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Município De Curitiba/Pr x Leomar Barreto Suckow e outros

ID: 315013721

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-41.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEOMAR BARRETO SUCKOW NOELY JANE REFFO SUCKOW

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-41.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Claudimar Da Silva e outros x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 277349035

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-04.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR DA SILVA EUGENIO REIS DE MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS ANTONIO LEMOS

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b8822 proferida nos autos. SENTENÇA CLAUDIMAR DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de admissão e saída, sua função, remuneração e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de trabalho mantido com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$75.428,00. O autor juntou procuração sob ID f31d7da. Conforme ata de audiência inicial de ID 79b67e0, recusada a conciliação, foi recebida a defesa da reclamada, que arguiu prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito propriamente dito, impugnou os pedidos exordiais. A ré juntou preposições (fls. 54/60) e procuração (fls. 38). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. O autor apresentou impugnação (ID ab72066) à defesa. Foi realizada perícia para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade, cujo laudo foi juntado sob o ID ae08473. Na audiência em prosseguimento (ata de ID f51e30f), presentes as partes e não havendo provas orais a produzir, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DA INÉPCIA O pedido número “4” não conta com a respectiva causa de pedir na petição inicial, nem que seja por breve relato. Assim, por não atendido ao disposto no art. 840, 1o, da CLT, declara-se a inépcia quanto ao pedido em questão, extinguindo-se o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao mesmo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito ordinário. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 10/09/2019, considerando-se a propositura da ação em 10/09/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narra na exordial que foi admitido pela reclamada em 19/05/2009, tendo pedido demissão em 03/10/2022. Acrescenta que a ré não quitou todas as verbas rescisórias, impugnando os valores constantes dos campos 50 (saldo de salário) e 68 (férias proporcionais) do TRCT anexo e, assim, pleiteia o pagamento das diferenças apontadas. Em defesa, a ré aduz que todas as verbas rescisórias constantes do TRCT foram quitadas ao autor, que inclusive lhe deu plena quitação, assinando tal documento, e argumenta que o período em que o reclamante esteve em gozo de licença remunerada/layoff deverá ser deduzido. O TRCT de fls. 26 aponta o valor de R$70,03 a título de 3 dias de saldo de salário, mas o autor alega que seu salário mensal era no importe de R$2.101,00, o que é compatível com os contracheques juntados pela ré. Assim, defere-se ao autor o pagamento da diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90, nos limites do pedido. Quanto às férias proporcionais, o autor não logrou êxito em demonstrar diferenças a seu favor. O item 65.00 indica o valor de R$875,42 referente a 5/12 de férias proporcionais e no item 68.01 consta o valor compatível de R$317,33 a título de 1/3 de férias proporcionais. Indefere-se o pedido neste ponto. Ressalte-se, por fim que não podem ser decotados eventuais períodos de suspensão do contrato ou licença remunerada, como alegado na defesa, eis que a ré não se desincumbiu de seu ônus de apontar e comprovar quando supostamente ocorreu essa situação. É importante registrar também que o autor tece uma série de argumentos sem conexão com a situação fática posta na inicial, como menções ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, verbas incompatíveis com a modalidade de rescisão contratual neste caso, embora não haja pedidos no aspecto, e nada será, pois, apreciado no aspecto. DA INSALUBRIDADE/DA PERICULOSIDADE Como é cediço, o art. 195 da CLT determina que as condições de insalubridade e periculosidade sejam apuradas por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada e produzida nos autos, a teor do laudo de ID ae08473. O perito oficial, após avaliar as atividades e local de trabalho do reclamante, concluiu seu laudo nos seguintes termos (fls. 253/254): “13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para apuração de condições insalubres e/ou periculosas, este perito conclui que: INSALUBRIDADE [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente físico ruído. [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente químico. Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos. PERICULOSIDADE Não foi detectada nenhuma exposição aos agentes periculosos constantes na NR -16 e seus anexos”. Apesar de devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto à perícia elaborada pelo expert, razão pela qual se acolhe a conclusão pericial, na íntegra. Assim, pela prova técnica, não restaram caracterizadas insalubridade ou periculosidade, conforme descrito no laudo pericial. Julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST, ressaltando que o autor está desde fevereiro sem receber o seu salário. Por outro lado, o pedido de recuperação judicial, por si só, não confere à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Não obstante, destaca-se que, por estar a ré em recuperação judicial, faz jus à isenção do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em compasso com o art. 790-B, § 1º, da CLT. Isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários em questão serão pagos pela União, mediante requisição junto ao TRT/3a Região, observados os termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos “1” e “2” da inicial). PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao pedido “4”, acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 10/09/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CLAUDIMAR DA SILVA em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90. Honorários periciais fixados em R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição ao Egrégio TRT/3a Região. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre a verba tributável ora deferida. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Reclamada isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas mínimas de R$10,64 pela reclamada, sendo o valor arbitrado à condenação de R$138,90. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMAR DA SILVA

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Claudimar Da Silva e outros x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 277349063

