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ID: 327368676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001371-07.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CAROLINA LUIZ

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AILTO RIBEIRO JUNIOR

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ODIMAR DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Fone: - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Fone: - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001371-07.2024.8.16.0076 Processo: 0001371-07.2024.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$121.868,00 Autor(s): JOCEMAR ANTONIO ZENI Réu(s): GABRIEL ANTONIO ZENI representado(a) por MARILIZE RIBEIRO MARILIZE RIBEIRO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de “ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens c/c alimentos c/c regulamentação de visita e guarda c/c pedido de antecipação de tutela” proposta por JOCEMAR ANTONIO ZENI em face de MARILIZE RIBEIRO, por si e representando GABRIEL ANTONIO ZENI, alegando, em síntese, que (i) manteve união estável com a requerida entre os anos de 2010 e 2022; (ii) da união nasceu o filho GABRIEL ANTONIO ZENI; (iii) adquiriram bens móveis e imóveis, bem como contraíram dívidas, sendo que, por dificuldades financeiras enfrentadas, os bens foram registrados em nome da requerida; (iv) após a separação de fato, ocorrida em agosto de 2022, a requerida passou a dificultar o convívio do autor com o filho, inclusive proibindo-o de buscá-lo na escola, além da prática de alienação parental; (v) sempre contribuiu com o sustento do filho, inclusive com valores superiores à sua capacidade financeira; (vi) a guarda compartilhada é a medida mais adequada, por preservar o melhor interesse do menor; (vii) a partilha dos bens deve observar o regime da comunhão parcial, incluindo os bens adquiridos em nome da requerida e as dívidas do casal, bem como que deve ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas em imóvel cuja posse permaneceu com o pai da requerida (mov. 1.23). Pretende, nesse sentido, o reconhecimento e dissolução da união estável; a partilha dos bens e dívidas adquiridas na constância da união; a fixação de alimentos ao filho; a regulamentação da guarda compartilhada e do direito de convivência. Requereu a gratuidade judiciária e, em antecipação de tutela, a realização de estudo social e oficina de parentalidade. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe. Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.1/1.22 e 1.24/1.25). Decisão inicial, deferindo o regime de convivência provisório; postergando análise sobre estudo social e da oficina de parentalidade; fixando alimentos provisórios e, por fim, determinando os atos necessários para processamento (mov. 19.1). Citação (mov. 26.1). Audiência de conciliação cancelada (mov. 51.1). O autor requereu reconsideração da decisão inicial, que, após manifestação da parte requerida e do Ministério Público, foi deferido parcialmente, ajustando a dinâmica da realização das visitas e delimitando as despesas extraordinárias (mov. 59.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 65.1), impugnando, preliminarmente, a concessão indevida da gratuidade judiciária ao autor. No mérito, que (i) reconhece a existência da união estável entre os anos de 2010 e 2022; (ii) os bens móveis da residência foram divididos amigavelmente; (iii) reconhece a venda do veículo VW/Gol por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porém, o autor omitiu a existência de outro veículo (Ford Fiesta), que ficou em sua posse e foi utilizado na aquisição de um Toyota Corolla, devendo, portando, ser considerada a compensação patrimonial entre os veículos; (iv) o imóvel rural foi vendido ao genitor da requerida em 2016, com valores pagos diretamente por ele, não havendo qualquer valor a ser restituído ao autor, tampouco pelas benfeitorias, que teriam sido custeadas pelo comprador; (v) as dívidas foram contraídas pelo autor em benefício de seu genitor, inexistindo prova de que tenha sido revertido em favor da família, razão pela qual não devem integrar a partilha; (vi) ainda, há uma cota capital junto à cooperativa Cresol em nome do autor, que deve ser partilhada; (vii) não há prática de alienação parental por parte da genitora; (viii) o filho foi diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, o que demanda cuidados especiais e acompanhamento multidisciplinar; (ix) o autor não compreende a condição do filho, sendo resistente às orientações médicas e psicopedagógicas, comprometendo o convívio e o desenvolvimento da criança; (x) a genitora é quem arca com os cuidados e despesas do menor, inclusive com resistência do autor quanto à colaboração; (xi) a guarda compartilhada não é recomendável diante da postura do autor, sendo mais adequada a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação de visita; (x) o autor possui capacidade financeira superior àquela declarada na inicial, recebendo comissões anuais e valores mensais superiores, conforme extratos bancários e comprovantes de transferências, razão pela qual requerem que a pensão seja fixada em 30% (trinta por cento) da remuneração real do autor, além da divisão proporcional das despesas extraordinárias do menor (médicas, escolares, medicamentos, etc.). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe. Contestação instruída com documentos (movs. 65.2/.13 e 68.2). Impugnação à contestação (mov. 70.1). Especificação de provas pela parte requerida (mov. 74.1) e pelo autor (mov. 78.1). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito (mov. 78.1). O autor requereu a readequação da sistemática do regime de convivência (mov. 83.1), com o que discordou a parte requerida (mov. 88.1), bem como o Ministério Público (mov. 91.1). É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. 