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Processo nº 0001413-19.2025.8.16.0077

ID: 258253780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUAN CAVALARO BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: co-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001413-19.2025.8.16.0077 Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 28/03/2025 Vítima(s): ELIANA SIMÕES DE LIMA SANTOS Réu(s): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS I. Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, preso preventivamente, em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Sobreveio informação de que o acusado não possui condições de continuar preso na Cadeia Pública de Umuarama, uma vez que se encontra em grave estado de saúde (mov. 46.1). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido aviado (mov. 53). É, em síntese, o relatório. Decido. II. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 1º que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;”. Ainda, prevê o Código de Processo Penal: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.” As informações emitidas pela Cadeia Pública e pelo médico que atendeu o réu dão conta de que o preso apresenta sérias dificuldades de locomoção, comunicação, confusão mental e não consegue realizar suas necessidades básicas sem auxílio de terceiros, inclusive sendo necessário o apoio de outros detentos para banhos e higiene pessoal. A unidade prisional afirma que já proporcionou atendimento médico básico e solicitou encaminhamentos para especialistas, mas, devido à idade avançada do réu (57 anos) e ao agravamento de seu estado clínico, sugeriu a concessão de prisão domiciliar para que ele receba cuidados adequados e continue o tratamento de saúde com apoio familiar. Também foi juntado um comunicado de atendimento médico ao acusado, datado de 10 de abril de 2025, que detalha um episódio em que ele não conseguia ficar em pé ou se comunicar e precisou ser carregado para a sala médica. O comunicado ainda menciona que José estava com as roupas molhadas de urina e necessitava de auxílio para higiene pessoal. Há ainda um receituário médico que informa sobre o quadro geral do paciente, incluindo esclerose senil, e recomenda prisão domiciliar. Assim, estando acometido por doença grave, de rigor o deferimento do pedido e a substituição da prisão na cadeia pública pela prisão domiciliar. Anote-se que se trata de prisão processual, de interesse do Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão do benefício. Ademais, seguindo a linha de uma interpretação consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais do preso, entre os quais o direito a atendimento médico minimamente adequado, o STJ, há um bom tempo, sempre na via da absoluta excepcionalidade e em consonância com o caso concreto, tem permitido até mesmo que condenados em regime diverso do aberto que usufruam da prisão domiciliar sempre que necessário ao tratamento médico de que careçam e que não possa ser disponibilizado dentro dos presídios. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA E ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Conforme consignado no HC n.º 402.488/SP, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar como medida humanitária. 2. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendam a concessão da benesse. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, determinar a transferência do Paciente para a prisão domiciliar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - HC 462147 / SP 2018/0193141-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ (1120), Data do Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação: 30/04/2019, T6 - SEXTA TURMA). E também diante de prisão provisória: Habeas corpus. Processual Penal. Pleito de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária. (CPP, art. 318, inciso II). Excepcionalidade da medida. Paciente submetido a procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para a extração de um câncer. Alto risco de saúde e grande possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, o qual foi reconhecido em laudo pericial assinado por perito do estado. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Preservação da integridade física e moral dos presos cautelares. Indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público (v.g. RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). Demonstração satisfatória da situação extraordinária. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida para converter a custódia preventiva em prisão domiciliar. Reavaliação, a cada 2 (dois) meses, da necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312), determinação ao juízo processante. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia hipótese apta a ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado. 3. Consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC nº 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC nº 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria. 5. O laudo pericial juntado aos autos demonstrou satisfatoriamente que o paciente, com alto risco de saúde, possui expressiva possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, em decorrência de procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para extração de um câncer, cujo tratamento mostra-se incompatível com o cárcere. 6. Em vista do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), revela-se excessivo e desproporcional aguardar que o paciente, recém operado de um câncer, alcance o quadro de extrema debilidade em face das condições prisionais inadequadas. 7. A Corte já se pronunciou no sentido de que a “preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX)” (RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). 8. Hipótese extraordinária autorizadora da medida cautelar excepcional. 9. Ordem concedida para determinar a conversão da custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar, na forma do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com determinação ao juízo processante para reavaliar, a cada 2 (dois) meses, a necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312). (STF, HABEAS CORPUS 153.961 DISTRITO FEDERAL). Assim, no caso em exame de rigor a concessão de prisão domiciliar ao réu o JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. Necessário, no entanto, a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, diante da maior efetividade da fiscalização da prisão domiciliar, notadamente, por ser de conhecimento público o pequeno efetivo policial de nossa Comarca e que a imposição desta medida sem efetiva fiscalização, equivale a nada, o que revela a imprescindibilidade do monitoramento eletrônico (itens 2.1.2 e 2.3.1 ambos da Instrução Normativa nº 09/2015). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS ". MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ENFERMO E EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DA COMARCA EM FACE DA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Habeas corpus" impetrado em face da manutenção da prisão preventiva do paciente, custodiado desde o dia 23.03.2015, por ter tentado efetuar a compra de bebidas alcoólicas em um pequeno mercado (mercadinho pague leve) no município de caruaru/pe, utilizando-se de uma nota falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais), e em seguida, efetivamente comprado 06 (seis) latas de cerveja no mercadinho bolsa branca, no mesmo município, com o dinheiro falso. 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Paciente que encontra-se recolhido no hospital Otávio de freitas, desde o dia 26.05.2015, para tratamento de tuberculose, pneumonia e endocardite, moléstias adquiridas no presídio, não tendo sido comprovada a alegação que ele teria praticado outros delitos (assalto e violência doméstica), além do objeto destes autos. 5. Paciente primário e de bons antecedentes, com endereço fixo e profissão definida (garçom) estando enfermo com moléstia infecciosa (tuberculose). Imposição das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, IV e IX, do CPP. 8. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0001877-71.2015.4.05.0000; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; DEJF 27/07/2015; Pág. 73). PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA PROPORCIONAL. 1. A prisão preventiva na qualidade de segregação cautelar pessoal é medida extrema, devendo ser decretada somente nos estritos limites do princípio da necessidade. 2. Probabilidade de reiteração criminosa não é justificativa aceitável para decretação da prisão preventiva. A necessidade da medida é circunstância que deve estar calcada em elementos concretos e objetivos. 3. A liberdade provisória deve ser mantida até prova do descumprimento das medidas cautelares por parte dos réus, ainda que presos em flagrante por crimes semelhantes aos co- metidos em momento pretérito. 4. O monitoramento eletrônicoapresenta-se como instrumento eficaz para acompanhamento de acusados, substitutivo da prisão preventiva em casos especiais. 5. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. (TRF 1ª R.; RSE 0011306-10.2014.4.01.0000; MG; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Monica Jacqueline Sifuentes; DJF1 30/05/2014; Pág. 443). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO NA CAIXA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART 312, DO CPP, PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PACIENTE PREJUDIQUE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. RESTRIÇÃO NOTURNA E DE FINS DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado da decisão que indeferiu os pedidos de concessão de liberdade provisória e de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo o paciente preso em flagrante desde o dia 08.01.2014, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171, 297, 298, 299 e 304, do Código Penal, por ter ele sido preso em flagrante, após utilizar nomes e documentos falsos para abrir empresas em referido nome, obtendo contas, crédito e empréstimos fraudulentos junto a várias instituições bancárias, entre as quais a Caixa Econômica federal. Caixa, onde obteve um empréstimo no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Ausência dos requisitos do art. 312, do CPP. Paciente que se encontra com estado de saúde muito delicado, com diagnóstico de diabetes tipo 2 e cálculo renal, necessitando urgente de tratamento específico com médico especialista na área e também uma alimentação adequada ao seu quadro de saúde, além de que não apresentar riscos à ordem pública e à aplicação da Lei penal, tendo primariedade e bons antecedentes, bem como possui endereço certo. 5. Imposição ao paciente das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, V e IX, do CPP. 6. Tendo em vista que o paciente não se recolheu à prisão, de onde saiu em face de decisão proferida equivocadamente em processo eletrônico neste tribunal, posteriormente cassada em face da resolução nº 16/2012, mesmo com a expedição de novo mandado de prisão preventiva, determina-se, ainda, que sua apresentação em juízo deva se dar em 10 (dez) dias contados da comunicação aos advogados da concessão do habeas corpus, sob pena de revogação das medidas cautelares impostas, o que acarretará a decretação nova e futura prisão preventiva. 7. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0002567-37.2014.4.05.0000; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 09/04/2014; Pág. 81). III. Diante do exposto, CONCEDO ao acusado a substituição da prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR vinculada ao monitoramento eletrônico. Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. IV. Oficie-se à Direção da DEPEN para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o flagrado comparecer para fins de colocação da tornozeleira. V. Saliente que lavrado o termo de advertência, na mesma oportunidade o réu deverá novamente apresentar seu endereço residencial para o fim de que o endereço atualizado seja inserido no sistema de monitoramento e juntado aos autos de execução. VI. Expeça-se alvará para os fins especificados, que deverá ser cumprido, salvo se estiver preso por outro motivo e ainda, o mandado de monitoração eletrônica (item 3.3.1 da Instrução Normativa 09/2015), cientificando o acusado de que o não cumprimento da condição poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do 312, parágrafo único, do CPP. A efetividade desta decisão fica condicionada à existência de equipamento de monitoração disponível. VII. Cientifique-se o Ministério Público e autoridade policial. VIII. Efetivadas todas as determinações acima, expeça-se ofício às polícias civil e militar para fiscalização das medidas cautelares. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 5003535-63.2023.4.03.6000