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-04.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR DA SILVA EUGENIO REIS DE MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS ANTONIO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b8822 proferida nos autos. SENTENÇA CLAUDIMAR DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de admissão e saída, sua função, remuneração e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de trabalho mantido com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$75.428,00. O autor juntou procuração sob ID f31d7da. Conforme ata de audiência inicial de ID 79b67e0, recusada a conciliação, foi recebida a defesa da reclamada, que arguiu prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito propriamente dito, impugnou os pedidos exordiais. A ré juntou preposições (fls. 54/60) e procuração (fls. 38). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. O autor apresentou impugnação (ID ab72066) à defesa. Foi realizada perícia para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade, cujo laudo foi juntado sob o ID ae08473. Na audiência em prosseguimento (ata de ID f51e30f), presentes as partes e não havendo provas orais a produzir, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DA INÉPCIA O pedido número “4” não conta com a respectiva causa de pedir na petição inicial, nem que seja por breve relato. Assim, por não atendido ao disposto no art. 840, 1o, da CLT, declara-se a inépcia quanto ao pedido em questão, extinguindo-se o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao mesmo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito ordinário. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 10/09/2019, considerando-se a propositura da ação em 10/09/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narra na exordial que foi admitido pela reclamada em 19/05/2009, tendo pedido demissão em 03/10/2022. Acrescenta que a ré não quitou todas as verbas rescisórias, impugnando os valores constantes dos campos 50 (saldo de salário) e 68 (férias proporcionais) do TRCT anexo e, assim, pleiteia o pagamento das diferenças apontadas. Em defesa, a ré aduz que todas as verbas rescisórias constantes do TRCT foram quitadas ao autor, que inclusive lhe deu plena quitação, assinando tal documento, e argumenta que o período em que o reclamante esteve em gozo de licença remunerada/layoff deverá ser deduzido. O TRCT de fls. 26 aponta o valor de R$70,03 a título de 3 dias de saldo de salário, mas o autor alega que seu salário mensal era no importe de R$2.101,00, o que é compatível com os contracheques juntados pela ré. Assim, defere-se ao autor o pagamento da diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90, nos limites do pedido. Quanto às férias proporcionais, o autor não logrou êxito em demonstrar diferenças a seu favor. O item 65.00 indica o valor de R$875,42 referente a 5/12 de férias proporcionais e no item 68.01 consta o valor compatível de R$317,33 a título de 1/3 de férias proporcionais. Indefere-se o pedido neste ponto. Ressalte-se, por fim que não podem ser decotados eventuais períodos de suspensão do contrato ou licença remunerada, como alegado na defesa, eis que a ré não se desincumbiu de seu ônus de apontar e comprovar quando supostamente ocorreu essa situação. É importante registrar também que o autor tece uma série de argumentos sem conexão com a situação fática posta na inicial, como menções ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, verbas incompatíveis com a modalidade de rescisão contratual neste caso, embora não haja pedidos no aspecto, e nada será, pois, apreciado no aspecto. DA INSALUBRIDADE/DA PERICULOSIDADE Como é cediço, o art. 195 da CLT determina que as condições de insalubridade e periculosidade sejam apuradas por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada e produzida nos autos, a teor do laudo de ID ae08473. O perito oficial, após avaliar as atividades e local de trabalho do reclamante, concluiu seu laudo nos seguintes termos (fls. 253/254): “13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para apuração de condições insalubres e/ou periculosas, este perito conclui que: INSALUBRIDADE [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente físico ruído. [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente químico. Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos. PERICULOSIDADE Não foi detectada nenhuma exposição aos agentes periculosos constantes na NR -16 e seus anexos”. Apesar de devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto à perícia elaborada pelo expert, razão pela qual se acolhe a conclusão pericial, na íntegra. Assim, pela prova técnica, não restaram caracterizadas insalubridade ou periculosidade, conforme descrito no laudo pericial. Julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST, ressaltando que o autor está desde fevereiro sem receber o seu salário. Por outro lado, o pedido de recuperação judicial, por si só, não confere à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Não obstante, destaca-se que, por estar a ré em recuperação judicial, faz jus à isenção do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em compasso com o art. 790-B, § 1º, da CLT. Isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários em questão serão pagos pela União, mediante requisição junto ao TRT/3a Região, observados os termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos “1” e “2” da inicial). PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao pedido “4”, acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 10/09/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CLAUDIMAR DA SILVA em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90. Honorários periciais fixados em R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição ao Egrégio TRT/3a Região. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre a verba tributável ora deferida. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Reclamada isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas mínimas de R$10,64 pela reclamada, sendo o valor arbitrado à condenação de R$138,90. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Município De Curitiba/Pr x Moises Carvalho Dos Santos

ID: 275298253

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-61.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MOISES CARVALHO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011271-61.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.232,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MOISES CARVALHO DOS SANTOS Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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A.C.F.E.I.S. x C.V.D.F.

ID: 305601059

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0041446-22.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A.C.F.E.I.S.

Polo Passivo:

C.V.D.F.