2.1. Questões processuais pendentes a) readequação da dinâmica do direito da convivência O autor requereu a adequação do regime de convivência, com a entrega do filho pela genitora em sua residência aos sábados e a devolução do menor na escola às segundas-feiras, até decisão definitiva. Pois bem. Não obstante seja um direito de o autor conviver com o filho, não é razoável impor à requerida encargo adicional àquele que já lhe foi atribuído. Isso porque, atualmente, a genitora exerce, de fato, a guarda do filho comum, assumindo sozinha as responsabilidades cotidianas inerentes aos cuidados e à rotina da criança – cuja demanda, diante de sua condição clínica, sequer pode ser mensurada. Ou seja, eventual readequação do regime deve observar, além do melhor interesse do menor, a divisão equilibrada de responsabilidades entre os genitores, de modo a não sobrecarregar desproporcionalmente apenas uma das partes envolvidas. Registra-se que, a despeito da medida protetiva que impõe restrição de aproximação à requerida, não lhe cabe assumir responsabilidade que recai sobre o genitor, enquanto titular do direito de convivência. Aliás, impor à requerida a entrega do filho configura, em verdade, indevida transferência de responsabilidade, com risco, inclusive, de eventual descumprimento da medida protetiva. Desta forma, recai sobre o autor a responsabilidade de organizar e executar a convivência, a fim de que outra pessoa assuma o encargo da entrega e devolução do filho, respeitando a dinâmica já estabelecida. Ante o exposto, somado ao parecer do Ministério Público, indefiro o pedido do autor (mov. 83.1). b) requerimento de gratuidade judiciária à requerida Consabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Lei n. 1.060/50 e o art. 98 do CPC conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. A esse respeito, não se olvida de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, trata-se de presunção relativa, admitindo-se a exigência de que a parte postulante comprove a hipossuficiência alegada. Com efeito, não pode o juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. No presente caso, não há elementos que permitam aferir, a princípio, que a parte requerente faça jus à benesse. Anoto que sequer foi mencionada a quantificação dos seus rendimentos, tampouco se possui outros bens. Ou seja, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR, 11ª Câm. Cível, Ag. Inst. nº 0003233-57.2018.8.16.0000, rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. em 2.8.2018). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida: a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); b) apresente, se houver, cópia atualizada e integral da respectiva CTPS; da última declaração do imposto de renda e dos extratos bancários referente aos últimos 3 (três) meses; c) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; e d) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 2.2. Preliminar de mérito: impugnação à gratuidade judiciária do autor Sabe-se que a gratuidade judiciária pode ser revista a qualquer tempo, sobretudo quando há indícios de melhora da condição financeira do beneficiário. No particular, a requerida trouxe aos autos a informação de que o autor adquiriu um veículo avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o que, diante do valor, por si só, constitui dúvida acerca sobre a real hipossuficiência financeira. Nesse sentido, oportunizo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que: a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); b) apresente, se houver, cópia atualizada e integral da respectiva CTPS; da última declaração do imposto de renda e dos extratos bancários referente aos últimos 3 (três) meses; c) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; e d) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Anoto que a análise será realizada no julgamento. 2.3. Do saneamento Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) partilha do veículo VW/Gol e Ford Fiesta; b) restituição do valor da entrada e benfeitorias em relação ao imóvel vendido ao genitor da requerida; c) (in)existência de dívidas a serem partilhadas; d) (in)existência de cota de capital na Cresol; e) necessidade do(a) alimentado(a) e possibilidade financeira do(a) alimentante; f) razoabilidade e proporcionalidade entre necessidade do(a) alimentado(a) e a possibilidade do(a) alimentante; g) melhores condições pessoais e psicológicas para o exercício da guarda do filho (unilateral ou compartilhada); e h) melhor dinâmica de visitas, principalmente se há motivos fáticos e jurídicos para restringir a convivência de algum dos genitores, diante da suposta prática de alienação parental. 2.5. Pontos incontroversos São pontos incontroversos: a) o reconhecimento da união estável entre os anos de 2010 e 2022; b) divisão dos bens móveis que guarneciam a residência; c) venda do veículo VW/Gol; e d) a aquisição do imóvel rural, que, posteriormente, foi vendido ao genitor da requerida. 2.6. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro/determino a produção das seguintes provas: a) documental, consistente: (i) na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435, par. ún., do CPC; (ii) no encarte do CNIS dos genitores; (iii) na quebra de sigilo fiscal dos genitores; (iv) na expedição de ofício à Cooperativa de Crédito Cresol acerca da (in)existência de cota capital em nome do autor. b) oral, consistente na inquirição de testemunhas, limitada a 2 (duas) para cada parte, apenas para esclarecimentos acerca da partilha de bens. c) pericial, consistente no estudo social nas residências das partes e na avaliação psicológica do infante. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral para tomada de depoimento pessoal das partes, tendo em vista que as provas acima deferidas/determinadas são suficientes para solução da controvérsia, especialmente pela manifestação escrita, que, por evidente, será levada em consideração quando do julgamento. Quanto à prova testemunhal, não foi indicada, por nenhuma das partes, sua necessidade, tampouco a finalidade ou o fato que se pretende comprovar. Registra-se, por fim, que os pontos controvertidos poderão ser demonstrados pelas provas deferidas/determinadas (CPC, arts. 434 e 435). 