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Daniele Pereira De Sousa x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 325408149

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0898622-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTERMEDIUM SA FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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ALETEA ALBUQUERQUE PELLEGATTI

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DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

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ALINE MARQUES POLIDO

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ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0898622-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE PEREIRA DE SOUSA RÉU: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO DAYCOVAL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro a gratuidade. A presente ação tem como causa de pedir o superendividamento tratado na lei 14.181/2021 com o objetivo de se evitar a ruína pessoal. Inicialmente, devo registrar que alterei meu entendimento acerca da aplicação da referida lei, pelo que passei a admitir o procedimento exatamente como determina o texto legal. Assim é que, como muito bem esclarecido na Cartilha do Conselho Nacional de Justiça, “Diversamente do inadimplemento ou de problemas de solubilidade de uma dívida em especial, o fenômeno ora referido é semelhante a uma ruína global, um conjunto de adversidades, dificuldades e débitos que comprometem a sobrevivência da pessoa e ameaçam o indivíduo e sua família, de exclusão da sociedade de consumo. Pode ser causado por acidentes da vida (perda de emprego, redução de renda, morte ou doença na família, separação, divórcio, nascimento de filhos etc.) ou por descontrole financeiro, que comprometem no tempo a capacidade de pagamento das obrigações financeiras assumidas.” É requisito para a caracterização do superendividamento, a boa-fé do consumidor que diante de impossibilidade de cumprir com as suas obrigações financeiras sem comprometer o mínimo existencial recorre ao procedimento seja extrajudicialmente ou judicialmente. Portanto, é já na própria inicial que se verifica a existência desta boa-fé. O artigo 54-A do CDC afirma que no conceito estão incluídas as dívidas de consumo vencidas e a vencer, excluídos a contratação de produtos e serviços de luxo. Assim dispõe o § 1º do referido artigo legal: “§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” A fase judicial do procedimento previsto na lei é dividida em dois momentos: (i) o primeiro que é de revisão e integração dos contratos individualmente, com a análise acerca da existência de eventuais abusos e nulidades visando o saneamento dos contratos; e (ii) o segundo momento que é o do plano coletivo e compulsório para o conjunto de dívidas (art. 104-B), oportunidade em que se preservará o mínimo existencial, iniciando-se o pagamento após o pacto conciliatório acordado com os demais credores. Assim, deverá o autor: (i)Identificar em planilha todas as suas despesas mensais, incluindo aquelas que não serão contestadas, tais como condomínio, imposto predial, água, luz, plano de saúde, aluguel e supermercado; (ii)Apresentar comprovantes atualizados de pagamento ou cobranças das despesas referidas no item (i); (iii)Apresentar plano de pagamento nos termos da lei, apresentando a totalidade dos seus credores, identificando todos os contratos, apontando a data de contratação e o saldo devedor dos contratos, a quantidade de parcelas vincendas, o seu valor e as datas de vencimento, as quantidades de parcelas em atraso, tudo de forma circunstanciada; e (iv)Apresentar todos os documentos necessários ao amparo do plano de pagamento tais como contratos, cartas, boletos de cobrança e extrato de débito. Devo registrar, ainda, que a parte autora requereu a exibição de contratos, sendo certo que não há comprovação de documentos que indicam o de que os mesmos tenham sido por ela requeridos administrativamente, ou ainda, negativa dos réus de fornecimento. Por outro lado, a inicial encontra-se preenchidas por dados relativos aos contratos em referência e são suficientes para que seja dado cumprimento à presente ordem. Não é demais lembrar que a autora optou pelo procedimento previsto nos arts. da 104-A e 104-B do CDC, e por isso a observância dos requisitos da Lei 14181/21 é mandatória. Atente a parte autora que não haverá apreciação da tutela requerida antes da primeira fase do procedimento, na medida em que mandatória a observação da etapa de conciliação que se dará com a apresentação do plano de pagamento. Cumpra o autor a presente decisão, emendando a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e extinção do processo, segundo os termos dos arts. 321, § 1º e 485, I , todos do CPC. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Living Botucatu Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Francisco Jose Dos Santos e outros