Conclusão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0041446-22.2024.8.16.0001 Processo: 0041446-22.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: 3 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.176,35 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CRISTIAN VAZ DE FRANCA 1. O requerido compareceu espontaneamente ao feito (mov. 39.1), sustentando a inconstitucionalidade do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69 e requerendo que seja admitida a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco. Ainda, pleiteou a revogação da liminar, alegando a existência de taxas de juros abusivas no contrato de financiamento, bem como que as parcelas vencidas estariam garantidas por seguro prestamista. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. Inicialmente, considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 722 do STJ, segundo a qual há “Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas”, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte requerida, para que a seja admitida a purgação da mora através do pagamento apenas das parcelas vencidas. 3. Em manifestação de mov. 39.1, a parte requerida pugnou, ainda, pela revogação da liminar, alegando a descaracterização da mora, decorrente da existência de taxas de juros abusivas no contrato de financiamento, bem como que as parcelas vencidas estariam garantidas pelo seguro prestamista. No que tange à descaracterização da mora, o STJ tratou da questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), tendo firmado a seguinte tese: “Tema 28: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o STJ, ao enfrentar referida questão quando do julgamento do Recurso Especial 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)- JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) - grifei. Em recente precedente de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi constatada a existência de dispersão jurisprudencial acerca do tema, com julgados reputando abusivos percentuais equivalentes a uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado, tendo sido consignado que, além do percentual de juros, o exame da abusividade não prescinde da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, tais como: “a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”[1] (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). No caso em tela, o contrato prevê a cobrança de taxas de juros mensal de 1,85% e anual de 24,63%. Em consulta ao site do Banco Central, é possível aferir que, na data da celebração do contrato (28/11/2022), eram aplicados, em contratos semelhantes (Pessoas físicas – Aquisição de veículos – séries 25471 e 20749), juros à taxa média de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano: Assim, constata-se que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa média de mercado no período, não podendo ser considerada abusiva ou desproporcional. Ademais, quanto à alegação de que as parcelas vencidas estariam garantidas pelo seguro prestamista, já decidiu o eg. TJPR que a mera existência de contratação de seguro prestamista não implica na impossibilidade do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E CONSOLIDOU, EM FAVOR DA AUTORA, A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO, REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO PELO RÉU. APELANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO NÃO PODERIAM TER SIDO REALIZADA ENQUANTO O PROCEDIMENTO DO SINISTRO AINDA ESTIVESSE EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE FRANQUIA ESTIUPLADO NO CONTRATO DE SEGURO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO SINISTRO. MERA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO SINISTRO ENCAMINHADA MAIS DE 30 DIAS APÓS AO OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU E DA LEGALIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11º DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011271-58.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.03.2020) – greifei. No caso, apesar de contratado seguro prestamista (mov.1.5), não foi demonstrada a abertura de sinistro pelo requerido. Desta forma, verifico ausente a probabilidade do direito da demandada em relação aos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), bem como em relação à garantia das parcelas inadimplidas pelo seguro prestamista, inexistindo, portanto, razões para reconhecer a descaracterização da mora e revogar a medida liminar de busca e apreensão concedida. Por fim, ressalto que a notificação do devedor (mov. 1.6) foi encaminhada ao endereço informado no contrato, restando demonstrada a constituição em mora, conforme julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, em 09/08/2023, no qual o STJ fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão. 4. No que tange aos demais argumentos do requerido, consigno que serão apreciados por ocasião do julgamento da demanda, tendo em vista que a contestação será analisada somente após a apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69: “§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mesmo sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.040: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. 5. No que concerne ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, consigno que a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). No caso, o requerido se qualifica como mecânico, mas não especificou o valor de seus rendimentos. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá a parte requerida comprovar, no prazo de 15 dias, o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m. e 25% para 5 a 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que o requerido deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações (como CTPS, extratos bancários, holerites e declarações de imposto de renda, por exemplo), sob pena de indeferimento do benefício. 6. Diante da manifestação de mov. 39.1, intime-se a parte requerente para manifestar seu interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja concordância, deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. No caso de concordância das partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 01/2019 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.).