2.7. Distribuição do ônus probatório Defino a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (art. 357, inc. III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.8. Das provas a) Da prova oral (i) A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o(s) rol(róis) de testemunha(s) (art. 357, § 4º, do CPC) – independentemente daquele(s) já apresentado(s) -, observando o limite acima, contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal, mesmo àquelas que a parte pretenda para a audiência independentemente de intimação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (ii) Apresentado e/ou havendo decurso de prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para designação de data. b) Da prova documental Secretaria: (i) intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares, nos termos deste saneador, desde que sejam novos (CPC, art. 435, par. ún.); (ii) requisite-se o extrato previdenciário (CNIS) dos genitores, via sistema PREVJUD; (iii) requisitem-se as 3 (três) últimas declarações do imposto de renda das partes, via INFOJUD; (iv) expeça-se ofício à Cooperativa de Crédito – CRESOL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a existência de eventual cota de crédito de titularidade do requerido entre os anos de 2010 e agosto de 2022, devendo, em caso positivo, apresentar o respectivo extrato. c) Da prova pericial c.1) Do estudo social (i) Para realização do estudo social na residência dos genitores, nomeio o(a) assistente social EVERSON LUCAS CORADIN, devidamente inscrito(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR) e sorteio de nomeação realizado, para atuar como Perito(a), sob a fé de seu grau. (ii) Nos termos do Anexo II da Instrução Normativa Conjunta n. 183/2024, fixo, desde logo, os honorários periciais no valor total de R$ 950,00 (mil e cem reais), composto da seguinte forma: R$ 800,00 (oitocentos reais) para pagamento da perícia + R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio do deslocamento, porquanto ausente profissional credenciado nesta Seção Judiciária, nos termos do art. 22, §2º da Instrução Normativa Conjunta n. 183/2024 - P-SEP/GCJ/CONSAM. (iii) Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diga se aceita o encargo, declinando, na oportunidade, o CPF e dados bancários para requisição, via CAJU. (iv) Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de outro(a) perito(a), com anotação de urgência. (v) O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da comunicação do(a) Perito(a), quanto à assunção do encargo. (vi) Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos valores acima fixados, via CAJU. c.2) Avaliação psicológica (i) Para a avaliação psicológica da infante, nomeio o(a) psicólogo(a) FABÍOLA NARDI DI DOMENICO (CRP - 08/21913), devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR) e sorteio de nomeação realizado, para atuar como Perita, sob a fé de seu grau. (ii) Nos termos do Anexo II da Instrução Normativa Conjunta n. 183/2024, fixo, desde logo, os honorários periciais no valor total de R$ 1.250,00 (novecentos e cinquenta reais), composto da seguinte forma: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para pagamento da perícia + R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio do deslocamento, porquanto ausente profissional credenciado nesta Seção Judiciária, nos termos do art. 22, §2º da Instrução Normativa Conjunta n. 183/2024 - P-SEP/GCJ/CONSAM. (iii) Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diga se aceita o encargo, declinando, na oportunidade, CPF e dados bancários para requisição, via CAJU. (iv) Autorizo, desde logo, a utilização de sala deste Fórum para realização do estudo; (v) O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da comunicação do(a) Perito(a), quanto à assunção do encargo. (vi) Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos valores acima fixados, via CAJU. (vii) Desde logo, o Juízo formula os seguintes quesitos para avaliação psicológica: a) verificar a atual situação do(s) menor(es), b) aferir se o(a) atual guardiã(o) fático está atendendo aos seus superiores interesses, c) avaliar a possibilidade de exercício da guarda por cada um dos genitores, além das condições de moradia e subsistência das partes, em especial as necessidades do(s) menor(es) e as possibilidades de contribuição alimentar dos genitores; d) colher, se possível, a manifestação do(s) menor(es) em relação a guarda; e f) eventuais práticas de alienação parental. 2.9. Ciência ao Ministério Público. 3. Dil. necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395688

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

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Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395711

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

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Processo nº 0003233-36.2021.4.03.6309

ID: 311922948

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-36.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILOMENA CRISNEIA BATISTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003233-36.2021.4.03.6309 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003233-36.2021.4.03.6309 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FILOMENA CRISNEIA BATISTA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, observada a prescrição quinquenal, com a consideração do seguinte período especial: 06/03/1997 a 28/05/2014. O INSS alega, preliminarmente, a necessidade da submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, vez que tal atividade exercida pela parte autora não permite concluir exposição a agentes nocivos. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Com apresentação de contrarrazões da autora, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da Preliminar Da remessa oficial A sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo apelante. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. No art. 201, § 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Feitas estas digressões introdutórias, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo às disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os PPP’s, de ID 294597367 - p.12-13, 294597368 - p.18-19, elaborados por médico do trabalho, expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 06/03/1997 a 28/05/2014, junto a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, nas funções de atendente/auxiliar de enfermagem, em que a autora esteve exposta a agentes nocivos biológicos nocivos à saúde (bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacilos, microorganismos etc.), provenientes do contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados, previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, inclusive no que tange à habitualidade e permanência da exposição, circunstância, aliás, que pode ser facilmente extraída das descrições das atividades exercidas pela autora desses mesmos documentos técnicos. Ademais, mesmo sendo disponibilizado equipamento de proteção individual e adoção de medidas de proteção coletiva, tratando-se de exposição aos agentes biológicos o uso dos Equipamento de Proteção Individual - EPI não elimina a probabilidade do risco, por se tratar de vírus, bactérias, fungos e protozoários que estão presentes no setor laboral. De outro giro, o fato de os PPP’s terem sidos elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei. No que concerne à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais admitidos na presente demanda, constantes inclusive da inicial, e especiais incontroversos, daí resulta que a autora laborou, até a data do requerimento administrativo (07.03.2015), por 25 anos, 9 meses e 7 dias, conforme contagem em planilha, que ora se acolhe, inserida na sentença, atingindo o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria especial, na referida data, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91, a ser calculado pelo réu. Mantido o termo inicial da conversão do benefício e os respectivos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo formulado em 07.03.2015 (Carta de Concessão - NB:42/172.456.511-4 - ID 294597367 - p.33), ocasião em que a parte autora apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa. Ajuizada a presente ação em 26.09.2021, deve ser observada a prescrição quinquenal das diferenças anteriores a 26.09.2016. Ressalto ainda que os valores já recebidos pela parte autora, administrativamente, a título de benefício inacumulável, deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ), observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, nego provimento à sua apelação, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a conversão do benefício de que é titular em aposentadoria especial ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 1013077-50.2023.8.11.0041

ID: 260954023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013077-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO SIQUEIRA FARIA

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NEIDILAINI LEITE DA SILVA SANTOS

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NIKOLLY FERNANDA FREITAS SILVA

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ARI FRIGERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013077-50.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / AMBIENTAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013077-50.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES. MÁRCIO VIDAL, DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO)] PARTE(S): [JOSÉ ANTÔNIO FARIAS - CPF: 536.677.600-78 (APELANTE), ARI FRIGERI - CPF: 312.289.501-30 (ADVOGADO), REGINALDO SIQUEIRA FARIA - CPF: 822.212.511-72 (ADVOGADO), NIKOLLY FERNANDA FREITAS SILVA - CPF: 030.914.511-27 (ADVOGADO), NEIDILAINI LEITE DA SILVA SANTOS - CPF: 043.019.641-50 (ADVOGADO) MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por José Antônio Farias contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Mato Grosso. A execução fiscal tem como objeto crédito no valor de R$ 205.208,10 (duzentos e cinco mil, duzentos e oito reais e dez centavos), referente à multa aplicada pela SEMA/MT por infrações ambientais consistentes em funcionamento de atividade sem licença ambiental (captação de água sem outorga) e desmatamento de 120,22 hectares de vegetação nativa sem autorização. O apelante alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e sustenta que a infração não poderia ser imputada sem a delimitação prévia da reserva legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; e (ii) verificar se as infrações ambientais imputadas ao apelante foram corretamente reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é permitido quando o magistrado considera desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No caso, a sentença baseou-se em farta documentação, incluindo processo administrativo, relatório técnico, vistoria in loco e auto de infração, elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. 4. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus de demonstrar sua invalidade com provas concretas, o que não foi feito pelo apelante. Alegações genéricas não afastam a presunção de veracidade dos atos administrativos. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode decidir, com base em seu convencimento motivado, sobre a necessidade ou não da produção de provas adicionais. 6. A infração ambiental restou comprovada por meio de vistoria realizada pela SEMA/MT, que constatou a captação de água sem outorga e o desmatamento ilegal de vegetação nativa. O fato de a obra de captação ter sido construída por um antigo proprietário não exime o atual possuidor de obter a devida licença. 7. A alegação de que a infração não poderia ser configurada sem a delimitação prévia da reserva legal é irrelevante, pois a infração decorreu do desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, independentemente da localização da reserva legal. 8. A CDA preenche os requisitos legais exigidos, não havendo nulidade em sua constituição ou erro nos cálculos da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos documentação suficiente para a formação do convencimento judicial. 2. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus de demonstrar sua invalidade por meio de provas concretas. 3. A infração ambiental por desmatamento independe da prévia delimitação da reserva legal quando configurada a supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; Decreto 6.514/2008, art. 52; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 773.879/RS; TJMT, N.U 1006065-78.2018.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024, DJE 29.01.2024. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O débito executado (CDA nº 2021444214, vinculada ao Processo Administrativo nº 184790/2019) no valor de R$ 205.208,10 (duzentos e cinco mil, duzentos e oito reais e dez centavos), refere-se a infração ambiental, consubstanciada no Auto de Infração nº 1692D, lavrado em 23/04/2019 pela SEMA/MT, por: 1) Fazer funcionar atividade sem licença ambiental - captação de água para abastecimento de tanques de piscicultura sem outorga; e 2) Desmatar 120,22 hectares de vegetação nativa sem autorização. Nas razões recursais, o apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial requerida, argumentando que o próprio juízo reconheceu na sentença “a falta de material probatório pertinente”. No mérito, sustenta que o canal de drenagem foi feito pelo antigo proprietário há mais de 20 anos e que não seria possível configurar desmatamento fora de área de reserva legal sem que esta tenha sido previamente delimitada. Requer a anulação da sentença para realização de prova pericial ou, subsidiariamente, a reforma para julgar procedentes os embargos. Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO REGINALDO SIQUEIRA FARIA, OAB/MT 7028/O. V O T O (PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA): Egrégia Câmara, O recurso não comporta provimento. A questão central da presente apelação é o alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pelo apelante. Inicialmente, é necessário rememorar que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível quando “não houver necessidade de produção de outras provas”, ou seja, quando o magistrado entender que a causa está suficientemente instruída para permitir o julgamento do mérito. No caso em análise, consoante se extrai da sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau entendeu estar presente hipótese de julgamento antecipado do mérito, pois “há formação documental suficiente para fazer com que este Juízo forme o seu convencimento e finalize a lide com a prolação da sentença”. Com efeito, constam dos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juízo, notadamente o processo administrativo completo, com relatório técnico detalhado, vistoria in loco realizada pela SEMA, auto de infração, impugnação administrativa e decisão fundamentada do órgão ambiental. A magistrada de piso, após detida análise da documentação existente, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela suficiência das provas para demonstrar a materialidade das infrações ambientais imputadas ao apelante. É importante destacar que, em se tratando de ato administrativo - como é o caso do auto de infração ambiental - este goza de presunção de legitimidade, de modo que cabe ao administrado o ônus de comprovar a sua invalidade por meio de elementos contundentes, não bastando meras alegações genéricas. Nesse contexto, o apelante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração e demonstrar suas alegações, limitando-se a argumentar que o canal de drenagem foi construído pelo antigo proprietário e que não seria possível configurar desmatamento fora da área de reserva legal sem a prévia delimitação desta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. A apreciação da prova, dentro da livre convicção motivada, não está condicionada a critérios e formas preestabelecidas, podendo o magistrado valorar o conjunto probatório de acordo com seu livre convencimento” (STJ, AgRg no AREsp 773.879/RS). Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que “se a prova pericial é despicienda, não há falar em cerceamento de defesa, ante ao julgamento antecipado do processo” (N.U 1006065-78.2018.8.11.0002, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). No presente caso, ao contrário do que alega o apelante, não houve contradição na sentença. Quando o magistrado mencionou “a falta de material probatório pertinente”, estava se referindo à insuficiência de provas apresentadas pelo embargante para desconstituir a presunção de legitimidade do auto de infração, e não à necessidade de produção de outras provas. De fato, o ônus da prova em matéria ambiental é do suposto infrator, conforme ensina Edis Milaré, citado na própria sentença: “Portanto, em virtude desse atributo, o ônus da prova é carregado ao suposto infrator, a quem incumbe desconstituir o auto de infração, demonstrando estarem ausentes os pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa”. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o juízo formou seu convencimento com base na extensa documentação constante dos autos, tendo concluído, fundamentadamente, pela improcedência dos embargos à execução. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA): Egrégia Câmara, No mérito, o recurso também não prospera. As infrações ambientais imputadas ao apelante restaram devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, em especial o relatório técnico elaborado pela SEMA e a vistoria in loco realizada no dia 21/03/2019, consoante Relatório Técnico n. 099/CFFL/SUF/SEMA/2019. Conforme consta da sentença, “na vistoria realizada pelo órgão ambiental, que se deu por ocasião da lavratura do auto de infração, constataram que a obra de captação de água estava em pleno funcionamento”, o que afasta a alegação do apelante de que o canal teria sido construído pelo antigo proprietário. De fato, ainda que o canal tenha sido inicialmente construído por outrem, o apelante, na qualidade de atual proprietário/possuidor do imóvel, estava utilizando a estrutura para captação de água sem a devida outorga, sendo, portanto, responsável pela infração ambiental. Como bem pontuou a magistrada de primeiro grau, “fica evidente, além de responsabilização civil e administrativo prop ter rem, própria em direito ambiental, o dever de licenciar tal atividade no âmbito administrativo ambiental”. Quanto à alegação de impossibilidade de configurar desmatamento fora da área de reserva legal sem a prévia delimitação desta, também não assiste razão ao apelante. Primeiramente, porque a infração ambiental em questão não foi desmatamento em área de reserva legal, mas sim “desmatar a corte raso 120,22 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal e sem autorização do órgão ambiental competente”. Em segundo lugar, porque, conforme relatório técnico da SEMA, na vistoria e outras diligências realizadas pela autoridade ambiental, foi verificado que tinha ali um desmatamento, só que este não ocorreu em área de reserva legal, de maneira que o embargante passou a ser autuado nos regramentos do art. 52 do Decreto 6.514/2008. Ou seja, a infração consistiu em desmatar vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, independentemente da delimitação formal da área de reserva legal. Ressalte-se que o dever de preservação ambiental decorre diretamente da Constituição Federal e não está condicionado à prévia delimitação da área de reserva legal pelo órgão ambiental, sendo obrigação do proprietário rural manter a cobertura de vegetação nativa nos percentuais legalmente estabelecidos. No caso, o relatório técnico elaborado pela SEMA foi claro ao constatar o desmatamento ilegal de 120,22 hectares de vegetação nativa, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente. Por fim, quanto à alegação de incorreção nos cálculos da multa, também não merece acolhimento, uma vez que, conforme se extrai da sentença, “tanto a base de cálculo, quanto ao termo inicial segue expresso na CDA anexa”, tendo sido observados todos os requisitos legais para sua constituição. Ressalte-se, ainda, que “a CDA seguiu todos os critérios exigidos em lei, inserindo todos os requisitos e tudo aquilo que a legislação tributária exige e ainda que faltasse algum desses requisitos isso não geraria a nulidade da CDA por si só, já que a Fazenda Pública pode emendar a inicial antes do trânsito em julgado da sentença em EF nos termos do art. 2ª, §8ª da Lei 6.830/1980”. Assim, mantenho a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da execução. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA (1º VOGAL - JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Com a devida vênia à ilustre Relatora, peço vista dos autos para melhor analisar os argumentos trazidos pelo digno advogado, quanto a causa prejudicial do cerceamento de defesa Embora o artigo 355, I, do CPC estabeleça as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, como bem mencionado pela digna Relatora, se o apelante trouxe em prol de sua defesa, argumentos que poderiam ensejar a nulidade da autuação, penso que por segurança, é preciso examinar melhor o processo. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por José Antônio Farias contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, propostos em face do Estado de Mato Grosso, relativos a crédito de R$ 205.208,10 (duzentos e cinco mil duzentos e oito reais e dez centavos), decorrente de multa aplicada pela SEMA/MT, por captação de água sem outorga e desmatamento de 120,22 hectares de vegetação nativa sem autorização. Denota-se dos autos que o apelante alegou cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial, além de sustentar que a infração ambiental não poderia ser imputada sem a prévia delimitação da reserva legal. Distribuídos o Apelo à E. Relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro foi proferido voto no sentido de afasta a preliminar, ao fundamento que a documentação constante dos autos (processo administrativo, auto de infração, relatório técnico e vistoria in loco) é suficiente para formar o convencimento judicial, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Destacou ainda a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental, que somente pode ser afastada por provas concretas, o que não ocorreu. No mérito, o voto reconheceu que o desmatamento e a captação irregular foram devidamente comprovados pela vistoria da SEMA. Afirmou, inclusive, que mesmo que o canal de captação tenha sido construído por antigo proprietário, o atual possuidor responde pela infração, conforme responsabilidade propter rem. Ressaltou que a delimitação da reserva legal não é condição para configuração do ilícito, pois o desmatamento ocorreu sem autorização, o que por si só configura infração ambiental. Rejeitou também a alegação de nulidade da CDA ou erro nos cálculos, por estarem conforme os requisitos legais. Diante desse cenário, pedi vistas dos autos, para melhor compreensão da controvérsia. Esse o contexto processual. Eminentes Pares. Como já destacado, o Recorrente suscitou a prejudicial de cerceamento de defesa, em razão da negativa de produção de prova pericial requerida para comprovar que os danos não foram por ele causados e que inexistiriam à época de sua posse. Não obstante os argumentos recursais, confere-se que a prejudicial arguida não comporta acolhimento, devendo, portanto, ser afastada. Veja-se, do caderno processual extrai-se que a sentença de primeiro grau julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, I, do CPC, por entender que os autos continham elementos técnicos e documentais suficientes para formar o convencimento judicial, notadamente: Relatório Técnico nº 099/CFFL/SUF/SEMA/2019, elaborado após fiscalização in loco por agentes ambientais; Processo administrativo ambiental regularmente constituído, com garantia do contraditório e da ampla defesa, como se verifica no id. 24289154 e seguintes, em que se constatam decisão fundamentada, análise das alegações recursais e redução da penalidade imposta ao autuado. Confere-se