ID: 304275290

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0875439-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ROSENIR CHAGAS DOS SANTOS ROSIELY CHAGAS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0875439-05.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ROSIELY CHAGAS DOS SANTOS, ROSENIR CHAGAS DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS I. Intime-se o autor por portal para que recolha a diferença de custas e taxa judiciária, no prazo de 5 dias, observada a certidão de id. 200203179, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). Regularmente recolhidas, cumpra-se o determinado a seguir. Do contrário, retornem à conclusão para extinção. II. Pretende o autor a concessão de tutela cautelar para “realização de penhora on-line, com a ativação do sistema “teimosinha”, além de INFOJUD da Executada até o limite de R$ 29.194,70”. Narra que as partes celebraram contrato de compra e venda com financiamento bancário, porém ainda assim restaram valores a serem pagos, pelo que, em 12/06/2018, foi celebrado o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, através do qual a parte executada se comprometeu em pagar a quantia de R$ 40.450,97, em de 29 parcelas. Ocorre que os executados descumpriram a obrigação de pagamento das parcelas, resultando em um débito atualizado de R$ 29.194,70 O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante ou o acautelamento do direito reclamado, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do CPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. No caso em tela, não existem elementos nos autos que evidencie o dano iminente ao requerente tampouco a possível ineficácia da tutela jurisdiciona final. Nos termos dos autos, sequer houve a citação da parte ré, cabendo ressaltar que pela análise do conjunto probatório juntado ao processo não há evidências de que esteja em situação de insolvência ou de impossibilidade de pagamento do valor pleiteado, ausentes, portanto, elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a ensejar, liminarmente referida constrição nos bens da parte contrária. Assim, não é possível a este magistrado, em sede de cognição sumária, realizar a medida, antes mesmo doestabelecimento do contraditório e sem maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos. III. Cite-se o executado por OJA, para pagar a dívida, acrescidas de correção monetária pela variação da UFIR e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916) a contar do vencimento, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como juros e correção a contar da data do vencimento, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento todo 5º dia útil do mês, acrescidas de correção monetária pela variação da UFIR e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916) a contar do vencimento. IV. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes “ad judicia” regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Operadora Unieste De Planos De Saude Ltda x Aryene Silva De Souza

ID: 291305385

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043612-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

ARYENE SILVA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LAIZA CASSIA RICARDO IENSEN