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Andrew Santos Magalhaes x Claro S.A. e outros

ID: 261962291

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

CLARO S.A. HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS DE FREITAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c00b0c5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ANDREW SANTOS MAGALHÃES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A. Alegou, em suma, que recebia salário marginal à folha e execução de horas extras. Deu à causa o valor de R$305.509,86. Juntou documentos. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida aprova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A propósito do salário, competia ao autor domar a energia probante dos recibos. A testemunha convidada afirmou que recebia salário fixo e, em oscilação, ora relatou que nunca recebeu “produção”, ora afirmou que foram creditados valores no cartão “VR” em duas ocasiões. De resto, o depoimento da testemunha apontou que o recebimento do valor prometido pela ré dependia do cumprimento conjunto de metas individuais e coletiva, o que rechaça a tese de salário por produção, que suporia uma contraprestação por performance singular. Alfim, não desceu prova de pagamento marginal à folha formal. Logo, não há falar em pagamento de reflexos de salário oculto. Em derredor da jornada cumprida, cabia ao reclamante macerar a presunção de veracidade empinada em prol dos cartões de ponto apresentados. Para tanto, o depoimento da testemunha é frágil, já que as variações de batidas consignadas nos espelhos de ponto patrulham a vitalidade de registro da jornada na própria chegada no estabelecimento, em vez de uma imperatividade de inauguração na casa do cliente. A título exemplificativo, cito os dias 31.01.2022 e 15.02.2022 (f. 222), em que o reclamante registrou o início da jornada às 6h52min e 7h09min, respectivamente, afastando a tese de que o ponto somente poderia ser registrado com antecedência de 5min em relação ao horário contratual (8h). Noutra ponta, faltou prova da incorreção na inserção nos horários de saída. Assim, prevalecem os registros de encerramento estampados nos espelhos de ponto aportados aos autos. Em mastro o acervo documental, restava ao autor, à dinastia dele, garimpar diferenças. O argumento de nulidade do banco de horas pela execução de jornada extraordinária é arredio à regra linear, no sentido que “prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art.59-B, par.único). Por outro lado, a reclamada não exibiu prova da negociação coletiva para a adoção do regime especial de compensação intermensal nem acordo individual escrito (CLT, art.59, §5º), o que impõe a nulidade de o sistema de banco de horas unilateral instituído, o que repele a disciplina da Súmula n.85 do C.TST. Deferem-se as horas extras excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, bem como o pagamento dobrado pela ativação em domingos, quando não concedida a folga em outro dia da semana, e em feriados coincidentes com as escalas do autor, como se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347), tudo conforme se apurar em liquidação, que levará em consideração, quanto à base de cálculo, o entendimento estampado na Súmula n.264 do C.TST. Deferem-se os reflexos em trezenos, férias, mais 1/3, FGTS e RSR (TST, Súmula n.172), observada a restrição prevista no inciso II da OJ n.394 da SDI-I do C.TST. Por evitar redundância, são indevidos os reflexos das horas laboradas em domingos e feriados em RSR. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado demissionário. Defere-se a compensação global das horas extras pagas (TST, SDI-I, OJ n.415). Em derredor do intervalo intrajornada, houve registro da pausa usufruída, de forma variável. A automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. No terreno concreto, não há prova convincente de que a gestão da trégua fosse contingenciada pela reclamada, ausente imposição de uma carga cuja magnitude, por inexequível no espaço de tempo adstrito pelo empregador, é opressora do intervalo de uma hora, que, nesse contexto, é encarado, legitimamente pelo empregado, como um obstáculo ao cumprimento de boa-fé da ordem patronal. Por isso, à indigência de razão objetiva ou estrutural à dinâmica empresária para a autossabotagem da pausa completa, eventual desperdício do descanso é atribuível ao trabalhador, pois o avesso pueriliza o prestador a patamar caricatural, que conspira contra a razoabilidade (CPC, art.8o). Sem prova antagonista a esse empirismo, nada a deferir a esse emblema. O extrato de f.242/247 comprova a negligência no recolhimento das competências na conta vinculada de FGTS do autor desde maio de 2023. Na esteira disso, o autor é credor das diferenças de FGTS do período contratual, autorizada a dedução de eventuais depósitos realizados, em conta vinculada. Impertinente a indenização de 40% ante a modalidade rescisória adotada. À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, é certo que a OJ n.191 da SDI-I do C.TST livra de responsabilidade o dono da obra. No caso, o contrato celebrado entre a segunda ré e a empresa CELMAX ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, antiga razão social da primeira reclamada, tem como objeto a prestação de serviços de assistência técnica para disponibilização de serviços de telecomunicações prestado pela operadora aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais (f.117). A despeito do nominalismo como empreitada, a segunda ré, em lugar de dona de obra, é tomadora de serviços da primeira, em típica de terceirização. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A pertinência da utilização de ferramentas eletrônicas na fase de execução será analisada oportunamente. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDREW SANTOS MAGALHAES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) horas extras e reflexos; b) diferenças de FGTS, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS; e diferenças de FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a autorizada na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREW SANTOS MAGALHAES

