Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011271-16.2023.8.26.0223"

Processo nº 0011271-40.2019.8.06.0117

ID: 256918258

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0011271-40.2019.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VON ROLL DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0011271-40.2019.8.06.0117 Promovente: WALDEMAR BARTHOLI JUNIOR Promovido: VON ROLL DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 149669389, que julgou procedentes os pedidos da inicial. Em suas razões, o embargante WALDEMAR BARTHOLI JÚNIOR alega que houve omissão em relação aos seguintes pontos: aplicação de astreintes, fixação de multa por litigância de má-fé; fixação de prazo para apresentação dos documentos e nova fixação de astreintes. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Em suas razões, o embargante VON ROLL DO BRASIL LTDA alega que houve contradição quanto à violação ao art. 487, I, do Código de Processo Civil, na medida em que determinou a continuidade do feito com obrigações impostas. Sustenta que houve omissão quanto à delimitação objetiva dos pedidos, defendendo ter havido julgamento extra petita. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em questão, em virtude de ambas as partes terem apresentado embargos de declaração, a análise será feita em observação aos pedidos de cada um dos embargantes. DOS EMBARGOS APRESENTADOS POR WALDEMAR BARTHOLI JÚNIOR Em relação ao pedido relacionado à aplicação das astreintes, não há o que ser sanado na via dos embargos de declaração: se foi estipulada multa por descumprimento, e a obrigação não foi cumprida, resta ao interessado apenas postular o pagamento do valor objeto da multa, o que deverá ser formulado em cumprimento de sentença. Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, entendo por indeferir o pedido, haja vista a possibilidade de inexistir contrato físico que deu ensejo ao transporte de 5 mil toneladas de filmes de mica. No viés, trago o seguinte trecho da sentença recorrida: "O fato de a promovida defender a inexistência de instrumento contratual específico relacionado ao suposto negócio jurídico relacionado à 5 mil toneladas de filmes de mica não implica em dizer que o negócio em questão não foi formalizado e nem infirma o direito da parte promovente em obter em juízo os documentos que entende serem suficientes a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito em outra ação." Em relação à fixação de prazo para exibição de documentos, entendo que, de fato, houve omissão no julgado embargado, o que deve ser sanado para que conste da sentença que o prazo para apresentação de documentos é de 15 dias. Quanto à questão relacionada à fixação de multa por descumprimento das disposições da sentença, entendo que o pedido não comporta acolhimento, inexistindo omissão a ser sanada, haja vista a sentença ter sido clara que, em caso de descumprimento, seriam adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. DOS EMBARGOS APRESENTADOS POR VON ROLL DO BRASIL LTDA A pretensão recursal não comporta acolhimento. Em relação à contradição, não há falar em sua incidência no caso presente. Isso porque a contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC, diz respeito ao conteúdo do ato judicial embargado (verificada, assim, entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial) e não a sua relação com algum ponto que, na visão do embargante, esteja em dissonância com doutrina, jurisprudência, conteúdo normativo ou ato ou providência judicial que entende que deveria ter sido realizada. Veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE DOMÍNIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, não se justificando a oposição do presente recurso. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria analisada no provimento hostilizado. 2. A contradição prevista no inciso I do CPC/2015 refere-se à contradição interna, ou seja, aquela eventualmente existente no conteúdo do provimento embargado, o que não se verifica no caso em apreço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085147809, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-06-2021) E no caso concreto, não há falar em contradição entre os elementos da fundamentação e do dispositivo, já que coesos entre si e condizentes com o pronunciamento judicial. O dispositivo da sentença foi claro, em consonância com a fundamentação, e a estipulação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e/ou sub-rogatórias para fazer cumprir a sentença está em consonância com o que determina os arts. 139, IV, e 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se o embargante entende de forma diversa, deverá apresentar a irresignação pertinente perante a instância revisora, haja vista inexistir o vício apontado no recurso. Quanto à omissão apontada, a tenho por inexistente. A sentença bem tratou do tema ora suscitado pelo embargante. Veja-se (grifei): O promovido, entretanto, manifestou-se no ID 132972235, defendendo que houve ampliação da causa de pedir. [...] Nota-se que o intuito da parte promovente com o presente processo é o de obter documentação que demonstre a existência de negócios jurídicos firmados entre a empresa promovida e outros clientes na vigência do contrato de representação. O pedido é claro no sentido de solicitar apresentação de "balanços patrimoniais, livros contábeis, notas de embarques e extratos bancários, referentes aos exercícios de 2017 e 2018" e de como "outros documentos que se fizerem necessários para apuração dos valores recebido pela Von Roll em decorrência de clientes apresentados pelo Autor". Ao cumprir a determinação objeto do despacho de ID 127316937, em petição de ID 127316942, e diante da controvérsia instaurada sobre a existência de contrato(s), a parte promovente apenas especificou a documentação que pretendia ser exibida. Nessa toada, não há falar em omissão na sentença recorrida, pois o tema foi analisado e enfrentado na fundamentação da sentença recorrida, inexistindo sentença extra-petita ou alteração do pedido sem anuência da parte contrária. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, pois cumpridos os requisitos de admissibilidade. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por VON ROLL DO BRASIL LTDA, em razão de serem inexistentes os vícios apontados na peça recursal. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por WALDEMAR BARTHOLI JÚNIOR tão somente para, sanando os vícios apontados, ESCLARECER que é de 15 dias o prazo para cumprimento da obrigação estipulada em sentença e indeferir o pedido de condenação da parte promovida em litigância de má-fé. Permanecem inalterados os demais pontos tratados na sentença recorrida. Intimem-se. Maracanaú/CE, 14 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011271-40.2019.8.06.0117