ID: 256952260

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003535-63.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANTANA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILY DA SILVA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Magno Santana Soares em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Bruno Cesar Arguello Rodrigues e Renato Augusto da Silva), na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material, à pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-o, ainda, da imputação relativa ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, em relação à vítima Welendal Leal. Narra a denúncia (ID 280982360), em síntese, que Magno, em 28.12.2022, às 10h30min, na BR- 163, km 448, Zona Rural dos limites territoriais de Campo Grande/MS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de parada emanada de funcionários públicos, bem como, nas mesmas circunstâncias, para assegurar o proveito de infração anteriormente praticada, tentou matar três agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam no exercício da função, mediante disparos de arma de fogo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme consta dos autos, no dia anterior, na cidade de Nova Olímpia/MT, Magno e a pessoa identificada como Valdeci, alcunha Valzinho, roubaram, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o caminhão marca Mercedes Bens L-1516, cor vermelha, placas NBC-7210. Tal fato é objeto do Boletim de Ocorrência n. 2022.356445 (fls. 41). Ainda, por volta de 5h20min do dia 28.12.2022, o motorista do caminhão Willian Santos da Silva conseguiu contatar a Polícia Militar de Nova Olímpia/MT e, após informada, a Polícia Rodoviária Federal passou a monitorar a BR-163, à espera da possível passagem do caminhão roubado. Por volta de 10h30min, no km 448 da BR-163, em Campo Grande/MS, uma equipe da PRF, com giroflex e sirene ligados, deu ordem de parada ao caminhão, porém Magno, que o conduzia, desobedeceu à ordem e seguiu em fuga, realizando manobras e ultrapassagens proibidas para desvencilhar-se dos policiais que o perseguiram, colocando em risco os demais usuários da via, que tiveram de sair da pista para evitar colisão. Ao descer do caminhão, Magno, fazendo uso da arma de fogo que ilegalmente portava, efetuou, no mínimo, quatro disparos contra os agentes da Polícia Rodoviária Federal. Localizado e preso no dia seguinte (23.12.2022), por volta de 11h25min, no Distrito de Anhanduí por guardas municipais, Magno confessou ter dispensado a arma de fogo após a perseguição. O denunciado guiou os agentes policiais até o local em que supostamente teria dispensado o armamento, porém a arma não foi localizada. Em 27.08.2023, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobreveio a pronúncia do réu (ID 280983082), confirmada por esta Corte em 01.04.2024 (ID 287402313). Instalada a sessão e realizada a instrução em Plenário, ao final, o Conselho de Sentença decidiu: "conforme consta do Termo de Votação anexo à ata da audiência, reconheceu a materialidade e a autoria de 2 dos crimes de homicídio tentado imputados ao acusado, não o absolveram e reconheceram a existência da qualificadora prevista no inc. VII do § 2º do art. 121 do Código Penal. Porém, em relação à vítima Welendal Leal Tenório, reconheceram que Magno Santana Leal não atentou contra sua vida. Também reconheceram a materialidade e a autoria dos delitos conexos previstos no art. 330 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/2003, e igualmente não absolveram o acusado" (ID 302270668). Em 09.08.2024, foi publicada a sentença (ID 302270668). Em seu recurso, o MPF pugna pelo afastamento do concurso formal próprio em relação aos crimes de tentativa de homicídio, com a aplicação do concurso material (ID 303273113). Por sua vez, a defesa requer: i) a fixação da pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal; ii) o afastamento das circunstâncias agravantes ou, subsidiariamente, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto); iii) a incidência da atenuante da confissão para os crimes de tentativa de homicídio e de porte de arma (ID 303181154). As contrarrazões foram apresentadas pela defesa (ID 302273118). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (ID 307346243). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Magno Santana Soares em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Bruno Cesar Arguello Rodrigues e Renato Augusto da Silva), na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material, à pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-o, ainda, da imputação relativa ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, em relação à vítima Welendal Leal. Narra a denúncia (ID 280982360), em síntese, que Magno, em 28.12.2022, às 10h30min, na BR- 163, km 448, Zona Rural dos limites territoriais de Campo Grande/MS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de parada emanada de funcionários públicos, bem como, nas mesmas circunstâncias, para assegurar o proveito de infração anteriormente praticada, tentou matar três agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam no exercício da função, mediante disparos de arma de fogo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme consta dos autos, no dia anterior, na cidade de Nova Olímpia/MT, Magno e a pessoa identificada como Valdeci, alcunha Valzinho, roubaram, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o caminhão marca Mercedes Bens L-1516, cor vermelha, placas NBC-7210. Tal fato é objeto do Boletim de Ocorrência n. 2022.356445 (fls. 41). Ainda, por volta de 5h20min do dia 28.12.2022, o motorista do caminhão Willian Santos da Silva conseguiu contatar a Polícia Militar de Nova Olímpia/MT e, após informada, a Polícia Rodoviária Federal passou a monitorar a BR-163, à espera da possível passagem do caminhão roubado. Por volta de 10h30min, no km 448 da BR-163, em Campo Grande/MS, uma equipe da PRF, com giroflex e sirene ligados, deu ordem de parada ao caminhão, porém Magno, que o conduzia, desobedeceu à ordem e seguiu em fuga, realizando manobras e ultrapassagens proibidas para desvencilhar-se dos policiais que o perseguiram, colocando em risco os demais usuários da via, que tiveram de sair da pista para evitar colisão. Ao descer do caminhão, Magno, fazendo uso da arma de fogo que ilegalmente portava, efetuou, no mínimo, quatro disparos contra os agentes da Polícia Rodoviária Federal. Localizado e preso no dia seguinte (23.12.2022), por volta de 11h25min, no Distrito de Anhanduí por guardas municipais, Magno confessou ter dispensado a arma de fogo após a perseguição. O denunciado guiou os agentes policiais até o local em que supostamente teria dispensado o armamento, porém a arma não foi localizada. Em 27.08.2023, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobreveio a pronúncia do réu (ID 280983082), confirmada por esta Corte em 01.04.2024 (ID 287402313). Instalada a sessão e realizada a instrução em Plenário, ao final, o Conselho de Sentença decidiu: "conforme consta do Termo de Votação anexo à ata da audiência, reconheceu a materialidade e a autoria de 2 dos crimes de homicídio tentado imputados ao acusado, não o absolveram e reconheceram a existência da qualificadora prevista no inc. VII do § 2º do art. 121 do Código Penal. Porém, em relação à vítima Welendal Leal Tenório, reconheceram que Magno Santana Leal não atentou contra sua vida. Também reconheceram a materialidade e a autoria dos delitos conexos previstos no art. 330 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/2003, e igualmente não absolveram o acusado" (ID 302270668). Em 09.08.2024, foi publicada a sentença (ID 302270668). Em seu recurso, o MPF pugna pelo afastamento do concurso formal próprio em relação aos crimes de tentativa de homicídio, com a aplicação do concurso material. A defesa do réu requer a fixação da pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o afastamento das circunstâncias agravantes ou, subsidiariamente, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto) e a incidência da atenuante da confissão para os crimes de tentativa de homicídio e de porte de arma (ID 303181154). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos (ID 307346243). Insta registrar, que o juízo de convencimento acerca das provas e do valor a ser atribuído a cada uma delas compete, única e exclusivamente, ao Conselho de Sentença, por mandamento constitucional. O princípio de soberania dos veredictos está previsto constitucionalmente no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, in verbis: “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) c) a soberania dos veredictos;” Trata-se de dispositivo fundamental para assegurar o respeito às decisões tomadas pelos jurados, de modo a limitar possíveis modificações por outras instâncias judiciais. Tal sistemática, entre outros efeitos, limita as possibilidades de reforma da decisão em sede recursal. Nesse diapasão, destaco julgado do Supremo Tribunal Federal: "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, “é incongruente o controle judicial em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483, III e § 2º, do CPP, quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica” (RHC 192431 Agsegundo, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma). 