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Andrew Santos Magalhaes x Claro S.A. e outros

ID: 261962299

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

CLARO S.A. HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS DE FREITAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c00b0c5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ANDREW SANTOS MAGALHÃES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A. Alegou, em suma, que recebia salário marginal à folha e execução de horas extras. Deu à causa o valor de R$305.509,86. Juntou documentos. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida aprova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A propósito do salário, competia ao autor domar a energia probante dos recibos. A testemunha convidada afirmou que recebia salário fixo e, em oscilação, ora relatou que nunca recebeu “produção”, ora afirmou que foram creditados valores no cartão “VR” em duas ocasiões. De resto, o depoimento da testemunha apontou que o recebimento do valor prometido pela ré dependia do cumprimento conjunto de metas individuais e coletiva, o que rechaça a tese de salário por produção, que suporia uma contraprestação por performance singular. Alfim, não desceu prova de pagamento marginal à folha formal. Logo, não há falar em pagamento de reflexos de salário oculto. Em derredor da jornada cumprida, cabia ao reclamante macerar a presunção de veracidade empinada em prol dos cartões de ponto apresentados. Para tanto, o depoimento da testemunha é frágil, já que as variações de batidas consignadas nos espelhos de ponto patrulham a vitalidade de registro da jornada na própria chegada no estabelecimento, em vez de uma imperatividade de inauguração na casa do cliente. A título exemplificativo, cito os dias 31.01.2022 e 15.02.2022 (f. 222), em que o reclamante registrou o início da jornada às 6h52min e 7h09min, respectivamente, afastando a tese de que o ponto somente poderia ser registrado com antecedência de 5min em relação ao horário contratual (8h). Noutra ponta, faltou prova da incorreção na inserção nos horários de saída. Assim, prevalecem os registros de encerramento estampados nos espelhos de ponto aportados aos autos. Em mastro o acervo documental, restava ao autor, à dinastia dele, garimpar diferenças. O argumento de nulidade do banco de horas pela execução de jornada extraordinária é arredio à regra linear, no sentido que “prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art.59-B, par.único). Por outro lado, a reclamada não exibiu prova da negociação coletiva para a adoção do regime especial de compensação intermensal nem acordo individual escrito (CLT, art.59, §5º), o que impõe a nulidade de o sistema de banco de horas unilateral instituído, o que repele a disciplina da Súmula n.85 do C.TST. Deferem-se as horas extras excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, bem como o pagamento dobrado pela ativação em domingos, quando não concedida a folga em outro dia da semana, e em feriados coincidentes com as escalas do autor, como se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347), tudo conforme se apurar em liquidação, que levará em consideração, quanto à base de cálculo, o entendimento estampado na Súmula n.264 do C.TST. Deferem-se os reflexos em trezenos, férias, mais 1/3, FGTS e RSR (TST, Súmula n.172), observada a restrição prevista no inciso II da OJ n.394 da SDI-I do C.TST. Por evitar redundância, são indevidos os reflexos das horas laboradas em domingos e feriados em RSR. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado demissionário. Defere-se a compensação global das horas extras pagas (TST, SDI-I, OJ n.415). Em derredor do intervalo intrajornada, houve registro da pausa usufruída, de forma variável. A automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. No terreno concreto, não há prova convincente de que a gestão da trégua fosse contingenciada pela reclamada, ausente imposição de uma carga cuja magnitude, por inexequível no espaço de tempo adstrito pelo empregador, é opressora do intervalo de uma hora, que, nesse contexto, é encarado, legitimamente pelo empregado, como um obstáculo ao cumprimento de boa-fé da ordem patronal. Por isso, à indigência de razão objetiva ou estrutural à dinâmica empresária para a autossabotagem da pausa completa, eventual desperdício do descanso é atribuível ao trabalhador, pois o avesso pueriliza o prestador a patamar caricatural, que conspira contra a razoabilidade (CPC, art.8o). Sem prova antagonista a esse empirismo, nada a deferir a esse emblema. O extrato de f.242/247 comprova a negligência no recolhimento das competências na conta vinculada de FGTS do autor desde maio de 2023. Na esteira disso, o autor é credor das diferenças de FGTS do período contratual, autorizada a dedução de eventuais depósitos realizados, em conta vinculada. Impertinente a indenização de 40% ante a modalidade rescisória adotada. À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, é certo que a OJ n.191 da SDI-I do C.TST livra de responsabilidade o dono da obra. No caso, o contrato celebrado entre a segunda ré e a empresa CELMAX ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, antiga razão social da primeira reclamada, tem como objeto a prestação de serviços de assistência técnica para disponibilização de serviços de telecomunicações prestado pela operadora aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais (f.117). A despeito do nominalismo como empreitada, a segunda ré, em lugar de dona de obra, é tomadora de serviços da primeira, em típica de terceirização. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A pertinência da utilização de ferramentas eletrônicas na fase de execução será analisada oportunamente. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDREW SANTOS MAGALHAES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) horas extras e reflexos; b) diferenças de FGTS, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS; e diferenças de FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a autorizada na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