que o crédito tributário foi regularmente constituído e lançado na CDA, que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da Lei 6.830/80 e jurisprudência consolidada do STJ. (STJ - REsp: 1634196 CE 2016/0280385-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/02/2023). Essa presunção não foi elidida por elementos técnicos ou documentais aptos a infirmar sua veracidade. No presente caso, a CDA é oriunda de processo administrativo ambiental regularmente instruído, com relatório técnico de vistoria no local, assinado por agentes fiscais ambientais, o qual está incluído nos autos (Relatório Técnico nº 099/CFFL/SUF/SEMA/2019). Segundo o id. 24289155, fl. 33, foi garantido o contraditório e a ampla defesa ao recorrente, inclusive com redução de multa na instância administrativa, de modo que não se constatam vícios formais ou omissões materiais. Logo, não se trata de processo administrativo nulo ou presumivelmente inválido, o que enfraquece o argumento de cerceamento em razão da ausência de perícia judicial, uma vez que a constituição do crédito já ocorreu com base em elementos técnicos suficientes, como admite a jurisprudência do STJ. “Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. (...). 6. Recurso Especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, sem condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp 1530234/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)” Outrossim, é pacífico que, em tese, pode haver produção de prova pericial nos embargos à execução fiscal, desde que o contribuinte alegue fato extintivo, modificativo ou impeditivo do crédito tributário que não esteja suficientemente provado nos autos. No entanto, essa produção probatória não é automática: o juízo deve avaliar a necessidade e a relevância da prova à luz dos documentos já apresentados. No caso concreto, a sentença de primeiro grau entendeu que o dano ambiental foi constatado in loco por servidores públicos e a infração foi documentada tecnicamente no processo administrativo. Nos autos, portanto, o juízo entendeu, de forma fundamentada, que a perícia seria inócua e protelatória, especialmente considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre a autuação e a propositura dos embargos, sendo improvável a preservação das condições materiais da área para inspeção técnica idônea. Releva notar que, conforme jurisprudência dominante, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que o juiz entenda desnecessária ou protelatória, desde que o feito esteja suficientemente instruído, consoante citado alhures. Dessarte, não há falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, posto que a produção de prova judiciária se destina ao processo; contudo, o magistrado é seu destinatário, e a ele compete o exame da utilidade e da necessidade das provas requeridas, cabendo-lhe indeferir as que se mostrarem inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, pois essas têm por finalidade a formação de convicção. Tanto é assim que, caso o julgador entenda serem insuficientes para o deslinde da controvérsia, poderá, de ofício, ordenar a realização até mesmo de perícia. De acordo com ensinamento do Prof. Gildo dos Santos, em sua obra A Prova no Processo Civil, Ed. Saraiva, S. Paulo, pag. 1, “provar é dar ao juiz elementos para que forme a sua convicção”. No mesmo sentido segue a lição de Hélio Tornaghi: Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo (in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1976, 2ª ed., vol. 1, pág. 402). De outra parte, preceitua o art. 130 do Código de Processo Civil, in verbis: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa senda, dependendo do exame do caso concreto e do contexto específico dos elementos constantes dos autos, poderá o julgador determinar, ou indeferir, as diligências probatórias requeridas pelas partes. Analisando detidamente os autos, constato que a documentação constante nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, que pode indeferir diligências inúteis, ou meramente protelatórias, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil, haja vista que o dano ambiental foi suficientemente demostrado pelos meios de prova existentes nos autos, capazes de fundamentar o convencimento do julgador, afastando, assim, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES – NÃO CABIMENTO – APELOS DESPROVIDOS. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do Julgador. É permitido ao Juízo aplicar multa cominatória, com vistas a fazer que a parte cumpra a determinação judicial. Contudo, o valor fixado a título de astreintes, pelo descumprimento de ordem judicial, deve-se mostrar proporcional ao bem tutelado. A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. Não se revela cabível a incidência de juros de mora sobre o valor da multa, por configurar bis in idem, conforme entendimento do STJ. (N.U 0003233-38.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2023, Publicado no DJE 15/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PROPRIEDADE RURAL – DESMATAMENTO ILEGAL – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA RESPECTIVA ÁREA (TERMO DE EMBARGO) – NECESSIDADE – ARTIGO 17, § 3o, DA LEI N. 12.651/2012 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) Conforme o entendimento pacificado no ordenamento jurídico pátrio, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, e o ônus de sua desconstituição é inerente à parte contrária. O artigo 17, §3o, da Lei n. 12.651/2012, demanda a suspensão das atividades das áreas rurais que praticarem o desmatamento da reserva legal, desde que irregular.” (N.U 1008967-10.2018.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/06/2020, publicado no DJE 10/06/2020).” (N.U 1016825-53.