ID: 256918280

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0011271-40.2019.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR BARTHOLI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFANI RAO FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA TEIXEIRA MENDES PROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0011271-40.2019.8.06.0117 Promovente: WALDEMAR BARTHOLI JUNIOR Promovido: VON ROLL DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 149669389, que julgou procedentes os pedidos da inicial. Em suas razões, o embargante WALDEMAR BARTHOLI JÚNIOR alega que houve omissão em relação aos seguintes pontos: aplicação de astreintes, fixação de multa por litigância de má-fé; fixação de prazo para apresentação dos documentos e nova fixação de astreintes. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Em suas razões, o embargante VON ROLL DO BRASIL LTDA alega que houve contradição quanto à violação ao art. 487, I, do Código de Processo Civil, na medida em que determinou a continuidade do feito com obrigações impostas. Sustenta que houve omissão quanto à delimitação objetiva dos pedidos, defendendo ter havido julgamento extra petita. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em questão, em virtude de ambas as partes terem apresentado embargos de declaração, a análise será feita em observação aos pedidos de cada um dos embargantes. DOS EMBARGOS APRESENTADOS POR WALDEMAR BARTHOLI JÚNIOR Em relação ao pedido relacionado à aplicação das astreintes, não há o que ser sanado na via dos embargos de declaração: se foi estipulada multa por descumprimento, e a obrigação não foi cumprida, resta ao interessado apenas postular o pagamento do valor objeto da multa, o que deverá ser formulado em cumprimento de sentença. Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, entendo por indeferir o pedido, haja vista a possibilidade de inexistir contrato físico que deu ensejo ao transporte de 5 mil toneladas de filmes de mica. No viés, trago o seguinte trecho da sentença recorrida: "O fato de a promovida defender a inexistência de instrumento contratual específico relacionado ao suposto negócio jurídico relacionado à 5 mil toneladas de filmes de mica não implica em dizer que o negócio em questão não foi formalizado e nem infirma o direito da parte promovente em obter em juízo os documentos que entende serem suficientes a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito em outra ação." Em relação à fixação de prazo para exibição de documentos, entendo que, de fato, houve omissão no julgado embargado, o que deve ser sanado para que conste da sentença que o prazo para apresentação de documentos é de 15 dias. Quanto à questão relacionada à fixação de multa por descumprimento das disposições da sentença, entendo que o pedido não comporta acolhimento, inexistindo omissão a ser sanada, haja vista a sentença ter sido clara que, em caso de descumprimento, seriam adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. DOS EMBARGOS APRESENTADOS POR VON ROLL DO BRASIL LTDA A pretensão recursal não comporta acolhimento. Em relação à contradição, não há falar em sua incidência no caso presente. Isso porque a contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC, diz respeito ao conteúdo do ato judicial embargado (verificada, assim, entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial) e não a sua relação com algum ponto que, na visão do embargante, esteja em dissonância com doutrina, jurisprudência, conteúdo normativo ou ato ou providência judicial que entende que deveria ter sido realizada. Veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE DOMÍNIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, não se justificando a oposição do presente recurso. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria analisada no provimento hostilizado. 2. A contradição prevista no inciso I do CPC/2015 refere-se à contradição interna, ou seja, aquela eventualmente existente no conteúdo do provimento embargado, o que não se verifica no caso em apreço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085147809, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-06-2021) E no caso concreto, não há falar em contradição entre os elementos da fundamentação e do dispositivo, já que coesos entre si e condizentes com o pronunciamento judicial. O dispositivo da sentença foi claro, em consonância com a fundamentação, e a estipulação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e/ou sub-rogatórias para fazer cumprir a sentença está em consonância com o que determina os arts. 139, IV, e 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se o embargante entende de forma diversa, deverá apresentar a irresignação pertinente perante a instância revisora, haja vista inexistir o vício apontado no recurso. Quanto à omissão apontada, a tenho por inexistente. A sentença bem tratou do tema ora suscitado pelo embargante. Veja-se (grifei): O promovido, entretanto, manifestou-se no ID 132972235, defendendo que houve ampliação da causa de pedir. [...] Nota-se que o intuito da parte promovente com o presente processo é o de obter documentação que demonstre a existência de negócios jurídicos firmados entre a empresa promovida e outros clientes na vigência do contrato de representação. O pedido é claro no sentido de solicitar apresentação de "balanços patrimoniais, livros contábeis, notas de embarques e extratos bancários, referentes aos exercícios de 2017 e 2018" e de como "outros documentos que se fizerem necessários para apuração dos valores recebido pela Von Roll em decorrência de clientes apresentados pelo Autor". Ao cumprir a determinação objeto do despacho de ID 127316937, em petição de ID 127316942, e diante da controvérsia instaurada sobre a existência de contrato(s), a parte promovente apenas especificou a documentação que pretendia ser exibida. Nessa toada, não há falar em omissão na sentença recorrida, pois o tema foi analisado e enfrentado na fundamentação da sentença recorrida, inexistindo sentença extra-petita ou alteração do pedido sem anuência da parte contrária. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, pois cumpridos os requisitos de admissibilidade. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por VON ROLL DO BRASIL LTDA, em razão de serem inexistentes os vícios apontados na peça recursal. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por WALDEMAR BARTHOLI JÚNIOR tão somente para, sanando os vícios apontados, ESCLARECER que é de 15 dias o prazo para cumprimento da obrigação estipulada em sentença e indeferir o pedido de condenação da parte promovida em litigância de má-fé. Permanecem inalterados os demais pontos tratados na sentença recorrida. Intimem-se. Maracanaú/CE, 14 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes