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Jose Antonio Messias x Municipio De Canitar e outros

ID: 259709092

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-24.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MESSIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANITAR TJL WORK COMERCIO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANE MARIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011207-24.2024.5.15.0030 : JOSE ANTONIO MESSIAS : TJL WORK COMERCIO SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011207-24.2024.5.15.0030 : JOSE ANTONIO MESSIAS : TJL WORK COMERCIO SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1114b17 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL para 03/09/2025 13:00 horas, de forma telepresencial, através da plataforma ZOOM. Em havendo a manifestação de quaisquer das partes pela preferência da audiência na forma presencial, o formato será convertido para presencial. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85209397799?pwd=WjA5VVN3clJWR2c3dFZ4eUhOMjU5Zz09 ou Inclusão do ID da reunião: 85209397799Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo.Senha de acesso: 353827 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Devem as partes e seus advogados acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ as partes poderão participar da videoconferência não necessariamente do escritório de seu(ua) Advogado(a). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário portanto o comparecimento de testemunhas. Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o link para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada pelos meios usuais. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas no parágrafo acima. OURINHOS/SP, 22 de abril de 2025 APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MESSIAS

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Paulo Roberto Nubiato x Capelli & Molan Ltda - Me

ID: 316550734

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-12.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO NUBIATO

Polo Passivo:

CAPELLI & MOLAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATSum 0011207-12.2025.5.15.0055 AUTOR: PAULO ROBERTO NUBIATO RÉU: CAPELLI & MOLAN LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATSum 0011207-12.2025.5.15.0055 AUTOR: PAULO ROBERTO NUBIATO RÉU: CAPELLI & MOLAN LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b14645c proferido nos autos. DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 16/09/2025 às 10h21min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 03 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO NUBIATO

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Marcia Regina De Andrade Santana x Restaurante Dos Amigos E Napoleto Ltda e outros

ID: 280991774

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-18.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

RESTAURANTE DOS AMIGOS E NAPOLETO LTDA RESTAURANTE E PIZZARIA NAPOLETO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RAFAEL DE SANTIS

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011207-18.2024.5.15.0129 : MARCIA REGINA DE ANDRADE SANTANA : RESTAURANTE DOS AMIGOS E NAPOLETO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6be9e4e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/06/2025 15:33 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE DOS AMIGOS E NAPOLETO LTDA

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Marcia Regina De Andrade Santana x Restaurante Dos Amigos E Napoleto Ltda e outros

ID: 280991792

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-18.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

RESTAURANTE DOS AMIGOS E NAPOLETO LTDA RESTAURANTE E PIZZARIA NAPOLETO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RAFAEL DE SANTIS

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011207-18.2024.5.15.0129 : MARCIA REGINA DE ANDRADE SANTANA : RESTAURANTE DOS AMIGOS E NAPOLETO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6be9e4e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/06/2025 15:33 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE ANDRADE SANTANA

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Letícia Rafaela Antônio Camargo, Representada Por Sonia Aparecida Antonio Camargo e outros x Adeomar Batista e outros

ID: 278781310

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0004653-96.2015.5.12.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RAFAELA ANTôNIO CAMARGO, REPRESENTADA POR SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

ADEOMAR BATISTA ALVES & SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA - EPP CLEBER FERREIRA DE PAULA FORTPEL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME JOAO CORNELIO ALVES NETO JOSE ALVES CABRAL MARCOS FERREIRA SOUZA NOVA PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME PAPEL NOVO COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO R & T ADMINISTRACAO DE BENS LTDA THIAGO FILIPE FARIA LIMA THIGPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA. UNIAO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP VALENTIN MONTANHER AMORIM VALTER BARBOSA REIS VINICIUS MARCOS ALVES DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ELIANA MARIA DE SENNA DO NASCIMENTO

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MARCELLA FARIAS COSTA

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PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