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) Dessa feita, acompanho a relatora, para afastar a prejudicial de cerceamento de defesa. II – DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na alegada ausência de responsabilidade do apelante pela prática das infrações ambientais que ensejaram a constituição do crédito tributário. O apelante argumenta que as infrações teriam sido cometidas por antigo proprietário, e que a atividade de piscicultura teria cessado em 2014, quando ainda existia licença válida. Contudo, tais alegações não restaram comprovadas nos autos e tampouco foram suficientes para infirmar a presunção de legitimidade da CDA. Destaca-se que a obrigação de reparar danos ambientais é objetiva, solidária e de natureza propter rem, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 6.938/81 e da Súmula 623 do STJ, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou autoria direta do dano. A jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir a responsabilização do proprietário ou possuidor atual, independentemente de ter causado ou não o dano, como cito: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1 .036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais ( ...)" ( REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010) . Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343 .741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12 .651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1 .856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art . 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995 .069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" ( AgInt no AREsp 2 .115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g ., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art . 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"(STJ, REsp 1 .056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009) .Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto, o acórdão recorrido conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, VI, e 1 .022, II, do CPC/2015, tal como demonstra o parecer ministerial. IX. No mérito, é incontroverso que as partes firmaram, em 11/12/2006, Termo de Ajustamento de Conduta, no qual se pactuou que a parte ora recorrida viria a requerer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MS ou Instituto do Meio Ambiente - Pantanal - IMAP, atual IMASUL, licenciamento ou autorização conforme as exigências da Lei 4.771/65 .Comprometeu-se a parte recorrida, ainda, a encaminhar, em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, documentação que atendesse às exigências da mesma Lei. Nenhuma das obrigações foi satisfeita, pelo que o Juízo de 1º Grau determinou a sua conversão em perdas e danos, com realização de perícia, a ser custeada pela ora recorrida.Considerando que, em 13/03/2008, o imóvel objeto do TAC, Fazenda Olho D´Água, teve sua propriedade transferida para terceiro, o Tribunal de origem declarou a ilegitimidade da parte recorrida para ocupar o polo passivo da execução, entendendo que a natureza propter rem da obrigação isentaria o anterior proprietário de responsabilidade, "mormente para efetuar o pagamento dos honorários periciais". X. O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento fixado no presente julgamento, razão pela qual merece ele reforma, para restabelecer a decisão de 1º Grau que, reconhecendo a responsabilidade ambiental e a legitimidade passiva da parte ora recorrida, atribuiu-lhe o ônus de pagar honorários periciais para apuração do valor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações de fazer, impostas no Termo de Ajustamento de Conduta.XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII . Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1962089 MS 2021/0306967-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) Isto posto, contata-se que a infração ambiental em análise consistiu na supressão de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente, sendo irrelevante, para sua configuração, a existência de delimitação formal da área de reserva legal. Cumpre destacar que o dever de preservar o meio ambiente possui assento constitucional, não estando subordinado à prévia definição da reserva legal, sendo incumbência do proprietário rural assegurar a manutenção da cobertura vegetal nativa nos percentuais previstos em lei. No caso concreto, o relatório técnico emitido pela SEMA atestou, de forma inequívoca, a ocorrência de desmatamento ilegal em uma área de 120,22 hectares de vegetação nativa, à revelia de qualquer autorização ambiental. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APURAÇÃO DE ILÍCITO AMBIENTAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EMBARGO DA ÁREA DEGRADA –DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADOS POR SERVIDORES DA SEMA/MT – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, de modo que ficou comprovado o dano ambiental retratado no Auto de Infração, Termo de Embargo/Interdição e Relatório Técnico, todos relatando o desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de especial preservação em área rural, sem autorização legal. 2. Em se tratando de questões ambientais, milita a favor do meio ambiente, a necessária adoção de rápidas e eficazes medidas, visando evitar a continuidade de mais e maiores práticas danosas, não se revela penosa ou desnecessária a tutela de urgência deferida na origem, determinando que o autuado se abstenha de novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, que promova a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada e adote as medidas necessárias à recomposição ambiental junto ao órgão competente. 4. O princípio da precaução, que se alinha ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atua a partir de ações inibitórias, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, tudo no intuito de prevenir e impedir a prática de danos ao meio ambiente. (N.U 1020944-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Forte nessas razões, acompanho o voto da eminente Relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro para AFASTAR A PREJUDICIAL ARGUIDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO Recurso de Apelação, interposto por José Antônio Farias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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