3. Agravo regimental desprovido." (STF, A G .REG. NO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 161.001, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 01.03.2023)" Pois bem, tendo em vista a decisão soberana do Tribunal do Júri, passo à análise das teses recursais quanto à dosimetria da pena. Do Crime de Homicídio Qualificado “Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) Pena - reclusão, de doze a trinta anos.” Assim, dispõe a sentença em relação ao crime previsto no art. 121, § 2º , VII do CP: “Na primeira fase do sistema de aplicação da pena previsto no art. 68 do Código Penal, pondero os parâmetros referidos no art. 59. A culpabilidade, consistente no juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, supera o patamar já sopesado pelo legislador ao fixar o mínimo em abstrato da pena. Deveras, a instrução revelou que Magno estava em fuga, e que as duas vítimas o perseguiam. Poderia ele ter optado por continuar a escapada, sem adotar a conduta grave de tentar matar os policiais, a fim de cessar o encalço. Foi aliás, o que declarou a vítima Renato Augusto da Silva, que “ele poderia ter descido sem a arma.” Não o fazendo, tem-se que sua conduta é mais reprovável para fins de aplicação da pena. Magno ostenta maus antecedentes. Com efeito, a consulta aos autos da Execução Penal de nº 0019306-49.2017.8.12.0001 revela a existência de 4 condenações, todas elas transitadas em julgado, a saber, as ações penais nº 0001283-18.2012.8.11.0079, 0001164-56.2012.8.12.0038, 0031671-77.2013.8.12.0001 e 0030635-97.2013.8.12.0001. Os 3 primeiros processos serão utilizados para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, e o último será utilizado na segunda fase, a fim de caracterizar a reincidência. Inexistem elementos suficientes para analisar a conduta social do agente. Há nos autos elementos concretos acerca de sua personalidade, que devem ser ponderados. Compulsando os autos da execução penal, verifica-se que o réu fora condenado a penas privativas de liberdade que, unificadas, ultrapassaram 40 (quarenta) anos de reclusão, dos quais cumpriu parte em regime fechado e progrediu para o semiaberto (vide decisão do juízo da execução na sequência 100.1, de 02/03/2021, do processo SEEU 0019306-49.2017.8.12.0001). No entanto, menos de um ano depois, sobreveio a notícia de evasão do sistema penitenciário e a regressão cautelar de regime (sequências 174.1, de 13/01/2022, e 180.1, de 14/02/2022, respectivamente), seguidas da expedição de mandado de prisão (185.1, em 17/02/2022), que só foi cumprido em 30/12/202 (197.1). Veja-se que a localização do então foragido, ora acusado, somente foi possível em virtude da prisão em flagrante pelos fatos sub judice. Em suma, depois de condenado definitivamente a elevadas penas por crimes graves – dois roubos e um latrocínio (vide ID 328643864), além de uma condenação por uso de documento falso –, o réu não apenas desdenhou da progressão de regime, mas voltou a delinquir e, mais uma vez, praticou condutas gravíssimas, utilizando-se de arma de fogo, bastante violência e em concurso de pessoas, novamente roubou um veículo e, por fim, atentou contra a vida de dois policiais no afã de assegurar o êxito de toda essa empreitada criminosa. Ademais, a testemunha Willian Santos da Silva relatou em plenário ter sido amarrado, ameaçado e agredido pelo réu. Por fim, colhe-se dos depoimentos que o réu não se intimidou, mesmo perseguido por 3 policiais armados, o que também mostra uma personalidade voltada para o crime. De fato, não se trata de sopesar o histórico criminal do indivíduo, mas de analisar eventos concretos de sua vida pregressa que, claramente, denotam traços de uma personalidade não só agressiva e violenta, mas voltada ao crime. Agressividade hostil e destrutiva é um fator que qualifica negativamente a circunstância personalidade, nesta fase da aplicação da pena. Os motivos do crime – a impunidade quanto aos delitos anteriores – não serão valorados nesta etapa para evitar bis in idem. As consequências foram negativas, pois as tentativas visavam a impedir ou ao menos retardar, e de fato impediram e retardaram a prisão do réu. As circunstâncias pesam negativamente. A prova dos autos, inclusive a exibição de imagens gravadas por condutor que estava na via no momento da perseguição, mostraram que Magno dirigia de modo a colocar em risco a vida não só de seus perseguidores, mas também dos demais transeuntes, vários dos quais tiveram que desviar do caminho para evitar uma colisão. Por fim, vejo que as vítimas, policiais rodoviários federais, em nada contribuíram para a prática dos crimes. Vê-se, portanto, que os parâmetros a serem sopesados na primeira fase da aplicação da pena são francamente desfavoráveis ao acusado, sendo adversos a culpabilidade, os maus antecedentes (estes triplamente negativos), a personalidade, as consequências e as circunstâncias do delito, propriamente dito. Assim, fixo a pena-base no intervalo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominado, ou seja, 21 anos de reclusão, considerando tal patamar como suficiente e necessário para a prevenção e a reprovação do crime, nas circunstâncias em que foi praticado. Na segunda fase de aplicação da pena, considerando que as tentativas de homicídio tinham por objetivo assegurar a vantagem do crime de roubo praticado na véspera, na cidade de Nova Olímpia/MT, e que essa circunstância não foi utilizada para qualificar o crime, não importando, pois, em bis in idem, incide a agravante correspondente (art. 61, inc. II, alínea “b”, do Código Penal). Outrossim, o réu é reincidente (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto definitivamente condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS. Destaco que a pena corporal não foi cumprida, tampouco extinta, e que não decorreu o quinquênio depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal. Embora tais agravantes não estejam descritas na denúncia, não há óbice em reconhecê-la, já que foram sustentadas em Plenário, e o art. 492, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, aduz expressamente que o juiz proferirá sentença que, em caso de condenação, considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. A jurisprudência do STJ é nesse sentido, ou seja, de que a única limitação ao reconhecimento de agravantes na sentença é, nos casos de Júri, quando ela não for alegada nos debates. Veja-se o seguinte excerto do voto do Ministro Relator do voto do Ministro Relator do HC 352.237/RJ: “Filio-me, in casu, ao entendimento segundo o qual, salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, não à denúncia (não é caso de congruência), nem à quesitação, mas à arguição pelas partes (art. 492, I, b: "considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates"), nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação. Penso que atenuantes e agravantes não alteram a figura penal perseguida e assim não precisam estar descritas na denúncia, ou mesmo serem arguidas pelas partes. Constitui-se sua aplicação em exercício de jurisdição, fazendo incidir o direito devido ao fato criminoso, como se dá também no exame das vetoriais do art. 59 do CP, que igualmente não precisam estar descritas na denúncia e nem por isso se diz violado o direito de defesa, o contraditório ou a necessária correlação. Apenas ao tipo penal básico e às causas consideradas na terceira fase da dosimetria tem-se incidência da limitação do fato penal e do princípio da correlação. Daí a previsão do art. 385 do CPP (o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada) e da parte final do art. 387, I do CPP (e cuja existência reconhecer), tornando o legislador clara não somente a possibilidade de estarem as causas legais fora dos limites da denúncia, como também seu reconhecimento de ofício, do mesmo modo que se verifica na incidência das circunstâncias judiciais (até equiparando o tratamento nos incisos I e II do art. 387 do CPP). São as causas legais (agravantes e atenuantes) e as vetoriais do crime (art. 59 do CP) reconhecidas em atividade de dosimetria e não em exercício de tipificação do fato criminoso (este delimitado na denúncia, com o tipo penal básico, simples ou qualificado, majorado ou minorado). (...)” Rejeito a tese de confissão feita pela defesa técnica em Plenário, consubstanciada nas declarações das vítimas e dos policiais que prestaram depoimento na presente data, posto que o instituto é voltado para a confissão feita pelo próprio réu perante o Juízo, e a verdade é que Magno Santana Soares negou ter atentado contra a vida dos policiais. Ante a presença de duas agravantes, aumento a pena, nesta fase, em 1/3 (um terço), fazendo-a chegar a 28 anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, tratando-se de crime tentado, incide a respectiva redução, prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal. Considerando que se trata de tentativa branca ou incruenta, já que as vítimas não foram alvejadas pelos disparos, decerto que a redução deve se dar no patamar máximo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g.: HC n. 473.074/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j.27/11/2018, DJe 13/12/2018), ou seja, 2/3 (dois terços). Assim, faço a pena chegar ao patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão para cada tentativa de homicídio, o qual torno definitivo. Por fim, como dito anteriormente, embora tenham sido praticados 2 crimes de homicídio, na sua forma tentada, ficou caracterizado o concurso formal perfeito ou próprio, previsto na primeira parte do caput do art. 70, do Código Penal. Assim, as penas devem ser unificadas, aplicando-se a uma delas o aumento previsto na norma em comento, que é variável, de 1/6 (um sexto) até a metade. Apesar de se tratar de crimes graves, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o patamar de aumento decorre de um critério puramente matemático, qual seja, o número de infrações praticadas, sendo devida uma exasperação de 1/6 (um quinto) no caso de dois delitos (cf., p.ex., HC 136.568/DF, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009). Assim, unifico as duas penas relativas aos homicídios tentados em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade, os maus antecedentes (estes triplamente negativos), a personalidade, as consequências e as circunstâncias do delito, fixando a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a culpabilidade do réu não destoa do normal para esse tipo de crime, assim como as circunstâncias do delito são ínsitas ao tipo penal. Quanto às consequências do crime, registro que os disparos não atingiram as vítimas, o que não justifica a exasperação da pena com base nesses vetores. Por sua vez, a personalidade também não deve ser considerada negativa porque não se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos. Com efeito, nos termos da Súmula 444 do STJ, condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Nesse sentido, cito o Tema Repetitivo n.