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Gislaine Lucas x Plasticos Palma Pad Ltda

ID: 262826663

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCAS

Polo Passivo:

PLASTICOS PALMA PAD LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FARIA DE OLIVEIRA

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc51e28 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GISLAINE LUCAS ajuizou reclamação trabalhista em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que recebia valor inferior ao pactuado; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.468,29 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. A reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que os valores constantes dos contracheques não correspondiam àqueles depositados em sua conta. Pleiteia o pagamento de diferenças e reflexos. A reclamada alega que os valores foram corretamente pagos, conforme recibos trazidos aos autos. O preposto disse em seu depoimento que “a reclamante recebia pagamento por depósito bancário, mas não era identificado”. Vejo que inexiste correspondência entre os valores constantes dos holerites e aqueles depositados na conta destinatária dos pagamentos de salários. Cito por amostragem o mês de março de 2022, no qual o contracheque de ID. 071826a registra valor líquido de R$ 900,37. O extrato de ID. f071e14 consigna tão somente dois depósitos (sem identificação do depositante, como salientado pelo preposto) no mês de abril: de R$ 844,97, no dia 1º e R$ 658,50 no dia 14, presumindo-se que o primeiro se refira ao salário de março e o segundo ao adiantamento do mês seguinte, também depositado a menor, haja vista que o recibo de ID. 071826a registra adiantamento de R$ 721,11. Logo, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais, observados os valores constantes dos contracheques e aqueles efetivamente depositados na conta da reclamante, conforme extrato de ID. f071e14. Observado o pedido, são devidos reflexos em FGTS. 3. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante informou que não gozou integralmente dos períodos de férias registrados pela reclamada, nem recebeu antecipadamente os valores respectivos, conforme preceitua o art. 145 da CLT. Pleiteia o pagamento dobrado das férias + 1/3. Os documentos de ID. b1e2dbe registram a concessão de férias nos períodos de 30/1/2023 a 28/2/2023 e 1/7/2024 a 24/7/2024. Entretanto, os cartões de ponto de ID. acd2f9d – páginas 11 e 12 demonstram a ativação da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com ausência de labor na segunda quinzena de março daquele ano. Também houve labor no mês de julho de 2024, até o dia 16, conforme cartão de ID. acd2f9d – página 22. Os fatos confirmam a tese autoral de concessão de 2 períodos de 15 dias de férias. Não obstante a assinatura do documento de ID. b1e2dbe pela reclamante, o preposto disse que a reclamante recebia por depósito bancário, sendo certo que os extratos de ID. f071e14 não registram o depósito dos valores das férias acrescidas do terço. Os períodos indicados nos documentos também são fictícios, pelo que, ante o princípio da primazia da realidade reputo que as férias 2021/2022 foram gozadas em dois períodos de 15 dias: segunda quinzena de março de 2023 e segunda quinzena de julho de 2024, sendo o segundo período gozado fora do prazo concessivo. Destarte, conforme artigo 137 e considerando a ausência de pagamento do valor das férias, defiro à reclamante o pagamento de 15 dias das férias + 1/3 gozados (e não pagos) em março de 2023, além das férias em dobro das férias + 1/3 dos 15 dias gozados (e não pagos) em julho de 2024, bem como do dobro das férias + 1/3 2022/2023 não gozadas. Autorizo a dedução do valor de R$ 61,12 depositado em 6/3/2023, que a reclamante reconhece como pago. Deverá ser observada a Súmula 7 do TST. 4. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento do intervalo intrajornada, alegando que o direito era concedido após 6h15 de trabalho, bem como das horas laboradas em feriados e do adicional noturno. A testemunha da reclamante confirmou a alegação da inicial de que a autora gozava do intervalo entre as 11 e as 12 horas. Entretanto, não há determinação legal de que o intervalo ocorra antes da prestação de 6h15, sendo alcançado o objetivo do repouso das 11h às 12h, considerando que a jornada da autora era, geralmente, das 4h45 às 15h. No que se refere aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor em tais dias sem o devido registro nos cartões, sendo a divisão da prova oral prejudicial à parte autora, que detinha o ônus de desconstituir a prova documental produzida. Por outro lado, considerando que os cartões de ponto registram a ativação da reclamante antes das 5h, sem o devido pagamento do adicional noturno, defiro o pagamento da verba, da entrada até as 5h. Deverão ser observados o divisor 220 e o salário contratual, acrescido do adicional de insalubridade como base de cálculo, além do adicional legal de 20%, além da hora ficta de 52,5 minutos. Indefiro o pedido de reflexos, ante a ausência de especificação. 5. DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento de salário menor que o devido, além dos demais descumprimentos contratuais. O mero descumprimento de obrigações contratuais, dentre elas o pagamento integral de verbas trabalhistas, por si só, não apresenta gravidade suficiente para gerar dano e, consequentemente, a responsabilização civil que acarreta o dever de indenizar, mormente levando-se em consideração que o pagamento a menor do salário não se dava em todos os meses, além de as diferenças corresponderem a percentual pequeno dos haveres. Assim tem decidido o TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso do pagamento de salários e a falta de quitação das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão que afete a honra ou imagem do empregado, como ocorre, por exemplo, quando este tem seu nome incluído em cadastro de mau pagador, o que não se tem notícias nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-33.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 21/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Os fatos relativos às férias também não têm o condão de ensejar a indenização por dano extrapatrimonial, tendo havido o deferimento em dobro do pagamento, o que penaliza a falta empresária. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. Por outro lado, os descumprimentos contratuais relativos à integralidade do salário, ao pagamento do adicional noturno e à concessão e pagamento das férias autorizam a ruptura oblíqua do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ruptura do vínculo em 5/9/2024, considerando a projeção do aviso prévio e tendo em vista que houve reconhecimento nesta sentença de que a autora gozou férias na segunda quinzena de julho. Em consequência, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (36 dias), 9/12 férias proporcionais + 1/3 (2023/2024), 8/12 de 13º salário proporcional (2024), FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024, além da multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Indefiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não existem verbas incontroversas nos autos, diante da dúvida quanto à forma de rescisão contratual. 6. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 7. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Houve deferimento da dedução do valor pago a título de férias, no tópico próprio. 8. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos da ré, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 10.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias, como verbas principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GISLAINE LUCAS em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. diferenças salariais, com reflexos em FGTS; 2. férias + 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023; 3. adicional noturno; 4. aviso prévio de 36 dias; 5. 9/12 férias + 1/3 (2023/2024); 6. 8/12 de décimo terceiro (2024); 7. FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024; 8. multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 29 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE LUCAS

