativos de Adicional Noturno do período de 08/2009 A 10/2022. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento alegando, em síntese: inexigibilidade do título; excesso de execução; aplicação do divisor de 200 horas mensais; incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021; o necessário isolamento entre o principal e os juros para que não haja anatocismo ( evento 116, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Ao final, requereu: (i) a limitação dos cálculos a dezembro/2021, conforme jurisprudência do TJTO; (ii) a utilização do divisor de 200 horas para cálculo do valor-hora de trabalho; (iii) a exclusão dos meses em que não houve demonstração do efetivo labor noturno, ante a ausência das respectivas escalas de plantão e folhas de frequência; (iv) a incidência exclusiva e não cumulativa da SELIC como fator de atualização monetária e compensação da mora a partir de 12/2021 (com isolamento dos juros anteriores). Intimado, o exequente juntou documentos para comprovar o trabalho noturno (evento 122). Cálculo pela COJUN ( evento 131, CALC1 ). O exequente alegou que o cálculo do adicional noturno deve corresponder a remuneração do servidor e não seu vencimento base ( evento 135, PET1 ). O executado manifestou ciência ( evento 136, CIEN1 ). É o relatório. DECIDO. I - DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E executado alega que o termo final dos cálculo deve ser em dezembro/2021, uma vez que os servidores públicos ocupantes do cargo de Agente de Execução Penal que comprovarem atividade laboral no período noturno, independentemente de regulamentação, possuem direito ao pagamento de adicional noturno até 31/12/2021, por força da Lei Estadual 3.879, de 07 de janeiro de 2022 (Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins). Não obstante, o exequente não é Agente de Execução Penal, e sim Motorista ( evento 1, OUT4 ). Ademais, o título executivo não estabeleceu termo final, de forma que não cabe rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença. II - DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo que os demais servidores que exercem carga horária diária de 08 horas e semanal de 40 horas. Conforme orientação jurisprudencial assente do STJ: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] III - Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. IV - Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao logo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/90, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1553781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXO SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NOS CÁLCULOS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Devem ser afastados os reflexos do adicional noturno sobre férias, terço constitucional e 13º salário, uma vez que a Lei estadual nº 1.818/2007 não dispõe sobre sua incidência. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os adicionais noturno e de serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos é de 40 (quarenta) horas semanais .3. Agravo de Instrumento provido. ( TJTO , Agravo de Instrumento, 0004073-02.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 10:30:08) - grifos não originais. Assim, assiste razão ao executado. III - DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO Estado do Tocantins alega a ocorrência de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO o alegado pelo Estado. IV - DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO Sobre o tema, o entendimento doutrinário e jurisprudencial perfilha-se pela adoção como base de cálculo do adicional noturno a remuneração do servidor, e não somente o seu vencimento base, posicionamento este sustentado de forma equivocada pela Fazenda Pública nas razões do presente recurso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CARGO MERENDEIRA. ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA PELA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. OMISSIS. 2. OMISSIS. 3. A base de cálculo utilizada para pagamento de adicional noturno é a remuneração auferida pela servidora, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes, e não apenas o vencimento básico. Precedentes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Ap. nº 0023893-68.2016.8.09.0087, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2018, DJe de 09/03/2018), grifei. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001198-09.2013.827.0000. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O adicional noturno é parcela assegurada ao trabalhador por força de previsão constitucional (artigo 7º, inciso IX, da Constituição) e de legislação infraconstitucional, calculada com base no "valor da hora normal de trabalho", portanto, composta de todas as parcelas de natureza salarial, cuja soma traduz na sua remuneração. 2. In casu, restou comprovado o labor em regime noturno pela parte autora, inclusive, com a percepção do respectivo adicional noturno. 3. Assim, deve ser utilizada, como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno, a remuneração recebida pelo servidor, e não, apenas o seu vencimento básico, nos moldes estatuídos na sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. ( TJTO , Agravo de Instrumento, 0013559-79.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 25/01/2023, juntado aos autos 03/02/2023 19:09:25) - grifo não original. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins, somente no que tange a aplicação do divisor de 200 horas. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença dos valores apontados na inicial e o valor homologado. CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença dos valores apontados na impugnação e o valor homologado. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após a preclusão da presente decisão , providencie a escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos homologados devendo observar (i) o divisor de 200 horas no cálculo; (ii) os meses de labor noturno efetivamente comprovado nos autos; (iii) bem como incluir os honorários de sucumbência da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença. Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO) ou apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Sergio Santos De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318597388