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EDUARDO DOS REIS ALLIEVI

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SERGIO FERNANDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0004653-96.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0004653-96.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO E OUTROS (1) RECLAMADO: UNIAO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c501e52 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O réu THIAGO FILIPE FARIA LIMA apresenta exceção de pré-executividade, a teor das alegações de id. 2ac52f8. As exequentes apresentaram resposta. Vieram-me conclusos. DECIDO O excipiente invoca nulidade da citação para defesa ao IDPJ efetuada em 2021, alegando que nessa época não residia no endereço indicado. Renova ainda os argumentos apresentados na defesa ao IDPJ apresentada anteriormente, não admitida pelo Juízo (decisão id. 50d4e8c). Em que pese a exceção de pré-executividade seja cabível para discussão de questões de ordem pública, dentre as quais a nulidade de citação, é certo que esta, como qualquer nulidade, deve ser invocada pela parte na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão, a teor expresso do art. 795 da CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Contudo, tal premissa não foi observada pelo excipiente. Em 02/08/2023 houve a primeira manifestação do respectivo executado no processo, id. 03ddca2, em que formulou razões de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após ser intimado da sentença id. 0b85a0a, que já havia julgado procedente o IDPJ em seu desfavor justamente pela ausência de defesa no prazo. Assim, em 02/08/2023, primeira vez que falou nos autos, cabia ao excipiente arguir desde já a nulidade da sua intimação para defesa ao IDPJ, o que não fez, operando-se a preclusão para tanto. Neste sentido: NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL - MOMENTO DE ARGUIÇÃO - ART. 795 E ART. 278 DO CPC - ALEGAÇÃO QUE SE DEU APÓS A PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. Para que seja declarada a nulidade do ato processual, deve estar evidente a existência de ofensa à norma de caráter cogente, e ainda, de acordo com o sistema de nulidades previsto na legislação consolidada, "quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art . 794), "mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795). Embora se trate de matéria de ordem pública, é defeso à parte argui-la no momento processual que julgar mais conveniente, em detrimento da razoável duração do processo, da economia processual, ou, ainda, em maior prejuízo à parte contrária. A agravante não alegou a nulidade processual na primeira oportunidade, fazendo-o em momento posterior, quando já ocorrida a preclusão. Recurso da executada ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - AP: 00006905820195090011, Relator.: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Seção Especializada, Data de Publicação: 10/12/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo do Trabalho, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar nos autos, nos termos do art . 795 da CLT. Constatada a participação da parte em ato posterior ao inquinado de nulidade sem a expressa arguição do vício, preclusa está a questão. (TRT12 - AP - 0011207-76.2013 .5.12.0035 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 13/06/2020) Assim, preclusa a possibilidade de arguir nulidade da notificação para defesa ao IDPJ, não conheço da insurgência. Quanto às demais matérias invocadas na exceção de pré-executividade, verifica-se que são mera renovação das teses já levantadas na defesa ao IDPJ id. 03ddca2, que o Juízo não conheceu pela intempestividade, nos termos da decisão id. 50d4e8c, o que ora ratifico integralmente. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por THIAGO FILIPE FARIA LIMA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato (inteligência da Súmula n° 33 do TRT-SC). Incidente sem custas. Publique-se. Intimem-se as partes. ITAJAI/SC, 23 de maio de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Letícia Rafaela Antônio Camargo, representada por Sonia Aparecida Antonio Camargo - SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO

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Letícia Rafaela Antônio Camargo, Representada Por Sonia Aparecida Antonio Camargo e outros x Adeomar Batista e outros

ID: 278781365

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0004653-96.2015.5.12.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RAFAELA ANTôNIO CAMARGO, REPRESENTADA POR SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

