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Resultados para "0011207-42.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Edson Antonio De Oliveira e outros x Edson Antonio De Oliveira e outros

ID: 323452893

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011207-41.2015.5.15.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Distribuição

Advogados:

ANA PAULA ZAMFORLIM VIANA

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0011207-41.2015.5.15.0094 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Urbanizadora Municipal Sa Urbam x Jose Nogueira

ID: 323451698

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-90.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

JOSE NOGUEIRA

Distribuição

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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WELTON GUERRA DOS SANTOS

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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Processo 0011207-90.2023.5.15.0084 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Fabrizio Alves Muffo

ID: 327288513

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-47.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FABRIZIO ALVES MUFFO

Distribuição

Advogados:

JEFERSON DE JESUS FARNEZI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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Processo 0011207-47.2024.5.03.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lg Electronics Do Brasil Ltda x Carlos Edmilson Seixas De Almeida

ID: 315096008

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-92.2021.5.15.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDMILSON SEIXAS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

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ANA PAULA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv-Ag AIRR 0011207-92.2021.5.15.0009 RECORRENTE: LG ELECTRONICS …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Elaine Perpetua De Souza Viana

ID: 332578145

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-64.2022.5.15.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA

Polo Passivo:

ELAINE PERPETUA DE SOUZA VIANA

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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LORENA PIRES

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EVEN SPURIO VERGILIO

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MONICA SANTOS DA SILVEIRA

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BRUNO JOSE GIANNOTTI

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LETICIA PASSARINI

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CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

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LUIZ FRANCISCO SERTORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0011207-64.2022.5.15.0104 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOLA…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Raphael Simoes Guimaraes

ID: 320349934

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-65.2022.5.03.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RAPHAEL SIMOES GUIMARAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA PATRICIA FERREIRA SANTOS

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TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0011207-65.2022.5.03.0050 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0011207-65.2022.5.03.0050 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RAPHAEL SIMOES GUIMARAES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011207-65.2022.5.03.0050 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RAPHAEL SIMOES GUIMARAES ADVOGADA: Dra. TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA PATRICIA FERREIRA SANTOS GMDMA/MOVMV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/10/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho em 31 de outubro (Dia do Servidor Público), em 1º de novembro (Dia de Todos os Santos), e em 15 de novembro (Proclamação da República),conforme a Resolução Administrativa n. 167, de 18 de setembro de 2023, do TRT da 3ª Região. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Em relação aos temas compensação da AADC com o adicional de periculosidade e, ainda, quanto à suspensão do processo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) De pronto, insta observar que não cabe suspensão do feito na forma prevista no art. 313, V, "a", do CPC, na hipótese em tela, pois tal dispositivo determina o sobrestamento do processo "quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente", enquanto no presente caso já foi proferida sentença de mérito, inclusive transitada em julgado. Assim, inviável acolher o pleito, da agravante, de suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, ante a coisa julgada já formada nos autos, que só pode ser desconstituída por ação rescisória. (...) Por derradeiro, incabível também o pedido da agravante de compensação de valores, pois, conforme afirmado na origem, "o comando exequendo reconheceu a possibilidade de acumulação entre os adicionais de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC e de Periculosidade, o que restou expressamente confirmado pelo Acórdão de ID 6f5071a: "Destarte, o adicional de periculosidade do art. 193, §4º, da CLT deriva de condição diversa daquela que enseja o pagamento do AADC, de maneira que as hipóteses não possuem os mesmos fundamentos e nem igual natureza jurídica." (fl. 1.838, último parágrafo)", não podendo alterar-se o título executivo em fase de execução. A liquidação deve respeitar os limites delineados no comando exequendo, sendo vedada alteração sem causa legal, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada (artigo 879, §1º, da CLT) (...) É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º,II,da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, XXII), pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL SIMOES GUIMARAES

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Almaviva Experience S.A. x Claro S.A. e outros

ID: 319230110

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-88.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANIEL MARINS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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LEILA AZEVEDO SETTE

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ITALO IAGO VIEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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LUMA TEREN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: DANIEL MARINS JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO : DANIEL MARINS JUNIOR ADVOGADA : Dra. LUMA TEREN ALVES ADVOGADO : Dr. ITALO IAGO VIEIRA ADVOGADO : Dr. WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA : Dra. LEILA AZEVEDO SETTE D E C I S Ã O Por meio da petição de Id 02578cf, a CLARO S. A., requer a juntada de instrumento de mandato, bem como que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513 e ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, OAB/DF 12.200. Defiro a habilitação, conforme requerido. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b4c6980; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 573ccac). Regular a representação processual (Id c5a02ee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 32eb7b5: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 32eb7b5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fb7e42f ; Custas pagas no RO: id 677e92f; Condenação no acórdão: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em exame, como a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia à recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas, o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 319230134

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-88.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANIEL MARINS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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LEILA AZEVEDO SETTE

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ITALO IAGO VIEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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LUMA TEREN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: DANIEL MARINS JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO : DANIEL MARINS JUNIOR ADVOGADA : Dra. LUMA TEREN ALVES ADVOGADO : Dr. ITALO IAGO VIEIRA ADVOGADO : Dr. WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA : Dra. LEILA AZEVEDO SETTE D E C I S Ã O Por meio da petição de Id 02578cf, a CLARO S. A., requer a juntada de instrumento de mandato, bem como que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513 e ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, OAB/DF 12.200. Defiro a habilitação, conforme requerido. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b4c6980; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 573ccac). Regular a representação processual (Id c5a02ee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 32eb7b5: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 32eb7b5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fb7e42f ; Custas pagas no RO: id 677e92f; Condenação no acórdão: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em exame, como a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia à recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas, o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARINS JUNIOR

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ID: 319230164

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-88.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: DANIEL MARINS JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011207-88.2024.5.03.0149 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO : DANIEL MARINS JUNIOR ADVOGADA : Dra. LUMA TEREN ALVES ADVOGADO : Dr. ITALO IAGO VIEIRA ADVOGADO : Dr. WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA : Dra. LEILA AZEVEDO SETTE D E C I S Ã O Por meio da petição de Id 02578cf, a CLARO S. A., requer a juntada de instrumento de mandato, bem como que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513 e ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, OAB/DF 12.200. Defiro a habilitação, conforme requerido. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b4c6980; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 573ccac). Regular a representação processual (Id c5a02ee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 32eb7b5: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 32eb7b5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fb7e42f ; Custas pagas no RO: id 677e92f; Condenação no acórdão: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em exame, como a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia à recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas, o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466324

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

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