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ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043612-12.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043612-12.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0848279-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00469320 AGTE: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR OAB/PA-026885 AGDO: ARYENE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LAIZA CASSIA RICARDO IENSEN OAB/PR-113934 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043612-12.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0848279-05.2025.8.19.0001 AGRAVANTE: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA AGRAVADO: ARYENE SILVA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pela autora, ora agravada, nos seguintes termos: (...) 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por ARYENE SILVA DE SOUZA em face de OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., alegando, em resumo: i. que "está grávida e apresenta Trombofilia (CID-10 D68.8), já possuindo histórico de 03 perdas gestacionais"; ii. que se encontra "com 22 semanas de gestação de alto risco e NECESSITA FAZER USO URGENTE E IMEDIATO da enoxaparina sódica em dosagem inicial de e 40 mg por dia, sob pena de comprometimento da saúde materno fetal, e com altíssimo risco de abortamento em caso de não uso das injeções"; iii. que "o uso do medicamento, na dosagem prescrita, deve ocorrer durante TODA A GESTAÇÃO e até 45 dias pós parto, ou seja, 290 doses"; iv. que o medicamento é de alto custo; v. que "o tratamento da Autora, custará, no mínimo, a importância de R$25.351,80 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), sendo totalmente inviável e impossível seu custeio de forma privada pela peticionante"; vi. que "se encontra atualmente com 5 semanas, e necessita do tratamento por 35 semanas (período restante da gestação) mais 45 dias após o parto", totalizando 290 seringas de 40 mg por dia; vii. que "o plano demandado negou o fornecimento do medicamento sob a justificativa que a gestante não cumpriu com a carencia para requerer o referido medicamento; viii. que "a negativa do plano demandado é considerada ilícita e extremamente abusiva ... porque O MEDICAMENTO FOI INSERIDO NO ROL DA ANS"; ix. que "a situação trazida ao judiciário enquadra-se nos critérios de exemplificação da recente Lei 14.454/2022", vez "que este é o único tratamento eficaz para garantir a vida do nascituro e a saúde materna"; x. que a Autora está totalmente adimplente com as obrigações contratuais; xi. que "a negativa limita e mitiga o direito à saúde e à vida, em razão de cláusulas contratuais que são nulas de pleno direito"; xii. que "o medicamento é essencial para impulsionar a viabilidade da gestacional preservando a vida materno fetal"; xiii que a trombofilia é grave, sendo "a segunda causa de aborto em todo o mundo"; xiv. que o medicamento "foi inserido no ROL da ANS, sendo, portanto, de fornecimento obrigatório pelo plano de saúde"; xv. Que, ainda que "não tivesse sido inserido no Rol da ANS ... tem-se que a situação trazida ao judiciário enquadra-se na exemplificação admitida", vez que o medicamento "constitui a única alternativa para gestantes com trombofilia, não havendo tratamento alternativo", sendo registrado na ANVISA e com eficácia científica comprovada pelo CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde; xvi. "que a Lei 9.656/98, em seu art. 35, incisos I e II, aduz, claramente, que o plano de saúde deve prestar, em casos de urgência e emergência, o tratamento necessário para a manutenção da gravidez, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE TRATAMENTO"; xvii. que o estado gestacional da Autora, sua patologia e a gravidade da situação foram devidamente comprovados por meio de prova documental robusta - relatório médico sobre a sua gravidade e a condição de alto risco da gestação, bem como que já "sofreu aborto tardio (35 semanas) anterior" restando caracterizada a situação de urgência/emergência do caso; xviii. que a negativa se afigura como limitação do tratamento, "ofensa ao direito à vida e a saúde, sendo, ainda, contrário ao princípio da boa-fé contratual, gerando, o enriquecimento ilícito da operadora do plano de saúde, eis que mitiga o direito da consumidora"; xix. "que a Autora se encontra gestante, com gravidez de alto risco", não podendo, diariamente, se deslocar ao hospital para receber as injeções, sendo, o tratamento domiciliar, o único eficaz; xx. que "ainda que o medicamento não tivesse sido inserido no rol da ANS, tem-se que o caso concreto trazido à análise judiciária, enquadra-se, perfeitamente, nos critérios estabelecidos pelo Rol Exemplificativo, o que foi estabelecido pela Lei 14.454/2022"; xxi. que o rol é exemplificativo e para a concessão do tratamento basta o preenchimento de alguns requisitos como: "comprovação da eficácia do tratamento, baseado em evidências científicas e plano terapêutico ou, ainda, que existam recomendações do CONITEC ou de, no mínimo um órgão de avaliação de tecnologias de saúde com renome internacional, aprovado nacionalmente"; xxii. que "o relatório anexo atesta, inclusive, que O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR QUALQUER OUTRO FÁRMACO, pois não teria a mesma eficácia"; xxiii. "que, toda grávida, portadora de trombofilia deve, necessariamente fazer uso da enoxaparina sódica, NÃO PODENDO UTILIZAR ANTICOAGULANTES ORAIS COMUNS, eis que podem ocasionar má-formação fetal e prejuízo à saúde materna; xxiv. que o "CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de tecnologia no SUS, realizou estudo técnico sobre o tratamento da trombofilia para gestantes (estudo anexo aos autos), tendo concluído pela necessidade de inserção da Enoxaparina Sódica imediatamente a descoberta da gestação"; xxv. "que o próprio SUS já incorporou o medicamento como diretriz de utilização em gestantes com trombofilia, sendo, este, protocolo internacionalmente adotado por todo o mundo"; xxvi. que "a operadora do plano de saúde É OBRIGADA A ARCAR COM O TRATAMENTO DA AUTORA, vez que ainda não tivesse sido incorporada ao rol da ANS, para o seu tratamento não existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol", devendo ser de cobertura obrigatória; xxv. que se aplica "in casu" o Código de Proteção e Defesa do Consumidor; xxvi. que sofreu danos morais e o dever de indenizar resta devidamente comprovado; xxvii. que sofreu danos patrimoniais, já que não "teve outra alternativa a não ser deixar de pagar contas para comprar o medicamento necessário para sobrevivencia do seu bebe" por 22 semanas. Requer: 1. Gratuidade de justiça; 2. "que seja deferido o pedido de tutela antecipada de urgência, para, no prazo máximo de 02 (dois) dias, compelir o Requerido, à fornecer o total de 290 (duzentos e noventa) unidades de 40 mg do medicamento (enoxaparina sódica), a ocorrer de forma mensal (30 seringas por mês), devendo, nos meses subsequentes, realizar a entrega no dia 30 de cada mês, mediante apresentação de receita médica, sob pena de imediato bloqueio das contas da empresa no valor de R$25.351,80 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) valor este necessário ao custeio do tratamento da Autora"; 3. "que caso implementada da medida acima, permaneça o descumprimento, requer, ainda liminarmente, a aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento e, ainda, determinação da prisão civil do presidente, vice-presidente, diretor e diretor jurídico responsável pela Ré, nos termos do art. 330 do CPP"; 4. A confirmação da tutela; 5. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e 6. A indenização por danos materiais no valor de R$3.671,64. A extensa petição inicial de index 187287512 veio acompanhada de documentos, donde destaco o cartão de plano de saúde de index 187287520; o contrato de index 187287527; o laudo médico de index 187287520; a negativa ao fornecimento do medicamento, com fulcro na ausência de previsão no "rol da ANS", "mesmo tendo pertinência técnica", de index 187287523; a nota de compra do medicamento, de index 187287524; e a negativa do reembolso, versando que não há cobertura contratual para fornecimento de medicamentos em ambiente externo ao de unidade de saúde, de index 187287526. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos autorizadores constantes do art. 300, do CPC, donde destaco: a) a probabilidade do direito aventado, diante: i. da comprovação da existência da relação jurídica de direito material estabelecido entre as partes; ii. da prova de que a parte autora encontra-se acometida de doença grave; iii. da recusa ao fornecimento do fármaco prescrito pelo médico assistente; e iv. da necessidade de utilização do medicamento indicado no laudo acima citado - ENOXIPARINA; bem como, b) a possibilidade de risco ao resultado útil do processo, em razão da possibilidade de novo aborto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça, no prazo de 2 dias, 290 (duzentos e noventa) unidades de 40 mg do medicamento (enoxaparina sódica), a ocorrer de forma mensal (30 seringas por mês), devendo, nos meses subsequentes, realizar a entrega no dia 30 de cada mês, mediante apresentação de receita médica, sob pena de imediato bloqueio das contas da empresa no valor de R$25.351,80 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Em caso de não fornecimento do medicamento na forma acima descrita, será aplicada a multa de R$ 10.000,00, por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Destaco que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não cabe ao Plano de Saúde restringir o procedimento indicado pelo profissional médico, quanto a técnica ou materiais a serem empregados, devendo prevalecer a escolha daquele que assiste ao paciente. Neste sentido, se faz a Súmula 211, de nosso Tribunal: Súmula nº. 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." A evolução da medicina é constante, cabendo, então, ao Judiciário ajustar as cláusulas decorrentes da relação jurídica adrede firmada com a operadora de saúde, de forma a possibilitar a adoção de métodos mais modernos e eficientes. A repetição de casos semelhantes levou o TJ a sumular a questão, como abaixo se vê: Súmula nº. 340 "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Ressalte-se, ainda, que, nesta etapa de cognição sumária, faz-se necessário ao deferimento da tutela, apenas a indicação médica de sua necessidade, como também sumulado por nosso Tribunal: Súmula nº 210 "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." Intime-se a ré para o cumprimento do determinado, pelo OJA DE PLANTÃO. Verifico que a decisão hostilizada está adequadamente fundamentada e, ainda que em sede de cognição superficial ou sumária, examinou os fatos e fundamentos jurídicos apresentados de forma ponderada. A decisão ora atacada não afronta dispositivo legal e nem decisão dotada de efeitos vinculantes, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Após, ao agravado para contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HUMBERTO DALLA RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