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Gislaine Lucas x Plasticos Palma Pad Ltda

ID: 262826669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCAS

Polo Passivo:

PLASTICOS PALMA PAD LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FARIA DE OLIVEIRA

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc51e28 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GISLAINE LUCAS ajuizou reclamação trabalhista em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que recebia valor inferior ao pactuado; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.468,29 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. A reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que os valores constantes dos contracheques não correspondiam àqueles depositados em sua conta. Pleiteia o pagamento de diferenças e reflexos. A reclamada alega que os valores foram corretamente pagos, conforme recibos trazidos aos autos. O preposto disse em seu depoimento que “a reclamante recebia pagamento por depósito bancário, mas não era identificado”. Vejo que inexiste correspondência entre os valores constantes dos holerites e aqueles depositados na conta destinatária dos pagamentos de salários. Cito por amostragem o mês de março de 2022, no qual o contracheque de ID. 071826a registra valor líquido de R$ 900,37. O extrato de ID. f071e14 consigna tão somente dois depósitos (sem identificação do depositante, como salientado pelo preposto) no mês de abril: de R$ 844,97, no dia 1º e R$ 658,50 no dia 14, presumindo-se que o primeiro se refira ao salário de março e o segundo ao adiantamento do mês seguinte, também depositado a menor, haja vista que o recibo de ID. 071826a registra adiantamento de R$ 721,11. Logo, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais, observados os valores constantes dos contracheques e aqueles efetivamente depositados na conta da reclamante, conforme extrato de ID. f071e14. Observado o pedido, são devidos reflexos em FGTS. 3. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante informou que não gozou integralmente dos períodos de férias registrados pela reclamada, nem recebeu antecipadamente os valores respectivos, conforme preceitua o art. 145 da CLT. Pleiteia o pagamento dobrado das férias + 1/3. Os documentos de ID. b1e2dbe registram a concessão de férias nos períodos de 30/1/2023 a 28/2/2023 e 1/7/2024 a 24/7/2024. Entretanto, os cartões de ponto de ID. acd2f9d – páginas 11 e 12 demonstram a ativação da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com ausência de labor na segunda quinzena de março daquele ano. Também houve labor no mês de julho de 2024, até o dia 16, conforme cartão de ID. acd2f9d – página 22. Os fatos confirmam a tese autoral de concessão de 2 períodos de 15 dias de férias. Não obstante a assinatura do documento de ID. b1e2dbe pela reclamante, o preposto disse que a reclamante recebia por depósito bancário, sendo certo que os extratos de ID. f071e14 não registram o depósito dos valores das férias acrescidas do terço. Os períodos indicados nos documentos também são fictícios, pelo que, ante o princípio da primazia da realidade reputo que as férias 2021/2022 foram gozadas em dois períodos de 15 dias: segunda quinzena de março de 2023 e segunda quinzena de julho de 2024, sendo o segundo período gozado fora do prazo concessivo. Destarte, conforme artigo 137 e considerando a ausência de pagamento do valor das férias, defiro à reclamante o pagamento de 15 dias das férias + 1/3 gozados (e não pagos) em março de 2023, além das férias em dobro das férias + 1/3 dos 15 dias gozados (e não pagos) em julho de 2024, bem como do dobro das férias + 1/3 2022/2023 não gozadas. Autorizo a dedução do valor de R$ 61,12 depositado em 6/3/2023, que a reclamante reconhece como pago. Deverá ser observada a Súmula 7 do TST. 4. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento do intervalo intrajornada, alegando que o direito era concedido após 6h15 de trabalho, bem como das horas laboradas em feriados e do adicional noturno. A testemunha da reclamante confirmou a alegação da inicial de que a autora gozava do intervalo entre as 11 e as 12 horas. Entretanto, não há determinação legal de que o intervalo ocorra antes da prestação de 6h15, sendo alcançado o objetivo do repouso das 11h às 12h, considerando que a jornada da autora era, geralmente, das 4h45 às 15h. No que se refere aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor em tais dias sem o devido registro nos cartões, sendo a divisão da prova oral prejudicial à parte autora, que detinha o ônus de desconstituir a prova documental produzida. Por outro lado, considerando que os cartões de ponto registram a ativação da reclamante antes das 5h, sem o devido pagamento do adicional noturno, defiro o pagamento da verba, da entrada até as 5h. Deverão ser observados o divisor 220 e o salário contratual, acrescido do adicional de insalubridade como base de cálculo, além do adicional legal de 20%, além da hora ficta de 52,5 minutos. Indefiro o pedido de reflexos, ante a ausência de especificação. 5. DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento de salário menor que o devido, além dos demais descumprimentos contratuais. O mero descumprimento de obrigações contratuais, dentre elas o pagamento integral de verbas trabalhistas, por si só, não apresenta gravidade suficiente para gerar dano e, consequentemente, a responsabilização civil que acarreta o dever de indenizar, mormente levando-se em consideração que o pagamento a menor do salário não se dava em todos os meses, além de as diferenças corresponderem a percentual pequeno dos haveres. Assim tem decidido o TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso do pagamento de salários e a falta de quitação das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão que afete a honra ou imagem do empregado, como ocorre, por exemplo, quando este tem seu nome incluído em cadastro de mau pagador, o que não se tem notícias nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-33.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 21/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Os fatos relativos às férias também não têm o condão de ensejar a indenização por dano extrapatrimonial, tendo havido o deferimento em dobro do pagamento, o que penaliza a falta empresária. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. Por outro lado, os descumprimentos contratuais relativos à integralidade do salário, ao pagamento do adicional noturno e à concessão e pagamento das férias autorizam a ruptura oblíqua do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ruptura do vínculo em 5/9/2024, considerando a projeção do aviso prévio e tendo em vista que houve reconhecimento nesta sentença de que a autora gozou férias na segunda quinzena de julho. Em consequência, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (36 dias), 9/12 férias proporcionais + 1/3 (2023/2024), 8/12 de 13º salário proporcional (2024), FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024, além da multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Indefiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não existem verbas incontroversas nos autos, diante da dúvida quanto à forma de rescisão contratual. 6. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 7. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Houve deferimento da dedução do valor pago a título de férias, no tópico próprio. 8. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos da ré, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 10.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias, como verbas principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GISLAINE LUCAS em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. diferenças salariais, com reflexos em FGTS; 2. férias + 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023; 3. adicional noturno; 4. aviso prévio de 36 dias; 5. 9/12 férias + 1/3 (2023/2024); 6. 8/12 de décimo terceiro (2024); 7. FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024; 8. multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 29 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS PALMA PAD LTDA

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Processo nº 0063213-06.2024.8.17.2001