ADEOMAR BATISTA ALVES & SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA - EPP CLEBER FERREIRA DE PAULA FORTPEL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME JOAO CORNELIO ALVES NETO JOSE ALVES CABRAL MARCOS FERREIRA SOUZA NOVA PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME PAPEL NOVO COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO R & T ADMINISTRACAO DE BENS LTDA THIAGO FILIPE FARIA LIMA THIGPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA. UNIAO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP VALENTIN MONTANHER AMORIM VALTER BARBOSA REIS VINICIUS MARCOS ALVES DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ELIANA MARIA DE SENNA DO NASCIMENTO

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MARCELLA FARIAS COSTA

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PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

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EDUARDO DOS REIS ALLIEVI

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SERGIO FERNANDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0004653-96.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0004653-96.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO E OUTROS (1) RECLAMADO: UNIAO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c501e52 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O réu THIAGO FILIPE FARIA LIMA apresenta exceção de pré-executividade, a teor das alegações de id. 2ac52f8. As exequentes apresentaram resposta. Vieram-me conclusos. DECIDO O excipiente invoca nulidade da citação para defesa ao IDPJ efetuada em 2021, alegando que nessa época não residia no endereço indicado. Renova ainda os argumentos apresentados na defesa ao IDPJ apresentada anteriormente, não admitida pelo Juízo (decisão id. 50d4e8c). Em que pese a exceção de pré-executividade seja cabível para discussão de questões de ordem pública, dentre as quais a nulidade de citação, é certo que esta, como qualquer nulidade, deve ser invocada pela parte na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão, a teor expresso do art. 795 da CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Contudo, tal premissa não foi observada pelo excipiente. Em 02/08/2023 houve a primeira manifestação do respectivo executado no processo, id. 03ddca2, em que formulou razões de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após ser intimado da sentença id. 0b85a0a, que já havia julgado procedente o IDPJ em seu desfavor justamente pela ausência de defesa no prazo. Assim, em 02/08/2023, primeira vez que falou nos autos, cabia ao excipiente arguir desde já a nulidade da sua intimação para defesa ao IDPJ, o que não fez, operando-se a preclusão para tanto. Neste sentido: NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL - MOMENTO DE ARGUIÇÃO - ART. 795 E ART. 278 DO CPC - ALEGAÇÃO QUE SE DEU APÓS A PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. Para que seja declarada a nulidade do ato processual, deve estar evidente a existência de ofensa à norma de caráter cogente, e ainda, de acordo com o sistema de nulidades previsto na legislação consolidada, "quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art . 794), "mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795). Embora se trate de matéria de ordem pública, é defeso à parte argui-la no momento processual que julgar mais conveniente, em detrimento da razoável duração do processo, da economia processual, ou, ainda, em maior prejuízo à parte contrária. A agravante não alegou a nulidade processual na primeira oportunidade, fazendo-o em momento posterior, quando já ocorrida a preclusão. Recurso da executada ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - AP: 00006905820195090011, Relator.: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Seção Especializada, Data de Publicação: 10/12/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo do Trabalho, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar nos autos, nos termos do art . 795 da CLT. Constatada a participação da parte em ato posterior ao inquinado de nulidade sem a expressa arguição do vício, preclusa está a questão. (TRT12 - AP - 0011207-76.2013 .5.12.0035 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 13/06/2020) Assim, preclusa a possibilidade de arguir nulidade da notificação para defesa ao IDPJ, não conheço da insurgência. Quanto às demais matérias invocadas na exceção de pré-executividade, verifica-se que são mera renovação das teses já levantadas na defesa ao IDPJ id. 03ddca2, que o Juízo não conheceu pela intempestividade, nos termos da decisão id. 50d4e8c, o que ora ratifico integralmente. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por THIAGO FILIPE FARIA LIMA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato (inteligência da Súmula n° 33 do TRT-SC). Incidente sem custas. Publique-se. Intimem-se as partes. ITAJAI/SC, 23 de maio de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FILIPE FARIA LIMA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 276767944

