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Processo nº 1002055-78.2025.8.26.0664

ID: 317286795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-78.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO PONTES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NOSOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-78.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camilo Pontes Neto - Certifico e dou fé haver, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 1514/2019, item 1.3 e Artigo 1113…

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Processo nº 1002055-57.2025.4.01.4302

ID: 325021905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-57.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAILDES PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002055-57.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Francisney Lamenza e outros x Gp - Servicos Gerais Ltda.

ID: 326664103

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002055-48.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA NSIMBA ELISA

Polo Passivo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002055-48.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: NSIMBA ELISA RECLAMADO: GP - SERVIC…

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Francisney Lamenza e outros x Gp - Servicos Gerais Ltda.

ID: 326664134

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002055-48.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA NSIMBA ELISA

Polo Passivo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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THIAGO FREIRE

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002055-48.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: NSIMBA ELISA RECLAMADO: GP - SERVIC…

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Leontina Adelino Do Bonfim x Banco Bmg S/A.

ID: 331484249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-59.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA ADELINO DO BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-59.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leontina Adelino do Bonfim - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Sem prejuízo do prazo de que dispõem as partes para apre…

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Processo nº 1002055-23.2025.4.01.3505

ID: 334277843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-23.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA VALADARES CAMILO BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALADARES DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002055-23.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Petronio Regis Lopes x Carbon - Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 325606180

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002055-95.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO REGIS LOPES

Polo Passivo:

CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Dr. DUDELEI MINGARDI AGRAVADO: FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS GPACV/kog/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PETRONIO REGIS LOPES Não serão analisadas as razões de id 9b0e295, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id f5be88b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ideeb7dcb; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f5be88b). Regular a representação processual (Id d2426f6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade de 30% sobreo salário base, já que abastecia as máquinas com óleo diesel. De início, alegação de contrariedade à Súmula191 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, inservíveis os arestos transcritos com vistas acorroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" doartigo 896 da CLT. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação doparadigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao dispostona Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020;Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

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Petronio Regis Lopes x Carbon - Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 325606204

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002055-95.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO REGIS LOPES

Polo Passivo:

CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Dr. DUDELEI MINGARDI AGRAVADO: FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS GPACV/kog/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PETRONIO REGIS LOPES Não serão analisadas as razões de id 9b0e295, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id f5be88b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ideeb7dcb; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f5be88b). Regular a representação processual (Id d2426f6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade de 30% sobreo salário base, já que abastecia as máquinas com óleo diesel. De início, alegação de contrariedade à Súmula191 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, inservíveis os arestos transcritos com vistas acorroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" doartigo 896 da CLT. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação doparadigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao dispostona Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020;Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Petronio Regis Lopes x Carbon - Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 325606157

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002055-95.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO REGIS LOPES

Polo Passivo:

CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Dr. DUDELEI MINGARDI AGRAVADO: FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS GPACV/kog/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PETRONIO REGIS LOPES Não serão analisadas as razões de id 9b0e295, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id f5be88b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ideeb7dcb; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f5be88b). Regular a representação processual (Id d2426f6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade de 30% sobreo salário base, já que abastecia as máquinas com óleo diesel. De início, alegação de contrariedade à Súmula191 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, inservíveis os arestos transcritos com vistas acorroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" doartigo 896 da CLT. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação doparadigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao dispostona Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020;Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETRONIO REGIS LOPES

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M. G. L. G. x A. A. L. G.

ID: 307389097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002055-09.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. G. L. G.

Polo Passivo:

A. A. L. G.

Intimação

Advogados:

DIOGO CÂNDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-09.2023.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L.G. - A.A.L.G. e outros - Vistos. Diligencie-se via sistema Dilpol verificando o local em que o requerido M…

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