º 1.077, no qual foi fixada a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, mantenho apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, pelo que reduzo a pena-base para 14 (catorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. A defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que não lhe assiste razão, pois o réu não confessou a tentativa de homicídio perante o Conselho de Sentença e, sim, negou ter atentado contra a vida dos Policiais. Insta registrar que, conforme o termo formalizado (ID 302270664), não houve arguição de eventual confissão pela defesa durante o plenário. Contudo, a sentença reconheceu a presença de agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", ambos do Código Penal. A defesa requer o afastamento das agravantes ou, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pois bem, conforme consta dos autos (ID 302270664), as agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", ambos do Código Penal foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias, nos termos do artigo 492, I, "b", do Código de Processo Penal. Art. 492, I, B do CPP: “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)” Como bem ressaltado pela sentença, diante da soberania da decisão do Tribunal do Júri, a única limitação ao reconhecimento das agravantes, que autorizaria o seu afastamento, é quando elas não tiverem sido alegadas nos debates, o que não é o caso dos autos. Quanto à reincidência, o réu foi condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o que autoriza a majoração da pena. Também foi reconhecida pelo conselho de sentença a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, relativa ao cometimento das tentativas de homicídio para assegurar a vantagem do crime de roubo anteriormente praticado. Dessa forma, ficam mantidas as circunstâncias agravantes. Quanto à fração de 1/3 (um terço) aplicada pela sentença, fica mantida por estar de acordo com o entendimento desta Corte. Assim, a pena, nesta fase intermediária, fica estabelecida em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento, porém foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o que mantenho. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. LATROCÍNIO. TENTATIVA INCRUENTA. MINORANTE. FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Embora não se trate de previsão legal específica, não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte. 3. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços)" (HC 473.074/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018). 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial. Aplicação da redução em 2/3 pelo crime de latrocínio tentado. Efeito extensivo ao corréu (art. 580 - CPP). Condenação definitiva de José de Arimatéia de Oliveira Bastos (re) fixada em 13 anos e 10 meses de reclusão e 25 dias-multa, no regime fechado; e de Rafael Braz da Silva (re) fixada em 12 anos e 9 meses de reclusão e 19 dias-multa, e 3 meses de detenção, no regime fechado. (AgRg no AREsp n. 1.925.308/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)” Assim, aplicado o patamar redutor de 2/3 (dois terços), fica a pena definitivamente estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para cada tentativa de homicídio qualificado. Por fim, passo à análise do concurso de crimes. A sentença aplicou o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput do Código Penal. Por sua vez, o MPF requer a aplicação do concurso material. Pois bem, sem razão. Conforme a prova produzida em plenário, foi reconhecida a existência de múltiplos disparos contra os agentes policiais. Nesse diapasão, transcrevo o depoimento da vítima, Bruno Arguello (ID 334586556): “MPF: O senhor Bruno, se o senhor consegue precisar quantos disparos o Magno disparou contra a equipe de policiais rodoviários? R: Ah, no mínimo uns 4 disparos. MPF: 4 disparos. Sim. MPF: O senhor se recorda de ter ouvido no mínimo quatro disparos? R: Sim, porque toda vez que ele tirava, ele virava, ele virava para trás e atirava.” A sentença fundamentou sua decisão no fato de que, embora tenham ocorrido múltiplos disparos contra vítimas diversas, essa ação se deu em um único contexto delitivo, sem direcionamento específico. A propósito, destaco trechos da sentença que bem elucidam a questão: “Tendo praticado mais de um crime mediante uma única ação, embora constituída de vários atos (vários disparos), está caracterizado o concurso formal. De outra parte, a instrução criminal não revelou qualquer indício de que o réu tivesse a intenção de atingir uma ou outra vítima especificamente, tampouco de que tenha mirado em direção a algum dos policiais em especial, dentre os que estavam em seu encalço. Na realidade, ficou bem caracterizado que os disparos foram dados em direção à equipe de policiais como um todo, independentemente de quem seria atingido, no intuito de fazer cessar a perseguição. Assim, não ficou demonstrado que o agente tenha procurado atingir bens jurídicos distintos, estando sua conduta voltada precipuamente ao resultado (interrupção do encalço com a morte de um ou de todos os perseguidores, indistintamente), em vez da ação (matar este ou aquele policial específico, ou numa ordem pré-determinada). De mais a mais, vale dizer que não há impedimento legal ou jurisprudencial para que seja reconhecido o concurso formal próprio neste caso se, como dito, não há prova categórica de que o agente estava imbuído de desígnios autônomos para atentar contra a vida de um ou mais de um policial em particular, senão de todos enquanto um grupo (cf. AgRg no HC n. 686.739/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.02/8/2022, DJe de 10/8/2022). Deveras, os ofendidos depuseram em plenário e nenhum deles foi capaz de afirmar se o réu atirou ou mirou em algum dos policiais especificamente. Em verdade, declararam unissonamente que os disparos foram direcionados à equipe. Aliás, extrai-se das oitivas que o acusado virava para trás para atirar, e que fazia isso enquanto corria dos policiais. É, realmente, muito pouco provável que uma pessoa destreinada – presumidamente o caso do réu –, no calor da fuga, conseguiria efetivamente distinguir alguma dentre as vítimas, sendo de todo inconcebível, à luz do contexto fático-delitivo e das provas produzidas, que preferisse atingir uma delas em particular. A verdade é que, desde que conseguisse fugir, ao acusado era irrelevante quem seria atingido. Possivelmente, se um dos policiais caísse após ter sido atingido e os demais parassem para prestar socorro, os disparos cessariam; se, por outro lado, continuassem a persegui-lo, não. Logo, em se tratando de ponto obscuro sobre o qual a acusação não se desincumbiu do ônus probatório, é certo que a dúvida beneficie o réu. De outro norte, como já adiantei, tratando-se de ação única (ainda que constituída por vários atos), e considerando que não existem quaisquer circunstâncias diferenciadoras no que pertine a cada uma das vítimas, o resultado da aplicação da pena será o mesmo para cada uma das tentativas de homicídio. Assim, por economia processual, faço a dosimetria de forma conjunta e aplico, ao final, o aumento decorrente do concurso formal.” No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio, pois durante a fuga, enquanto atiravam nos agentes públicos, causaram grave acidente de trânsito, expondo a perigo a vida de outras pessoas. 4. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos homicídios, o paciente e outros dois agentes teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção à viatura na qual estavam as quatro vítimas, policiais miliares, os quais teriam tentado abordá-los para averiguar a ocorrência da tentativa de latrocínio antes perpetrada. Quanto a este último delito, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, tratando-se de quatro infrações, deve incidir o aumento na fração de 1/4. 6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer o aumento na fração de 1/4 pelo concurso formal entre os quatro crimes de homicídio, restando fixada a pena do paciente quanto ao delito em 6 anos e 8 meses de reclusão.' (HC n. 412.848/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) De fato, como bem acentuado pela sentença, e como bem assinalou o ilustre Procurador Regional da República em seu parecer pela manutenção do concurso formal próprio, verifica-se que os disparos realizados por Magno ocorreram no mesmo contexto fático, com a finalidade de assegurar sua fuga, assumindo o risco de matar ou não os policiais rodoviários federais que atuaram na diligência. Situação que se amolda ao concurso formal próprio, previsto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal e, assim, não há falar em concurso material. Portanto, o Juiz sentenciante aplicou acertadamente a regra do concurso formal próprio (CP, art. 70), pois o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes, com desígnio único. Considerando isso, a pena ora estabelecida fica acrescida da fração de aumento de 1/6 (um sexto), haja vista tratar-se de dois crimes. Assim, a pena definitiva fica ora estipulada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, nos moldes previstos no art. 70, primeira parte, do Código Penal. Do Crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) Assim dispõe a sentença: “Passo a dosar a pena, registrando que o preceito secundário do tipo penal em questão prevê reclusão de 2 a 4 anos, e multa. Diferentemente dos delitos de homicídio tentados, no caso do porte ilegal de arma de fogo nada há a valorar a título de culpabilidade, não se denotando um comportamento que extrapole os limites já sopesados pelo legislador, ao fixar a pena em abstrato. Valem aqui as mesmas considerações que fiz quando analisei as tentativas de homicídio, no que se refere aos antecedentes, que são triplamente negativos, à conduta social, que é neutra, e à personalidade, que é francamente desfavorável ao réu. E, da mesma forma, os motivos do crime não serão sopesados nesta etapa, a fim de evitar bis in idem. No caso deste crime, constata-se que foi praticado sob circunstâncias já sopesadas pelo legislador ao fixar os limites da pena e, portanto, trata-se de parâmetro neutro para fins de dosimetria. Nada a valorar a título de consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas, os antecedentes, é triplamente negativa, e a outra, a personalidade agressiva e voltada para o crime, é relevante na fixação da pena-base, entendo que cabe um agravamento de 1/3 do intervalo entre os patamares mínimo e máximo, razão pela qual a fixo em 2 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, também me valho do quanto consignei no item anterior, para registrar que existem duas agravantes a serem consideradas, quais sejam, a reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, e a prática de crime para facilitar e assegurar a execução do crime de roubo cometido no dia anterior, agravante prevista no art. art. 61, inc. II, alínea “b”, do citado Codex. Rejeito a tese de confissão feita pela defesa técnica em Plenário, consubstanciada nas declarações das vítimas e dos policiais que prestaram depoimento na presente data, posto que o instituto é voltado para a confissão feita pelo próprio réu perante o Juízo, e a verdade é que Magno Santana Soares negou que portava uma arma. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fazendo-a chegar a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, o qual torno definitivo, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição. Pelo critério de proporcionalidade que deve haver entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, fixo a pena de multa em 282 dias-multa, pois este é o parâmetro que, na escala de 10 a 360, no qual varia a pena de multa, corresponde à pena privativa de liberdade aplicada, que varia de 2 a 4 anos.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu os os maus antecedentes (estes triplamente negativos), e a personalidade, fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. A defesa requer a redução da pena-base. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a valoração negativa da personalidade se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos. Com efeito, nos termos da Súmula 444 do STJ, condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Nesse sentido, como dito anteriormente, cito o Tema Repetitivo n.º 1.077, que impede a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgadoem 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, mantida apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, a pena-base fica reduzida para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. A defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que não lhe assiste razão, pois o réu não confessou o porte irregular de arma perante o Conselho de Sentença. Insta registrar que, conforme o termo formalizado (ID 302270664), não houve arguição de eventual confissão pela defesa durante o plenário. A sentença reconheceu a presença de agravantes, o que confirmo, porque conforme consta dos autos (ID 302270664), as agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", do Código Penal, foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Quanto à reincidência, o réu foi condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o que autoriza a majoração da pena. Também foi reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, o que confirmo, pois o cometimento desse crime tinha por objetivo assegurar vantagem do crime de roubo praticado anteriormente. Dessa forma, ficam mantidas as circunstâncias agravantes. Quanto à fração de 1/3 (um terço) aplicada, fica mantida por estar de acordo com o entendimento desta Corte. Assim, a pena, nesta fase intermediária, fica estabelecida em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a qual, na terceira fase, torno definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. Insta salientar que a pena de multa decorre do preceito secundário da norma penal, não podendo ser afastada. Ademais, registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 14 (catorze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. Registra-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da multa perante o juízo da execução penal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pelo acusado sem a privação do necessário à sua subsistência. Do Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) “ Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” Assim dispõe a sentença: “As circunstâncias judiciais a serem sopesados são as mesmas já analisadas no item anterior, ao qual me remeto, por economia processual, para justificar a fixação da pena-base com incremento de 1/3 do intervalo entre os patamares mínimo e máximo, fazendo-a chegar a 2 meses e 20 dias de detenção. As agravantes a serem reconhecidas na segunda fase da aplicação da pena são os mesmos já analisados no item anterior, ou seja, incidem duas agravantes (reincidência e prática de crime para assegurar a vantagem do crime de roubo praticado no dia anterior). Entretanto, diferentemente dos demais crimes, temos aqui a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”. Deveras, MAGNO confessou de forma incondicional que efetivamente desobedeceu à ordem de parada dos agentes policiais. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. Penso que as circunstâncias se equivalem e, portanto, devem ser compensadas. Deveras, como a confissão facilita sobremaneira o trabalho de todos os operadores do sistema de justiça. Assim, deixo a pena em 2 meses e 20 dias, o qual torno definitivo, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Pelo mesmo critério de proporcionalidade já mencionado no item anterior, fixo a pena de multa em 148 dias-multa.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu os os maus antecedentes (estes triplamente negativos), e a personalidade, fixando a pena-base em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a personalidade não se confunde com os maus antecedentes e, conforme dito anteriormente, não há elementos que permitam avaliar a personalidade do réu como voltada à prática de delitos. Portanto, afasto a vetorial negativa da personalidade, nos termos da Súmula 444 do STJ e do o Tema Repetitivo n.º 1.077. Dessa forma, mantida apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, reduzo a pena-base para 17 (dezessete) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, bem como as duas agravantes analisadas na dosimetria dos crimes anteriores. Dessa forma, a sentença considerou que as circunstâncias se equivalem, compensando-as, o que mantenho, em razão do princípio da non reformatio in pejus. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e diminuição, de modo que torno a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de detenção. Insta salientar que a pena de multa decorre do preceito secundário da norma penal. Ademais, registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. O pagamento parcelado da multa é possível conforme acima explicado. Do Concurso de crimes Aplicado corretamente na sentença o concurso material (CP, art.69), somam-se as penas de cada delito. No entanto, a pena relativa às tentativas de homicídio já foi unificada pelo concurso formal, de modo que essa pena unificada deve ser somada àquela cominada aos demais delitos. Com efeito, os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de desobediência foram cometidos com desígnios autônomos e, assim, as penas totalizam 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal. Fica mantido, ainda, o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (reclusão), ficando ressalvado que o cumprimento da pena de detenção pode ser, no máximo, pelo regime semiaberto, conforme previsto no Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a ausência dos requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Realizada a detração da pena, não há mudança de regime para início do cumprimento da pena (art. 59, III, CP e art. 387, § 2º, CPP). O tempo de prisão provisória cumprido de 28/12/2022 até a data da prolação da sentença não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento ora fixado (CPP, art. 387, § 2º). Ainda que assim não fosse, o "quantum" das penas fixadas e por se tratar de réu reincidente em crime com violência ou grave ameaça á pessoa demonstram que o regime inicial, para a pena de reclusão, deve ser mantido o fechado, e o semiaberto (para a detenção). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5003535-63.2023.4.03.6000 Requerente: MAGNO SANTANA SOARES Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Homicídio Qualificado. Desprovimento do recurso da acusação. parcial provimento do recurso defensivo. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pela Defesa em face da decisão que indeferiu considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses). III. Razões de decidir 3. A regra do concurso formal próprio (CP, art. 70), é que o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes, com desígnio único. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. embora tenham ocorrido múltiplos disparos contra vítimas diversas, essa ação se deu em um único contexto delitivo, sem direcionamento específico.2. Redução das penas-base. A valoração negativa da personalidade se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos.3. Não incidência da confissão espontânea, pois não houve a confissão perante o conselho de sentença. 4. Agravantes mantidas. Foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias. Pena de Multa reduzida proporcionalmente. _________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 444 do STJ; Tema Repetitivo n.º 1.077. Artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16; AgRg no AREsp n. 1.925.308/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM DESEMBARGADOR FEDERAL