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010312-42.2024.5.03.0145 : LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010312-42.2024.5.03.0145 : LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010312-42.2024.5.03.0145, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu a concorrência de culpa da reclamada no surgimento e agravamento da doença ocupacional do reclamante, condenando-a ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. A parte autora pretendeu majorar os valores arbitrados, enquanto a parte ré requereu a nulidade da perícia, a exclusão de sua culpa, ou, subsidiariamente, a redução da indenização, contestando a base de cálculo e o marco final do pensionamento vitalício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da reclamada pelo surgimento e agravamento da doença ocupacional; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes), considerando o nexo causal, a incapacidade parcial e permanente do reclamante e o marco temporal para o pensionamento; (iii) determinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal concausal entre a atividade laboral e a doença do reclamante, com contribuição moderada (50%) das condições de trabalho. 4. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas adequadas de segurança e ergonomia no ambiente de trabalho, corroborando a responsabilidade pela concausa da doença. 5. O valor da indenização por danos materiais foi recalculado, considerando a remuneração auferida pelo reclamante em dezembro de 2022, e limitando o pensionamento vitalício aos 75 anos de idade, conforme pedido inicial. 6. A indenização por danos morais foi mantida, considerando o sofrimento decorrente da doença ocupacional, o grau de incapacidade e a contribuição da reclamada. 7. A redução da indenização por danos materiais para pagamento em parcela única se justifica pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, atenuando o ônus para a reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela indenização por doença ocupacional é configurada com a comprovação do nexo causal, mesmo que concausal, considerando a contribuição das condições de trabalho para o surgimento ou agravamento da patologia.O cálculo da indenização por danos materiais em casos de doença ocupacional deve considerar o percentual de incapacidade permanente, a expectativa de vida e a remuneração do trabalhador, respeitando-se os limites objetivos do pedido inicial. A indenização por danos morais em casos de doença ocupacional é devida quando comprovado o sofrimento decorrente do adoecimento, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XXVIII, 843, § 1º, 818, 897-A, § 1º; CC, arts. 950, parágrafo único, 402, 223-B, 223-C, 223-G; CF/1988, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 121; Súmula 229 do STF. Jurisprudência relevante citada: Precedente interno da Segunda Turma, processo nº 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes litigantes; sem divergência, rejeitou a preliminar arguida pela parte reclamada e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58; ao apelo da parte reclamante, sem divergência, negou provimento; reduziu o valor da condenação, de R$250.000,00 para R$180.000,00, com custas processuais de R$5.000,00 para R$3.600,00, pela parte reclamada; após o trânsito em julgado desta decisão, a parte reclamada ficou autorizada a solicitar a devolução das custas recolhidas a maior, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 07/11/2002, do col. TST, e da Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 276767957