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Em Segredo De Justiça e outros x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 291281800

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853226-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MAURO COSTA COUTO JUNIOR VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA ZEUGMA LITORAL SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA

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VANESSA ROCHA BRUNHEROTTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0853226-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZEUGMA LITORAL SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA - EPP, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MAURO COSTA COUTO JUNIOR, VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A 1 – Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Zeugma Litoral Serviços e Representações Ltda e Outros em face de Unimed Seguros Saúde S.A., nos termos da inicial. Narra, em síntese, a parte autora que está em tratamento e a operadora ré cancelou, de forma unilateral, o plano de saúde. Com base nisso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento o plano de saúde. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, somente se admite a concessão de tutela provisória de urgência quando demonstrados (i) a probabilidade do direito invocado pelo autor, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que eventualmente defira a tutela provisória (§ 3º). Na espécie, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. É válido tecer considerações de que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos princípios mais importantes do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que cada indivíduo possui um valor inerente e fundamental que merece ser respeitado e protegido em todas as circunstâncias. No contexto dos autos, esse princípio assume uma relevância crucial, pois a autora está em tratamento médico. Esse tratamento não apenas demanda cuidados médicos contínuos, mas também implica uma série de necessidades que não podem ser interrompidas abruptamente. Em relação à rescisão unilateral do plano de saúde, é preciso tecer algumas considerações. Em primeiro lugar, nos contratos de plano de saúde coletivo com 30 ou mais beneficiários, a operadora pode rescindir o contrato de forma unilateral e sem justificativa, desde que sejam observados certos requisitos. É necessário que exista cláusula contratual específica autorizando essa forma de rescisão, que o contrato esteja vigente há pelo menos 12 meses e que a operadora comunique previamente a rescisão com, no mínimo, 60 dias de antecedência. Por outro lado, quando o plano coletivo empresarial possui menos de 30 beneficiários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que ele se aproxima dos planos individuais ou familiares. Por esse motivo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o que obriga a operadora a apresentar uma justificativa válida e adequada para realizar a rescisão unilateral do contrato. Nessa esteira, segundo o entendimento do STJ, não é possível a resilição unilateral quando realizada durante o tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psíquica do beneficiário, vejamos: A resilição unilateral do plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente, ainda que superado o prazo a que se refere o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.836.823/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/2/2022). É possível concluir, portanto, que, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, é indevida a não continuidade do plano de saúde, quando a segurada se encontra em tratamento médico para assegurar a sua saúde e sobrevivência. Pelo exposto, DEFIRO, portanto, a tutela antecipada de urgência para DETERMINAR que a parte ré, em 5 (cinco) dias, reestabeleça e mantenha o plano de saúde da parte autora, até o deslinde do feito, possibilitando a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. 2 - Intime-se a ré por OJA em regime de plantão para cumprimento da presente decisão. 3 - A fim de se alcançar a duração razoável do processo e considerando a flexibilização procedimental autorizada pelo dispositivo do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A RÉ ESCLARECER SE HÁ PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5 - Oferecida contestação no prazo legal, certifique-se e abra-se vista ao autor, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. 6 - Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. O requerimento de prova deve indicar o PONTO CONTROVERTIDO que se pretende dirimir. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 7 - Em seguida, retornem conclusos para decisão pertinente. RIO DAS OSTRAS, 5 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Aline De Souza Pinto Bezerra x Centro Educacional Maria Montessori Ltda

ID: 315253843

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0891056-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA PINTO BEZERRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI LTDA

Sentença

Advogados:

ORJANA DA CUNHA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0891056-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DE SOUZA PINTO BEZERRA RÉU: CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora reside em Bangu e a Ré possui sede em Baungu, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se a ACIJ presencial designada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Rodrigo Chaves Pereira x Banco Master S.A.