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000399-19.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000399-19.2025.8.17.2810 AUTOR(A): SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, através de advogada constituída, propôs a presente “Ação Revisional de Contrato”, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada. Em resumo, o demandante solicitou a gratuidade da Justiça, depois, alegou que, em 31/10/2023, firmou contrato de financiamento para aquisição de um veículo VW Gol, ano 2012, mas apesar da avença prever uma taxa de juros de 1,85% a.m., a instituição financeira incluiu indevidamente no valor total financiado as seguintes tarifas e serviços, que reputa abusivos: 1) Tarifa de Avaliação do Bem: R$ 599,00, 2) Registro de Contrato: R$ 356,15, 3) Seguro Prestamista: R$ 1.940,62 e 4) Seguro Auto Terceiros: R$ 870,30, além da incidência equivocada dos juros não pactuados. Ainda, sustentou que o valor correto da parcela, expurgadas as tarifas ilegais, seria de R$ 640,33. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a tese da "venda casada" referente aos seguros e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 958 e 972). Ao final, pleiteou: a) a concessão da justiça gratuita; b) a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas; c) o recálculo da dívida com a exclusão das tarifas, fixando a parcela no valor incontroverso de R$ 640,33; d) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e) a inversão do ônus da prova. Ao receber a petição inicial, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas indeferiu o pedido de autorização para depósito judicial das parcelas no valor pretendido pelo autor, por entender que o contrato permanece hígido até decisão final. Determinou a citação da parte ré e intimou as partes sobre a tramitação pelo "Juízo 100% Digital". Em seguida, a parte ré contestou, arguindo a preliminar da ausência de interesse processual, por não ter o autor tentado a solução extrajudicial da controvérsia; no mérito, argumentou no sentido da legalidade de todas as cláusulas, com base no princípio do pacta sunt servanda, ou seja, a força obrigatória dos contratos, defendeu a validade da Tarifa de Avaliação e do Registro de Contrato, com base no Tema 958/STJ, alegando corresponderem a serviços efetivamente prestados. Sustentou que a contratação dos seguros foi opcional, consentida pelo autor, não configurando venda casada, conforme Tema 972/STJ. Rechaçou a alegação de juros abusivos e de anatocismo. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor replicou a peça de bloqueio, reforçando seu pleito inicial. Intimadas as partes para a especificação das provas, o autor e a demandada concordaram com o julgamento antecipado. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, assegura a qualquer pessoa o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). Uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, além dos documentos que estão nos autos, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. A preliminar da ausência do interesse de agir pela falta reclamação prévia não deve prosperar, porque a parte ré contestou. Não havendo conciliação no curso do processo, a pretensão autoral é resistida. Presente, portanto, o interesse processual na resolução de mérito da lide (art. 4º, CPC), tendo por base o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Deste modo, com esses fundamentos, rejeito essa preliminar. Estabelecidas essas premissas, cumpre recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese dos autos, tenho que o pleito autoral não merece prosperar. Veja-se. Conforme a lição do TJPE: “o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, sendo dele a incumbência de ponderar as considerações de cada um (laudo pericial e comprovante de pagamento administrativo) e optar pela avaliação que melhor reflete a realidade dos fatos, afinal o magistrado é o peritus peritorum (rectius: perito dos peritos)”. (Apelação nº 0002461-34.2013.8.17.0100, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 08.10.2019, unânime, DJe 24.10.2019). Para a resolução da questão em foco, é preciso ter em mente que “o contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. Mesmo nas relações de consumo, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo-se verificar a existência da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações”. (Apelação nº 0000325-06.2010.4.02.5117, 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Marcelo Pereira da Silva. j. 03.10.2016). Em breve retrospecto, a presente ação revisional busca a declaração de nulidade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas e seguros em contrato de financiamento de veículo, sob a alegação de abusividade e onerosidade excessiva. Inicialmente, cumpre destacar que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, tal circunstância não afasta a observância dos princípios fundamentais do direito contratual, notadamente o pacta sunt servanda e a autonomia da vontade. O contrato legitimamente celebrado faz lei entre as partes, devendo ser cumprido tal como pactuado. A intervenção judicial na economia do contrato somente se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada efetiva abusividade ou onerosidade excessiva das cláusulas, o que não restou comprovado nos autos. Quanto às tarifas de avaliação do bem (R$ 599,00) e registro de contrato (R$ 356,15), o Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento pacífico sobre a matéria que, nos contratos bancários é válida a cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, desde que previamente pactuada, não cumulada com outras tarifas de mesmo conteúdo econômico e corresponda à efetiva