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010312-42.2024.5.03.0145 : LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010312-42.2024.5.03.0145 : LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010312-42.2024.5.03.0145, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu a concorrência de culpa da reclamada no surgimento e agravamento da doença ocupacional do reclamante, condenando-a ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. A parte autora pretendeu majorar os valores arbitrados, enquanto a parte ré requereu a nulidade da perícia, a exclusão de sua culpa, ou, subsidiariamente, a redução da indenização, contestando a base de cálculo e o marco final do pensionamento vitalício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da reclamada pelo surgimento e agravamento da doença ocupacional; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes), considerando o nexo causal, a incapacidade parcial e permanente do reclamante e o marco temporal para o pensionamento; (iii) determinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal concausal entre a atividade laboral e a doença do reclamante, com contribuição moderada (50%) das condições de trabalho. 4. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas adequadas de segurança e ergonomia no ambiente de trabalho, corroborando a responsabilidade pela concausa da doença. 5. O valor da indenização por danos materiais foi recalculado, considerando a remuneração auferida pelo reclamante em dezembro de 2022, e limitando o pensionamento vitalício aos 75 anos de idade, conforme pedido inicial. 6. A indenização por danos morais foi mantida, considerando o sofrimento decorrente da doença ocupacional, o grau de incapacidade e a contribuição da reclamada. 7. A redução da indenização por danos materiais para pagamento em parcela única se justifica pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, atenuando o ônus para a reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela indenização por doença ocupacional é configurada com a comprovação do nexo causal, mesmo que concausal, considerando a contribuição das condições de trabalho para o surgimento ou agravamento da patologia.O cálculo da indenização por danos materiais em casos de doença ocupacional deve considerar o percentual de incapacidade permanente, a expectativa de vida e a remuneração do trabalhador, respeitando-se os limites objetivos do pedido inicial. A indenização por danos morais em casos de doença ocupacional é devida quando comprovado o sofrimento decorrente do adoecimento, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XXVIII, 843, § 1º, 818, 897-A, § 1º; CC, arts. 950, parágrafo único, 402, 223-B, 223-C, 223-G; CF/1988, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 121; Súmula 229 do STF. Jurisprudência relevante citada: Precedente interno da Segunda Turma, processo nº 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes litigantes; sem divergência, rejeitou a preliminar arguida pela parte reclamada e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58; ao apelo da parte reclamante, sem divergência, negou provimento; reduziu o valor da condenação, de R$250.000,00 para R$180.000,00, com custas processuais de R$5.000,00 para R$3.600,00, pela parte reclamada; após o trânsito em julgado desta decisão, a parte reclamada ficou autorizada a solicitar a devolução das custas recolhidas a maior, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 07/11/2002, do col. TST, e da Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0005174-40.2025.8.27.2700

ID: 274451896

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005174-40.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIANA COELHO MENDES

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Habeas Corpus Criminal Nº 0005174-40.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : GIULIANA COELHO MENDES (OAB MA023404) Ementa… Habeas Corpus Criminal Nº 0005174-40.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : GIULIANA COELHO MENDES (OAB MA023404) Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A impetração questiona a fixação do regime inicial e a ausência de detração penal quanto ao período de mais de 9 meses de prisão preventiva, conforme art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a impetração de habeas corpus para discutir matéria relativa à fixação do regime prisional e à detração da pena, já suscitada em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando as matérias debatidas, como regime prisional e detração, já foram objeto de apelação regularmente interposta, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso do habeas corpus fora das hipóteses legais, como no caso de mera tentativa de rediscussão de fundamentos da sentença condenatória, desvirtua a finalidade do remédio constitucional e inviabiliza seu conhecimento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento : O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação para discussão de regime prisional ou detração penal, quando essas matérias já se encontram em recurso próprio regularmente interposto. A ausência de flagrante ilegalidade impede o conhecimento do writ fora das hipóteses legais estritas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada : STJ, HC 707.908/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, DJe 15.02.2022; STJ, AgInt no HC 802.258/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 30.06.2023; TJTO, HC 0011207-80.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.08.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente habeas corpus, devido à sua utilização como sucedâneo do recurso de apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de maio de 2025.

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x Ppg Industrial Do Brasil - Tintas E Vernizes - Ltda.

ID: 327087661

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011207-41.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ROSARIO GONCALVES DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CartPrecCiv 0011207-41.2025.5.15.0013 AUTOR: ROSARIO GONCALVES DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CartPrecCiv 0011207-41.2025.5.15.0013 AUTOR: ROSARIO GONCALVES DOS REIS JUNIOR RÉU: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b6b22 proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da Vara do Trabalho de Sumaré, deste Regional, correspondente ao Processo 0013310-19.2024.5.15.0122. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial JOSÉ DE FREITAS MIRANDA NETO. LOCAL DA PERÍCIA: empresa General Motors, na Av. General Motors, 1973, CEP 12224-650 (Planta da S10). Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à reclamada o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. Intime-se a empresa GM por oficial de justiça para que tome ciência da realização da perícia e autorize a entrada do perito, das partes e seus assistentes técnicos. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 15 de julho de 2025 GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIO GONCALVES DOS REIS JUNIOR

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