ID: 256866921

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063213-06.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063213-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. H. R. I. N., RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200343125, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. M. H. R. I. N., menor impúbere representado por sua genitora, a Sra. RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificada. Conforme relata a exordial, a genitora da menor é titular de plano de saúde coletivo firmado junto à demandada desde 2007. Aduz que “tentou incluir sua filha (Maria Helena), poucos dias após o seu nascimento no plano de saúde. Na ocasião, por telefone, em 04/06/2024, conforme protocolo nº 32630520240604101947. Já de imediato o plano Réu negou a inclusão de Maria Helena”. “Conforme as certidões anexas, a filha da Autora/Titular nasceu no dia 17/05/2024, tendo as solicitações de inclusão sido efetivadas antes de completar os 30 (trinta) dias de nascida, prazo exigido pela legislação para não se perder as carências”. Relata, entretanto, que, ao solicitar formalmente a inclusão da sua filha (recém-nascida) no plano de saúde em questão, foi surpreendida com a negativa da ré, sob o fundamento de que o produto não estaria mais sendo comercializado. Arguindo a ilegalidade da conduta da ré, pugnou, em sede de tutela antecipada de urgência, que a demandada fosse compelida a proceder à imediata inclusão da menor no plano de saúde, sem carência, na condição de dependente da titular RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE. Decisão de id. 173595099 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida contestou em id. 175443858. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que a solicitação da autora era impossível de ser cumprida, ante a suspensão da comercialização do produto. Asseverou a inexistência da dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, são suficientes para o proferimento da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide.” (STJ – AgRg no Ag 969.494/DF – 3ª Turma – Rel. Massami Uyeda – Julg. 03/02/2009). “Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada.” (STJ – AgRg na MC 14.838/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 18/11/2008). Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em sua contestação, o demandado impugna a concessão ao benefício da justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou fazer jus ao aludido benefício. No entanto, não merece prosperar a irresignação da instituição financeira ré. Isso porque caberia ao demandado comprovar que o autor dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, rejeito a aludida preliminar. Passo à análise do mérito. A relação se configura como de consumo. Logo, não há dúvida sobre a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJ e 17/04/2018.)”. Logo, constatada pelo juiz a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência, cabível é a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, evidencia-se a hipossuficiência da parte consumidora que, à toda luz, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade nesta relação processual, dada sua dificuldade técnica, além, é claro, da defasagem econômica em relação ao fornecedor. Como sabido, verossimilhança é o grau e a possibilidade de ser verdadeiro o que se diz; já hipossuficiência é a qualidade de carência não apenas econômica, mas especialmente técnica. Como consequência desta inversão, mesmo se não provado o fato, o juiz irá presumir em favor do consumidor, considerando que o ônus de provar, contrariando as alegações por ele apresentadas, seria do fornecedor. Nessa linha de raciocínio, afigurando verossimilhança na narrativa lançada soa necessária a inversão do onus probandi em favor do consumidor, de modo que à parte fornecedora caberia produzir eventuais provas em contrário (art. 6º, inc. VIII, do CDC, c/c art. 333, inc. II, do CPC). Até mesmo porque, sem dúvida, afigura-se muito mais fácil e oportuna a produção dessa prova pela parte fornecedora, em existindo. A esse respeito, vale citar o ensinamento de Nelson Nery Júnior: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Ed. RT, p. 42). Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde o cerne da contenda reside, em suma, na negativa do plano de saúde réu em incluir a recém nascida filha da autora em seu plano de saúde. Sem razão a parte ré. Conforme as certidões nos autos, a filha da Autora/Titular nasceu no dia 17/05/2024, tendo as solicitações de inclusão sido efetivadas antes de completar os 30 (trinta) dias de nascida, prazo exigido pela legislação para não se perder as carências, conforme documentos na inicial. Ainda assim sua solicitação não foi aceita pela requerida, sob o argumento de que o produto não é mais comercializado pela ré "uma vez que o plano modalidade individual está com a comercialização suspensa". Entretanto, impende destacar que o contrato firmado entre as partes foi celebrado após a Lei nº 9.656/98, mais especificamente em 2007. De acordo com referido diploma legal : Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art.10, segundo as seguintes exigências mínimas: III - quando incluir atendimento obstétrico: b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;Destarte, tendo a parte autora nascido em 15/09/2024 (fl. 12) e formulado pedido de inclusão no plano em 19/09/2024 (fl. 23), ou seja, antes de expirar o prazo legal de 30 (trinta) dias, é de rigor o acolhimento do pedido de condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a parte autora no convênio de seu genitor. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, inciso III, alínea "b" da Lei nº 9.656/98). Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1037964-67.2024.8.26.0002; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Ademais, com razão a parte autora ao requerer que o plano seja o mesmo produto ou produto equivalente ao da titular, sem carência, na condição de dependente da titular RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE, tendo em vista que o plano de saúde do dependente é acessório ao plano de saúde da genitora, que é o contrato principal. A propósito, observe-se entendimento do TJPE acerca da matéria: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011271-55.2022.8.17.9000 PR OCESSO DE ORIGEM: Nº 0038400-80.2022.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: VINCENZO FIGUEIREDO VARANI FEDERICCI, representado pela sua genitora, BRUNA DE FIGUEIREDO COSTA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SUA GENITORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RISCO DE DANO AO INFANTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Debate acerca do acerto da decisão do Juízo de piso que, concedendo a antecipação da tutela, determinou a inclusão de filho recém-nascido da beneficiária titular de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/1998 e supostamente não adaptado. 2. A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, sendo, contudo, permitida inclusão de novo cônjuge e filhos (art. 35, § 5º, da Lei nº 9.656/1998). Probabilidade do direito demonstrada. 3. Perigo de dano na demora, posto que o recém-nascido ficaria privado da assistência médico-hospitalar e dos direitos fundamentais à vida e à saúde nos primeiros meses de vida, lhe causando verdadeiros riscos. Necessidade de se proteger a saúde do infante. 4. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, de modo a ser correta a inversão do ônus probatório no caso. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator BT (TJ-PE - AI: 00101768720228179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) No caso , a demandante comprovou a existência de cláusula expressa permitindo a inclusão na apólice, a qualquer momento, de novos dependentes, dentre eles a respectiva prole. De mais a mais, a mencionada estipulação contratual assegura aos filhos nascidos na vigência do seguro, incluídos antes de completarem 30 (trinta) dias de vida, a desnecessidade de cumprimento de prazos de carência (cláusula 3.5.1 – id. 173437707 ) . A exclusão, portanto, perpetrada pela ré, atinge frontalmente o princípio da boa-fé e confiança recíproca entre os contratantes, o que não pode ser admito. Compactuar com a recusa exteriorizada pela ré corresponderia a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando o segurado em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, pois significaria restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde). Assim, a postura da ré, negando-se ou omitindo-se no cumprimento de sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Insta frisar que o CDC não tolera cláusulas contratuais que coloquem em desvantagem o consumidor que busca segurança, desequilibrando unilateralmente o contrato em benefício do prestador de serviços, principalmente quando estipuladas em contrato de adesão, cativo e contínuo, conforme se observa abaixo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços;” “Art. 41. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; (...) XII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade do contrato após sua celebração; (...) XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” No mesmo sentido dispõe o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” Induvidoso, portanto, que não procedeu de forma lícita a demandada ao não autorizar a inclusão da filha recém nascida da parte autora. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. (...). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-la ao pagamento de indenização por dano moral que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela de Id. 173595099, que determinou que a ré custeassem integralmente o procedimento em questão, conforme laudo médico acostado aos autos; b) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral - correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 7 de abril de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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