prestação de serviço. No caso em análise, verifica-se que as tarifas foram previamente pactuadas e constam expressamente do contrato assinado pelo autor; correspondem à efetiva prestação de serviços - a avaliação do bem é essencial para a constituição da garantia fiduciária, e o registro do contrato é exigência legal; não há cumulação de tarifas com mesmo conteúdo econômico; os valores cobrados encontram-se dentro dos parâmetros praticados no mercado financeiro. O simples fato de tais encargos integrarem o valor total financiado não os torna abusivos, sendo prática comercial lícita e amplamente aceita pelo mercado. Relativamente aos seguros prestamista (R$ 1.940,62) e de terceiros (R$ 870,30), de acordo com o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando há concordância do consumidor, sendo vedada apenas a imposição da contratação como condição para a concessão do empréstimo. Da análise dos documentos contratuais, constata-se que o Autor foi devidamente informado sobre a contratação dos seguros, além de concordar expressamente com a contratação, conforme sua assinatura no instrumento; Portanto, não restou demonstrada qualquer imposição ou condicionamento da concessão do financiamento à contratação dos seguros; foi garantida ao consumidor a faculdade de não contratar ou buscar seguradora de sua escolha. A alegação de "venda casada" não prospera, uma vez que não comprovada a imposição coercitiva da contratação dos seguros como condição sine qua non para a obtenção do financiamento. Assim, tenho como válida a contratação em tela. E, para melhor fundamentar, transcrevo os seguintes julgados: TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. Cuida-se de ação por meio da qual reclama a parte autora a restituição, em dobro, de valor pago por seguro prestamista, ao argumento de que houve venda casada. - A sentença julgou improcedente o pedido, dela recorrendo a autora. - Pois bem. Com efeito, em se tratando de cédula de crédito bancário, cuja Lei de Regência nº 10.931/04 admite a exigência de contratação de seguro, consoante disposto no art. 36, torna-se desnecessária a comprovação da destinação do prêmio, como requisito de validade do ajuste. - Além disso, segundo a tese fixada nos Recursos Especiais repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972 - não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30/04/2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia de vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. - Ora, é de lembrar que o seguro é um benefício que é interessante, em princípio, para ambas as partes: para a instituição financeira, porque assegura o recebimento do valor do empréstimo; para o segurado, porque não onera seus herdeiros em caso do seu passamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E RESIDENCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO E COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007542186, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018). - No caso concreto, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor, conforme se extrai da proposta acostada à fl. 55. - Para mais, também não restou demonstrado vício de consentimento, situação capaz de contaminar os negócios celebrados e com os quais anuiu. - Logo, correta a decisão que julgou improcedente o pedido. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009184805, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-05-2020). TJSC: “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS EM VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. NÃO ABUSIVIDADE. (...).”. (Apelação Cível nº 0302804-56.2018.8.24.0012, 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli. j. 05.11.2019). TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR E CELULAR. ALEGADA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR (...). AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO DE O AUTOR SER PESSOA HUMILDE NÃO O ISENTA DAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. AUTOR QUE ASSUMIU O RISCO AO FIRMAR DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DISCERNIR O CONTEÚDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009214776, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-04-2020). A vulnerabilidade do sistema jurídico instituído pelo CDC não exime a parte autora de provar minimamente as alegações deduzidas em Juízo, a teor do disposto no art. 373, inciso I, CPC. Portanto, é preciso ter em mente que “a inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15”. (Recurso Cível, Nº 71009345588, Segunda Turma Recursal Cível do TJRS, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). Colhe-se do voto da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no REsp 1.120.113-SP, julgado em 15/02/2011: “embora haja o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo – art. 4º, I, do CDC – os direitos a ele conferidos pela legislação consumerista não são absolutos, razão pela qual sua aplicação deve ser analisada sempre com as vistas voltadas ao desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo, portanto, não implica necessariamente favorecimento indiscriminado do consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor.” A capacidade para a pratica dos atos da vida civil é a regra, diante das significativas mudanças promovidas pelo estatuto da pessoa com deficiência (LEI Nº 13.146/2015), que alterou o art. 3º do Código Civil para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência: TJCE: APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IDOSO. ANALFABETO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O FATO DE A PARTE PROMOVENTE SER ANALFABETA FUNCIONAL E IDOSA NÃO A IMPEDE DE CONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, PORQUANTO ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO LHE TORNA ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. TAIS CONDIÇÕES, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUPOR EVENTUAL DESCONHECIMENTO QUANTO AOS TERMOS DA AVENÇA POR PARTE DO AUTOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. DOS AUTOS SE EXTRAI, FLS. 60/66, QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VÁLIDA, TENDO, A PARTE PROMOVENTE, USUFRUÍDO DO VALOR TOMADO DE EMPRÉSTIMO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 0028524-95.2014.8.06.0091, 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante. DJe 21.08.2019). TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITO. CONTRATANTE ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. VALIDADE DO PACTO. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO DOS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Os vícios da vontade são oriundos de uma representação equivocada, a redundar em divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Já a manifestação de vontade está atrelada ao plano da validade do negócio jurídico, é o que qualifica o negócio de acordo com as regras vigentes no ordenamento jurídico. Dessa forma, necessária a prova do vício de consentimento, ou mesmo o concurso de contingências contratuais sinalizadoras de um cenário apto a macular o negócio jurídico. 2. Incumbia à apelante o ônus da prova de defeito da cessão, do que deixou de se desincumbir. Cabe a quem alega o vício de consentimento fazer prova do alegado não sendo suficiente, por si só, o fato do contratante ser idoso e analfabeto. Se as provas dos autos em nada corroboram a tese de vício de consentimento, não havendo prova do referido erro ou de outro vício apto a ensejar a invalidade dos pactos, impõem-se a improcedência do pedido de nulidade. 3. Na hipótese, verifica-se que a parte embargante comprovou suas alegações com o contrato de cessão de direito entabulado entre ele e de cujus e, em que pese o contrato conste apenas a digital do transmitente falecido, este pacto encontra-se corroborado pela emissão do Imposto de Transmissão Bens imóveis efetuado e pago pelo embargante. 4. In casu, apesar de existir um documento de cessão de direito do imóvel litigioso, em que consta como cessionário o ora recorrido, tem-se que a propriedade do citado bem somente se comprovaria, mediante a apresentação de escritura pública de registro do imóvel, perante o cartório competente. 5. Até o deslinde do reconhecimento da propriedade deve-se excluir o imóvel do rol do arrolamento dos bens do espólio, para que as partes dirimam a controvérsia nas vias ordinárias. 6. Inafastável, portanto, o dever legal de formalizar a cessão de direito de um imóvel por meio de escritura pública e o seu respectivo registro, requisitos essenciais a validade dessa espécie de negócio jurídico, impondo-se, dessa forma, o não reconhecimento da propriedade do embargante em relação ao imóvel objeto em litígio. 7. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação nº 5070114-43.2019.8.09.0176, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Marcus da Costa Ferreira. DJ 31.10.2019). No que pertine aos juros, o demandante não logrou demonstrar a abusividade da taxa de juros pactuada (1,85% a.m.). A análise do "custo efetivo total" deve considerar que os valores das tarifas e seguros integram legitimamente o montante financiado, não configurando anatocismo ou capitalização indevida. As taxas praticadas encontram-se dentro da média de mercado para operações de financiamento de veículos usados, não se vislumbrando onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente desproporcional. A jurisprudência entende que não há limitação de juros, sendo, portanto, permitida a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, nos termos da Súmula nº 541 do STJ: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Dito de outro modo: a jurisprudência do STJ é assente no sentido da liberdade, em geral, de contratação de juros remuneratórios em contratos bancários. Nessa esteira, a Segunda Seção do STJ consagrou a juridicidade dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste caracterizada a exorbitância do encargo. (AgRg no REsp nº 590.573/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 25.05.2004). Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA CONTRATUAL LIGEIRAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada. Tratando-se de taxa ligeiramente superior à média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há falar em abusividade (...)”. (Apelação nº 0159486-67.2004.8.05.0001, 3ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia. Publ. 09.10.2019). Ou seja, o entendimento majoritário é no sentido de que nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), perenizada sob o nº 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, conforme ocorre no caso em apreço, desde que pactuada, é permitida a prática de anatocismo; bem como é legítima a adoção, pelas instituições financeiras, de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Observe-se: TRF3: “DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vício de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31.03.2000. 6. Apelação não provida”. (Apelação Cível nº 0002267-50.2014.4.03.6105, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Wilson Zauhy. j. 27.06.2017, unânime, e-DJF3 10.07.2017). Quanto à periodicidade dos juros, o STJ tem o seguinte entendimento firmando na Súmula 539: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nos autos, a parte autora não demonstrou que a cobrança dos juros do contrato configura onerosidade excessiva, tampouco que está sendo cobrado em desacordo com o contrato ou acima da média do mercado para avenças semelhantes na época que foi firmada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (tabela do Encoge desde a distribuição da ação), com base no art. 85, § 2°, CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da Justiça gratuita ao demandante. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se caso apresentada preliminar recursal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 16/06/2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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