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M. D. V. D. C. x F. C. C. B.

ID: 258244219

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-37.2019.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. D. V. D. C.

Polo Passivo:

F. C. C. B.

Intimação

Advogados:

CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO CASTRO MONTEIRO

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VALESCA BELCHIOR DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração adversando o acórdão que conheceu e negou provimento aos prévios Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à necessidade de lei municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. 4. Os fundamentos dos embargos declaratórios encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. 5. Por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, em votação por unanimidade, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração objurgando o acórdão desta Relatoria que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo Município embargante, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Aduz o embargante, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, pois, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, este "não enfrentou o fato contido na necessidade de que deve o município legislar através de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio"; alegando que por esta razão, ficou a embargada impossibilitada de receber o rateio do FUNDEB. Pediu, pelo acolhimento dos embargos para que fique esclarecida a omissão apontada. O acórdão embargado assim fora ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. CARGOS COMISSIONADOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. PRÉQUESTIONAMENTO. CPC ART. 1.025. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão, o qual não teria enfrentado o fato da inexistência de Lei Municipal instituindo férias e 1/3 de férias para cargos em comissão. 3. De fato, a matéria a qual se refere o embargante como omitida pelo acórdão não foi trazida em sede de apelo, não sendo devolvida, portanto, para análise no segundo grau de jurisdição, constituindo-se em vedada inovação recursal. Tampouco tal tese se constitui como matéria de ordem pública a ser analisada pelo Magistrado, de ofício, não se configurando a hipótese do art. 1.022, inciso II, do CPC. 4. Embora, ocasionalmente, os embargos de declaração possam ter o efeito secundário de modificar a decisão embargada, não se admite a interposição deste com o intuito de pleitear a revisão do julgado, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da edição da Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 6. EX POSITIS, conheço dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, face inexistir no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil. É, em suma, o relatório. VOTO Não se verificando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, despicienda a intimação do embargado, conforme o §2º do art. 1.023 do CPC. Confira-se: Art. 1.023. Omissis. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, objurgando o acórdão que conheceu e negou provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, mantendo o comando sentencial que julgou procedente a ação e condenou o promovido ao pagamento de férias e de adicional de terço de férias, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Em juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, eis que não atendidos os requisitos necessários. Como se sabe, toda decisão judicial, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1022, do CPC/2015, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada, com o objetivo de garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo, como se afere literalmente: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º1. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido de tutela jurisdicional, acerca de fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes, e em relação a questões de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, sem clareza, quer por ser ilegível ou por ser incompreensível; e, por sua vez, contraditória é a decisão que não possui coerência interna entre trechos da própria decisão, contendo proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, erro material é uma inexatidão material que não corresponde à intenção do juiz, devendo ser evidente, inequívoca, sobre a qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, por exemplo, equívocos na redação ou erros de cálculo. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado a necessidade de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio do FUNDEB, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, o qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. In casu, os embargos de declaração atentam contra os pressupostos de admissibilidade de quaisquer recursos, não devendo ser conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade. De fato, equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão na decisão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. Com efeito, a sentença proferida no primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o promovido ao pagamento de férias (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3), referentes ao período de 01/2014 a 12/2016. Por sua vez, interposta apelação pelo ente municipal, este foi desprovido pelo acórdão de ID 14023290, que reformou, de ofício, a sentença apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Interpostos embargos de declaração pelo recorrente, estes foram conhecidos e desprovidos pelo acórdão de ID 15183855, ora embargado, subsistindo o comando sentencial de determinação do pagamento de férias e terço de férias para servidora comissionada, matéria que não guarda qualquer relação com rateio de recursos do FUNDEB. Em verdade, os fundamentos dos embargos declaratórios ora opostos encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. Assim, por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. Neste sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de conhecer recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos diante da repetição de argumentos genéricos e da ausência de impugnação clara e objetiva às razões do acórdão embargado. Os embargos de declaração carecem de elementos capazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Argumentos apresentados pela embargante reiteram teses genéricas já rejeitadas no recurso de apelação, sem apresentar fatos ou fundamentos novos que justifiquem a reforma da decisão. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿Os embargos de declaração que reiteram argumentos genéricos sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não preenchem os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo não conhecimento do Aclaratório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0192458-43.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÕES. TESES RECURSAIS QUE SE REFEREM A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUTOS QUE TRATAM DE AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO DA MULTA EM R$ 1.000,00 A FIM DE RESPEITAR O ESCOPO DA NORMA E NÃO ESVAZIAR O INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face de Acórdão proferido por esta Corte que, nos autos do recurso de Apelação, negou provimento ao recurso. 2. Na espécie, a embargante alega a existência de omissão, tendo em vista necessidade de sobrestamento do feito, em razão de afetação do tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, que discute o termo inicial dos juros de mora em sentença proferida em ação civil pública; b) aduz que o entendimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios merece reforma, devendo-se contar da data em que proposto o cumprimento de sentença; c) afirma a impossibilidade de computo dos juros remuneratórios em razão de ofensa à coisa julgada na ação civil pública. 3. inicialmente, cumpre salientar que TODAS as teses levantadas no recurso de embargos de declaração pressupõe que o presente caso se trata de cumprimento de sentença ou liquidação oriunda dos pedidos individuais advindos da sentença coletiva da ação civil pública proposta pelo IDEC, contudo, na realidade, o presente caso é uma ação individual de cobrança, devidamente sentenciada, portanto, as teses do recurso de embargos de declaração sequer se referem ao caso concreto, demonstrando a completa ausência de dialeticidade recursal entre o Acórdão e o recurso interposto, impondo o seu não conhecimento. 4. Deste modo, tendo em vista que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo e propósito de retardar o cumprimento da decisão desta Corte, cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por serem considerados protelatórios: Assim, tendo em vista o ínfimo valor da causa, (R$ 1000 reais), e evitando esvaziar o proposito da norma, aplico a sanção de multa no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ¿4. Fixado o valor da causa em um mil reais, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1268706 MG 2018/0067781-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2018)¿. 5. Embargos NÃO conhecidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em NÃO conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0039119-79.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Deposito Fortaleza Ltda. contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em agravo de instrumento. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, pleiteando efeitos modificativos para afastar a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos recursais de admissibilidade; (ii) verificar se houve efetivamente omissões ou contradições no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal: i) O recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão; ii) Ausência de demonstração clara dos alegados vícios de omissão e contradição; iii) Argumentação genérica e sem fundamentação técnica precisa. 4. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal; i) Não preenchimento dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; ii) Violação do art. 932, III do CPC, que exige impugnação específica dos fundamentos decisórios IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão. 2. Embargos de declaração que não apontam objetivamente os vícios do acórdão não merecem conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: Súmula 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0632012-10.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024). Ex positis, por ferimento ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares. Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA 1 CPC Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884739