ID: 260326393

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0848473-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CHAVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZA CENTINI VIEIRA

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ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0848473-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CHAVES PEREIRA RÉU: BANCO MASTER S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora reside em Santa Cruz e a Ré possui sede em São Paulo, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Cancele-se a ACIJ designada. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Jones Diego Neves Lima x Robson Nobrega De Souza e outros

ID: 296106712

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854972-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONES DIEGO NEVES LIMA

Polo Passivo:

ROBSON NOBREGA DE SOUZA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

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LETICIA DE OLIVEIRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PACHECO GEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854972-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONES DIEGO NEVES LIMA RÉU: ROBSON NOBREGA DE SOUZA, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por JONES DIEGO NEVES LIMA contra ROBSON NOBREGA DE SOUZA e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em apertada síntese narra o autor que trafegava na Av. Sargento de Milícias quando a passageira de um veículo da empresa Uber, que encontrava-se no meio da rua, abriu a porta na intenção de saltar do veículo, colidindo com sua motocicleta. Relata o autor que por causa da colisão caiu por cima de seu ombro, razão pela qual foi levado ao hospital, ocasião em foram constatadas diversas lesões, o que resultou e sua impossibilitado de movimentar seu lado direito. Pelo acima exposto ajuizou o autor a presente ação requerendo em sede de tutela antecipada que o réu seja compelido a pagar “a integral indenização, tendo em vista sua dificuldade para retornar a sua rotina, reduzindo seus sofrimentos”. Relatados. Decido. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. Nos termos dos autos, o documento que se busca obter por meio da tutela requerida é matéria de prova a ser apresentada pela parte, inexistindo nos autos qualquer documento que permita concluir ter o autor buscado as referidas imagens sem sucesso, por qualquer negativa da operadora / administradora da Ponte S/A, o que retira a verossimilhança necessária a ensejar a concessão pretendida. Ausente também o perigo na demora, eis que o acidente ocorreu em agosto de 2024. Ante o exposto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência. A experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. Determino a citação do réu Uber pelo portal. Na hipótese de não ocorrer o aperfeiçoamento da decisão até 3 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, determino, desde já, a intimação da parte ré por AR, seguindo a orientação determinada pela Resolução Nº 455 de 2022 do CNJ. Determino a citação do réu ROBSON por OJA para que apresente contestação, querendo, no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Laurinda Da Costa Carvalho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325941827

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894645-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

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IGOR DE CARVALHO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0894645-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LAURINDA DA COSTA CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Gratuidade de Justiça. Alega a parte autora ser usuária dos serviços da ré com uma média de consumo em torno de 100 kWh e valor de R$ 110,00, contudo, no mês de maio/2025 a concessionária enviou uma fatura com consumo de 506 kWh e valor de R$ 623,37, tendo efetuado o pagamento da fatura com receio de ter o fornecimento do serviço interrompido. Após isso, no mês de junho/2025 a ré emitiu nova fatura com consumo de 717 kWh e valor de R$ 899,45, assim, entrou em contato com a ré para contestar a referida fatura (ID's 206730471 e 206730472), no entanto, não obteve êxito. Ainda, informa que no dia 20/09/2022 a empresa ré noticiou, através de carta enviada ao seu endereço, que fez a alteração do medidor de n°10018508 pelo medidor n°10620447. Na data de 01/11/2022, uma nova carta foi enviada informando a nova alteração de medidores, do de n°10620447 para o de n°10521453. Entretanto, o medidor que se encontra instalado na unidade consumidora autora ainda é o de n°10620447 (ID's 206730452 e 206730477). Decido. O E. TJERJ orienta-se no sentido da possibilidade da parte autora realizar o pagamento por consignação nos autos, conforme a média registrada nos últimos seis meses, quando verificada possibilidade de cobrança abusiva pelo fornecedor, incompatível com o consumo habitual, conforme entendimento sedimentado na Súmula 195 deste TJRJ, in verbis: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Neste sentido, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO EFETUAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO. Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do NCPC. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput) e a reversibilidade (artigo 300, § 3º). Nos termos do Verbete nº 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se reforma a decisão que concede ou não a antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Hipóteses ausentes na espécie. Postura equilibrada do juízo processante que deferiu o pedido, tendo em vista que os pressupostos legais se encontram preenchidos neste momento processual. Numa cognição sumária a que estou submetido neste momento processual, se o consumidor está questionando a cobrança que alega ser exorbitante e desproporcional, razoável que seja autorizada consignação dos valores de acordo com sua média de consumo e que o serviço seja mantido enquanto a questão estiver sub judice, ante a presunção de plausibilidade que, neste momento, milita em seu favor. No mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 195, deste Tribunal de Justiça: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.". Manutenção da decisão. Precedentes deste E. Tribunal acerca do tema. Desprovimento. (0022796-14.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 05/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e, tendo em vista a urgência por se tratar de serviço essencial, e verossimilhança da alegação, consubstanciada nos documentos que acompanham a inicial, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço na unidade consumidora da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Caso já tenha interrompido o serviço, deverá a ré proceder ao restabelecimento em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100.00 (cem reais). Ainda, se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, caberá à parte autora realizar o pagamento por consignação nos autos do valor das faturas vencidas e vincendas pela média das seis últimas faturas anteriores ao mês de junho/2025, desde que as faturas vincendas apurem valores superiores à essa média, ficando autorizada a ré continuar emitindo as faturas pelo consumo aferido. CITE-SE. Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA. Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais. Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem. Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe.