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884741

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BGN S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884742

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884745

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS GEORGE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086397

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A. G. P. J.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086404

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BESERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000894-92.2011.4.03.6006

ID: 334773147

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000894-92.2011.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA DE NAVIRAÍ/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação interposta pela defesa de César Augusto da Silva, em face de sentença, proferida pela 1ª Vara de Naviraí, que o condenou, incurso no art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n° 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos Narra a denúncia (ID 278540268, pág. 2-4), em síntese, que o acusado, com consciência e vontade, importou, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo, acessórios e munições de origem estrangeira. Segundo a acusação, aos 22.07.2011, no Posto Fiscal Leão da Fronteira, em Mundo Novo/MS, apurou-se que César Augusto teria importado do Paraguai, 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, 75 (setenta e cinco) munições e 2 (dois) carregadores para pistola. Consta que servidores da Receita Federal, em fiscalização de rotina, abordaram um táxi paraguaio, em que viajava César Augusto e, em revista pessoal no denunciado, encontraram em seu poder 01 (uma) pistola Glock calibre 9 mm, modelo g19, n° ETP608, com ferrolho em inox, acessórios de "kit rajada" e mira a laser, 01 (uma) pistola Taurus calibre .45, modelo PT 24/7 PRO, numeração raspada, com ferrolho em inox e acessório de mira a laser, bem como 25(vinte e cinco) munições calibre 9 mm, 50 (cinquenta) munições calibre .45 e 02 (dois) carregadores para pistola Glock 9 mm, cada um com capacidade para 31 munições. O réu foi preso em flagrante, tendo sido revogada em 04.08.2011(ID 278540266, pg. 37). A denúncia foi recebida em 12.04.2012 (ID 278540268, pg 7) e a sentença publicada em 13.07.2018 (ID 278540270, pg. 70). A defesa de César, em seu recurso, alega que a conduta delitiva não foi consumada, mas apenas tentada, pois não houve a conclusão da importação, dessa forma pede a desclassificação para a modalidade de crime tentado previsto no art. 14,II, do Código Penal (ID 278540270). Foram apresentadas as contrarrazões pelo MPF (ID 278540705). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso e de ofício pela redução da pena de multa (ID 279877393). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA DE NAVIRAÍ/MS V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: César Augusto da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 18, c.c. o artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, porque, segundo a denúncia, importou do Paraguai, em 27.11.2011, 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, 75 (setenta e cinco) munições e 2 (dois) carregadores para pistola, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a acusação, aos 22.07.2011, no Posto Fiscal Leão da Fronteira, em Mundo Novo/MS, servidores da Receita Federal, em fiscalização de rotina, abordaram um táxi paraguaio, em que viajava César Augusto e, em revista pessoal no denunciado, encontraram 1 (uma) pistola Glock calibre 9 mm, modelo g19, n. ETP608, com ferrolho em inox, acessórios de "kit rajada" e mira a laser, 1 (uma) pistola Taurus calibre .45, modelo PT 24/7 PRO, numeração raspada, com ferrolho em inox e acessório de mira a laser, bem como 25 (vinte e cinco) munições calibre 9mm, 50 (cinquenta) munições calibre .45 e 2 (dois) carregadores para pistola Glock 9mm, cada um com capacidade para 31 munições. A denúncia foi recebida em 12.04.2012 (ID 278540268, p. 7). Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 13.07.2018 (ID 278540270, pg. 70), que condenou César Augusto da Silva à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, regime semiaberto, além do pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 18 c/c 19 da Lei 19.826/03. A defesa apelou, alegando que a conduta delitiva não foi consumada, mas apenas tentada, pois não houve a conclusão da importação, dessa forma pede a desclassificação para a modalidade de crime tentado previsto no art. 14, II, do Código Penal (ID 278540270). Passo à análise da tese recursal. Inicialmente, verifica-se que a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas. Embora não seja objeto do presente recurso, a materialidade do delito de tráfico internacional de armas e munições está demonstradas através do Auto de prisão em flagrante (ID 278540266, pp. 3-8) Termo de Exibição e Apreensão (ID 278540266, pp. 9-10) e Laudo pericial n. 1825/2011 (ID 278540267, pp. 32-46). O laudo de exame em arma de fogo e munições concluiu pela eficácia do material periciado, estando apto para uso, bem como de origem estrangeira. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1.825/2011 (fls. 71/79) restou consignado: [...] Trata-se de duas armas de fogo curtas do tipo pistola, sendo uma de marca Glock e outra Taurus, cujas características encontram-se detalhadas nas seções I e III do presente Laudo. [...]Sim. Os mecanismos de acionamento, percussão e extração das armas examinadas funcionaram adequadamente, constatando-se que se encontravam aptas para efetuar disparos. [...]A Arma 1 (Glock, 19) apresenta indicação aparente de fabricação da Áustria, e Arma 2 (Taurus, 24/7 PRO DS) apresenta indicação de fabricação no Brasil. [...]O material examinado foi avaliado em R$8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais) ou US$4.657,28 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete dólares norte- americanos e vinte e oito centavos). [...]Considerando a legislação específica (Decreto nº 3665, de 20/11/2000), as armas de fogo examinadas recebem a classificação de "uso restrito". No Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1.827/2011 (fls. 80/85) foi apontado que: [...] O material examinado no presente Laudo consiste em 65 (sessenta e cinco) cartuchos íntegros de munição para arma de fogo, cujas características encontram-se detalhadas nas seções I e III do presente Laudo. [...]Sim. A munições encaminhadas para exame apresentavam-se íntegras e em bom estado de conservação. Após o exame macroscópico, uma amostra representativa do total foi testada em condições controladas a fim de verificar sua eficácia. Todos os exemplares testados sofreram deflagração normal, constatando-se que encontram-se aptas para uso. [...] As munições examinadas apresentam indicação aparente de fabricantes estrangeiros, como: FC (Estados Unidos da América) e CCI (Estados Unidos da América). O total de munições examinado foi avaliado em R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) ou US$214,55 (duzentos e catorze dólares norte-americanos e cinquenta e cinco centavos). [...]Considerando a legislação específica (Decreto n. 3665, de 20/11/2000), as munições examinadas recebem a classificação de "uso restrito" [...]. Na mesma linha, incontroversa a autoria delitiva para o acusado, corroborada por sua confissão e prova oral colhida. A defesa sem razão pugna pela tese do delito tentado. Para a configuração do crime tipificado no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 basta a prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo penal, de conteúdo misto alternativo, e cujo dolo, genérico, é suficiente para a caracterização. É entendimento consolidado nesta Turma que para a consumação dos delitos de importação irregular de mercadorias - tais como o descaminho, contrabando, tráfico de armas e o tráfico de entorpecentes - basta a transposição da fronteira, com o ingresso em solo nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA REVISTA. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS. 1.Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Ficou demonstrado que as acusadas, agindo com consciência e livre vontade, transportaram e introduziram em território nacional encomenda que continha acessórios para armas de fogo em seu interior. Condenação mantida. 3. Revejo meu entendimento para acompanhar precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a ausência de finalidade negocial clandestina ou o uso próprio, aliados a outras circunstâncias dos autos indicativas da ausência do intuito de traficar armamento e munições, em larga escala, enseja desclassificação da conduta tipificada no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal (TRF 3ª Região, ACR n. 0002076-53.2010.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 28.07.21; ACR n. 0003414-07.2012.4.03.6130, TRF3 - 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, j. 11.05.21). 4. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal (TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.61.05.002605-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 25.02.13; ACR n. 95.03.017158-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.98; TRF da 5ª Região, ACR n. 95.05.15114-4, Rel. Des. Fed. José Delgado, j. 22.08.95). 5. As provas dos autos não foram suficientes para demonstrar o caráter comercial da conduta atribuída às acusadas. Elas declararam que trouxeram os objetos a pedido de conhecidos residentes na China. 6. Aplicação, de ofício, da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a fim de considerar que as acusadas incorreram nas penas do contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.008/14. 7. Não assiste razão à defesa quanto à alegação de que o delito foi tentado, uma vez que o crime de contrabando foi consumado no momento em que a mercadoria irregular ingressou no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona alfandegária. 8. Recursos defensivos desprovidos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001875-29.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 14/03/2023, Intimação via sistema DATA: 16/03/2023)” Assim, conforme os elementos probatórios reunidos, o acusado efetivamente ingressou em território nacional, ainda que dentro dos limites da zona alfandegária, perpetrando a conduta típica e percorrendo integralmente o iter criminis. O crime foi consumado. Portanto, mantenho a condenação de César Augusto da Silva pela prática do crime de tráfico internacional de arma e munições. Passo à dosimetria. Assim dispõe a sentença: “Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes. Deveras, inobstante existam registros criminais em nome do réu, não há notícia de sentença condenatória com trânsito em julgado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em razão da quantidade de armas, munições e acessórios apreendidos; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Ante a presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2á fase) Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Por sua vez, incidente no caso em tela a atenuante prevista no artigo 65, inciso lll, alínea d", do Código Penal, porquanto, ainda que na fase inquisitiva, o acusado confessou a prática delitiva, apontando seus diversos aspectos em detalhes. Todavia, reduzi a pena somente ao mínimo legal, em observância ao disposto no Verbete 231 constante da Súmula do C. Superior Tribunal de justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, tem-se a pena intermediária de 4 (quatro) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) lncide, no caso em tela, a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, Assim, uma vez que os Laudos de Pericia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1825/2011 (fls. 71/79) e n. 1827/2011 (fls. 80/85) concluíram que as armas e munições são classificadas como de uso restrito, a pena intermediária deve ser majorada em 2 (dois) anos, correspondentes à metade da pena até c) presente momento aplicada, alcançando q montante de 06 (seis )anos de reclusão. Não há causas de diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão.” Na primeira fase, da dosimetria, a pena foi estabelecida acima do mínimo legal (na redação anterior a Lei n. 13.964/2019), em 4 anos e 8 meses de reclusão, uma vez que a sentença considerou desfavorável a circunstância judicial (CP, art. 59) em razão da quantidade de armas, munições e assessórios apreendidos, o que mantenho. Na segunda fase, não foram identificadas circunstâncias agravantes. Foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, o que confirmo. Assim a pena, nessa fase intermediária, fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, a sentença aplicou o aumento da pena em metade, por se tratar de arma de fogo e munição de uso restrito, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.826/03. A característica de uso restrito do armamento é incontroversa e comprovado por perícia. A classificação dos armamentos permitidos passou por significativas mudanças com a edição do Decreto n. 9.785/2019, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003. No entanto, o Plenário do STF, por unanimidade, invalidou vários dispositivos por vício de inconstitucionalidade, dentre os quais a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) e o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, dentre as quais se inclui a apreendida com o acusado (Glock, 9mm). Assim, mantenho a pena definitiva fixada em 6 (seis) anos. Registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 15 (quinze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. A sentença procedeu à detração, nos seguintes termos: “Em observância à Lei 12.736/12, que acrescentou os parágrafos 1" e 2" ao artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, o acusado permaneceu preso cautelarmente por 32 (trinta e dois) dias (fls. 02 e 37/39). Sendo assim, resta-lhe 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de pena privativa de liberdade a ser cumprida”. Realizada a detração da pena, não há mudança de regime para início do cumprimento da pena (art. 59, III, CP e art. 387, § 2º, CPP). O tempo de prisão provisória até a data da prolação da sentença não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento ora fixado (CPP, art. 387, § 2º): semiaberto, pois a pena permanece superior a quatro anos e inferior a oito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, mas, de ofício, reduzo a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000894-92.2011.4.03.6006 Requerente: CESAR AUGUSTO DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes do Sistema Nacional de Armas. Armas de uso restrito. Inexistência de tentativa. pena e multa. Recurso desprovido. Redução da pena de multa de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003, em razão da importação de armamento e munições oriundos do Paraguai. A sentença fixou a pena privativa de liberdade em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e multa de 185 dias-multa II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o crime configura-se como tentado, ante a abordagem na zona alfandegária; e (ii) a pena de multa imposta mostra-se proporcional à reprimenda corporal aplicada. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e confissão do acusado. 4. A consumação do crime independe da liberação aduaneira, bastando a entrada do armamento no território nacional, ainda que dentro da zona fiscal. 5. As armas e munições apreendidas são de uso restrito, e a sua entrada no país caracteriza crime consumado. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento na quantidade e natureza dos artefatos apreendidos. 7. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 de forma adequada. 8. De ofício, redução proporcional da pena de multa para 15 dias-multa, respeitando o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Pena de multa reduzida de ofício. Tese de julgamento: "1. O crime de tráfico internacional de arma e munições consuma-se com a entrada do armamento no território nacional, ainda que dentro da zona fiscal. 2. A quantidade e natureza dos armamentos apreendidos justificam o aumento da pena-base. 3. É cabível a redução de ofício da pena de multa, quando desproporcional à pena privativa de liberdade.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 18 e 19; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCrim 0001875-29.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow, j. 14.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, mas, de ofício, reduzir a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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