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Processo nº 3004783-05.2025.8.19.0001

ID: 256733693

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3004783-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INGRID EUSTAQUIO RAMOS MARINHO PEDRO MIGUEL LAGE RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ SANCLAIR DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3004783-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : PEDRO MIGUEL LAGE ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ (OAB RJ160753) IMPETRANTE : SANCLAIR DA SILVA BESSA ADVOGADO(A) … Mandado de Segurança - CPC Nº 3004783-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : PEDRO MIGUEL LAGE ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ (OAB RJ160753) IMPETRANTE : SANCLAIR DA SILVA BESSA ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ (OAB RJ160753) IMPETRANTE : RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ (OAB RJ160753) IMPETRANTE : INGRID EUSTAQUIO RAMOS MARINHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ (OAB RJ160753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SANCLAIR DA SILVA BESSA , RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ , PEDRO MIGUEL LAGE e INGRID EUSTÁQUIO RAMOS MARINHO, em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL – SEAP/RJ, que teria indevidamente excluído os impetrantes das fases subsequentes do certame, a despeito de terem sido aprovados na prova objetiva, com fundamento em cláusula de barreira constante do Edital nº 2/2024 – SEAP/RJ. Sustentam os impetrantes, em síntese, que obtiveram nota suficiente na prova objetiva para não serem eliminados conforme os critérios objetivos do próprio edital, mas foram excluídos da fase seguinte (Teste de Aptidão Física - TAF) por estarem fora do quantitativo limitado de aprovados previsto na cláusula de barreira (alínea “d” do subitem 7.2.30.11 do edital). Alegam que tal exclusão viola a Lei Estadual nº 9.650/2022, que vedaria a aplicação de cláusulas de barreira em concursos públicos em andamento ou dentro do prazo de validade no Estado do Rio de Janeiro. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça aos impetrantes. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 300 do CPC, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, verifico estarem presentes tais requisitos. A probabilidade do direito decorre do fato de os impetrantes terem logrado êxito na prova objetiva, alcançando pontuação superior à mínima exigida, sem incorrer em qualquer critério de eliminação objetiva (nota zero ou inferior a 25 em blocos, ou inferior a 60 na nota final). A exclusão, portanto, decorreu exclusivamente da cláusula de barreira que limitou o número de aprovados àqueles melhor colocados, à luz da alínea “d” do subitem 7.2.30.11. Entretanto, conforme bem destacado pelos impetrantes, a Lei Estadual nº 9.650/2022 vedou expressamente a aplicação de cláusulas de barreira em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro, inclusive àqueles em andamento ou no prazo de validade, assegurando o direito dos candidatos aprovados nas fases iniciais de prosseguir nas demais etapas do certame, ainda que fora do número de vagas inicialmente ofertadas. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se firmou nesse sentido, inclusive afastando a aplicação da tese do Tema 376 do STF no âmbito estadual, conforme precedentes citados na inicial. Já o perigo de dano é evidente, pois o TAF já se iniciou, e a manutenção do ato impugnado poderá causar prejuízo irreversível aos impetrantes, com sua eliminação definitiva do certame, obstando o prosseguimento na seleção. Desse modo, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da medida liminar. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata inclusão dos impetrantes na fase de Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024 – SEAP/RJ, assegurando-lhes o regular prosseguimento nas demais etapas do certame, vedada sua eliminação com fundamento exclusivo na cláusula de barreira impugnada (subitem 7.2.30.11, alínea “d”), sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 7º, II da mesma lei. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Amilton Benedito De Souza e outros x Pdg Realty S A Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 310965572

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846242-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BENEDITO DE SOUZA CARLA VASCONCELLOS DE SOUZA VICTOR HUGO VASCONCELLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SODRE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CAVALCANTI MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0846242-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HUGO VASCONCELLOS DE SOUZA, AMILTON BENEDITO DE SOUZA, CARLA VASCONCELLOS DE SOUZA RÉU: SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A., PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Conheço dos embargos de declaração opostos no ID 202890901, posto que tempestivos. No mérito dou-lhes provimento, a fim de sanar o erro material contido na sentença de ID 200730536, que extinguiu o processo por incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo, por entender que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato cuja rescisão se pretende. Ocorre que, em que pese o disposto no art. 292, II, do CPC, há que se considerar que a controvérsia objeto do presente feito diz respeito às parcelas já quitadas pela parte autora, cuja devolução não foi realizada pela parte ré após esta ter comunicado a parte autora em 2016 quanto à necessidade de suspensão dos pagamentos, somente disponibilizado aos autores em 2023 a possibilidade de rescisão do contrato com a devolução do valor em ações da empresa. Além disso, dispõe o Enunciado 2.3.3 do Aviso 23/2008 do TJERJ, aplicável aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis do TJERJ que "O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico.". Assim, passo a proferir nova sentença. Rejeito a alegação do réu de não incidência das regras do CDC ao presente caso, eis que a relação entre as partes é evidentemente de consumo, por ser a parte autora destinatária final do serviço prestado pela parte ré, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A questão sob exame trata de vício do serviço, que enseja inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois verossímeis as alegações da parte autora, bem como caracterizada sua hipossuficiência técnica. O réu traz em sua defesa alegações genéricas quanto à validade das cláusulas contratuais, excludentes de ilicitude por diversas razões capazes de atrasar as obras, que não se aplicam ao presente caso, e legitimidade de cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos, com a liberação de apenas 15% aos autores, atribuindo-lhes a culpa pela rescisão. Ao contrário das afirmações genéricas trazidas pelos réus em sua defesa, foram estes que deram causa à rescisão do contrato, considerando que, desde a suspensão dos pagamentos das parcelas ocorrida em 2016, sob orientação dos próprios réus, estes não mais deram continuidade às obras ou efetiva devolução dos valores pagos, estando o local até então desocupado, sem qualquer indício do início das obras, sendo certo que a previsão da entrega do empreendimento era para o ano de 2017. Restou, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço que deve ser absorvida pela ré, a título de risco do empreendimento, pois não fez prova de qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Logo, entendo que merece acolhimento o pedido de rescisão contratual e restituição do valor de R$ 40.979,98, pleiteado pela parte autora, sem previsão de retenção de qualquer valor por parte dos réus, eis que, em que pese a legitimidade da existência de cláusula de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, foram os réus que deixaram de cumprir o contrato, justificando a legítima pretensão de rescisão por parte dos autores, não se aplicando ao caso a cláusula invocada pelos réus. Entendo que a parte autora sofreu abalo psicológico passível de reparação pecuniária, nos termos do artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90, considerando a inércia do réu em dar solução adequada ao caso desde o ano de 2016, motivo pelo qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente: 1 - rescindirem o contrato objeto da lide, no prazo de 20 dias corridos, a contar do trânsito em julgado, abstendo-se de efetuar quaisquer cobranças a este inerentes, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2 - pagarem a cada um dos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização para a reparação dos danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação; 3 - restituírem aos autores o total do valor pago, de R$ 40.979,98, corrigido a contar do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: "O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória"; e nº 14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória." P. I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular

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